| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2010 |
| Date | 2010-04-19 |
| Ementa | ALTERA A LEI N° 5.008/2009 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. |
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PROJETO DE LEI Nº 33/2010 Altera a Lei n° 5.008/2009 que estima a receita e fixa a despesa para exercício financeiro de 2010. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1º Fica acrescido o seguinte inciso ao artigo 7º da Lei nº 5.008 de 16 de dezembro de 2009, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2010: “Art. 7° ... ... V – do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 16 de abril de 2010. Ailton Rodrigues Maia Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Mensagem nº 020/2010 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei em anexo, que altera a Lei n° 5.008/2009 que estima a receita e fixa a despesa para exercício financeiro de 2010. Conforme é de conhecimento de Vossa Excelência e seus ilustres pares, através da Lei nº 4.925 de 03 de junho de 2009, o Executivo Municipal foi autorizado a contrair financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. para a aquisição de caminhões e máquinas pesadas. Entretanto, no decorrer do trâmite e processamento da documentação necessária à liberação do recurso, a Secretaria do Tesouro Nacional verificou que a Lei Orçamentária do Município relativa ao exercício financeiro de 2010 – Lei nº 5.008 de 16 de dezembro de 2009 – não traz em seu corpo a exigência capitulada no artigo 32, § 1º, II da Lei Complementar nº 101/2000 e do artigo 21, III da Resolução nº 43/2001, qual seja, a comprovação de inclusão no orçamento dos recursos provenientes de operações financeiras. Assim, considerando o financiamento autorizado nos moldes estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, a alteração proposta afigura-se necessária para fins de atendimento à Legislação Federal e para o regular processamento da operação de crédito autorizada. Estas são as razões porque em nome do interesse público está sendo proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, tal como se acha redigido, e se possível, em CARÁTER DE URGÊNCIA. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 16 de abril de 2010. José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta