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materia nº 4/2010

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2010
Date 2010-03-31
EmentaALTERA O § 3º DO ART. 93 DA RESOLUÇÃO Nº 449, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2010 
Altera o § 3º do art. 93 da Resolução 
nº 449, de 5 de dezembro de 2003, 
que contém o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pará de Minas. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova: 
Art. 1º - O § 3º do art. 93 da Resolução 449, de 5 de dezembro de 2003, passa a 
ter a seguinte redação: 
 “Art. 93 – (...) 
 § 1º- (...) 
 § 2º- (...) 
 § 3º- As reuniões solenes seguirão o rito especial, não obedecendo ao 
disposto no art. 103 deste Regimento, e para as quais deverão ser convidados todos os 
ex-vereadores da Câmara Municipal de Pará de Minas.”
 
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no hall da 
Câmara Municipal de Pará de Minas. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 30 de março de 2010. 
Vereador Silvério Severino Francisco 

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