br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 34/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2010
Date 2010-04-20
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 5.030/2010, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id972

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI Nº 34/2010 
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 5.030/2010, 
de 25 de fevereiro de 2010, que autoriza a permuta de 
imóveis e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo 1º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 
5.030/2010, de 25 de fevereiro de 2010, com a seguinte redação: 
 “Art. 1º ................................................................................... 
§ 1º - As despesas cartoriais decorrentes da execução da autorização 
contida nesta lei correrão por conta do Município de Pará de Minas 
através da seguinte dotação orçamentária vigente, ou por outra que 
vier a substituí-la: 02.04.04.121.0001.2.027.3.3.90.39-0079” 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 2 de março de 2010. 
Jurandyr de Faria Leitão 
Secretário Municipal de Planejamento 
Edson Teodoro da Silva 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 

open original →