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materia nº 39/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2010
Date 2010-05-03
EmentaAUTORIZA A APROVAÇÃO DEFINITIVA DO LOTEAMENTO DENOMINADO BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 39/2010 
Autoriza a aprovação definitiva do loteamento 
denominado Bairro União e dá outras providências. 
 O povo do Município de Pará de Minas - MG, por seus representantes, aprova, 
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica autorizada, nos termos da Lei Federal n° 6.766/1979, a aprovação 
definitiva do loteamento denominado Bairro União, situado no lugar denominado “Macacos 
ou Tristão”, cuja área está inscrita no CRI da Comarca sob a matrícula n° 24.843, livro 2-C-S, 
fls. 154, de propriedade da sociedade Metas Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no 
CNPJ sob o n° 02.902.292/0001-83, constituído pela seguinte distribuição de área: 
ÁREA TOTAL DO TERRENO: 121.358,00 m² – 100% 
ÁREA TOTAL DOS LOTES: 76.765,17 m² – 63,25% 
ÁREA DE CIRCULAÇÃO: 27.635,33 m² – 22,78% 
ÁREA VERDE: 10.065,10 m² – 8,29% 
ÁREA DE PRAÇAS:1.159,75 m² – 0,96% 
ÁREA DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS: 4.130,65 m² – 3,40% 
ÁREA REMANESCENTE: 1.602,00 m² – 1,32% 
 Art. 2º Fazem parte integrante desta Lei o projeto planimétrico e os memoriais 
descritivos constantes dos autos de processos nº 03721/99, nº 00768/99, nº 05791/99 e nº 
09624/03. 
 Art. 3º As despesas cartoriais decorrentes da aprovação do loteamento serão 
custeadas pela sociedade proprietária da área de terreno loteada. 
 Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 5º Fica revogada a Lei nº 4.933 de 30 de junho de 2009. 
 Pará de Minas, 28 de abril de 2010. 
 JURANDYR DE FARIA LEITÃO 
Secretário Municipal de Planejamento 
EDSON TEODORO DA SILVA 
 Secretário Municipal de Gestão Pública 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Mensagem nº 022/2010 
 Senhor Presidente, 
 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que 
autoriza a aprovação do loteamento do Bairro União de propriedade da sociedade Metas 
Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
 É sabido que o parcelamento do solo, in casu, sob a forma de loteamento, é 
uma operação realizada em área urbana ou de expansão urbana, sendo a divisão implantada 
segundo projeto aprovado pelo Município. 
 A implantação de loteamento para fins urbanos está subordinada à Lei Federal 
nº 6.766/79, bem como à legislação municipal reguladora da matéria. 
 Cultos Edis, de acordo com os documentos, levantamentos e memoriais, 
verificamos que o projeto de loteamento do bairro União foi aprovado preliminarmente 
através do Decreto Municipal n° 2.876/1999, tendo sido revogado pelo Decreto Municipal n° 
2.889/2000. 
 Outrossim, observamos que a aprovação preliminar foi norteada pela Lei 
Federal n° 6.766/1979 e pela Lei Municipal n° 1.937/1980, vigente à época. 
 Dispõe a mencionada Lei Federal: 
“Art. 4° [...] 
[...] 
§ 1º A legislação municipal definirá, para cada zona em que se 
divida o território do Município, os usos permitidos e os índices 
urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, 
obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os 
coeficientes máximos de aproveitamento”. 
 
 Por conseguinte, a Lei Municipal n° 1.937/1980 estabeleceu: 
“Art. 5° Os loteamentos deverão atender aos seguintes requisitos: 
I - as áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de 
equipamento urbano e comunitário, bem como espaços livres de 
uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista 
para a gleba; 
[...] 
III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de 
domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a 
reserva de uma faixa “non edificandi” de 15 (quinze) metros de 
cada lado, que se destinará a área verde. 
[...] 
§ 1.° - A percentagem de áreas públicas previstas no item I deste 
artigo corresponderá a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, 
salvo nos loteamentos de uso industrial, cujos lotes forem maiores 
de 15.000 m² (quinze mil metros quadrados), caso em que a 
percentagem poderá ser reduzida, a juízo da Prefeitura Municipal. 
§ 2.° - As áreas públicas referidas no § 1° destinar-se-ão: 
a) a praças, jardins e outras áreas verdes, em percentual nunca 
inferior a 10% (dez por cento) da área loteada total; 
b) a equipamentos comunitários públicos de educação, cultura, 
saúde, lazer e similares, correspondentes a 5% (cinco por cento) do 
total das áreas dos lotes em que a gleba se subdividiu”. 
 Segundo mencionado alhures, o projeto teve sua aprovação preliminar de 
acordo com os requisitos delineados na legislação supra e, notadamente no tocante aos 
percentuais de áreas a serem transferidas para o Patrimônio Público Municipal relativamente a 
praças, jardins e áreas verdes, considerou-se como parâmetro a ÁREA LOTEADA TOTAL e, 
em relação aos equipamentos comunitários públicos considerou-se como referência o TOTAL 
DAS ÁREAS DOS LOTES. 
 Entretanto, com a instituição do Plano Diretor do Município de Pará de Minas, 
através da Lei Municipal n° 4.658/2006, foi revogada a Lei n° 1.937/1980. 
 Desta forma, em relação aos loteamentos existentes e não aprovados quando da 
sanção do Plano Diretor Municipal, há que se verificar o seguinte: 
“Art. 37 - Os loteamentos existentes e ainda não aprovados e todos 
novos loteamentos aprovados a partir da vigência desta Lei na área 
urbana do distrito sede passam a obedecer todas as regras de uso, 
ocupação e parcelamento descritos nesta Lei e legislação 
específica”. 
 Diante de tal disposição, quanto aos projetos de loteamento e, no caso sub 
examine, para ser materializada a aprovação definitiva do loteamento do bairro União, 
necessária é a observância dos ditames insculpidos na Lei Municipal n° 4.658/2006 e em 
legislação específica, que, neste ponto, permitimo-nos transcrever as que regulam os 
percentuais de áreas a serem transferidas para o Patrimônio Público Municipal, objeto da 
presente análise: 
“§ 5° - A aprovação dos loteamentos na área urbana da cidade fica 
condicionada ainda à transferência para o Patrimônio Público 
Municipal de parte DA ÁREA TOTAL LOTEADA, assim definida 
e destinada: 10% (dez por cento) para praças, jardins e áreas verdes 
(aqui incluída a descrição da alínea 'e' do parágrafo anterior”; 
mínimo de 20% (vinte por cento) para vias de circulação; 5% 
(cinco por cento) para equipamentos públicos e comunitários, 
desprezada a fração de lote”. 
 
 Segundo se infere, o Plano Diretor Municipal exige que sejam transferidas 
áreas para o Patrimônio Público observando-se a área total do loteamento, vale dizer, os 
percentuais recaem sobre a área total objeto da aprovação. 
Entretanto, o loteamento em análise teve sua aprovação preliminar nos idos de 
1999, quando ainda vigia a Lei 1.937/1980 e, por conseguinte, considerou-se como parâmetro 
para a transferência de áreas ao Patrimônio Público Municipal relativamente a praças, jardins 
e áreas verdes a ÁREA LOTEADA TOTAL e, em relação aos equipamentos comunitários 
públicos, considerou-se como referência o TOTAL DAS ÁREAS DOS LOTES. 
 Em 30 de junho de 2009 esta Câmara Municipal aprovou a Lei nº 4.933, que 
“Autoriza a aprovação definitiva do loteamento denominado Bairro União”, superando o 
supramencionado conflito entre a legislação que regulou a aprovação preliminar do 
loteamento do bairro União e o Plano Diretor Municipal, e decidindo pela autorização da 
aprovação definitiva do loteamento do Bairro União, cujos percentuais e quantitativos de 
áreas a serem transferidas ao Município, previstos no projeto do referido loteamento, 
encontram-se de acordo com a Lei Municipal que regulou a aprovação prévia (Lei 
1.937/1980). 
Contudo, quando da averbação da aprovação definitiva do loteamento 
denominado Bairro União junto ao Cartório de Registro de Imóveis, constatou-se um ERRO 
MATERIAL no art. 1º da Lei nº 4.933/2009, relativo à área total dos lotes e à área de 
circulação, tendo em vista que existia uma planta acostada aos autos de processos com 
divergência nas áreas. Assim, foram equivocadamente discriminadas no artigo 1º da Lei nº 
4.933/2009 as áreas em comento neste dispositivo, sendo que deveriam constar as seguintes 
medidas: 
ÁREA TOTAL DO TERRENO: 121.358,00 m² – 100% 
ÁREA TOTAL DOS LOTES: 76.765,17 m² – 63,25% 
ÁREA DE CIRCULAÇÃO: 27.635,33 m² – 22,78% 
ÁREA VERDE: 10.065,10 m² – 8,29% 
ÁREA DE PRAÇAS:1.159,75 m² – 0,96% 
ÁREA DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS: 4.130,65 m² – 3,40% 
ÁREA REMANESCENTE: 1.602,00 m² – 1,32% 
 
Por essa razão faz-se necessária a revogação da Lei nº 4.933/2009 e a 
aprovação do Projeto de Lei posto à análise dessa Casa. 
Ratificamos, por oportuno, a importância do presente Projeto, considerando o 
problema social que estão acometidos os moradores e famílias que adquiriram lotes e já 
residem no bairro União, afigurando-se necessária, portanto, a autorização para a aprovação 
definitiva do loteamento do Bairro União, pois, os percentuais e quantitativos de áreas a 
serem transferidas ao Município, previstos no projeto do referido loteamento, estão de acordo 
com a Lei Municipal que regulou a aprovação prévia (Lei 1.937/1980). 
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposta 
a presente aprovação de loteamento, constante do Projeto de Lei em anexo. 
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros 
protestos de estima e consideração. 
Pará de Minas, 28 de abril de 2010. 
 JURANDYR DE FARIA LEITÃO 
Secretário Municipal de Planejamento 
EDSON TEODORO DA SILVA 
 Secretário Municipal de Gestão Pública 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Excelentíssimo Senhor 
Vilson Antônio dos Santos 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Pará de Minas – MG 
À Secretaria Municipal de Planejamento 
Assunto: Encaminha de Projeto de Lei que “Autoriza a aprovação definitiva do 
loteamento denominado Bairro União e dá outras providências” 
Data: 28/04/2010 
Ilustre Secretário, 
Seguem anexas duas vias do Projeto de Lei solicitado por V.S.ª para 
análise das áreas, medidas e demais alterações realizadas e posterior encaminhamento 
ao Senhor Prefeito Municipal, caso não sejam necessárias novas correções. 
Após, obséquio enviar o projeto já assinado à Secretaria Municipal 
de Gestão Pública para as providências de estilo. 
Atenciosamente, 
MARIA CECÍLIA DE ALMEIDA FONSECA 
Assessora Técnica - OAB/MG 107.306 
JOEL MENDES BARBOSA 
Procurador Geral do Município 

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