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PROJETO DE LEI Nº)/()/2020
Assegura a disponibilização no site oficial
da Prefeitura Municipal de Pará de Minas
de informações referentes à posição na lista
de espera de pacientes que aguardam por
consultas médicas e/ou exames,
intervenções cirúrgicas e outros
procedimentos.
À Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Artlº - A Prefeitura Municipal de Pará de Minas deverá disponibilizar e
atualizar mensalmente em seu site oficial informações referentes à posição na lista de
espera de pacientes que aguardam por consultas médicas e/ou exames, intervenções
cirúrgicas e outros procedimentos.
Art. 2º — As informações disponibilizadas serão acessadas individualmente,
garantindo o direito à privacidade do paciente, que terá acesso apenas aos seus dados
pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF), acrescido das iniciais do nome completo e da data de nascimento do paciente, e
deverão conter:
I—a posição que o paciente ocupa na lista de espera por consultas médicas e/ou
exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos.
II — a data da solicitação da consulta (discriminada por especialidade) e/ou do
exame, intervenções cirúrgicas e/ou de outros procedimentos.
Il-a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
HI - o número de pacientes que aguardam pelo mesmo procedimento.
Parágrafo único - A disponibilização das informações deve abranger todos os
pacientes inscritos em quaisquer das unidades da rede municipal de saúde, incluindo as
unidades conveniadas e outros prestadores que recebam recursos públicos.
Art, 3º - O acesso às informações de que trata esta lei deverá ser feito pela
página inicial do site da Prefeitura Municipal de Pará de Minas,
Parágrafo único - O paciente que aguarda por consulta médica e/ou exame,
intervenção cirúrgica e outros procedimentos será responsável por acessar O site e
verificar as informações referentes a sua posição na listagem.
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
CT
Art. 4º - As unidades de saúde afixar
desta lei.
ão em local visível as principais informações
Art. 5º - O descumprimento desta lei caracteriza violação do direito de acesso à
informação e sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº 12.527, de 18
de novembro de 2011.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de
sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 18 de junho de 2020.
Vereador Máfcio ustáquio Rodrigues
A,
Justificativa: A manutenção de um registro público confiável e individual de
Pessoas que aguardam na fila para consultas, cirurgias e exames, disponibilizada na
internet e atualizada periodicamente, constitui um mecanismo efetivo no combate a
adulterações e fraudes, possibilitando amplo e irrestrito acesso aos pacientes, bem como
fiscalização e controle.
E de conhecimento geral que procedimentos cirúrgicos, consultas e exames
realizados pelo SUS levam mais tempo para serem realizados do que no sistema privado.
Há longas filas de espera e não há informação oficial nem dados sobre a "posição na fila”,
sobre o número de pessoas aguardando, nem meios formais de acesso à posição dos
pacientes de cada fila.
Com a aprovação deste projeto de lei, o paciente terá a posição disponibilizada
para acompanhamento no site oficial da prefeitura do município. Com isso, munícipes
estarão mais seguros, uma vez que saberão que estão em uma lista de espera e estarão
cientes das posições na lista de acordo com a ordem de inscrição, que serão atendidos e
poderão acompanhar em tempo real sua evolução na listagem, impossibilitando,
inclusive, que alguém “fure” fila por meio de intervenção política, não havendo
possibilidade de ser colocada outra Pessoa em seu lugar, salvo nos procedimentos
emergenciais.
Sendo importante lembrar que a obrigatoriedade de disponibilização das posições
atende ao mandamento de natureza constitucional da transparência e publicidade dos atos
administrativos, viabilizando, como dito, a fiscalização pela sociedade e a máxima
eficácia na transparência administrativa, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal.
Projeto de lei com o mesmo teor Já é uma realidade muito bem-sucedida no Estado
Santa — Catarina, onde o Governo Estadual lançou o site
Projeto de lei com o mesmo teor já é uma realidade muito bem-sucedida no
Estado de Santa Catarina, onde o Governo Estadual lançou o site
https:/'listadeespera saude.se.gov.br/.
Segue abaixo imagens da página principal, do projeto aprovado, em Santa
Catarina.
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