- PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEI N.º E a 12020
Câmara Municipal de Pará de Minas -
MG
DER Institui o Fundo Municipal de
PROTOCOLO GERAL 1023/2020 Trânsi ransportes icipi
Dito. TARDE A 1023/2020 T únsito e ly ansportes do Município de
Legislativo Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Para de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes —
FMTT, com o objetivo garantir condições financeiras para custeio e investimentos em
controle, operação, segurança, fiscalização e planejamento do trânsito e transporte público do
Município de Para de Minas.
Parágrafo Único. O FMTT tem gestão autônoma e está vinculado à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 2º A gestão financeira dos recursos será efetivada pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 3º Constituem receita do FMTT:
I. recursos de natureza orçamentaria ou extraorçamentária que lhes
forem destinados pelos governos Municipal, Estadual ou Federal;
W. recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito, exceto a
prevista no parágrafo único do Art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro;
HI. recursos provenientes da arrecadação de multas decorrentes da gestão
dos serviços municipais de transporte público coletivo e suplementar de passageiros (ônibus,
táxi, escolares, turismo, aluguel, fretamentos e transporte especial etc);
IV. rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
V. produto da arrecadação do sistema de estacionamento rotativo;
VI. Recursos oriundos de doações ou auxílios, contribuições, permissões
ou autorização para exploração de serviços afetos ao transporte público e ao trânsito;
VII. recurso pago a título de outorga onerosa de concessões, permissões
ou autorizações para exploração de serviços afetos ao transporte público e ao trânsito;
VIII. receita decorrente de reboque de veículo solicitado por agente de
trânsito municipal, seja por apreensão, acidente automobilístico ou quaisquer outras razões
correlatas;
IX. recurso decorrente de diária, referente a veículos apreendidos ou
rebocados por ordem de agente de trânsito. quando depositados em espaço público municipal.
Parágrafo Único. Os recursos de que trata o presente artigo serão
recolhidos através de documento próprio de arrecadação emitido pelo Setor Fazendário do
Município, em conta própria, que terá como titular o FMTT.
Art. 4º Os recursos financeiros do Fundo serão aplicados nas áreas
delineadas na Deliberação n.º 33. de 3 de abril de 2002 do Conselho Nacional de Trânsito —
ad
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
CONTRAN e Resolução n.º 638. de 30 de novembro de 2016 do CONTRAN, especialmente
em:
I. projetos e implantações de sinalização e equipamentos urbanos para
as vias públicas;
IH. planejamento, programação, instrumentalização, controle operacional,
fiscalização e policiamento dos sistemas de transportes de trânsito;
HI. projetos e estudos de Engenharia de Tráfego e de campo e;
IV. campanhas educativas para o trânsito.
Art. 5º Será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito
nacional destinada a segurança e educação de trânsito, o percentual de 5% (cinco por cento)
dos recursos arrecadados com a cobrança das multas de trânsito, conforme preceitua o 8 1.º do
artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 6º O orçamento do EFMTT integrará o Orçamento do Município,
através de rubricas orçamentárias próprias.
Art. 7º O Poder Executivo poderá expedir os atos complementares
necessários à gestão e disciplina do FMTT, firmando os convênios e contratos necessários à
execução dos projetos definidos.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 23 de março de 2020.
a
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem nº 20/2020
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que
Institui o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes do Município de Pará de Minas.
A proposta ora em tema tem por objetivo viabilizar a adequação disposição dos
recursos decorrentes das ações de fiscalização e regulação do trânsito/transporte no âmbito do
Município de Pará de Minas, notadamente diante do fato de que a Municipalização do
Trânsito do Município está em fase final de aprovação e implantação pelos órgãos a tanto
responsáveis.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, está sendo
proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e
aprovado, tal como se encontra redigido, nos termos da Lei.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 23 de março de 2020.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
A +
DE DASIA
ag