| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2010 |
| Date | 2010-04-13 |
| Ementa | ALTERA A TABELA VIII ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 5.012/2009 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
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1 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31 / 2010 Altera a Tabela VIII Anexa à Lei Complementar 5.012/2009 – Código Tributário Municipal. O Povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A tabela VIII anexa à Lei Complementar 5.012/2009 passa a vigorar com as seguintes especificações: TABELA VIII – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES 1 – Aprovação de Projeto, acréscimo e modificação de Construções: I – Os Primeiros 69m2 R$ 0,50/m2 II – o que exceder de 69m2 a 150m2 R$ 1,00/m2 III – o que exceder de 150m2 a 300m2 R$ 2,00/m2 IV – o que exceder de 300m2 R$ 1,00/m2 2 – Aprovação de Projeto do Levantamento do Existente: I – Os Primeiros 69m2 R$ 0,60/m2 II – o que exceder de 69m2 a 150m2 R$ 1,20/m2 III – o que exceder de 150m2 a 300m2 R$ 2,40/m2 IV – o que exceder de 300m2 R$ 1,20/m2 3 – Aprovação de Loteamentos Por lote R$ 60,00 4 – Autorização para desmembramento, unificação e desdobro: Por lauda R$ 107,00 5 -Autorização para obras não especificadas nesta tabela: 2 Por obra R$ 107,00 6 – Vistoria para emissão de habite-se: I – Os Primeiros 69m2 R$ 0,25/m2 II – o que exceder de 69m2 a 150m2 R$ 0,50/m2 III – o que exceder de 150m2 a 300m2 R$ 1,00/m2 IV – o que exceder de 300m2 R$ 0,50/m2 7 – Concessão de Alvará Autorizativo para Construção, acréscimo e modificação: Por alvará R$ 33,00 Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 08 de Abril de 2010. EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública. JOSÉ LEONARDO MARTINS PINTO Secretario Municipal de Fazenda. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Mensagem n.º 017 / 2010 3 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que altera a Tabela VIII anexa à Lei Complementar 5.012/2009 a qual define as taxas de fiscalização de obras a serem exigidas pelo Município de Pará de Minas. Tal alteração se revela necessária, considerando que os valores anteriormente propostos pela Lei 5.012/2009 oneram sobremaneira o contribuinte, atacando de forma brutal os princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva , tão preconizados por nossa Carta Constitucional Magna, a qual deve prevalecer incondicionalmente na aplicação do direito. Salientamos que a alteração proposta está em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente em seu artigo 14 que veda a renúncia de receita por parte da Administração Pública. Afirmamos com tranquilidade a obediência legal, vez que as alterações dos valores ora apresentados referem-se à receitas futuras e indubitavelmente não ferem qualquer equilíbrio entre receitas e despesas da Administração. Merece atenção igualmente, que as modificações apresentadas não estão sujeitas ao princípio da anterioridade e da anterioridade nonagesimal prelecionados pela Constituição da República, uma vez que não haverá majoração ou criação de quaisquer tributos, fato que autoriza a imediata vigência da lei na data de sua publicação. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei Complementar, caracterizando de forma transparente o quão imperiosas são as alterações propostas para a melhor adequação das normas tributárias às mudanças pelas quais fomos submetidos no últimos tempos. Neste diapasão, temos certeza que esta Nobre Casa compreenderá a importância da aprovação desta lei, que representará muito para o Município e para os cidadãos de nossa cidade. Sendo possível, solicito a tramitação deste Projeto de Lei Complementar em caráter de URGÊNCIA. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 08 de Abril de 2010 . JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vilson Antonio dos Santos D.D. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG À Secretaria Municipal da Fazenda: 4 Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar que altera a Tabela VIII anexa à Lei Complementar 5.012/2009 Em: 08 de Abril de 2010 Prezado Secretário: Em anexo, estamos enviando o Projeto de Lei Complementar para a criteriosa apreciação de V.S.ª e eventuais sugestões. Caso o texto legal ora proposto atenda aos objetivos já discutidos em reunião pretérita, solicitamos que sejam colhidas as assinaturas competentes e promovido o encaminhamento do presente projeto de lei à Secretaria de Gestão Pública, tomando-se posteriormente as providências de praxe. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Procurador Geral do Município LEONARDO DE ALMEIDA RIBEIRO Assessor Técnico – OAB/MG 93.549