| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2020 |
| Date | 2020-05-26 |
| Ementa | DÊ-SE AO CAPUT DO ART 1º A SEGUINTE REDAÇÃO: ART 1º - Deverão ser reservadas 2 (duas) vagas de estacionamento de veículos no estacionamento do Hospital Nossa Senhora da Conceição localizado na rua do Cruzeiro, 68, centro, defronte as unidades básicas de saúde, à Policlínica Municipal e a Unidade de Pronto Atendimento ( UPA) ,no município de Pará de Minas, para utilização em casos de emergência pelo período de 10 (dez) minutos, com a sinalização intermitente de advertência do veículo acionada. |
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PROJETO DE LEI Nº<0/2020 Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento defronte às unidades básicas de saúde, ao Hospital Nossa Senhora da Conceição, à Policlínica Municipal e à Unidade de Pronto Atendimento (UPA), no município de Pará de Minas, nos termos que especifica. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º - Deverão ser reservadas 2 (duas) vagas de estacionamento de veículos defronte às unidades básicas de saúde, ao Hospital Nossa Senhora da Conceição. à Policlínica Municipal e à Unidade de Pronto Atendimento (UPA), no município de Pará de Minas, para utilização em casos de emergência pelo período de 15 (quinze) minutos com a sinalização intermitente de advertência do veículo acionada. Art. 2º - A reserva das vagas será estabelecida a critério do Poder Executivo Municipal ou de quem por ele for incumbido, mediante análise das condições da respectiva via pública, do uso do solo, da fluidez do tráfego, da disponibilidade da área e da demanda por estacionamento, bem como considerando o cumprimento das disposições do Código Nacional de Trânsito e das demais regras pertinentes. Art 4º - O Conselho Municipal de Trânsito estabelecerá os procedimentos normativos necessários à implantação de sinalização que viabilize o estacionamento de que trata esta lei. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de março de 2020. Vereador cio Eustáquio Rodrigues Justificativa: Considerando que o município não conta com legislação que regularize a prática de parada de emergência nos locais de atendimento de saúde pública, de modo que, às vezes, é necessário que o condutor fique dando voltas ou pare em fila dupla, atrapalhando o trânsito, colocando em risco sua vida, a da pessoa que está sendo acompanhada e ainda correndo risco de ser multado, apresento este projeto de lei. o rr trrnOSP4/ ARA - 0Z07/£0/60 :ejeq 0Z0Z/S6£ TVHIO 0109010Nd H oAnejsiõ: poguabe) EL:LL ou Câmara Municipal de PARADEMINAS O objetivo é minimizar as dificuldades de acesso ao sistema de saúde pública no município de Pará de Minas em casos emergência, sendo de extrema importância que a matéria seja aprovada.