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materia nº 17/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-05-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder Isenção de multa e juros que incidirem sobre todos os tributos municipais relativos ao exercício de 2020, inclusive relativos ao exercício de de 2020, inclusive no que concerne aos parcelamentos em andamento e da outras providências.
native_id9388

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-13 APROVADO S APROVADO PELO SUBSTITUTIVO Nº 01/2020
2020-05-07 Aguardando Parecer Jurídico P APRESENTADO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO NUMERO 01/2020
2020-05-05 Aguardando Parecer Jurídico P Aguardando parecer jurídico.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEIN. É
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
isenção de multa e juros que incidirem sobre
todos os tributos municipais relativos ao
exercício de 2020, inclusive no que concerne
aos parcelumentos em andamento e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção de multa e juros
que incidirem sobre todos os tributos municipais relativos ao exercício de 2020, inclusive no
que concerne aos parcelamentos em andamento, inscritos ou não em dívida ativa, com
parcelas com vencimento previsto para o exercício corrente.
Art. 2.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pede Mir 05 de maio de 2020.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
LU
PROTOCOLO GERAL 670/2020
Data: 05/05/2020 - Horário: 15:07
Legislativo - PLC 17/2020
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 033/2020
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que
autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de multa e juros que incidirem sobre todos
os tributos municipais relativos ao exercício de 2020, inclusive no que concerne aos
parcelamentos em andamento, com parcelas com vencimento no exercício corrente e dá outras
providências.
O objetivo do presente Projeto de Lei é atenuar os danos causados pelo
pandemia do Coronavírus em nosso Município, diante da inevitável dificuldade financeira de
todos os setores da economia, o que certamente há de dificultar o adimplemento das
obrigações tributárias nos prazos então consignados nos instrumentos legislativos próprios,
garantindo-se a isenção de potenciais multas e juros em decorrência do atraso em seu
recolhimento aos cofres do Município.
Referida isenção abrange todos os tributos relativos ao exercício de 2020,
inclusive aqueles em parcelamento, inscritos ou não em dívida ativa, cujas parcelas encontrem
termo no presente exercício, momento no qual, não incidirão multa e juros sobre eventuais
atrasos no adimplemento dos tributos perante a Fazenda Pública Municipal.
Salientamos a desnecessidade de apreciação técnico contábil do impacto
eventualmente causado às receitas Municipais, diante da decisão proferida no Supremo
Tribunal Federal, em sede liminar, nos autos da ação direta de inconstitucionalidade (ADI
6.357) ajuizada pelo presidente Jair Bolsonaro. por meio da Advocacia- Geral o União, a fim
de que fossem afastadas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) relativas a programas de combate ao coronavírus e «
proteção da população vulnerável à pandemia.
G&
A decisão - a ser submetida a referendo do plenário do STE — é válida par:
todos os entes da federação que tenham decretado estado de calamidade pública decorrente de
pandemia
Os dispositivos em questão (artigos 14. 16. 17 e 24 da LRF) exigem, para o
aumento de gastos tributários indiretos e despesas obrigatórias de caráter continuado. as
estimativas de impacto orçamentário-financeiro e a compatibilidade com a LDO. além da
demonstração da origem dos recursos e a compensação de seus efeitos financeiros nos
exercícios seguintes.
O Ministro Alexandre de Moraes assim concluiu o seu despacho:
1...) Diante do exposto, concedo a medida cautelar na presente ação direta
de inconstitucionalidade. «d referendum do Plenário desta Suprema Corte.
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
com base no art. 21, Edo RISTE para conceder interpretação conforme «
Constituição aos artigos IH 16, 17 e 24 da Lei de Responsabilidade Viscal e
HH, caput. in fine e parágrafo 14, du Lei de Diretrizes Orçamentárias2020,
para, durante u emergência em Suúde Pública de importância nacional é o
estado de calamidade pública decorrente de COFID-19, afastar a exigência de
demonstração de adegiução e compensação orçamentárias em relação à
criação expansão de programas públicos destinados do enfrentamento do
contexto de calamidade gerado pelu disseminação de COVID-IO, Ressalto
que, u presente medida cautelar se aplica « todos os entes federativos que. nos
termos constitucionais é leguis. tenham decretado estudo de calamidade
pública decorrente da pandemia de COVIDIO. Intime-se com urgência.
Publique-se. *
Portanto, considerando que o Município tem reconhecido o Estado de
Calamidade Pública (Decreto Municipal 11.065/2020), chancelado pelo Poder Legislativo
Estadual, a providência ora em tema encontra pleno amparo legal da forma como se encontra
instruída, conforme teor da decisão supra aduzida.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto
o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, tal
como se encontra redigido e, se possível, em caráter de urgência.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 05 de maio de 2020.
*
N,
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
DECRETO N.º 11.083/20
Determina a transferência de saldo orçamentário em
virtude da necessidade de criação de novo elemento de despesa na
Secretaria Municipal de Educação e no Fundo Municipal de Saúde,
conforme autorização contida na Lei Municipal 6.298, de 23/07/19,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de
2020.
O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei
Orgânica do Município, e com base no artigo 167, VI da Constituição da República de 1.988 e Lei
Municipal 6.192/18 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e, considerando a necessidade de adequar no
orçamento do exercício de 2020 os elementos de despesas — 31.90.94 — Indenizações e Restituições
Trabalhistas e 3.3.90.08 — Outros Benefícios Assistencial do Servidor e do Militar.
DECRETA:
Art. 1.º Determino a transferência das dotações abaixo delineado, sendo mantida a mesma
classificação de função, subfunção, programa, ação, categoria econômica, grupo de natureza de
despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, conforme autorização contida na Lei
Municipal 6.192/18, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2019, a saber:
12 - EDUCAÇÃO
12.122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
12.122.0001 — Apoio Administrativo
12.122.0001.2.033 —- Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal - RECURSO:
ENSINO — 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas - 2030 — R$ 8.000,00
- cancelando o mesmo valor na ficha n.º 0175.
RECURSO: ENSINO - 3.3.90.08 — Outros Benefícios Assistencial do Servidor e do Militar -
2031- R$ 5.000,00 — cancelando o mesmo valor na ficha n.º 175.
12 - EDUCAÇÃO
12.361 — ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0029 — Atendimento do Ensino Fundamental
12.361.0029.2.059 — Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - RECURSO:
ENSINO -— 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas —- 2032 — R$ 9.000,00 -
cancelando o mesmo valor na ficha n.º 0239.
12 - EDUCAÇÃO
12.365 —- EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0033 — Universalização de Educação Infantil
12.365.0033.2.075 — Manutenção das Atividades da Educação Infantil - RECURSO: ENSINO
101/02
tel
— 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas - 2033 — R$ 21.000,00 - cancelando
o mesmo valor na ficha n.º 0293.
10 - SAÚDE
10.122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
10.122.0001 — Apoio Administrativo
10.122.0001.2.087 “Manutenção das Atividades da Administração Geral - SMS — RECURSO:
SAÚDE - 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas — 2034 — R$ 7.000,00 -
cancelando o mesmo valor na ficha n.º 0337.
RECURSO: SAÚDE - 3.3.90.08- Outros Benefícios Assistencial do Servidor e do Militar
- 2035- R$ 8.000,00 — cancelando o mesmo valor na ficha n.º 337.
/
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Mis, 16 de abril de 2020.
f
JOSE LEONARDO MARTINS PINTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA
“x
=
ELIAS DINIZ
PREFEITO MUNICIPAL
02/02

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