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PROJETO DE LEI Nº:2/2020
Dispõe sobre a revogação do Ato Promulgatório —
Lei nº 3.902, de 21 de maio de 2001, que
acrescenta um parágrafo ao art. 5º da Lei nº 3.895,
de 9 de abril de 2001, que institui regime de
plantão obrigatório a ser cumprido pelas
farmácias e drogarias no atendimento ininterrupto
ao público consumidor e contém outras
disposições.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogado o Ato Promulgatório - Lei nº 3.902/2001,
que acrescenta um parágrafo ao art. 5º da Lei nº 3.895/2001, que institui
regime de plantão obrigatório a ser cumprido pelas farmácias e drogarias
no atendimento ininterrupto ao público consumidor e contém outras
disposições.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 6 de
maio de 2020.
À Clos
Vereador Antógiio Carlos dos Santos
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