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materia nº 42/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2020
Date 2020-05-07
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ATO PROMULGATÓRIO - LEI Nº 3.902, DE 21 DE MAIO DE 2001, QUE ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART 5º DA LEI Nº 3.895, DE 9 DE ABRIL DE 2001, QUE INSTITUI REGIME DE PLANTÃO OBRIGATÓRIO A SER CUMPRIDO PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ATENDIMENTO ININTERRUPTO AO PÚBLICO CONSUMIDOR E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
native_id9395

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-29 VIsta Comissão Permanente P —
2020-09-28 Incluído na Ordem do Dia P —
2020-07-06 VIsta Comissão Permanente P —
2020-07-03 Aguardando Parecer de Comissões P .
2020-05-11 Aguardando Parecer Jurídico P AGUARDANDO PARECER JURÍDICO

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº:2/2020
Dispõe sobre a revogação do Ato Promulgatório —
Lei nº 3.902, de 21 de maio de 2001, que
acrescenta um parágrafo ao art. 5º da Lei nº 3.895,
de 9 de abril de 2001, que institui regime de
plantão obrigatório a ser cumprido pelas
farmácias e drogarias no atendimento ininterrupto
ao público consumidor e contém outras
disposições.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogado o Ato Promulgatório - Lei nº 3.902/2001,
que acrescenta um parágrafo ao art. 5º da Lei nº 3.895/2001, que institui
regime de plantão obrigatório a ser cumprido pelas farmácias e drogarias
no atendimento ininterrupto ao público consumidor e contém outras
disposições.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 6 de
maio de 2020.
À Clos
Vereador Antógiio Carlos dos Santos
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