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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-06-03
EmentaCria a Ouvidoria Parlamentar Municipal na Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências.
native_id9596

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-15 Aguardando Parecer Jurídico P JURIDICO

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº         /2020.





Cria a Ouvidoria Parlamentar Municipal na Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte resolução:



Art. 1º - Fica criada a Ouvidoria Parlamentar Municipal na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pará de Minas.

Parágrafo único - A Ouvidoria Parlamentar Municipal é um órgão de interlocução entre a Câmara Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, pedidos de informação, reclamações, sugestões e de quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados à Câmara Municipal.



Art. 2º - A Ouvidoria Parlamentar Municipal será composta por um ouvidor e por um coordenador.

Parágrafo único - O ouvidor será sempre o vereador secretário da Mesa Diretora, e a coordenadoria será ocupada por um servidor efetivo designado pelo presidente da Câmara Municipal. 



Art. 3º - Compete à Ouvidoria Parlamentar Municipal:

I - receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes as manifestações da sociedade que lhe forem dirigidas, em especial aquelas sobre:

a - violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

b - ilegalidade, atos de improbidade administrativa e abuso de poder;

c- mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Câmara Municipal;



II- dar prosseguimento às manifestações recebidas;



III - informar o cidadão ou entidade qual órgão deverá ser procurado quando manifestações não forem de competência da Ouvidoria Parlamentar Municipal;



IV- organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados à Ouvidoria Parlamentar Municipal;



V- facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das mensagens a serem encaminhadas à Ouvidoria Parlamentar Municipal;















VI - auxiliar a Mesa Diretora na tomada de providências para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados;



VII - auxiliara a Mesa Diretora na tomada de providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos;



VIII - acompanhar as manifestações encaminhadas pela sociedade civil à Câmara Municipal;



IX - conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara Municipal as mudanças almejadas pela sociedade;



X – auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento aos  cidadãos dos canais de comunicação e dos mecanismos de participação disponíveis;



§1º – A Ouvidoria Parlamentar Municipal responderá as mensagens que lhe forem enviadas em até 15 (quinze) dias a contar do recebimento, sendo que esse prazo será de 30 (trinta) dias  quando a demanda necessitar de encaminhamento ou de  respostas de outros órgãos.



§2º- Admitir-se-á prorrogação do prazo disposto no parágrafo anterior por igual período quando a complexidade do caso assim o exigir. 



Art. 4º - As despesas decorrentes da implementação da Ouvidoria Parlamentar Municipal serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Pará de Minas.



Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.



Sala das sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 25 de maio de 2020. 









			Vereador Marcílio Magela de Souza

                                                   PRESIDENTE 

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