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materia nº 114/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 114 / 2020
Date 2020-05-25
EmentaEMENDA AO PROJETO DE LEI 36/2019 DÊ-SE AO ART. 3º A SEGUINTE REDAÇÃO E ACRESCENTE A ESTE ARTIGO O SEGUINTE PARÁGRAFO ÚNICO : " ART. 3º - O descumprimento ao disposto nesta lei ensejará notificação do órgão público contratante ao responsável técnico pela obra para regularização no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, PARÁGRAFO UNICO - No caso de não regularização no prazo disposto no caput, o fato deverá ser comunicado ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA/MG.
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