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materia nº 45/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2020
Date 2020-05-14
EmentaPROMOVE RETIFICAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 6.402/2020 QUE AUTORIZA A PERMUTA DE LOTES DE TERRENO QUE ENUMERA (Bairro Grão Pará) MENSAGEM 034/2020
native_id9432

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-20 APROVADO — APROVADO POR 16 X 0 , NADA DATA DE 18/05/2020

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
seguinte redação:
PROJETO DE LEI N.º D) 12020
Promove retificação do artigo 1.º da
Lei Municipal 6.402/2020 que autoriza
a permuta de lotes de terreno que
enumera.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1.º O artigo 1.º da Lei Municipal 6.402/2020 passa a vigorar com a
Árt. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a permuta
do lote de terreno n.º 52 da quadra 25 no Bairro Grão Pará, de propriedade
do Poder Público Municipal, inscrito na matrícula 23.299 - livro 2-CM —
fIs.271 do Cartório de Registro de Imóveis da C “omarca de Pará de Minas
pelo lote de terreno de n.º 25 da quadra 26 no Bairro Grão Pará, inscrito na
matrícula 35.581 — livro 2-E-K =J1s.054 do Cartório de Registro Imobiliário
da Comarca de Pará de Minas, de propriedade do Sr. Nutalino Chaves de
Menezes, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o n.º 078.326.506-99,
residente e domiciliado neste Municipio.
Parágrafo único. Os lotes de terreno descritos no caput foram avaliados
pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$
42.000,00 (quarenta e dois mil reais) cada um, conforme Laudos de
Avaliação e respectivas matrículas, parte integrante e indissociável desta
Lei.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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o
Pará de Minas, 06 de maio de 2020. ES
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ELIAS DINIZ Era
Prefeito Municipal º Ely
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 034/2020
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
promove retificação do artigo 1.º da Lei Municipal 6.402/2020 que autoriza a permuta de lotes de
terreno que enumera.
A pretensão ora em tema tem por objetivo corrigir erro material efetivado na
confecção do Projeto de Lei que originou a Lei Municipal 6.402/2020, mais precisamente em
seu artigo primeiro, haja vista que, onde se lê “inscrito na matrícula 23.229 — livro 2-CM —
fls.271 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas”, leia-se “inscrito na
matrícula 23.299 — livro 2-CM - fls.271 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará
de Minas”, conforme cópia da respectiva matrícula ora anexada.
Portanto, rogamos a atenção desta R. Casa na apreciação e aprovação deste
rojeto, que implementará correção do erro material delineado linhas acima, viabilizando a
efetivação da autorização contida na norma, sem quaisquer percalços cartorários e legais.
P
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei &, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Parátie Minas, 06 de maio de 2020.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
PREFEITURA
?' PARÁ DE MINAS
LEI Nº 6.402/2020
Autoriza permuta de lotes de
terreno que enumera.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo a sanciono:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a permuta do
lote de terreno nº — 52 da quadra 25 no Bairro Grão Pará, de propriedade do Poder
Público Municipal, inscrito na matrícula 23.229 — livro 2-CM - fls.271 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas pelo lote de terreno de nº — 25 da
quadra 26 no Bairro Grão Pará, inscrito na matrícula 35.581 — livro 2-E-K - fls.054 do
Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas, de propriedade do Sr.
Natalino Chaves de Menezes, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o nº —
078.326.506-99, residente e domiciliado neste Município.
Parágrafo único — Os lotes de terreno descritos no caput foram avaliados pela
Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 42.000,00 (quarenta e
dois mil reais) cada um, conforme Laudos de Avaliação e respectivas matrículas, parte
integrante e indissociável desta lei.
Art, 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a permuta do
lote de terreno nº — 03 da quadra 23 no Bairro Grão Pará, de propriedade do Poder
Público Municipal, inscrito na matrícula 34.637 — livro 2-E-G - fls.122 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas pelo lote de terreno de nº - 02 da
quadra 26 no Bairro Grão Pará, inscrito na matrícula 35.578 — livro 2-E-K - fls.051 do
Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas, de propriedade do Sr.
Carlos Eduardo da Silva Soares, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de
bens com a Sra. Simone Ferreira de Faria Soares, inscrito no CPF sob o nº -
045.981.626-86, residente e domiciliado neste Município.
Parágrafo único — Os lotes de terreno descritos no caput foram avaliados pela
Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 42.000,00 (quarenta e
dois mil reais) cada um, conforme Laudos de Avaliação e respectivas matrículas, parte
integrante e indissociável desta lei.
Praca Bfonso Pena 20-Centro -.CEP-. 25660 .012. Dará da Minac. MO | Enna [29129922 cena
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Art. 3º — Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta lei serão
custeadas pelo Poder Executivo Municipal, considerando o caráter indenizatório da
permuta.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 27 de fevereiro de 2020.
Gilson Batista
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito
Praca Afonso Pena 20-Centro-CED-. 25660. 012 Dará da Minac MEelEcanncioFiosaS Pena

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