| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2010 |
| Date | 2010-03-31 |
| Ementa | ALTERA O § 3º DO ART. 93 DA RESOLUÇÃO Nº 449, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2010 Altera o § 3º do art. 93 da Resolução nº 449, de 5 de dezembro de 2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova: Art. 1º - O § 3º do art. 93 da Resolução 449, de 5 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação: “Art. 93 – (...) § 1º- (...) § 2º- (...) § 3º- As reuniões solenes seguirão o rito especial, não obedecendo ao disposto no art. 103 deste Regimento, e para as quais deverão ser convidados todos os ex-vereadores da Câmara Municipal de Pará de Minas.” Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara Municipal de Pará de Minas. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 30 de março de 2010. Vereador Silvério Severino Francisco