Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PREFEITURA Lo,
PARÁ DE MINAS PROTOCOLO GERAL 1114/2020
Data: 26/06/2020 - Horário: 11:27
Legislativo - PLC 20/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR /2020
Codifica as normas construtivas
no âmbito do Município de Pará
de Minas e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Normas Gerais
SEÇÃO I
Das Licenças para Construção
Art. 1.º Esta Lei materializa o “Código de Obras do Município de Pará de Minas”,
estabelecendo normas para as construções. definindo responsabilidades e interpretando
nomenclaturas técnicas.
Art. 2.º Nenhuma obra ou demolição de obra se fará no Município de Pará de Minas,
seja na zona rural ou nas zonas urbanas, sem prévia licença do Município e sem que sejam
observadas as disposições do presente Código.
8 1.º A licença será implementada por meio de alvará, sujeito ao pagamento da
respectiva taxa, mediante requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano.
8 2.º Tratando-se de construção, serão cobradas, conjuntamente, as taxas de
alinhamento, nivelamento, se for o caso, e de aprovação do projeto.
Art. 3.º À construção, Teconstrução, reforma, modificação, acréscimo de prédios, e
cobertas com mais de 30 mº, dependem de apresentação de projeto que deverá ser elaborado
de acordo com o presente Código e de alvará a ser expedido pelo Município.
Art. 4.º Dependerão de simples licença emitida pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano: - pequenos consertos, instalação de gradis e construções cobertas
de 12m?a 30 m?.
Art. 5.º As pequenas obras e Teparos, não enumerados acima, ficam isentas de
aprovação de projeto ou licença para construção.
Art. 6.º Uma vez aprovado. o projeto só poderá sofrer modificação mediante
aprovação prévia de outro projeto, observadas as contingências desta Lei.
Parágrafo Único. Pequenas alterações poderão ser realizadas no decorrer da
construção, sem aprovação de novo projeto, desde que as alterações não infrinjam às
disposições deste Código ou do Plano Diretor e não haja alteração na área construída total.
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Art. 7.º À construção de prédios ou edifícios públicos será regulada pela Lei Federal
especifica.
SEÇÃO II
Dos Projetos
Art. 8.º O projeto da obra, elaborado de acordo com as prescrições do presente
Código, será apresentado para a aprovação, acompanhado de requerimento, além do
Certificado de Matrícula da obra na forma da Consolidação das Leis da Previdência Social.
Art. 9.º O projeto deverá ser confeccionado atendendo às disposições da NBR
6492/94 da ABNT, ou norma vigente à época, e acompanhado de uma ou mais cópias
idênticas.
Art. 10.º O projeto deverá ser constituído dos seguintes elementos:
a) Planta cotada do terreno, na escala de 1:1000, com exata indicação das suas divisas,
dos lotes ou parte dos lotes limítrofes de seu perímetro, da orientação, da posição em face do
logradouro público e da esquina mais próxima, das construções projetadas no terreno do
proprietário, ou já existentes nele e com seu número oficial, sendo aquelas desenhadas a
carmim e estas a nanquim.
b) Planta cotada, na escala de 1:50 ou 1:100, de cada pavimento e de todas as
dependências, porões, subsolos, pilotis e sobrelojas.
c) Elevação, na escala de 1:50, das fachadas, com indicação do “grade” da rua e do
tipo de fechamento do terreno no alinhamento.
d) Seções longitudinal e transversal do prédio e de suas dependências, na escala de
1:50, devidamente cotadas, e apresentando o perfil natural do terreno.
e) Diagramas das armações das coberturas na escala de 1:50 ou 1:100.
f) Seção longitudinal da calçada, incluindo meio-fio, passeio, rampa de acesso de
veículos e entrada de veículos.
g) Levantamento planialtimétrico do lote, contendo medidas exatas do terreno, seus
devidos níveis e informações sobre eventual área de preservação permanente existente,
acompanhado de registro de responsabilidade técnica, no caso de aprovação inicial.
h) registro de responsabilidade técnica pelo projeto arquitetônico, referente à área de
construção, se houverem áreas a construir.
i) registro de responsabilidade técnica de levantamento arquitetônico, se houverem
áreas existentes.
$1.º Além dos elementos gráficos suprarreferidos, o projeto deverá conter a exata
designação dos números: - do lote, do quarteirão, da seção e do bairro, definidores do terreno,
bem como as assinaturas dos proprietários e dos responsáveis técnicos.
82.º Além dos elementos citados no caput do artigo, poderão ser exigidos para a
análise, quaiquer outro documento ou detalhe necessário ao entendimento do projeto, a
critério do Município.
Art. 11 As plantas e as secções dos prédios grandes e as plantas de terrenos de áreas
maiores, poderão ser apresentadas em escalas diferentes das indicadas, contando que sejam
acompanhadas dos detalhes essenciais em escala legível, bem como de legendas explicativas
para conhecimento preciso do projeto e dos limites e acidentes do terreno.
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Art. 12 Para as construções em que forem empregados sistemas construtivos não
usuais, poderá ser exigido, além do devido Registro de Responsabilidade Técnica de
profissional habilitado, um relatório comprobatório da viabilidade técnica da do sistema
construtivo empregado.
Art. 13 Nos projetos de modificação, acréscimo e reconstrução de prédios, indicar-se-
ão, com hachura ou cor diferenciada e com a devida legenda, as partes das construções que
devem permanecer, as que venham a ser executadas e as que devem ser demolidas, conforme
norma de desenho técnico arquitetônico vigente à época.
Art. 14 São documentos pertinentes necessários para a aprovação de projeto
arquitetônico:
a) guia da taxa de protocolo, com comprovante de pagamento:
b) registro do imóvel atualizado (Certidão de Inteiro Teor), com prazo máximo de três
(3) meses a contar da data de protocolo;
c) documentação que comprove a transmissão do terreno para o requerente, caso não
conste no registro do imóvel.
e) cópia do documento de identificação e cadastro de pessoa física, no caso de pessoas
físicas, ou cópia do cadastro nacional de pessoa jurídica e contrato social da empresa, no caso
de pessoas jurídicas;
f) projeto arquitetônico completo, conforme disposto no art. 10;
g) registro de responsabilidade técnica pelo projeto arquitetônico, referente à área de
construção, no caso de haver área a construir.
h) registro de responsabilidade técnica de levantamento arquitetônico, se houverem
áreas existentes.
Art. 15 Será devolvido ao interessado, após o indeferimento, todo o projeto que
contiver erros graves.
Art. 16 Se o projeto apresentar apenas pequenos erros e equívocos, o Município
convidará o interessado para esclarecimentos e correções, quando serão exigidas novas cópias
do projeto corrigido. Se, findo o prazo de 60 dias, não forem eles apresentados, será o
requerimento indeferido e arquivado.
Art. 17 O prazo máximo. para aprovação dos projetos é de 30 dias úteis, a contar da
data de entrada do requerimento no Protocolo Geral do Poder Executivo. Findo este prazo, se
O interessado não tiver sido convidado para esclarecimentos ou correções, poderá dar início à
construção, ficando, porém, o proprietário e os profissionais técnicos responsáveis pelas
consequências advindas da execução das obras, em desacordo com este Código.
Art. 18 Se, no caso do artigo anterior, aprovado o projeto, o interessado não retirar o
respectivo alvará, no prazo de 60 dias, será embargada a construção até a satisfação da
exigência.
Art. 19 As cópias do projeto, rubricadas pelo Município, serão entregues ao
interessado, ficando o original arquivado na Prefeitura.
SEÇÃO III
Dos Alvarás
A 4
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Art. 20 Mediante solicitação protocolada pelo interessado, a licença de construção
será concedida mediante a expedição de um alvará, no qual serão expressos, além do nome do
interessado ou interessados, a destinação da obra, a rua, o lote, o quarteirão e a seção onde a
mesma será erigida, a área a ser construída, (separando-se a principal e a dependência), bem
como qualquer outra indicação julgada essencial.
$1.º A aprovação de projeto arquitetônico e o alvará para construção poderão ser
solicitados no mesmo requerimento, desde que atendidos todas as exigências de projeto e de
alvará para construção.
$2.º Ficará sem efeito a aprovação de projeto cujo alvará para construção não for
solicitado no prazo de um ano, contado a partir da sua data de aprovação.
Art. 21 São documentos pertinentes necessários para a concessão do Alvará de
Construção:
a) guia da taxa de protocolo, com comprovante de pagamento;
b) registro do imóvel atualizado (Certidão de Inteiro Teor), com prazo máximo de três
(3) meses a contar da data de protocolo;
c) documentação que comprove a transmissão do terreno para o requerente, caso não
conste no registro do imóvel.
e) cópia do documento de identificação e cadastro de pessoa física, no caso de pessoas
físicas, ou cópia do cadastro nacional de pessoa jurídica e contrato social da empresa, no caso
de pessoas jurídicas;
f) projeto arquitetônico completo aprovado pelo Município;
£) registros de responsabilidade técnica pela execução da obra.
SEÇÃO IV
Dos Prazos para Início e Término das Obras
Art. 22 Serão concedidos os seguintes prazos, contados sempre a partir da data de
aprovação do projeto:
Início/Conclusão
36 meses
60 meses
Até 500 m?
De mais de 500 m?
Parágrafo Único. Ultrapassado o prazo limite para início/conclusão da obra, deverá ser
requerida nova aprovação e expedição de novo alvará, recolhendo aos cofres do Município as
taxas previstas na legislação tributária municipal.
SEÇÃO V
Dos Elementos Geométricos
Art. 23 As obras deverão ser executadas de acordo com o projeto aprovado nos seus
elementos geométricos essenciais.
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Parágrafo Unico. Consideram-se elementos geométricos essenciais na construção dos
edifícios os seguintes:
a) altura do edifício;
b) os pés-direitos;
c) as espessuras das paredes;
d) as dimensões dos pavimentos e compartimentos;
e) as áreas dos pavimentos, a área total e a área de cada economia distinta;
£) as dimensões das áreas e passagens;
g) as posições das paredes;
h)a área coberta e tipo da cobertura;
i) a posição e as dimensões dos vãos em geral;
3) as dimensões das saliências;
D) as linhas e detalhes da fachada;
m) níveis altimétricos dos pisos.
SEÇÃO VI
Início, Andamento e Conclusão das Obras e Demolições
Art. 24 A responsabilidade técnica do construtor perante o Município começa na data
da entrega do alvará de construção.
Art. 25 Se, no decorrer da obra, quiser o responsável técnico pela execução da obra
isentar-se da responsabilidade, deverá, em comunicação ao Município, declarar o seu intento,
aceitando-a a Fiscalização, caso não verifique nenhuma infração na obra.
$1.º O Departamento de Fiscalização de Obras, verificando que o pedido do construtor
pode ser atendido, intimará o proprietário a apresentar novo construtor responsável, o qual,
dentro do prazo de dez (10) dias, deverá enviar ao Município comunicação a respeito,
acompanhada dos devidos registros de responsabilidade técnica.
$2.º Os dois responsáveis técnicos, o que se isenta e o que assume a responsabilidade
da obra, poderão fazer uma só comunicação que contenha as assinaturas de ambos e a do
proprietário, além do novo registro de responsabilidade técnica.
Art. 26 O alvará e o projeto aprovados deverão ser acessíveis à fiscalização do
Município, durante o horário normal de trabalho.
Art. 27 As obras serão consideradas iniciadas quando começar a movimentação de
terra ou escavações para fundações.
SEÇÃO VI
Do Término da Obra
Do “Habite-se”
Art. 28 Terminada a obra, seja de construção ou reconstrução, o proprietário
encaminhará ao Município o requerimento de “Habite-se”, facilitando a vistoria do prédio.
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81.º Verificada a normalidade da obra e o cumprimento das formalidades legais, será
deferido o “Habite-se”.
82.º O não requerimento do “Habite-se” implicará na imposição de penalidade prevista
no Código Tributário, a critério da autoridade municipal e na forma do regulamento.
Art. 29 À edificação somente poderá ser habitada, ocupada ou utilizada após a
concessão do “Habite-se”.
Art. 30 A conclusão da obra será comunicada ao Executivo pelo responsável técnico
ou pelo proprietário.
Parágrafo Unico. Consideram-se obras concluídas as que atendam, cumulativamente,
às seguintes condições:
I — apresentem as seguintes condições, conforme exigências técnicas da legislação em
vigor:
a) instalações hidrossanitárias executadas e ligadas na rede pública e pela
concessionária;
b) instalações elétricas executadas e ligadas na rede pública e pela concessionária;
c) área permeável conforme indicado em projeto;
d) pisos e paredes impermeáveis em ambientes de preparo de alimentos e higiene;
e) vagas de estacionamento demarcadas, quando for o caso;
£) passeios públicos executados ao longo do meio-fio em frente ao lote, atendendo às
exigências deste Código, às normas e regulamentos de acessibilidade e conforme projeto
aprovado.
II — apresentem condições mínimas de habitabilidade, salubridade e segurança, quais
sejam:
a) piso concluído;
b) paredes acabadas, pintadas ou revestidas;
c) cobertura concluída;
d) revestimentos acabados e impermeabilizados;
e) esquadrias instaladas;
f) instalações de combate a incêndios instalados, quando necessário;
g) condições de acessibilidade garantidas de acordo com as normas técnicas vigentes;
h) concordância com o projeto aprovado;
i) muro ou gradil edificado com no mínimo um metro e oitenta centímetros (1,80 m)
de altura, ainda que sem acabamento.
Art. 31 O “Habite-se” será concedido quando atendidas as seguintes condições:
I- Apresentação da documentação pertinente;
H — Vistoria do imóvel, constatando:
1. Que a obra foi executada de acordo com o projeto aprovado;
2. que foram atendidas as condições previstas no art. 27 desta Lei.
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$1.º Caso a edificação tenha sido concluída com alterações em relação ao projeto
aprovado, a regularização do imóvel dar-se-á mediante apresentação de levantamento
da situação existente, para verificação do órgão competente quanto ao atendimento da
legislação em vigor.
82.º A apresentação do levantamento referido no $1º deste artigo deverá ocorrer no
momento do comunicado de conclusão da obra, hipótese na qual a vistoria para concessão de
“Habite-se” apenas será realizada caso as alterações empreendidas em relação ao projeto
aprovado não impliquem desrespeito à legislação em vigor.
$3.º É permitida a concessão de “Habite-se” parcial para construção inacabada em que
houver partes em condições de serem ocupadas, desde que:
1 — estas constituam unidades ou pavimentos autônomos;
II — estas atendam ao disposto no art. 27 desta Lei;
HI — as áreas comuns estejam concluídas.
Art. 32 São documentos pertinentes necessários para a concessão do “Habite-se”:
a) guia da taxa de protocolo, com comprovante de pagamento:
b) registro do imóvel atualizado (Certidão de Inteiro Teor), com prazo máximo de três
(3) meses a contar da data de protocolo;
c) cópia do alvará de construção quando se tratar de edificação nova, ou projeto
aprovado quando se tratar de levantamento do existente:
d) em caso de condomínio, instituição do mesmo, com especificação das áreas comuns
e privativas;
e) cópia do documento de identificação e cadastro de pessoa física, no caso de pessoas
físicas, ou cópia do cadastro nacional de pessoa jurídica e contrato social da empresa, no caso
de pessoas jurídicas;
f) em caso de espólio, cópia da certidão de óbito e nomeação do inventariante.
Parágrafo Único. Além dos documentos enumerados no caput do artigo, poderá ser
exigido qualquer outro documento considerado essencial para emissão do “Habite-se” pelo
Município, de acordo com as especificidades do imóvel.
Art. 33 À vistoria deverá ser efetuada no prazo peremptório de quinze ( 15) dias, a
contar da data do requerimento do “Habite-se”, no protocolo.
SEÇÃO VII
Da Demolição
Art. 34 A demolição de qualquer construção, excetuados apenas os muros de
fechamento, até três metros (3,00 m) de altura, só poderá ser executada mediante licença do
Município e recolhimento da respectiva taxa.
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Parágrafo Único. Tratando-se de edifício com dois (2) ou mais pavimentos, de
construção que tenha mais de oito metros (8,00 m) de altura ou de edificação de um
pavimento considerada pelo Município como de alta complexidade, a demolição só poderá ser
efetuada sob a responsabilidade de profissional habilitado e registrado na Prefeitura.
Art. 35 Exceto no caso de perigo iminente, não será feita a demolição de prédio no
alinhamento, sem o tapamento da frente correspondente à fachada, até o limite de 50% do
passeio.
Art. 36 O Município poderá estabelecer horário, mesmo à noite, no qual uma
demolição deva ser feita.
Art. 37 Na edificação que estiver sujeita a cortes para retificação de alinhamento,
alargamento de logradouro ou recuo regulamentares, só serão permitidas obras de
reconstrução parcial ou reforma, nas seguintes condições:
a)Reconstrução parcial ou acréscimo, se não forem nas partes a serem cortadas nem
tiverem área superior a 20% (vinte por cento) da edificação em causa, ou se nas partes a
reconstruir ou a acrescer forem observados os dispositivos deste Código e se as mesmas não
constituírem em elemento prejudicial à estética.
bjReformas, se forem para recompor revestimentos, piso e telhados para realizar
pintura externa ou interna.
Art. 38 Na edificação que estiver sujeita por lei a desapropriação e demolição, para
retificar alinhamento e alargar logradouro, ou para realizar recuos regulamentares, só serão
permitidos serviços de recomposição de revestimentos, pisos, telhado e de pintura externa e
interna, desde que estas melhorias não sejam levadas em consideração para efeito de
desapropriação.
Art. 39 Constatado, através de vistoria de rotina, o mau estado de conservação ou
ruína de um edifício, de forma a que possa oferecer risco à segurança pública ou a de vizinho,
o proprietário será intimado para que proceda aos reparos necessários dentro do prazo que lhe
for concedido.
Parágrafo Unico. A intimação incluirá relação sumária dos serviços a executar.
Art. 40 Não sendo atendida a intimação, o Município interditará o edifício pelos
meios legais, até que sejam executados os serviços.
Parágrafo Único. No caso de edifícios em ruínas, não tendo o seu proprietário
executado as obras ao fim do prazo estipulado, deverá ele proceder à demolição da edificação.
Art. 41 A licença de demolição, após requerimento ao Município, será concedida
quando atendidas as seguintes condições:
I - Apresentação da documentação pertinente;
H — Vistoria do imóvel a ser demolido.
Parágrafo Único. São documentos pertinentes necessários para a concessão da licença
de demolição:
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a) guia da taxa de protocolo, com comprovante de pagamento:
b) registro do imóvel atualizado (Certidão de Inteiro Teor), com prazo máximo de três
(3) meses a contar da data de protocolo.
c) notificação recibo da guia mais recente do imposto predial e territorial urbano, com
extrato ou relação de pagamento;
d) cópia do documento de identificação e cadastro de pessoa física, no caso de pessoas
físicas, ou cópia do cadastro nacional de pessoa jurídica e contrato social da empresa, no caso
de pessoas jurídicas;
e) cópia da certidão de óbito e nomeação do inventariante, em caso de espólio.
f) atender o disposto neste Código em relação a colocação do tapume quando houver
exigência, onde será emitido o Alvará de Licença para demolição.
Art. 42 Após a demolição, poderá o proprietário requerer Certidão de Demolição,
atendidas as seguintes condições:
1 - Apresentação da documentação pertinente;
H — Vistoria do imóvel demolido;
Parágrafo Unico. São documentos pertinentes necessários para a concessão da
Certidão de demolição:
a) guia da taxa de protocolo, com comprovante de pagamento;
b) cópia do alvará de licença ou comprovante de quitação de demolição;
c) registro do imóvel atualizado (Certidão de Inteiro Teor), com prazo máximo de três
(3) meses a contar da data de protocolo.
d) cópia do documento de identificação e cadastro de pessoa física, no caso de pessoas
físicas, ou cópia do cadastro nacional de pessoa jurídica e contrato social da empresa, no caso
de pessoas jurídicas;
e) cópia da certidão de óbito e nomeação do inventariante, em caso de espólio.
SEÇÃO IX
Da Interdição
Art. 43 O Município poderá interditar qualquer edificação e intimar o proprietário ou
seus ocupantes a que desocupem o cdifício, quando este comprovadamente se achar em risco
de ruir, constatado por perícia técnica.
81.º O proprietário ou ocupantes do imóvel, deverão iniciar, dentro de 48 (quarenta e
oito) horas os serviços de consolidação do edifício ou de sua demolição, quando for o caso.
$2.º Não sendo iniciados os serviços de consolidação ou demolição no prazo fixado no
parágrafo anterior, o Município procederá aos trabalhos de demolição, cujas despesas,
acrescidas de 20% (vinte por cento) a título de administração, serão cobradas ao proprietário.
SEÇÃO X
Dos Bens Tombados e Imóveis no Entorno
Art. 44 Para emissão de qualquer licença para construção, demolição ou modificação
de imóvel tombado ou no entorno destes, o projeto deverá atender, além do disposto neste
PREFEITURA
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Código, toda a legislação, normas e regulamentos específicos para bens tombados e
protegidos.
CAPÍTULO II
Dos Lotes e Logradouros
SEÇÃO 1
Dos Lotes para Construção
Art. 45 Para que seja permitida a edificação é necessário que o terreno constitua lote
em subdivisão de terreno aprovado pelo Município, conforme Plano Diretor vigente.
Art. 46 A construção de duas ou mais unidades no lote não lhe confere condições de
divisibilidade.
SEÇÃO II
Da Numeração
Art. 47 A numeração dos prédios será estabelecida pelo setor competente do Poder
Público.
Art. 48 Quando existir mais de uma (1) casa no interior do mesmo terreno, ou se tratar
de casas geminadas, cada habitação deverá receber numeração própria, com referência à
numeração da entrada o logradouro público.
Art. 49 É proibida a colocação de placa de numeração com número diverso do que
tenha sido oficialmente indicado pelo Município ou que importe na alteração da numeração
oficial.
Art. 50 Os infratores das disposições deste Capítulo ficam sujeitos a multa, prevista
no Código Tributário, cobrada em dobro em caso de reincidência.
Art. 51 A numeração das edificações é obrigatória. O número correspondente a cada
prédio será exposto de maneira clara e inequívoca na fachada do mesmo.
SEÇÃO HI
Dos Muros e Passeios -
Art. 52 Os proprietários de terrenos situados em logradouros pavimentados ou
dotados de meio-fio, são obrigados a vedá-los nas respectivas frentes bem como guarnecê-los
com passeio.
81º Os proprietários de loteamentos que promoverem, às suas expensas, a
pavimentação, ficam desobrigados destas exigências.
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(eisjê PREFEITURA
PARA DE MINAS
$2.º Os passeios, a partir da vigência deste Código, serão padronizados por bairros ou
or logradouros a critério do Município.
Pp 8 p
$3.º Os passeios devem ter superfície regular, contínua, firme e antiderrapante em
qualquer condição climática.
Art. 53 Quanto o terreno não for edificado, a vedação se executará por muro, com um
metro e oitenta centímetros (1,80 m) de altura, no mínimo, obedecendo ao “grade” do
logradouro.
Art. 54 Nos terrenos edificados, a vedação consistirá em muro ou gradil, a ser
construído de acordo com o projeto aprovado, com no mínimo um metro e oitenta centímetros
(1,80 m) de altura.
Art. 55 A largura do passeio e sua inclinação longitudinal serão conforme projeto
aprovado dos loteamentos.
Parágrafo Unico. Deve haver nos passeios, ao longo de toda a sua extensão, uma faixa
de livre circulação de pedestres, com no mínimo um metro e vinte centímetros (1,20 m) de
largura, isenta de degraus, rampas, patamares ou mudanças de inclinação.
Art, 56 As rampas destinadas à entrada de veículo, a partir do meio-fio, não poderão
ultrapassar a trinta centímetros (0,30 m) no sentido da largura do passeio.
$1.º A sua extensão máxima será de cinco metros (5,00 m) para cada doze metros
(12,00 m) inteiros de testada do lote para a via pública.
$2.º Para o caso de lotes que não tenham doze metros (12,00 m) de testada, a extensão
máxima será de cinco metros (5,00 m).
Art. 57 Os passeios deverão ter, transversalmente, uma declividade entre um por
centro (1%) e três por cento (3%) no sentido do alinhamento do meio-fio.
Art. 58 O Município poderá encarregar-se da construção do passeio e do muro,
cabendo ao proprietário as despesas correspondentes, inclusive da mão de obra e taxa de
administração.
SEÇÃO IV
Das Águas Pluviais
Art. 59 Em qualquer edificação, o terreno será preparado para permitir o escoamento
das águas pluviais.
Art. 60 Ás águas pluviais serão canalizadas por baixo dos passeios, até as sarjetas ou
galerias, não sendo permitidas aberturas nos muros.
Art. 61 Os lotes em declive só poderão extravasar águas pluviais para os lotes a
jusante, quando não seja possível sua canalização, para as ruas, por baixo dos passeios.
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Art. 62 Os prédios construídos no alinhamento cujas águas pluviais caírem no passeio,
serão dotados, obrigatoriamente, de calhas e condutores próprios sob o passeio, até as sarjetas
ou galerias
Art. 63 Caso o escoamento de águas pluviais cause o carreamento de material para via
pública, ficará o proprietário do lote responsável pela limpeza da mesma.
CAPÍTULO II
Das Áreas e Compartimentos
SEÇÃO 1
Áreas principais e áreas secundárias
Art. 64 As áreas para efeitos de iluminação e ventilação, serão divididas em duas
categorias quanto à sua finalidade, podendo ser principais ou secundárias; e divididas em duas
categorias quanto à sua característica, podendo ser abertas ou fechadas.
Art. 65 São áreas principais aquelas que se destinam a iluminar e ventilar
compartimentos de permanência prolongada, e áreas secundárias aquelas que se destinam a
iluminar e ventilar compartimentos de utilização transitória.
Art. 66 São áreas abertas aquelas que se limitam com as divisas externas do lote em,
pelo menos, um de seus lados, e áreas fechadas aquelas que não o fazem.
Art. 67 Toda área principal fechada deverá satisfazer às seguintes condições:
I — Ser de um metro e cinquenta centímetros (1,50 m) no mínimo, o afastamento de
qualquer vão à face da parede ou divisa que lhe fique oposta, afastamento este tomado sobre a
perpendicular traçada, em plano horizontal, ao meio do peitoril ou soleira do vão interessado.
IH — Permitir a inscrição de um círculo que, tangenciando o peitoril ou soleira do vão
interessado, tenha um metro e cinquenta centímetros (1,50 m) de diâmetro, no mínimo.
HI — Ter área mínima de seis metros quadrados (6,00 m?).
IV — Permitir, acima do terceiro pavimento, ao nível de cada piso, a inscrição de um
> ç
círculo cujo diâmetro mínimo “D” seja dado pela fórmula:
D=1,50 m +h/b, na qual “h” representa a distância, em metros, do piso considerado ao
piso do pavimento imediatamente superior e “b” o valor 4 (quatro), excetuando-se o caso de
construção em zona comercial quando “b” deverá ser igual a 6 (seis), desde que não haja
compartimentos destinados a permanência noturna, iluminados e ventilados pela área.
Art. 68 Toda área principal aberta deverá satisfazer às seguintes condições:
I — Ser de um metro e cinquenta centimetros (1,50 m) no mínimo, o afastamento de
qualquer vão à face da parede ou divisa que lhe fique oposta, afastamento este tomado sobre a
perpendicular traçada, em plano horizontal, ao meio do peitoril ou soleira do vão interessado.
H — Permitir a inscrição de um círculo que, tangenciando o peitoril ou soleira do vão
interessado, tenha um metro e cinquenta centímetros (1,50 m) de diâmetro, no mínimo.
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
III — Permitir, acima do 3º pavimento, ao nível de cada piso, a inscrição de um círculo
cujo diâmetro mínimo “D” seja dado pela fórmula:
D=1,50 m +h/6, na qual “h” representa a distância, em metros, do piso considerado ao
piso do pavimento imediatamente superior.
Art. 69 Toda área secundária deverá satisfazer às seguintes condições:
I — Ser de um metro e cinquenta centímetros (1,50 m) no mínimo, o afastamento de
qualquer vão à face da parede que lhe fique oposta, afastamento este tomado sobre a
perpendicular traçada, em plano horizontal, ao meio do peitoril ou soleira do vão interessado.
II — Permitir a inscrição de um círculo de um metro e meio (1,50 m) de diâmetro.
II — Ter área mínima de dois metros e vinte cinco centímetros quadrados (2,25 m?), no
caso de edificação de um pavimento, ou seis metros quadrados (6 m?), nos demais casos.
IV — Permitir, acima do terceiro pavimento, ao nível de cada piso, a inscrição de um
círculo cujo diâmetro mínimo “D” seja dado pela fórmula:
D=1,50 m +hl10, na qual “h” representa a distância, em metros, do piso considerado ao
piso do pavimento imediatamente superior.
Art. 70 Dentro das dimensões mínimas de uma área não poderão existir saliências,
nem balanços de mais de vinte e cinco centimetros (0,25 m).
Parágrafo Único. A extensão da saliência ou balanço não pode exceder da metade da
dimensão do lado correspondente.
Art. 71 Beiral com balanço que não exceda a um metro (1,00 m) não será considerado
como área construída.
Parágrafo Único. Beiral ainda será considerado elemento de cobertura, interferindo no
cálculo de ventilação e iluminação e de índice de permeabilidade se aplicável.
SEÇÃO
Áreas Comuns
Art. 72 O direito real de servidão recíproca de áreas comuns de divisa se regulará
conforme as condições fixadas nos itens seguintes:
I- A comunhão de áreas fica subordinada à concordância mútua dos proprietários dos
terrenos, estabelecida por escritura pública, devidamente registrada no Registro Geral de
Imóveis e condicionada, ainda, a termo a ser assinado no órgão competente do Município. A
exigência deste item é estabelecida para cada um dos prédios afastados, ainda que
pertencentes a um mesmo proprietário.
IH — No termo a que se refere o item I deste artigo, poderão ser estabelecidas
igualmente condições referentes a limite de altura, acima do qual não poderá ser levantada
edificação alguma.
13
PREFEITURA
PARA DE MINAS
HI — Em caso algum, a área comum resultante poderá deixar de obedecer a todas as
disposições deste Código, como se fosse uma e indivisível.
IV — No caso de existir diferença de nível entre os prédios, a comunhão será
considerada a partir do nível mais alto.
SEÇÃO HI
Áreas Coletivas
Art. 73 As áreas coletivas serão permanentemente livres, ressalvadas, entretanto, as
disposições explícitas deste Código.
$1.º É permitida a construção abaixo do solo nas áreas coletivas para fins vários, de
uso transitório, ou guarda de veículos, de acordo com as disposições deste Código, desde que
o nível da cobertura da construção não ultrapasse o nível estabelecido para a área coletiva.
$2.º Os vãos de iluminação e ventilação poderão abrir diretamente para as áreas
coletivas.
83.º Os lotes, com testadas para dois ou mais logradouros deverão respeitar,
isoladamente, os limites de profundidade dos lotes com testada para cada um desses
logradouros. As partes destes lotes, encravadas entre o limite de profundidade e as divisas dos
lotes contíguos, não poderão ser construídas, a fim de que não impeçam a utilização da área
coletiva por esses lotes vizinhos.
$4.º Para efeito de iluminação e ventilação, as áreas coletivas estão sujeitas às
condições exigidas neste Código, para as áreas fechadas. Será, contudo, permitido, que a área
de iluminação e ventilação de cada prédio adjacente, se complemente com a parte da área
coletiva que, isoladamente, seja insuficiente para atender aos requisitos necessários.
$5.º As passagens de acesso entre os logradouros e as áreas coletivas serão
permanentemente mantidas livres e desembaraçadas de qualquer construção ou vedação do
terreno, até o nível do segundo pavimento, no mínimo.
$6.º As passagens e acessos às áreas coletivas poderão ser cobertas pelos pavimentos
elevados, no caso da quadra fechada, a partir do segundo pavimento, desde que haja uma
altura livre de dois metros e meio (2,50 m), no mínimo.
87.º Sobre as passagens de acesso às áreas coletivas, poderão ser abertos vãos de
portas, janelas e vitrines das lojas do edifício adjacente que terá por elas servidão de acesso.
$8.º As passagens de acesso para as áreas coletivas constituirão servidão pública ao
nível do terreno, mas serão incluídas em um dos lotes adjacentes.
$9.º A localização das passagens, em projeto, será submetida à decisão da Secretaria
de Desenvolvimento Urbano do Município.
810 As áreas de servidão pública e as passagens não poderão ser interditadas ao
trânsito.
14
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
SEÇÃO IV
Compartimentos
Art. 75 Para os efeitos deste Código, o destino dos compartimentos não será
considerado apenas pela sua designação no projeto, mas, principalmente pela sua finalidade
lógica, decorrente da disposição em planta.
Art. 76 Os compartimentos são classificados em:
a) compartimentos de permanência prolongada (diurna ou noturna);
b) compartimentos de utilização transitória;
c) compartimentos de utilização especial.
Art. 77 São compartimentos de permanência prolongada aqueles destinados a funções
de repouso, estar, lazer, tratamento e recuperação de saúde, trabalho, reuniões, ensino,
recreação, prática de esportes ou exercício físico, consumo e preparo de alimentos.
Art. 78 São compartimentos de utilização transitória aqueles destinados a circulação e
acesso de pessoas, instalações sanitárias, áreas de serviço, guarda de veículos e guarda de
materiais.
Art. 79 São compartimentos de utilização especial aqueles que, pela sua finalidade
dispensem abertura para o exterior.
CAPÍTULO IV
Dos Parâmetros Construtivos
SEÇÃO
Dos Materiais de Construção e Tecnologias Construtivas
Art. 80 O responsável técnico pelo projeto é responsável pela escolha e pela correta
utilização dos materiais e elementos construtivos, estruturais ou não, de acordo com as
Normas Técnicas Brasileiras relativas à resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e
condicionamento acústico, resistência estrutural, durabilidade e impermeabilidade.
8 1.º São elementos construtivos de uma edificação as fundações, a estrutura, as
paredes, as lajes e os telhados.
8 2.º O responsável técnico deverá zelar, sempre que possível, pela utilização de
materiais e tecnologias que:
1 — tenham sido gerados de forma respeitosa com a preservação dos recursos naturais;
Il — promovam a melhor eficiência em termos de consumo de energia;
HI —- promovam o bom uso e a economia de água;
IV — promovam o conforto nos ambientes internos sem prejudicar o ambiente externo,
especialmente quanto à emissão de gases geradores de efeito estufa ou outros poluentes.
Art. 81 As estruturas de fundação ou outras estruturas deverão ficar inteiramente
dentro dos limites do lote ou terreno e garantir, na sua execução, a segurança das pessoas e
15
45:)p PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
das edificações vizinhas, de forma a evitar, obrigatoriamente, quaisquer danos a logradouros
públicos e instalações de serviços.
Art. 82 As coberturas deverão ser feitas de modo a impedir o despejo de águas
pluviais nos terrenos vizinhos e logradouros públicos, devendo estas ser canalizadas e ter seus
condutores ligados a sarjetas, a sistemas de esgotamento de águas pluviais ou à caixa de
captação.
Art. 83 As estruturas e paredes aparentes edificadas nas divisas do lote deverão ter as
faces externas acabadas.
SEÇÃO II
Iluminação e Ventilação
Art. 84 Todo compartimento, seja qual for o seu destino, deverá ter, dentro das
prescrições deste Código, e ressalvados os casos nele previstos, em plano vertical, pelo menos
um vão aberto diretamente para o logradouro público, ou para uma área ou suas reentrâncias.
$1.º Todo compartimento deverá ser dotado, nessas aberturas, de dispositivos próprios
para assegurar a circulação do ar.
$2.º As disposições deste artigo poderão sofrer alteração quando se tratar de
compartimentos que tenham necessidade técnica específica de condição de iluminação e
ventilação.
Art. 85 O total das áreas dos vãos, voltadas para o exterior, será expresso em fração da
superfície do compartimento em projeção horizontal, de acordo com o quadro seguinte:
Área total dos vãos abertos para o exterior em fração da superfície do
compartimento.
NATUREZA DO
COMPARTIMENTO
Voltados para áreas fechadas ou sob
varandas, cobertas, alpendres ou
pórticos
Até 1,50 m de largura De 1,50 m a 3,00 m de largura
De utilização transitória | 1/10
Art. 86 Nenhum vão será considerado suficiente para iluminar e ventilar pontos de
compartimentos que dele distanciem mais de duas vezes (2.5) a medida do pé direito, quando
o mesmo vão abrir para área fechada e duas vezes e meia (2,5) essa medida, nos demais casos.
Voltados para áreas abertas
ou diretamente para o exterior
De permanência
prolongada.
Art. 87 Quando os vãos estiverem sob a cobertura de alpendres ou varandas, esses
compartimentos deverão permitir, em plano horizontal, a inscrição de um círculo cujo
16
PREFEITURA
PARA DE MINAS
diâmetro seja igual à distância do vão ao limite oposto da cobertura, distância essa que não
poderá ser superior a três metros (3,00 m).
Art. 88 As janelas, para serem consideradas no cálculo de iluminação e ventilação dos
ambientes deverão ser no mínimo cinquenta por cento (50%) permeáveis à circulação de ar
quando totalmente abertas.
Art. 89 Serão aceitos dispositivos mecânicos para iluminação e ventilação de
compartimentos, desde que estejam descritos e indicados no projeto e acompanhados de
registro de responsabilidade técnica aplicável.
SEÇÃO HI
Pés-direitos
Art. 90 O pé-direito terá as seguintes alturas mínimas:
a) dois metros e oitenta centímetros (2,80 m), para os compartimentos de utilização ou
permanência prolongada
b) dois metros e quarenta centímetros (2,40 m), para os de utilização transitória;
SEÇÃO IV
Condições Gerais dos Compartimentos
Art. 91 Os compartimentos de permanência prolongada (diurna e noturna) deverão ter
área mínima de oito metros quadrados (8,00 m?), exceto as copas e cozinhas.
$1.º Nas casas de habitação particular, em cada pavimento constituído por quatro ou
mais compartimentos, inclusive a instalação sanitária, deverá haver um deles, pelo menos,
com área mínima de nove metros quadrados (9,00 m?). Quando em um mesmo pavimento
houver mais de uma habitação independente, a exigência se fará para cada habitação.
82.º Nas habitações será permitido um compartimento de seis metros quadrados (6,00
m?) correspondendo a cada grupo de dois compartimentos de permanência prolongada.
Art. 92 Os compartimentos de permanência prolongada deverão ainda:
a) oferecer forma tal que contenha, em plano horizontal, um círculo de um metro de
raio (1,00 m), em qualquer posição, entre as paredes opostas, ou concorrentes;
b) ter as paredes concorrentes, quando elas formarem um ângulo de 60º ou menor,
concordadas por uma terceira de comprimento mínimo de sessenta centímetros (0,60 m).
Art. 93 Em toda e qualquer habitação, compartimento algum poderá ser subdividido
com prejuízo das áreas mínimas aqui estabelecidas.
SEÇÃO V
Cozinhas, Copas e Despensas
Art. 94 As cozinhas deverão satisfazer às seguintes condições:
17
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
a) forma que permita a inscrição de um círculo de um metro e cinquenta centímetros
(1,50 m) de raio;
b) piso de material resistente e impermeável;
c) paredes até um metro e cinquenta centímetros (1,50 m) de altura, revestidas de
material impermeável e resistente;
d) largura mínima de dois metros (2,00 m).
Art. 95 As copas deverão ter área mínima de seis metros quadrados (6,00 m?) e forma
que permita a inscrição de um círculo de um metro (1,00 m) de raio.
Art. 96 As copas conjugadas com cozinha, formando um só compartimento, além de
satisfazerem aos itens “b” e “c” do artigo 94, deverão ter área mínima de sete metros e
cinquenta centimetros (7,50 m?), com largura mínima de dois metros e cinquenta centímetros
(2,50 m).
Art. 97 As despensas, além das exigências contidas nos itens “b” e “c” do artigo 94,
p >
deverão, ainda satisfazer às seguintes:
a) só poderão comunicar-se diretamente com a cozinha, copa, passagem ou exterior;
b) forma que permita a inscrição de um círculo de quarenta centímetros (0,40 m) de
raio;
SEÇÃO VI
Compartimento Sanitário
Art. 98 Os compartimentos destinados a banheiros e instalações sanitárias completas
deverão ter a largura mínima de um metro e vinte centímetros (1,20 m) e comprimento
mínimo de dois metros e quarenta centímetros (2,40 m).
Art. 99 Os compartimentos destinados, exclusivamente a vaso sanitário e lavatório ou
chuveiro, deverão ter a largura mínima de um metro e sessenta centímetros (1,60 m) e
comprimento mínimo de um metro e cinquenta centímetros (1,50 m).
Art. 100 Os compartimentos sanitários, destinados exclusivamente a vaso sanitário,
deverão ter largura mínima de um metro e vinte centímetros (1,20 m) e comprimento mínimo
de noventa centímetros (0,90 m).
Art. 101 Nos compartimentos sanitários as paredes serão, no mínimo, até um metro e
cinquenta centímetros (1,50 m) revestidas de material liso e impermeável. Os pisos serão
igualmente impermeáveis.
SEÇÃO VII
Das Instalações Elétricas
Art. 102 As instalações elétricas deverão obedecer às normas e regulamentos da
concessionária relevantes que estejam vigentes à época.
SEÇÃO VII
Dos Corredores
18
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Art. 103 Nas habitações particulares, os corredores de compartimentos até cinco
metros (5,00 m), deverão ter largura mínima de noventa centímetros (0,90 m). Quando
tiverem comprimento superior a cinco metros (5,00 m) deverão ter largura mínima de um
metro (1,00 m).
Art. 104 Nos demais casos, os corredores de uso comum e de comprimento até dez
metros (10,00 m) deverão ter largura mínima de um metro e vinte centímetros (1,20 m).
Quando tiverem comprimento superior a dez metros (10,00 m) deverão ter a largura mínima
de um metro e cinquenta centímetros (1,50 m).
SEÇÃO IX
Das Escadas
Art. 105 A largura mínima das escadas será de oitenta centímetros (0,80 m), salvo nas
habitações coletivas, em que este mínimo será de um metro e vinte centímetros (1,20 m).
Art. 106 Na habitação coletiva as paredes da caixa de escada serão, segundo a
respectiva rampa, revestidas de material liso e impermeável em uma faixa mínima de um
metro e cinquenta centímetros (1,50 m) de altura.
Art. 107 Em todas as habitações coletivas as caixas de escada deverão ter iluminação
e ventilação mínimas exigidas para ambientes de utilização transitória, exceto a escada
enclausurada quando exigida no Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio, que deverá
obedecer legislação específica.
Art. 108 Em todas as edificações com três ou mais pavimentos, a escada será
obrigatoriamente construída de material incombustível.
81.º Para edifícios de cinco ou mais pavimentos, todas as escadas referidas neste artigo
se estenderão, ininterruptamente, do pavimento térreo ao telhado ou terraço.
82.º Será indispensável o material incombustível nas escadas destinadas a serviços.
Art. 109 A altura dos espelhos não deverá ser superior a dezenove centímetros (0,19
m); o piso destes não deverá ter menos de vinte e sete centímetros (0,27 m). O somatório da
largura do piso mais duas vezes a altura do espelho não poderá ser menor que sessenta e dois
centimetros (0,62 m) nem maior do que sessenta e quatro centímetros (0,64 m), conforme
fórmula a seguir:
0,62m<p+2e<0,64 m, onde
p= piso (largura do degrau)
e = espelho (altura do degrau)
Parágrafo Unico. No caso de escadas com piso de largura variável, será respeitada a
largura mínima de vinte e sete centímetros (0,27 m) na parte média do piso para cada degrau.
Art. 110 Todas as escadas que se elevarem a mais de um metro (1,00 m) de altura,
deverão ser guarnecidas de guarda-corpo e corrimão.
19
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Art. 111 O patamar intermediário, com o comprimento mínimo igual à largura da
escada, será obrigatório todas as vezes que o número de espelhos exceder a dezenove (19) ou
houver mudança de direção da escada.
Art. 12 As escadas deverão oferecer condições tais que, em sua passagem sob
qualquer obstáculo, a distância na vertical entre ele e o piso do degrau seja, no mínimo, de
dois metros e dez centímetros (2,10 m).
SEÇÃO X
Dos Elevadores
Art. 113 Nos edifícios condominiais com dois ou mais pavimentos, será obrigatória a
instalação de quantos elevadores forem necessários para atender à população do edifício,
conforme norma da ABNT vigente à época.
Parágrafo Único. No caso de haver rota acessível entre a área comum e todas as
unidades autônomas, fica dispensada a exigência de elevadores em prédios com menos de
quatro pavimentos
Art. 114 O elevador ou elevadores de um prédio deverão, quando obrigatórios, servir
a todos os pavimentos.
Parágrafo Único. O pavimento mais elevado poderá não ser servido de elevador,
quando for constituído de compartimentos que, por sua disposição, possam ser utilizados
como dependências de uma habitação situada no pavimento imediatamente inferior, ou
quando aqueles compartimentos forem destinados a depósitos ou áreas técnicas do edifício
como caixa d'água ou casa de máquinas.
Art. 115 A instalação de elevadores obedecerá ao que dispõem as normas da A.B.N.T.
(Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Art. 116 Os elevadores não poderão constituir o meio exclusivo de acesso aos
pavimentos superiores dos edifícios devendo existir conjuntamente com o mesmo, escadas ou
rampas na forma estabelecida por este Código.
Art. 117 Toda parede localizada defronte à porta de um elevador deverá distar desta,
no mínimo:
a) um metro e cinquenta centímetros (1,50 m) nos edifícios residenciais;
b) dois metros (2,00 m) nos outros tipos de edifícios.
Parágrafo Único. Para efeito do presente artigo, a distância será tomada sobre a
perpendicular tirada de um ponto da parede à porta do elevador.
Art. 118 Todo “hall” que dê acesso a elevador deverá possibilitar a utilização da
escada.
SEÇÃO XI
Das Rampas de Pedestres
20
| PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Art. 119 As rampas de pedestres para uso coletivo deverão ter largura mínima de 1,20
m e inclinação máxima de 8,33%.
8$1.º No caso de haver outra rota acessível entre as áreas servidas pela rampa, a sua
inclinação máxima poderá ser de 12%.
82.º Será exigido patamar intermediário, com comprimento mínimo igual à largura da
rampa, sempre que houver mudança de direção na mesma.
Art. 120 No projeto arquitetônico, as rampas deverão ser demarcadas com as devidas
cotas, níveis em todas as suas extremidades e inclinação de cada lance.
SEÇÃO XII
Das Garagens
Art. 121 As edificações deverão ser dotadas obrigatoriamente de vagas de
estacionamento nas seguintes proporções mínimas, de acordo com a área privativa coberta de
cada unidade:
$1.º No caso de edificações residenciais multifamiliares:
1 - Uma vaga para cada três unidades com área privativa coberta de até 47,00 m?.
IH — Duas vagas para cada três unidades com área privativa coberta entre 47,00 m? e
60,00 m?.
HI — Uma vaga por unidade com área privativa coberta superior à 60,00 m2.
$2.º No caso de edificações não residenciais:
1 - Uma vaga para cada 50,00 m? de área construída, descontadas as áreas de garagens,
varandas e sacadas, escadas, poços de elevadores, casas de máquinas e caixas d'água.
II — Uma vaga para cada 50,00 m? de área descoberta essencial para o exercício da
atividade.
II — Uma vaga extra para cada 300,00 m? de área construída, descontadas as áreas de
garagens, varandas e sacadas, escadas, poços de elevadores, casas de máquinas e caixas
d'água.
Art. 122 No caso do cálculo do número de vagas resultar em um valor fracionado, o
mesmo deverá ser arredondado para o primeiro número inteiro imediatamente acima, exceto
nos casos onde essa fração é inferior a um (1), quando o valor deverá ser arredondado para
zero (0).
Art. 123 As vagas de garagem ou estacionamento deverão atender às seguintes
exigências:
I— terão as dimensões mínimas conforme o sentido de acesso do veículo
21
; PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
a) dois metros e trinta centimetros (2,30 m) de largura e quatro metros e cinquenta
centímetros (4,50 m) de comprimento para vagas a 30º, 45º e 60º;
b) dois metros e trinta centímetros (2,30 m) de largura e cinco metros (5,00 m) de
comprimento para paralelas;
Il — terão o pé direito mínimo em relação à qualquer elemento construtivo de dois
metros e vinte centímetros (2,20 m).
HI — os vãos e as rampas de acesso à área de estacionamento deverão ter a largura
mínima de 2,50 m e inclinação máxima de 20%.
IV — não poderão ter comunicação direta com outro compartimento, exceto cômodos
de passagem.
Art. 124 As vagas de garagem deverão ser demarcadas no projeto arquitetônico, e o
responsável técnico pelo projeto é responsável pela dimensão dos acessos, circulações e áreas
de manobra para as vagas.
SEÇÃO XIII
Das Marquises
Art. 125 Serão permitidas marquises na testada dos edifícios construídos no
alinhamento dos logradouros, desde que obedeçam às seguintes condições:
a) não excedam da largura dos passeios e fiquem em qualquer caso, sujeita ao balanço
máximo de três metros (3,00 m).
b) não apresentem quaisquer de seus elementos abaixo da cota de três metros (3,00 m)
referida ao nível do passeio.
c) não prejudiquem a arborização e a iluminação pública, nem ocultem placas de
nomenclatura dos logradouros;
d) não conduzam água sobre os passeios.
Art. 126 Quando construídas em logradouro de grande declividade, as marquises se
comporão de tantos segmentos horizontais quantos forem convenientes.
Art. 127 Os elementos fixos colocados sob as marquises, tais como anúncios, estores,
etc. deverão:
a) permitir entre eles e o passeio uma altura mínima de dois metros e vinte centímetros
(2,20 m)
b) ter no máximo cinquenta centímetros (0,50 m) de largura excedente ao alinhamento
do lote.
c) não impedir a ventilação e iluminação do cômodo contíguo.
SEÇÃO XIV
Dos Toldos
Art. 128 É admitida a colocação de TOLDO, obedecidas as seguintes normas:
22
PREFEITURA
PARA DE MINAS
I — não poderá este exceder à largura do passeio, com limite máximo de dois metros
para o balanço;
H — ser móvel e de fácil enrolamento;
II — não prejudique a arborização, nem a iluminação pública e nem as placas
indicativas do logradouro.
Art. 129 O toldo instalado no pavimento térreo, não poderá descer abaixo da cota de
2,20 m, a contar do nível do passeio.
Art. 130 O requerimento para colocação de toldo deverá ser acompanhado de seu
projeto no qual mostra o seguimento da fachada do prédio e o passeio com as cotas
respectivas.
SEÇÃO XV
Da Acessibilidade à Pessoa com Necessidade Especial
Art. 131 Todos os projetos e edificações devem promover a acessibilidade de pessoas
portadoras de necessidades especiais, atendendo ao disposto na NBR 9050/15 da ABNT, ou
norma vigente à época, além das demais leis e regulamentos específicos.
CAPÍTULO V
Dos Usos
Art. 132 A aprovação dos projetos arquitetônicos refere-se apenas aos parâmetros
construtivos estabelecidos por este Código, e não desobriga as edificações das demais leis,
normas e regulamentos relevantes a seu uso específico.
SEÇÃO I
Da Quantidade Mínima de Instalações Sanitárias
Art. 133 Cada unidade destinada à habitação, diurna ou noturna, deverá dispor, no
mínimo, de uma instalação sanitária.
Art. 134 Em edifícios não residenciais, é obrigatória a existência de instalações
sanitárias em cada pavimento, na proporção de um para o sexo masculino e outro para o sexo
feminino, em cada grupo de 5 compartimentos.
SEÇÃO II
Dos Edifícios Comerciais
Art. 135 Para os edifícios comerciais, se estabelece:
a) que tenham pelo menos, um vaso sanitário e um lavatório instalados;
23
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
b) que não tenham comunicação direta com instalações sanitárias;
c) que tenham, pelo menos, seis metros quadrados (6,00 m?) de área e que permitam a
inscrição de um circulo de dois metros (2,00 m) de raio.
Art. 136 Nos edifícios comerciais coletivos, os vasos sanitários e lavatórios poderão
ser também agrupados, na proporção de um para cada sexo a cada seis unidades, desde que
tenham acesso fácil e independente.
SEÇÃO HI
Dos Edifícios de Habitação Coletiva
Art. 137 Os edifícios destinados à habitação coletiva, além das disposições gerais
deste Código que lhe forem aplicáveis, deverão satisfazer também as seguintes condições:
I — Terão estrutura, paredes, pisos, forros e escadas inteiramente construídos de
material incombustível, permitindo — se a madeira ou material combustível em esquadrias e
corrimão e como revestimentos assentado diretamente sobre concreto ou alvenaria.
IH — A largura das portas de entradas principais, será de um metro e vinte (1,20 m)
naqueles que tiverem até três (3) pavimentos e de um metro e cinquenta centímetros (1,50 m)
nos que tiverem mais de três (3) pavimentos.
Parágrafo Unico. As instalações sanitárias e banheiros poderão comunicar-se
diretamente com dormitórios, desde que se destinem ao uso exclusivo de seus moradores.
Art. 138 Os compartimentos destinados a atividades comerciais serão permitidos nos
edifícios de habitação coletiva.
SEÇÃO IV
Dos Prédios de Apartamentos
Art. 139 Os prédios de apartamentos, além de atender às condições gerais de edifícios
de habitação coletiva, deverão ter área de serviço em cada unidade, com área mínima de três
metros quadrados (3,00 m?).
Parágrafo Unico — Se houver na área comum do edifício lavanderia com área mínima
de três metros quadrados (3,00 m?) para cada duas unidades residenciais, os prédios de
apartamentos ficam desobrigados dessa exigência.
SEÇÃO V
Dos Postos de Serviços
Art. 140 A elaboração do projeto de construção de “Posto de Serviço” deverá ser
precedida de consulta escrita ao Município sobre o local da sua instalação.
24
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Art. 141 Na construção dos postos de serviços, serão observadas as determinações
constantes dos diversos artigos e parágrafos aqui expressos, além de todas as que lhe forem
aplicáveis, deste código, e da legislação em vigor, sobre inflamáveis.
Parágrafo Único. A solicitação de autorização para construção de posto de
abastecimento junto ao Município, será instruída mediante a junta de projeto completo das
instalações e uma clara exposição dos serviços a prestar.
Art. 142 Onde for permitida a construção, os Postos ocuparão o pavimento térreo.
$1.º Tratando-se de posto construído nas condições deste artigo, será observado o
seguinte:
a) não poderá existir vão de comunicação, de nenhuma espécie, entre a parte destinada
ao posto, inclusive dependência, e qualquer parte dos edifícios vizinhos;
b) as paredes entre o posto e o restante da edificação, ou entre o posto e os edifícios
vizinhos, serão construídas em concreto armado ou de outro material que, a juízo do
Município, seja capaz de impedir a propagação do fogo.
Art. 143 Os postos de serviços em geral, deverão satisfazer às seguintes condições:
a) os depósitos de inflamáveis serão metálicos e subterrâneos, à prova de propagação
de fogo e sujeitos, no funcionamento e nos detalhes, ao que prescreve a legislação especial
sobre inflamáveis.
b) serão dotados de instalações contra incêndio;
c) haverá, pelo menos, um compartimento para abrigo dos empregados, e uma
instalação sanitária com vaso, mictório e lavatório;
d) se no posto de abastecimento de automóveis houver serviços de limpeza, lavagem é
lubrificação de veículos, deverá haver canalização para escoamento das águas para galeria de
águas pluviais, através de caixas diluidoras ou de poços munidos de crivo, de filtro ou outro
dispositivo que retenha as graxas;
e) no caso de alínea anterior, o recinto de lavagem de veículos ficará afastado do
alinhamento do logradouro, de, pelo menos, dez (dez) metros.
Art. 144 Serão permitidos nos postos de serviços, dois acessos para veículos, com
extensão máxima de cinco metros (5,00 m) para cada logradouro lindeiro.
Parágrafo Unico. Os acessos de veículo devem estar devidamente marcados e devem
atender as exigências aplicáveis nas normas vigentes de acessibilidade.
Art. 145 Não serão permitidos, nos postos de serviço, passeios sem pavimentação,
guia de meio-fio ou com faixa de pedestre ao longo de toda a sua extensão.
SEÇÃO VI
Dos Edifícios para Uso Coletivo não Residencial
Art. 146 Os edifícios destinados a uso coletivo não residencial deverão satisfazer às
seguintes condições:
25
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
I — Terão estrutura, paredes, pisos, forros e escadas inteiramente construídos de
material incombustível, permitindo — se a madeira ou material combustível em esquadrias €
corrimão e como revestimentos assentado diretamente sobre concreto ou alvenaria.
IH — A largura das portas de entradas principais, será de um metro e vinte (1,20 m)
naqueles que tiverem até três (3) pavimentos e de um metro e cinquenta centímetros (1,50 m)
nos que tiverem mais de três (3) pavimentos.
SEÇÃO VII
Dos Prédios Escolares
Art. 147 Os edifícios destinados a estabelecimentos escolares deverão satisfazer, além
das prescrições deste Código, as seguintes condições:
1 — Possuir cozinha ou cantina, com área mínima de trinta metros quadrados (30,00
m?);
IL — Possuir instalações sanitárias distintas para cada sexo, nas seguintes quantidades:
a) um mictório para cada quinze (15) alunos do sexo masculino;
b) um lavatório para cada quinze (15) alunos;
c) uma bacia sanitária para cada vinte (20) alunos do sexo masculino;
d) uma bacia sanitária para cada quinze (15) alunos do sexo feminino.
HI — Os corredores deverão ter a largura mínima de um metro e oitenta centímetros
(1,80 m);
IV — As escadas deverão ter a largura mínima de um metro e cinquenta centímetros
(1,50 m).
Art. 148 As salas de aula deverão atender às seguintes exigências:
I — Possuir vãos de ventilação que permitam ventilação cruzada do compartimento,
mesmo quando fechados.
II — Ter um pé-direito mínimo de 3,20 m
CAPÍTULO VI
Das Obras
SEÇÃO I
Do Tapume
Art. 149 Nas edificações ou demolições, feitas no alinhamento, será exigido tapume
provisório, de material resistente, em toda a frente de trabalho, vedando, no máximo, metade
da largura do passeio, salvo em casos especiais, a juízo do Município.
Parágrafo Unico. Se a construção ou demolição da obra ficarem paralisadas por mais
de 120 (cento e vinte) dias, será obrigatória a remoção do tapume, até que sejam elas
reiniciadas.
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Art. 150 A altura do tapume não poderá ser inferior a 2,10 m (dois metros e dez
centímetros), havendo, quando necessário, uma proteção inclinada sob o ângulo de 45º
(quarenta e cinco graus) atingindo até um ponto cuja proteção sobre o passeio diste do meio-
fio, no máximo, a quarta parte da largura do passeio, a qual não poderá ser ultrapassada.
Art. 151 Nas construções afastadas do alinhamento, em terrenos adjacentes a
logradouros pavimentados, será exigido um tapume de 1,50 m (um metro e cinquenta) de
altura, ocupando, no máximo, a metade da largura do passeio.
SEÇÃO II
Do Andaime
Art. 152 Os andaimes deverão ficar dentro do tapume e satisfazer às seguintes
condições:
a) os postes, travessas, escadas e demais peças de armação deverão oferecer
resistência e estabilidade tais, que garantam os operários e os transeuntes contra acidentes;
b) garantirão proteção, às árvores, equipamentos de iluminação pública, placas, postes
ou outros dispositivos existentes, sem prejuízo da completa eficiência de tais equipamentos.
SEÇÃO III
Dos contenedores e caçambas
Art. 153 É permitida a colocação de contenedores e caçambas na calçada ou via
pública, desde que atendam às seguintes exigências:
1 — Tenham capacidade máxima sete metros cúbicos (7 m?);
1 — Tenham faixas reflexivas para visibilidade noturna;
II — Tenham identificação e número de telefone da empresa ou pessoa responsável nas
laterais externas da caçamba;
IV — Fiquem no local por um período máximo de quinze (15) dias.
$1.º Quando instalada na calçada, o contenedor ou caçamba deverá ser colocado de
forma tal que não impeça a livre circulação de pedestres, deixando uma faixa livre com
largura mínima de um metro e vinte centímetros (1,20 m).
8$2.º Quando instalada na via pública, o contenedor ou caçamba não poderá ser
colocada em local de estacionamento proibido, e deverá obedecer a distância máxima entre o
meio-fio e o ponto do elemento mais distante desse de dois metros e cinquenta centimetros
(2,50 m).
SEÇÃO IV
Do material de construção em Via Pública
Art. 154 É proibida a colocação de escadas bem como o depósito de material de
construção ou entulho em via pública.
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| PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Parágrafo Único. O material de construção encontrado na via pública, poderá ser
recolhido pelo Município e só será restituído após o pagamento das taxas regulamentares.
Art. 155 Quando da retirada dos tapumes e andaimes, deverá ser feita completa e
geral limpeza do logradouro público fronteiro à obra, removendo-se o entulho para lugar
conveniente. Essa limpeza será executada dentro de dois dias, a contar da data da retirada dos
tapumes.
Parágrafo Unico. Deverão também ser feitos pelo construtor os reparos dos estragos
causados na via pública.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Especiais
SEÇÃO I
Dos Engenheiros, Arquitetos e Construtores
Art. 156 A elaboração de projetos e execução de obras públicas ou particulares no
Município de Pará de Minas são privativas dos profissionais ou pessoas jurídicas devidamente
habilitados, que deverão estar devidamente inscritas no Cadastro de Prestadores de Serviços
do Município de Pará de Minas.
Art. 157 O registro deverá ser requerido pelo interessado junto ao Município e
instruído com carteira profissional ou documento que a substitua, expedida ou visada pelo
CREA ou CAU do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Único. Tratando-se de firma ou empresa, também será necessária a
anexação de prova de registro de contrato na Junta Comercial do Estado.
Art. 158 Deferido o requerimento, o registro será feito em arquivo próprio, com os
seguintes dados:
1 — Nome, por extenso, do candidato (pessoa, firma ou empresa), bem como sua
possível abreviatura usual.
Il — Cópia de sua carteira profissional (ou documento que a substitua), bem como
quaisquer documentos a ela anexados pelo conselho profissional aplicável.
HI — Anotação do número do requerimento e data do despacho do Município,
determinando o registro.
IV — Anotação do registro de pagamento da taxa de inscrição.
V — Endereços do escritório e da residência do candidato.
VI — Endereço de e-mail do candidato.
VII — Telefone de contato do candidato.
$1.º Para o exercício da profissão serão exigidas as provas de quitação dos Impostos
municipais e da anuidade do conselho profissional.
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PARÁ DE MINAS
$2.º O descumprimento de qualquer dos dispositivos anteriores acarretará a imediata
suspensão do registro.
Art. 159 Os trabalhos de qualquer natureza, referentes a construção, só serão aceitos
ou permitidos pelo Município, se forem assinados por profissionais registrados na forma deste
Código.
Art. 160 As placas mantidas nas obras em virtude de determinação do artigo 7º do
Decreto Federal nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, e da resolução nº 198, de 15 de abril
de 1971 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia estão isentas de taxas sobre
anúncios desde que não excedam as medidas estabelecidas.
Art. 161 A seção competente deverá manter atualizado o cadastro profissional das
pessoas físicas ou jurídicas, inscritas no cadastro próprio no Município, mediante ficha
individual, da qual constem os elementos do cadastro, além das comprovações de quitação
dos impostos municipais, multas e outras penalidades.
Art. 162 A documentação apresentada pelo profissional será recusada se não satisfizer
às exigências deste Código.
SEÇÃO II
Das Definições
Art. 163 As nomenclaturas técnicas previstas neste Código ficam assim definidas.
ACRÉSCIMO — Aumento em construção, quer no sentido horizontal, quer no sentido
vertical.
AFASTAMENTO OU RECUO — Comprimento da normal à divisa, compreendido
entre esta e o parâmetro externo do corpo mais avançado do 1º pavimento do edifício. O
afastamento será frontal, quando a divisa for a testada e lateral, ou de fundo, quando se tratar
de divisa dos lados ou dos fundos.
ALINHAMENTO - Limite divisório entre o lote e o logradouro público.
ALVARÁ — Instrumento de licença de construção, concedido pelo órgão competente
do Município.
ÁREA PARA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO — Área livre descoberta destinada à
iluminação e ventilação dos diversos compartimentos da edificação.
ÁREA COLETIVA - Área existente no interior de quarteirões, mantida como servidão
perene e comum dos edifícios.
ÁREA COMUM - É a que se estende por mais de um lote, caracterizada por escritura
pública, podendo também ser murada nas divisas do lote até a altura de dois metros (2,00 m).
BEIRAL — Prolongamento em balanço da cobertura, que sobressai das paredes
externas da edificação, não podendo ser utilizado como piso.
CALÇADA — O mesmo que passeio.
29
, PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
CASAS GEMINADAS — São duas casas ou mais, que, tendo pelo menos em comum a
parede de um cômodo de permanência prolongada, formem um conjunto arquitetônico único.
COBERTA — Tudo que se estende sobre qualquer coisa para cobrir.
COBERTURA — Elemento de coroamento da construção destinado a proteger as
demais partes componentes.
CONSERTOS — Obras de substituição ou reparo de partes deterioradas de elementos
de um edifício ou de uma residência.
CONSTRUTOR — O que constrói e prática as regras da construção.
DEPENDÊNCIA — Construção isolada, ou não, do edifício principal, sem formar
unidade de habitação independente.
DIVISA -- É a linha que separa o lote das propriedades confinantes.
EDIFÍCIO COMERCIAL — Compartimento de um edifício destinado a comércio ou
indústria inócua.
EMBARGO -— Providência legal, tomada pelo Município, para sustar o
prosseguimento de obra ou instalação cuja execução ou funcionamento estejam em desacordo
com as prescrições deste Código.
FACHADA - É a face exterior do edifício.
FRENTE OU TESTADA — Divisa do lote que coincide com o alinhamento do
logradouro público.
HABITAÇÃO - Edifício ou parte de edifício que se destina a residência.
HABITAÇÃO COLETIVA — Edifício ou parte de edifício que serve de residência
permanente a mais de uma família ou a pessoas diversas.
HABITE-SE — Documento, expedido pelo órgão competente, que autoriza o uso ou
ocupação de uma obra nova.
LOGRADOURO PÚBLICO — Lugar destinado, pelo Município, ao uso comum do
povo.
LOTE — Porção de terreno adjacente a logradouro público, cujas divisas são definidas
em planta aprovada pelo poder competente.
LOTEAMENTO - É a subdivisão de terreno aprovada pelo Município, nas condições
previstas pela lei.
MODIFICAÇÕES DE UM PRÉDIO — Conjunto de obras em um edifício, destinadas
a alterar divisões internas, a deslocar, abrir, aumentar, reduzir ou suprimir vãos ou dar nova
forma à fachada, mantidas a área edificada e a posição das paredes externas.
MURO - Elemento construtivo de vedação dos terrenos.
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, PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
PASSEIO — Parte do logradouro público, que fica entre o meio-fio e o alinhamento do
prédio, dotada de pavimentação e destinada ao trânsito de pedestres.
PAVIMENTO — Conjunto de compartimentos de um edifício, situados no mesmo piso.
PAVIMENTO TÉRREO — É aquele cujo piso corresponde ao nível mais próximo do
terreno circundante.
PÉ-DIREITO - Distância vertical entre o piso acabado e o teto de um ambiente.
PROFUNDIDADE DO LOTE — Distância entre a testada e a divisa oposta, medida
segundo a normal do alinhamento. Se a forma do lote for irregular, avalia-se a profundidade
média.
QUARTEIRÃO OU QUADRA — Porção de terreno delimitada por três ou mais
logradouros públicos adjacentes.
REFORMA — Obras de substituição ou reparo de elementos essenciais de uma
construção.
RECONSTRUÇÃO — Ato de refazer, no mesmo lugar, total ou parcialmente, uma
construção, respeitada a forma primitiva.
RECUO — O mesmo que afastamento.
TAPUME — Elemento de vedação provisória que circunscreve um terreno ou
construção, visando seu isolamento ou proteção aos transeuntes.
VISTORIA ADMINISTRATIVA — Diligência efetuada por técnicos do Município,
tendo por finalidade verificar as condições de uma obra ou de uma instalação, tanto no
aspecto técnico como no aspecto de sua regularização.
CAPÍTULO VIII
Das Infrações, das Penalidades e das Multas
SEÇÃO I
Das Multas
Art. 164 As infrações às normas deste Código serão qualificadas e caracterizadas pelo
Gerente de Fiscalização de Obras, e na sua ausência pelo Secretário Municipal de
Desenvolvimento Urbano, e serão punidas com as penalidades previstas no art. 5º, 81º, do
Código Tributário Municipal.
SEÇÃO
Das Penalidades
Art. 165 As infrações dos dispositivos deste Código serão punidos com as seguintes
penas:
a) embargo da obra:
b) multa;
c) demolição;
31
, PREFEITURA
PARA DE MINAS
d) interdição do prédio ou dependência;
e) indeferimento do requerimento e arquivamento do processo;
Parágrafo Único. A aplicação de uma das penas previstas neste Artigo não prejudica a
de outra, se cabível.
SEÇÃO II
Dos Embargos
Art. 166 O embargo de obras ou instalações é aplicável nos seguintes casos:
a) execução de obras ou funcionamento de instalações sem o alvará de licença, nos
casos em que este é necessário;
b) inobservância de qualquer prescrição essencial do alvará de licença;
c) desobediência no projeto aprovado;
d) início de obras sem a responsabilidade de profissional legalmente habilitado,
quando indispensável;
e) quando a construção ou instalação estiver sendo executada de maneira a poder
resultar perigo para a segurança de construção ou instalação;
f) ameaça à segurança pública ou da própria pessoa empregada nos diversos serviços;
£) ameaça à segurança e estabilidade das obras em execução;
h) inobservância das prescrições constantes deste Código no tocante à mudança de
construtor responsável pelas obras.
Art. 167 O levantamento do embargo só será concedido mediante petição
devidamente instruída pela parte ou informada pelo funcionário competente, acerca do
cumprimento de todas as exigências que se relacionarem com a obra ou instalação embargada,
e assim, satisfeito o pagamento de todos os emolumentos e multas em que haja o responsável
incidido.
Art. 168 Se ao embargo seguir-se à demolição total ou parcial da obra ou se, em se
tratando de risco, parecer possível evitá-lo, far-se-á a prévia vistoria da mesma, pela forma
estabelecida no art. 41.
SEÇÃO IV
Da Demolição
Art. 169 Será imposta a pena de demolição. total ou parcial, na forma que dispuser o
regulamento.
SEÇÃO V
Das Multas
Art. 170 Pelas infrações das disposições deste Código, serão aplicadas ao projetista,
ao proprietário e/ou ao Engenheiro responsável pela obra, conforme o caso, as multas
previstas no $1º do art. 105 do Código Tributário Municipal.
Parágrafo Unico. A aplicação da multa não implica no deferimento do requerimento.
Art. 171 Fica expressamente revogada a Lei Municipal 1.935/1980.
32
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Art. 172 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parátde Minas, 24 de junho de 2020.
ol
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
33
| PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 045/2020
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que
codifica as normas construtivas no âmbito do Município de Pará de Minas e dá outras
providências.
A proposta legislativa ora apresentada a esta R. Casa elenca em seu bojo a
necessária e aguardada revisão do Código de Obras do Município, contido na Lei
Complementar 1.935/80.
O atual Código, vigente hoje, é uma legislação antiga, que envelheceu e requer
uma atualização para que reflita o arcabouço de leis e normativas publicadas desde então, em
todas as esferas de governo, guiando o exercício da construção civil no Município nas décadas
vindouras.
De modo geral, a maioria esmagadora das alterações foi efetivada seguindo
diretrizes básicas, de atualização dos artigos, evitando anacrônicos, esclarecendo pontos que o
tempo provou que necessitava do necessário clareamento interpretativo, definindo critérios
mais simples e objetivos, além de flexibilizar a prática construtiva, já que existem tipologias
arquitetônicas e tecnologias construtivas que não existiam à época de sua publicação original,
nos idos de 1980.
A primeira e mais óbvia alteração é uma reorganização geral da estrutura da
Lei para facilitar sua leitura e compreensão por parte da população e dos profissionais da área.
O primeiro capítulo trata das normas gerais, dos procedimentos da prática
construtiva junto ao Município. O segundo capítulo contêm as questões relativas aos lotes e as
confrontações com as vias públicas. O terceiro capítulo estabelece conceitos e definições
paras as áreas diversas e cômodos. O quarto capítulo delimita os parâmetros construtivos em
si, e o quinto agora concentra todas as exigências de acordo com o uso do imóvel. O capítulo
sexto apresenta as exigências para o procedimento da obra em si, e o sétimo e o oitavo
finalizam a lei com as definições, questões administrativas e infrações.
Na primeira parte, as mais significativas alterações foram para complementar e
trazer para a lei procedimentos de licenciamento que já são correntes, mas que não eram bem
descritos na sua versão anterior, em especial sobre o Habite-se. Agora estão detalhados todos
os documentos necessários, os critérios considerados pelo Município antes da sua emissão e o
seu conteúdo. Também houve alterações das exigências de projeto, de modo a permitir a
análise de empreendimentos complexos e pouco usuais.
No segundo capítulo não houve grande alteração. Foi suprimido uma seção
sobre alinhamento e nivelamento dos terrenos, procedimenio que já não era mais realizado
pelo Município, além de atualizadas as questões relativas às calçadas.
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PREFEITURA
” PARÁ DE MINAS
Também não houve ateração significativa no capítulo das áreas. Há apenas
pequenas alterações em parâmetros e o esclarecimento de conceitos onde havia grande
quantidade de dúvidas.
O capítulo seguinte, sobre os parâmetros construtivos, foi flexibilizado para
permitir tecnologias construtivas medernas, e teve parâmetros alterados para se adequar
conforme prática construtiva atual. Aonde se falava em área mínima de ambientes, por
exemplo, hoje se fala de dimensão mínima, e pontos frágeis da legislação anterior foram
fortalecidos, como a questão da acessibilidade, que é tratada em Lei diversa, oriundo da esfera
federal, e que não era considerada no Código anterior para todos os fins.
O quinto capítulo foi bastante reduzido. Quando o Código de Obras anterior
foi aprovado, não existia todo o arcabouço legal hoje vigente, portanto ele legislava na época
sobre uma série de edificações que hoje são regidas por leis e regulamentos específicos. Isso
criava diversas situações de engessamento de análise em diversas categorias de edifícios.
Tudo que era desnecessário, anacrônico ou regido por lei e regulamento diverso foi
suprimido, deixando o novo Código mais simples e objetivo, observando o direito de
vizinhança declinado no bojo do Código Civil Brasileiro.
Os demais capítulos foram apenas atualizados para não discordarem dos
demais, e não houve alteração significativa de procedimento, considerando que este já estava
bastante refinado e depurado.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto
o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, nos
termos da Lei.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
rá de Minas, 24 de junho de 2020.
ELIAS DI
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PARÁ DE MINAS
Indice
CAPÍTULO I
Das Normas Gerais.
Dos Projetos.
SEÇÃO HI
Dos Alvarás...
SEÇÃO IV.
Dos Prazos para Início e Término das Obras..
SEÇÃO V...
Dos Elementos Geométricos Rea
SEÇÃO VI nu
Início, Andamento e Conclusão das Obras e Demolições
SEÇÃO VII
Do Término da Obra
Do “Habite-se”
SEÇÃO VIIL.........
Da Demolição
SEÇÃO IX
Dos Lotes para Construção..
SEÇÃO II
Da Numeração
SEÇÃO HH...............
Dos Muros e Passeios
SEÇÃO IV...
Das Águas Pluviais....
CAPÍTULO III
Das Áreas e Compartimentos.
SEÇÃO L........s
Áreas principais e áreas secundárias...
SEÇÃO II
Áreas Comuns
SEÇÃO HI
Áreas Coletivas
SEÇÃO IV....
Compartimentos..
CAPÍTULO IV...
SEÇÃO II
Huminação e Ventilação
SEÇÃO II
Pés-direitos.
SEÇÃO IV...
Cozinhas, Copas e Despensas..
SEÇÃO VI...
Compartimento Sanitário
SEÇÃO VII
Das Instalações Elétricas
SEÇÃO VIIL...
Dos Corredores.
SEÇÃO IX...
Das Escadas..
SEÇÃO XL...
Das Rampas de Pedestres.
SEÇÃO XII
Das Marquises.
SEÇÃO XIV.....
Dos Toldos... ne
SEÇÃO XV... essere
Da Acessibilidade à Pessoa com Necessidade Especial..
CAPÍTULO V.....
Dos Usos.....
SEÇÃO...
Da Quantidade Mínima de Instalações Sanitárias...
SEÇÃO II
Dos Edifícios Comerciais...
SEÇÃO HI... semear
Dos Edifícios de Habitação Coletiva
SEÇÃO IV... iiitmeumerereieereserereaeis
Dos Prédios de Apartamentos....
Dos Postos de Serviços....
SEÇÃO VI... iimsaemeereeemermeeemereeennereneea
Dos Edifícios para Uso Coletivo não Residencial
SEÇÃO VIL...... ne
Dos Prédios Escolare:
CAPÍTULO VE... eee
Das Obras
SEÇÃO...
Do Tapume
PARÁ DE MINAS
SEÇÃO IL... tienes rien eierereeierae re aeeeearereatee rare rtaea rare rara re rea nererseanans 27
Do Andaime........ecetereeacerarerererereneeerieerereareraereaerarerereraeeraaarr aca rena ceara car anarernerennas 27
Do material de construção em Via Pública. .
CAPÍTULO VI... iuris rttree renan arara reaa rt raeaa aerea rare aresta re arentaia
Das Disposições Especiais
SEÇÃO L.....ee .
Dos Engenheiros, Arquiteto:
SEÇÃO II... eteeereerteeeeae narrar reaeaastaaeetaaaaaeaae aeee cine rare rea renree tee srerraenas
Das Definições..
CAPÍTULO VIII...
SEÇÃO IE... tese terereereeeerererrereeraescereare carina rare rea reaaraanaas
Das Penalidades
SEÇÃO HI.............
Dos Embargos...
SEÇÃO IV...
Da Demolição...
SEÇÃO V... .
Das Multas............... le crererereaeareenaceaeraaeraaerenceaneraniraaereaneenaneesaacensarenaacas
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