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materia nº 33/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2010
Date 2010-04-19
EmentaALTERA A LEI N° 5.008/2009 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.
native_id948

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PROJETO DE LEI Nº 33/2010
Altera a Lei n° 5.008/2009 que estima a
receita e fixa a despesa para exercício
financeiro de 2010.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome
do povo a sanciono:
Art. 1º Fica acrescido o seguinte inciso ao artigo 7º da Lei nº 5.008 de 16 de
dezembro de 2009, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2010:
“Art. 7° ...
...
V – do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 16 de abril de 2010.
Ailton Rodrigues Maia
Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
 Mensagem nº 020/2010
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei em anexo,
que altera a Lei n° 5.008/2009 que estima a receita e fixa a despesa para exercício financeiro
de 2010.
Conforme é de conhecimento de Vossa Excelência e seus ilustres pares, através
da Lei nº 4.925 de 03 de junho de 2009, o Executivo Municipal foi autorizado a contrair
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. para a aquisição de caminhões e máquinas
pesadas. 
Entretanto, no decorrer do trâmite e processamento da documentação
necessária à liberação do recurso, a Secretaria do Tesouro Nacional verificou que a Lei
Orçamentária do Município relativa ao exercício financeiro de 2010 – Lei nº 5.008 de 16 de
dezembro de 2009 – não traz em seu corpo a exigência capitulada no artigo 32, § 1º, II da Lei
Complementar nº 101/2000 e do artigo 21, III da Resolução nº 43/2001, qual seja, a
comprovação de inclusão no orçamento dos recursos provenientes de operações financeiras.
Assim, considerando o financiamento autorizado nos moldes estabelecidos pelo
Conselho Monetário Nacional, a alteração proposta afigura-se necessária para fins de
atendimento à Legislação Federal e para o regular processamento da operação de crédito
autorizada.
Estas são as razões porque em nome do interesse público está sendo proposto o
presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, tal como
se acha redigido, e se possível, em CARÁTER DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 16 de abril de 2010.
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Vilson Antônio dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta

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