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materia nº 19/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-06-01
EmentaAltera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Para de Minas.
native_id9572

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-09 APROVADO S AGUARDANDO SANÇÃO
2020-06-05 Incluído na Ordem do Dia — PLENÁRIO

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEINº
1 12020
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG Altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017
ERRAR que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
PROTOCOLO GERAL 859/2020 ai : midores Priblicos mini
Data: 01/06/2020 - Horário: 14:17 Vencimentos dos Servidores Públicos do Município
Legislativo - PLC 19/2020 de Pará de Minas
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam acrescidas às atribuições dos cargos de médico angiologista,
cardiologista, cardiologista-pediatra, cirurgião geral, clínico geral, médico do trabalho,
dermatologista, endocrinologista, gastroenterologista, ginecologista, mastologista,
neurologista, neurologista-pediatra, oftalmologista, ortopedista, otorrinolaringologista,
pediatra, pneumologista, pneumologista-pediatra, proctologista, psiquiatra, psquiatra-
pediatra, radiologista, reumatologista e urologista:
“1 — exercer 60% (sessenta por cento) da sua carga horária semanal em
atendimentos aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS);
I - realizar a sua carga horária em 2 (dois) dias diferentes da mesma semana,
atendendo 100% (cem por cento) da sua produtividade em consultas
médicas;
HI — destinar 40% (quarenta por cento) da sua carga horária semanal para:
a) participação em todas as reuniões administrativas e clínicas, com data e
horário previamente fixados ou quando solicitado;
b) confecção, análise e revisão de instrumentos de qualidade como
Protocolos Assistenciais;
c) capacitação das equipes da Atenção Primária de Saúde, quando solicitado.
IV — cumprimento do horário de início do atendimento e da marcação das
consultas, sendo tolerado apenas atraso máximo de 30 (trinta) minutos pelo
especialista, desde que devidamente justificado e, posteriormente
compensado o referido atraso, no mesmo dia, ou na mesma semana.”
Art. 2.º Ficam excluídas dessas alterações os médicos plantonistas e de
programas federais.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 27 de maio de 2020.
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem nº 42/2020
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de
Lei anexo, que altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município
de Pará de Minas.
A aprovação do Projeto de Lei ora em tela se faz premente,
tendo em vista que as atividades de medicina carecem de adequação para melhor
atendimento público, tendo em vista a experiência exitosa implementada na
cidade de Betim/MG que alterou a forma de jornada de trabalho dos médicos
especialistas e garantiu os atendimentos à população e a capacitação de equipes
de programas federais.
Sobre a adequação do processo de trabalho, os profissionais
poderão cumprir a carga horária semanal mediante atuação do profissional nas
ações de assistência ao usuário, supervisão das equipes de saúde, educação
permanente por meio de projetos que qualifiquem os demais servidores públicos
e pesquisa em serviço, que visem a maior qualidade e eficiência técnica,
reduzindo o tempo de espera e outorgando melhores resultados clínicos.
Buscando contemplar esta proposta no Município destinada aos
servidores efetivos médicos cuja jornada semanal são 20 (vinte) horas, excluindo
nesta proposta os plantonistas e de programas, objetivando, assim, a qualificação
e aperfeiçoamento do processo de trabalho em vários níveis do sistema,
orientando-se para a melhoria do acesso, qualidade e humanização na prestação
de serviços e para o fortalecimento dos processos de gestão político-institucional
do SUS.
Com isso, as atribuições de todos os cargos previstos no Anexo
I do Quadro de Cargos e Carreiras, mesmo com alterações, precisam ser
adequados para qualificar os profissionais e assegurar uma melhoria nos
protocolos clínicos e operacionais, que somente se conseguirá com a capacitação
permanente dos servidores e a presença mais maciça desses profissionais junto
aos pacientes atendidos pela rede pública municipal.
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a
aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o
presente Projeto de Lei apreciado e aprovado, na forma da Lei, em caráter de
urgência.
Ão ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores,
os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 27 de maio de 2020.
t
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas

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