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materia nº 35/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2010
Date 2010-04-19
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA –IBGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id973

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PROJETO DE LEI Nº 35/2010 
Autoriza o Município de Pará de Minas a 
celebrar convênio de cooperação com a 
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística –IBGE e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Mina aprova a seguinte lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Convênio de Cooperação Técnica com a Fundação Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística –IBGE, inscrita no CNPJ- sob o nº 33.787.094/0001-40, 
sediada na Avenida Franklin Roosevelt, nº 166, bairro Castelo, na Cidade do rio 
de Janeiro – RJ, cujo objeto é a conjugação de esforços no sentido de realizar o 
Censo 2010 pelo IBGE, de forma a coletar informações sobre os domicílios e 
seus moradores. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 19 de abril de 2010. 
Edson Teodoro da Silva 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 

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