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materia nº 82/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2020
Date 2020-06-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de equipamentos médico-hospitalares, a título precário e por prazo determinado, condicionado ao interesse público de que o parágrafo 3º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-30 APROVADO S AGUARDANDO SANÇÃO
2020-06-24 Incluído na Ordem do Dia P AGUARDANDO VOTAÇÃO

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PREFEITURA
PARA DE MINAS
PROJETO DE LEINº %5), /2020
Autoriza o Poder Executivo a implementar o uso
do bem público municipal que delimita, mediante
a efetivação do instituto da autorização de uso de
equipamentos médico-hospitalares, a título
precário e por prazo determinado, condicionado
ao interesse público de que trata o 8 3.º do artigo
116 da Lei Orgânica do Município.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município de Pará de Minas autorizado a implementar o uso
dos equipamentos médico-hospitalares, conforme anexo constante dos autos PRO-
06736/20, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso, a título precário e
por prazo determinado, ao Hospital Nossa Senhora da Conceição de Pará de Minas,
inscrito no CNPJ sob o nº 01.816.967/0001-09, pelo período equivalente ao contrato de
locação firmado (contrato nº 123/2020), ou o que vier a substituí-lo, condicionado ao
uso exclusivo de suas atividades institucionais de relevante interesse público no
combate à pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 24 de junho le 2020.
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas
âmara Municipal de Pará de Minas - MG
ERR
PROTOCOLO GERAL 1088/2020
Data: 24/06/2020 - Horário: 16:
Legislativo
| PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem nº 46/2020
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem locado pelo poder
público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização de
uso de bem público, a título precário e por prazo determinado, condicionado ao
interesse público de que trata o 8 3º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município.
Conforme se extrai do bojo dos autos de processo administrativo sob
o nº 06736/20 vislumbra-se que o Município almeja dotar o Hospital Nossa Senhora da
Conceição de Pará de Minas com equipamentos médico-hospitalares imprescindíveis
ao enfrentamento da pandemia de nível internacional provocada pelo novo
Coronavírus (Covid-19)
O instituto da autorização de uso tem sua escolha justificada devido
à precariedade do uso do bem, atrelada à discricionariedade da Administração, além
da inexigibilidade de licitação, sobretudo em face da locação dos equipamentos.
A Lei Orgânica do Município empodera o ente público a prover a
tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
cabendo-lhe, privativamente, “prestar assistência nas emergências médico-hospitalares
de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição
especializada” (art. 15, XXXI).
Contudo, para que essa assistência se promova mediante convênio,
imprescindível a observância do art. 40 da Lei Orgânica, que diz ser competência da
Câmara Municipal legislar sobre convênios com entidades públicas ou particulares
(inciso XII), razão pela qual entendemos que o Município pode contratar os
equipamentos necessários à assistência hospitalar, mas a cessão desses para o Hospital
Nossa Senhora da Conceição dependerá de aprovação legislativa prévia.
Embora tanto a doutrina como a jurisprudência mencionem a
indeterminação do prazo, de bom alvitre estabelecer um prazo razoável, in casu, o
equivalente à vigência do contrato de locação nº 123/2020, ou o que vier a substituí-lo,
para a consecução de objetivos públicos ou em concomitância com o interesse privado,
posto que compatível com a limitação encartada na Lei Federal 8.666/93, a qual nos
valemos de forma subsidiária, como há de ser.
PREFEITURA
PARA DE MINAS
No que respeita às diversas hipóteses do gênero “utilização do
espaço público”, tem-se a autorização de uso como instrumento jurídico que se reveste
da segurança necessária para o ato administrativo perquirido, pois, segundo a
definição doutrinária:
“ Autorização de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder
Público consente que determinado indivíduo utilize bem público
de modo privativo, atendendo primordialmente a seu próprio
interesse. Esse ato administrativo é unilateral (...), é também
discricionário (...). trata-se de ato precário: a administração pode
revogar posteriormente a autorização se sobrevierem razões
administrativas para tanto, não havendo, como regra, qualquer
direito de indenização em favor do administrado.” (g.n)
Para a situação legal aqui verificada, a doutrinadora Maria Sylvia
Zanella Di Pietro”, em obra específica sobre o tema, não tem dúvida em afirmar que
tanto a permissão de uso como a autorização de uso não possuem natureza contratual,
ficando excluídas da necessidade de ser precedida do certame licitatório. Vejamos:
“O intuito da permissão, na doutrina brasileira, tem sido definido
como ato unilateral e não como contrato. No entanto, a
Constituição Federal, ao tratar da concessão e da permissão do
serviço público, referiu-se a ambos como contrato (art. 175,
parágrafo único, inc. 1) e foi expresso na exigência de licitação
(caput do mesmo dispositivo). Também o art. 124, da Lei nº 8.666,
introduzido pela Lei nº 8.883, refere-se à permissão de serviço
público como contrato. Assim sendo, não há dúvida de que a
permissão de serviço público está sujeita aos ditames da Lei nº
8.666. Já a permissão de uso constitui, em regra, ato unilateral e,
como tal, não se enquadra na exigência do art. 2º, que, ao
mencionar as várias modalidades (obras, compras, alienações,
concessões, permissões e locações), acrescenta a expressão
“quando contratados com terceiros”. Além disso, o 8 2.º, do
mesmo dispositivo define o contrato, para os fins da lei, como
“todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da
Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de
vontades para a formação de vínculo e a estipulação de
obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.” A
permissão de uso, quando dada precariamente (como é de sua
1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 17º Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 992-993.
2 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Permissão de Serviço Público e Permissão de Uso. Quando cabe a Licitação. In “Temas
Polêmicos sobre Licitações e Contratos”. 3, ed. São Paulo: Malheiros, p. 40-41.
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natureza), ou seja, sem prazo estabelecido, não cria obrigações
para a Administração Pública, que concede a permissão e a retira
discricionariamente, independentemente do consentimento do
permissionário, segundo razões exclusivamente de interesse
público. Nesses casos, a permissão não tem natureza contratual e,
portanto, não está sujeito à licitação.” (g.n)
A emérita doutrinadora arremata a questão ao discorrer, de forma
resumida, os efeitos da permissão de uso:
“A diferença entre os dois institutos [permissão e concessão de
uso] estará apenas na formação do ato, pois a permissão se
constitui por ato unilateral e, a concessão, por contrato precedido
de autorização legislativa e licitação.”
“1. a autorização reveste-se de maior precariedade do que a
permissão e a concessão;
2. é outorgada, em geral, em caráter transitório;
3. confere menores poderes e garantias ao usuário;
4. dispensa licitação e autorização legislativa;
5. não cria para o usuário um dever de utilização, mas simples
faculdade.” (g.n)
Embora o trecho acima referenciando a doutrinadora se refira a
permissão de uso, a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho” esclarece que ambos os
institutos têm natureza e tratamento idênticos.
“A grande verdade — esta a que nos convence atualmente — reside
na conveniência de considerar-se prejudicada, por inócua e
imprecisa, a clássica distinção entre permissão e autorização de
uso, e isso a começar pelo significado dos termos, já que quem
autoriza é porque permite, sendo verdadeira a recíproca. Ambos
são atos administrativos, em regra discricionários e precários,
revestem-se da mesma fisionomia jurídica e se sujeitam aos
mesmos efeitos jurídicos quanto à outorga, eficácia e revogação.”
Com o fito de reafirmar a possibilidade de se permitir ou autorizar
o uso do espaço público, sem licitação e sem autorização legislativa, colaciona-se o
posicionamento do egrégio Tribunal Regional Federal da 1.º Região:
3 CARVALHO FILHO, José dos Santos: Manual de direito administrativo — 25. Ed. - São Paulo: Atlas, 2012. p. 1160.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR.
PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. EXPLORAÇÃO DE
SERVIÇOS DE CANTINA/RESTAURANTE DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG. INCONSISTÊNCIA
JURÍDICA DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO ATO SENTENCIAL. ATO
ADMINISTRATIVO DE ÍNDOLE NEGOCIAL. LEGITIMIDADE
DA OUTORGA DA EXECUÇÃO DO ATO PARA
EMPREENDIMENTO PRIVADO EM REGIME DE URGÊNCIA E
SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL
DESPROVIDAS. 1. À preliminar de nulidade da sentença recorrida
por suposta ausência de fundamentação não merece ser acolhida,
tendo em vista que a sentença de fls. 905/911 encontra-se
devidamente motivada, com a declinação dos fundamentos de fato
e de direito legalmente exigidos. 2. A permissão de uso de bem
público, ainda que remunerada e condicionada, segundo
doutrina uníssona dos administrativistas, configura ato
administrativo discricionário e precário, circunstância que, em
linha de princípio, afasta a exigibilidade de licitação, instituto
aplicável precipuamente aos contratos da Administração, ainda
mais quando a outorga de execução do mencionado ato
administrativo negocial é realizada em regime emergencial. 3.
Irrepreensível, nessa ordem de considerações, a manifestação da
douta Procuradoria Regional da República no sentido de que "O
termo de autorização de uso do bem público, ora guerreado pelo
apelante, firmado entre a UFMG e a Sociedade Comercial Mestre
Amorim LTDA, operou-se em conformidade com os ditames
legais, portanto, sem violar o art. 26 da Lei 8.666/93 ou qualquer
outro dispositivo legal. Isto porque a autorização de uso do bem
público por particular decorre de ato unilateral da Administração
Pública e se opera em caráter discricionário, precário (revogável a
qualquer tempo), transitório, bem como dispensa licitação e
autorização legislativa." 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(TRF-1 - AC: 200338000583060 MG 2003.38.00.058306-0, Relator:
JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA, Data de Julgamento:
14/05/2013, 42 TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: e-
DJF1 p.369 de 22/05/2013)
Outra não é a posição consolidada de nossa respeitada Corte
Mineira, vejamos a jurisprudência do TIMG:
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA:
IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA - UTILIZAÇÃO DE BEM
PÚBLICO: AUTORIZAÇÃO DE USO - ATO ÍMPROBO: NÃO
CONFIGURAÇÃO. 1. Configura-se ato de improbidade
administrativa aquele que fere direta ou indiretamente os
princípios constitucionais e legais da administração pública,
independentemente da existência de enriquecimento ilícito ou de
lesão ao erário público. Imperioso, para tanto, o dolo genérico -
vontade livre e consciente do agente em praticar a conduta descrita
na lei -, sendo prescindível a existência de dano material ao erário.
Inteligência do art. 11, da Lei federal nº 8.429/1992. 2. A
autorização de uso de bem público em favor de particular é ato
unilateral, discricionário e precário, prescindível a existência de
lei e realização de licitação. 3. Sem a comprovação da prática do
ato que eventualmente contraria os princípios da administração
pública, o pedido deve ser julgado improcedente. (TJIMG -
Apelação Cível 1.0439.11.004276-9/001, Relator(a): Des.(a) Oliveira
Firmo. 7º CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2015, publicação
da súmula em 31/08/2015)
Pelas razões expostas, rogamos a essa Casa Legislativa que analise
a pretensão do Poder Executivo, considerando as justificativas ofertadas, como também
o inequívoco interesse público envolvido no uso dos equipamentos médico-
hospitalares, que garantirá, via de consequência, a ampliação das ações do HNSC no
combate e prevenção à pandemia, aprovando, em caráter de urgência, o presente
Projeto de Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 24 de penho de 2020.
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas

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