br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 18/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-05-06
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 6.045/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 6.366./2019
native_id9389

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-18 APROVADO S AGUARDANDO SANCÃO
2020-05-18 Incluído na Ordem do Dia S Aprovado
2020-05-18 Incluído na Ordem do Dia P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
2020-05-06 Aguardando Parecer Jurídico S PARECER JURÍDICO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

PREFEITURA
PARÁ DE MINAS Cor pera
PROJETO DE LEI Nº ) $ /2020
Altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município
de Pará de Minas, com as alterações da Lei
6.366/2019.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidas às atribuições dos cargos de Odontólogo,
Odontólogo — Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Faciais - NS01, Odontólogo —
Endodontia, Odontólogo — Estomatologia — NS01, Odontólogo - Odontopediatria e/ou
Odontologia para pacientes com necessidades especiais - NS01, Odontólogo —
Periodontia e/ou Implantodontia — NSO1:
“Planejamento, supervisão, capacitação e avaliação em atividades coletivas e
programas de educação permanente, com vistas à otimização de, pelo menos,
75% das horas trabalhadas em atividades de assistência e 25% das horas
trabalhadas, no mínimo, para planejamento, supervisão, capacitação,
avaliação e participação em programas de educação permanente.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 28 de abril de 2020.
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas
Câmara Municipal de Pará de Minas -
LT
PROTOCOLO GERAL 67
Data: 06/05/2020 - Horário: 10:46
Legislativo - PLC 18/2020
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem nº 31/2020
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de
Minas.
A aprovação do Projeto de Lei ora em tela se faz premente, tendo em
vista que as atividades de odontologia carecem de adequação para melhor atendimento
público.
O Ministério da Saúde, por meio da Coordenação Nacional de Saúde
Bucal do Departamento de Atenção Básica da Secretaria de Atenção à Saúde publicou as
Diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal (2004), o qual segue em anexo, que na
introdução informa que:
“As diretrizes aqui apresentadas apontam para uma reorganização
da atenção em saúde bucal em todos os níveis de atenção, tendo o
conceito do cuidado como eixo de reorientação do modelo,
respondendo a uma concepção de saúde não centrada somente na
assistência aos doentes, mas, sobretudo, na promoção da boa
qualidade de vida e intervenção nos fatores que a colocam em risco
— pela incorporação das ações programáticas de uma forma mais
abrangente e do desenvolvimento de ações intersetoriais.”
Sobre a adequação do processo de trabalho definido nas Diretrizes
citadas o Ministério da Saúde proposto pelo requer:
“4.4. Ampliação e Qualificação da Assistência: organizar o processo
de trabalho de forma a garantir procedimentos mais complexos e
conclusivos, de forma a resolver a necessidade que motivou a
procura da assistência evitando o agravamento do quadro e futuras
perdas dentárias e outras sequelas. Para isso, os serviços precisam
disponibilizar tempo de consulta suficiente e adequado à
complexidade do tratamento.
Nessa organização sugere-se:
a) maximizar a hora-clínica do CD para otimizar a assistência — 75% a
85% das horas contratadas devem ser dedicadas à assistência. De
15% a 25% para outras atividades (planejamento, capacitação,
atividades coletivas). As atividades educativas e preventivas, ao nível
coletivo, devem ser executadas, preferencialmente pelo pessoal
PREFEITURA
PARA DE MINAS
auxiliar. O planejamento, supervisão e avaliação implicam
participação e responsabilidade do CD;
b) garantir o atendimento de urgência na atenção básica e assegurar
cuidados complementares a esses casos em outras unidades de saúde
(pronto atendimento, pronto socorro e hospital) de acordo com o
Plano Diretor de Regionalização;
c) Adequar a disponibilidade de recursos humanos de acordo com o
fluxo de demanda da realidade local.”
Constata-se da alínea a) que da organização sugere-se maximizar a
hora-clínica do Cirurgião Dentista para otimizar a assistência entre 75% a 85% das horas
contratadas dever ser dedicadas à assistência enquanto o restante entre 15% e 25%
sejam destinadas a outras atividades como planejamento, capacitação, atividades
coletivas, programas de educação permanente.
Com isso, as atribuições de todos os cargos previstos no Anexo I do
Quadro de Cargos e Carreiras, já alterados pela Lei 6.366/2019, precisam ser adequados
para qualificar os profissionais e evitar a perda do credenciamento junto ao Ministério
da Saúde, de modo a assegurar uma melhoria nos protocolos clínicos e operacionais de
Condutas na Atenção Primária da Saúde Bucal com apresentação escrita e oral para os
odontólogos da rede municipal, que somente se conseguirá com a capacitação
permanente dos servidores e a presença mais maciça desses profissionais junto aos
pacientes atendidos pela rede pública municipal.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a
aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente
Projeto de Lei apreciado e aprovado, na forma da Lei, em caráter de urgência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
(
Pará de Minas, 2: Ne de 2020.
ELIAS
Prefeito de Pará de Minas

open original →