PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
ANEXO ÚNICO
Ofício PGM/GABINETE DO PREFEITO N.º 110/2020
SUBSTITUTO AO PROJETO DE LEI MENSAGEM - 033/2020
PROJETO DE LEIN.ºO À /2020
Autoriza o Executivo Municipal a
conceder isenção de multa e juros que
incidirem sobre todos os tributos
municipais relativos ao exercício de 2020,
inclusive no que concerne aos
parcelamentos em andamento e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção de multa e juros
que incidirem sobre todos os tributos municipais relativos ao exercício de 2020, inclusive no
que concerne aos parcelamentos em andamento, inscritos ou não em dívida ativa, com
parcelas com vencimento previsto a partir da publicação do Decreto Municipal 11.065/2020
que declarou o Estado de Calamidade em Saúde Pública no âmbito do Município de Pará de
Minas.
Art. 2.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Pará de Minas, 06 de maio de 2020.
NS
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Pará de Minas -
UNO
PROTOCOLO GERAL
Data: 08/05/2020 - Horários 290
Legislativo
[24 PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Ofício PGM/GABINETE DO PREFEITO N.º 110/2020
Pará de Minas (MG). 06 de maio de 2020.
Ao
SR. MARCÍLIO MAGELA DE SOUZA . .
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE
MINAS
Ref: Projetos de Lei (Mensagem 033-2020 - Autoriza o Executivo Municipal à conceder
isenção de multa e juros que incidirem sobre todos os tributos municipais relativos ao
exercício de 2020 - Encaminha Emenda - Substitutivo ao Projeto Original nos termos do
inciso HI do Áriigo 172 do Regimento Interno da Casa Legislativa do Município — Texto
legal — Providências
Douto Presidente:
Com nossa saudação, vimos à ilustre presença de V.Ex.º e considerando a necessidade de
adequação do teor do Projeto de Lei — Mensagem 033/2020 acima em destaque, ofertamos
emenda que promove a substituição integral do texto ofertado (substitutivo do Projeto). nos
termos do inciso HH do artigo 172 do Regimento Interno desta Casa, conforme texto constante
do ANEXO UNICO deste expediente.
Rogamos a V.Ex." que determine a juntada da Emenda em tema do substitutivo do
projeto em tela no feito próprio, prosseguindo-se aos temais atos de análise e aprovação,
nos termos da legislação de regência.
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevado respeito, colocando-nos à inteira
disposição para informações e providências outras que se apresentarem necessárias, rogando a
esta R. Casa que implemente, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER, os
procedimentos de aprovação do projeto em destaque, considerando o teor da Emenda ofertada
(substituto integral), observando-se o rito c exigências procedimentais previstas na legislação
de regência.
Atenciosamente.
dd
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
RR Seral do Município — OAB/MG 117.233
ELIASDÊNIZ
Prefeito Municipal
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem do Projeto Substitutivo (Projeto original mensagem n.º 03 3/2020)
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência O Projeto de Lei anexo
(Substitutivo) que autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de multa e juros que
incidirem sobre todos os tributos municipais relativos ao exercício de 2020, inclusive no que
concerne aos parcelamentos em andamento, com parcelas com vencimento no exercício
corrente e dá outras providências.
O objetivo do presente Projeto de Lei é atenuar os danos causados pelo
pandemia do Coronavírus em nosso Município, diante da inevitável dificuldade financeira de
todos os setores da economia, o que certamente há de dificultar o adimplemento das
obrigações tributárias nos prazos então consignados nos instrumentos legislativos próprios,
garantindo-se a isenção de potenciais multas e juros em decorrência do atraso em seu
recolhimento aos cofres do Município.
Referida isenção abrange todos os tributos relativos ao exercício de 2020,
inclusive aqueles em parcelamento, inscritos ou não em divida ativa, cujas parcelas encontrem
termo no presente exercício, momento no qual, não incidirão multa é juros sobre eventuais
atrasos no adimplemento dos tributos perante a Fazenda Pública Municipal.
Salientamos a desnecessidade de apreciação técnico contábil do impacto
eventualmente causado às receitas Municipais, diante da decisão proferida no Supremo
Tribunal Federal, em sede liminar. nos autos da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6.357) ajuizada
pelo presidente Jair Bolsonaro, por meio da Advocacia-Geral da União, a fim de que fossem afastadas
exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) relativas a
programas de combate ao coronavírus e de proteção da população vulnerável à pandemia.
A decisão — a ser submetida a referendo do plenário do STF — é válida para todos os entes da
federação que tenham decretado estado de calamidade pública decorrente da pandemia.
Os dispositivos em questão (artigos 14, 16, 17 e 24 da LRF) exigem, para o aumento de
gastos tributários indiretos e despesas obrigatórias de caráter continuado, as estimativas de impacto
orçamentário-financeiro e a compatibilidade com a LDO, além da demonstração da origem dos recursos e a
compensação de seus efeitos financeiros nos exercícios seguintes.
O Ministro Alexandre de Moraes assim concluiu o seu despacho:
“(..) Diante do exposto, concedo a medida cautelar na presente ação direta de
inconstitucionalidade, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte, com base no art. 21,
V, do RISTF, para conceder interpretação conforme a Constituição aos artigos 1, 16, 17 e 24
da Lei de Responsabilidade Fiscal e 1, caput, in fine e parágrafo 14, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias/2020, para, durante a emergência em Saúde Pública de importância nacional
e o estado de calamidade pública decorrente de COVID-19, ajustar a exigência de
demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação expansão de
vo)
PREFEITURA
PARA DE MINAS
programas públicos destinados ao enjreniamento do contexto de calamidade gerado pela
disseminação de COVID-I9, Ressalto que, a presente medida cautelar se aplica a todos os
entes federativos que, nos termos constitucionais e legais, tenham decretado estado de
calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-I9. Intime-se com urgência.
Publique-se. “
Portanto, considerando que o Município tem reconhecido o Estado de Calamidade Pública
(Decreto Municipal 11.065/2020), chancelado pelo Poder Legislativo Estadual. à providência ora em tema
encontra pleno amparo legal da forma como se encontra instruída, conforme teor da decisão supra aduzida.
Estas são as razões Porque, em nome do interesse público, está sendo proposto
O presente Projeto de Lei e, nestes termos. requer seja o mesmo apreciado e aprovado, tal
como se encontra redigido e, se possível, em caráter de urgência.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração
£
sda 06 de maio de 2020.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta