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materia nº 31/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 31 / 2010
Date 2010-04-13
EmentaALTERA A TABELA VIII ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 5.012/2009 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31 / 2010 
Altera a Tabela VIII Anexa à Lei 
Complementar 5.012/2009 – 
Código Tributário Municipal. 
O Povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes, aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º – A tabela VIII anexa à Lei Complementar 5.012/2009 passa a vigorar 
com as seguintes especificações: 
 TABELA VIII – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES 
 1 – Aprovação de Projeto, acréscimo e modificação de Construções: 
I – Os Primeiros 69m2 R$ 0,50/m2
II – o que exceder de 69m2
 a 150m2 R$ 1,00/m2
III – o que exceder de 150m2
 a 300m2 R$ 2,00/m2
IV – o que exceder de 300m2 R$ 1,00/m2
 2 – Aprovação de Projeto do Levantamento do Existente: 
I – Os Primeiros 69m2 R$ 0,60/m2
II – o que exceder de 69m2
 a 150m2 R$ 1,20/m2
III – o que exceder de 150m2
 a 300m2 R$ 2,40/m2
IV – o que exceder de 300m2 R$ 1,20/m2
 3 – Aprovação de Loteamentos 
Por lote R$ 60,00
 4 – Autorização para desmembramento, unificação e desdobro: 
Por lauda R$ 107,00
 
 5 -Autorização para obras não especificadas nesta tabela: 
2
Por obra R$ 107,00
 6 – Vistoria para emissão de habite-se: 
I – Os Primeiros 69m2 R$ 0,25/m2
II – o que exceder de 69m2 a 150m2 R$ 0,50/m2
III – o que exceder de 150m2
 a 300m2 R$ 1,00/m2
IV – o que exceder de 300m2 R$ 0,50/m2
 7 – Concessão de Alvará Autorizativo para Construção, acréscimo e 
modificação: 
Por alvará R$ 33,00
 Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 08 de Abril de 2010. 
EDSON TEODORO DA SILVA 
Secretário Municipal de Gestão Pública. 
 
JOSÉ LEONARDO MARTINS PINTO 
Secretario Municipal de Fazenda. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Mensagem n.º 017 / 2010 
3
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar 
que altera a Tabela VIII anexa à Lei Complementar 5.012/2009 a qual define as taxas de fiscalização de
obras a serem exigidas pelo Município de Pará de Minas. 
Tal alteração se revela necessária, considerando que os valores anteriormente 
propostos pela Lei 5.012/2009 oneram sobremaneira o contribuinte, atacando de forma brutal os princípios 
da razoabilidade e da capacidade contributiva , tão preconizados por nossa Carta Constitucional Magna, a 
qual deve prevalecer incondicionalmente na aplicação do direito. 
Salientamos que a alteração proposta está em consonância com a Lei de 
Responsabilidade Fiscal, notadamente em seu artigo 14 que veda a renúncia de receita por parte da 
Administração Pública. Afirmamos com tranquilidade a obediência legal, vez que as alterações dos valores 
ora apresentados referem-se à receitas futuras e indubitavelmente não ferem qualquer equilíbrio entre 
receitas e despesas da Administração. 
Merece atenção igualmente, que as modificações apresentadas não estão sujeitas ao 
princípio da anterioridade e da anterioridade nonagesimal prelecionados pela Constituição da República, 
uma vez que não haverá majoração ou criação de quaisquer tributos, fato que autoriza a imediata vigência 
da lei na data de sua publicação. 
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, está sendo proposto 
o presente Projeto de Lei Complementar, caracterizando de forma transparente o quão imperiosas são as 
alterações propostas para a melhor adequação das normas tributárias às mudanças pelas quais fomos 
submetidos no últimos tempos. 
Neste diapasão, temos certeza que esta Nobre Casa compreenderá a importância da 
aprovação desta lei, que representará muito para o Município e para os cidadãos de nossa cidade. 
Sendo possível, solicito a tramitação deste Projeto de Lei Complementar em caráter 
de URGÊNCIA. 
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros 
protestos de estima e elevada consideração. 
Pará de Minas, 08 de Abril de 2010 . 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Excelentíssimo Senhor 
Vilson Antonio dos Santos 
D.D. Presidente da Câmara Municipal 
Pará de Minas – MG 
À Secretaria Municipal da Fazenda: 
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Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar que altera a Tabela VIII 
anexa à Lei Complementar 5.012/2009 
Em: 08 de Abril de 2010 
Prezado Secretário: 
Em anexo, estamos enviando o Projeto de Lei 
Complementar para a criteriosa apreciação de V.S.ª e eventuais sugestões. 
Caso o texto legal ora proposto atenda aos objetivos já 
discutidos em reunião pretérita, solicitamos que sejam colhidas as assinaturas 
competentes e promovido o encaminhamento do presente projeto de lei à 
Secretaria de Gestão Pública, tomando-se posteriormente as providências de 
praxe. 
Atenciosamente. 
JOEL MENDES BARBOSA 
Procurador Geral do Município 
LEONARDO DE ALMEIDA RIBEIRO 
Assessor Técnico – OAB/MG 93.549

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