| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2010 |
| Date | 2010-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA –IBGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 35/2010 Autoriza o Município de Pará de Minas a celebrar convênio de cooperação com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –IBGE e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Mina aprova a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –IBGE, inscrita no CNPJ- sob o nº 33.787.094/0001-40, sediada na Avenida Franklin Roosevelt, nº 166, bairro Castelo, na Cidade do rio de Janeiro – RJ, cujo objeto é a conjugação de esforços no sentido de realizar o Censo 2010 pelo IBGE, de forma a coletar informações sobre os domicílios e seus moradores. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 19 de abril de 2010. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal