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materia nº 54/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2020
Date 2020-05-26
EmentaALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 3.631, DE 4 DE JANEIRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
native_id9545

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-05 RETIRADO PELO AUTOR — RETIRADO PELO AUTOR

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texto original #

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PROJETO DE LEINº 54) “12020
Altera o art. 6º da Lei nº 3.631, de 4 de janeiro de 1999, que
dispõe sobre o transporte escolar no município de Pará de
Minas.
A Câmara de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º- O inciso II do art. 6º da Lei nº 3.631 de 4 de janeiro de 1999, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - (...)
Il - em se tratando de veículo tipo Kombi ou similares , o ano
de fabricação não poderá ser superior a 11 (anos) e, no caso
de ônibus e micro-ônibus , o ano de fabricação não poderá
ser superior a 16 ( dezesseis) anos, desde que, em todos os
casos os veículos ofereçam condições de segurança e
higiene , sendo concedida carência de até 2 (dois) anos após
pu)
E “e o limite temporal estabelecido para a troca do veículo.
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HE E Art.2º - Fica revogada a Lei 6161 de 07 de março de 2018.
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E Bad Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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“É “a sala das sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 25 de maio de 2020.
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Av Procidente Vareas. 1935. Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
ATO PROMULGATÓRIO Nº 02/2018
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos
termos da alínea “d” do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará
de Minas, PROMULGA a seguinte lei:
LEENº 6.161/2018
Altera o art. 6º da Lei nº 3.631, de 4 de
janeiro de 1999, que dispõe sobre o
transporte de escolares no município de
Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art 1º- O inciso II do art. 6º da Lei nº 3.631, de 4 de janeiro de 1999,
passa a vigorar com a seguinte redação;
HW — em se tratando de veículo tipo Kombi ou similares, o ano de
fabricação não poderá ser superior a IO (dez) anos e, no caso de ônibus e
micro-ônibus, o ano de fabricação não poderá ser superior a 15 (quinze
anos), desde que, em todos os casos, os veículos ofereçam condições de
segurança e higiene, sendo concedida carência de até 2 (dois) anos após o
limite temporal! estabelecido para a troca do veículo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 7 de março de 2018.
Vereador Marcus Vinícius Rios Faria
Presidente
A Publicado no Hall da Câmara, ing
Vereador Mário Fáltino da Silva Pará de Minas o )
Secretário

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