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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
PROJETO DELEINº 5% (2020
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover a abertura de crédito especial.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme documentos que instruem o feito
administrativo nº 06196/20, cujo objetivo é fazer face às necessidades da Cidade Ozanan
de Pará de Minas.
Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito
especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do
orçamento vigente:
Dotação | Valor |
02.12.08.244.0021.1.057-449051-0717 R$ 30.000,00 |
TOTAL R$ 30.000,00
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 22 de maio de 2020.
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem nº 40/2020
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito
especial.
Objetivando fazer face ao adimplemento das obrigações
decorrentes das atividades desenvolvidas pela Cidade Ozanan de Pará de Minas,
sobretudo em face da pandemia do coronavírus que assola a humanidade e coloca os
idosos como população de risco imprescindível a promoção dos atos de abertura de
crédito especial no importe de R$ 30.000,00.
Observe-se, por imperioso, que a fonte para constituição dos
recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no caput deste artigo
será a anulação de dotação já indicada no corpo da lei, não representando óbice legal à
sua implementação.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei, EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 22 de maio de 2020.
ELIAS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
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