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materia nº 93/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2020
Date 2020-06-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso do bem público, a título precário e por prazo determinado, condicionado ao interesse público de que trata o § 3º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município.( Projeto Transformando Gerações)
native_id9817

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-30 APROVADO S AGUARDANDO SANÇÃO
2020-06-29 Incluído na Ordem do Dia — AGUARDANDO VOTAÇÃO
2020-06-26 Aguardando Parecer Jurídico P AGUARDANDO PARECER JURÍDICO

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEI N.º 3 /2020
Autoriza o Poder Executivo a implementar o
uso do bem público municipal que delimita,
mediante a efetivação do instituto da
autorização de uso de bem público, a título
precário e por prazo determinado,
condicionado ao interesse público de que
trata o $ 3.º do artigo 116 da Lei Orgânica
do Município.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município de Pará de Minas autorizado a implementar o uso do lote
de terreno com área de 3.510,26 m?, localizado no bairro Residencial Capanema, inscrito na
matrícula 52.894 — Livro 2, Ficha 14 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de
Minas, sendo o lote (área institucional) nº 01 da quadra P, mediante a efetivação do instituto da
autorização de uso de bem público, a título precário e por prazo determinado, ao Projeto
Transformando Gerações, inscrito no CNPJ sob o n.º 31.691.083/0001-36, sediada neste
Município, por um período de 60 (sessenta) meses, condicionado ao uso exclusivo de suas
atividades institucionais de relevante interesse público.
Parágrafo único. Toda e qualquer construção a ser erigida no imóvel objeto da
autorização implementada nesta Lei deverá ter prévia autorização do Poder Púbico Municipal,
observadas todas as contingências da legislação de regência, incorporando-se ao terreno, ao final
da vigência da autorização de uso prevista no capuí, independentemente de qualquer
indenização, restando o Município autorizado a promover todas as adequações cadastrais de
forma a materializar a incorporação ora regulamentada, independentemente de notificação
prévia da pessoa jurídica autorizada a utilizar o bem supra delineado.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará'de Minas, 26 de junho de 2020.
e
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1115/2020
Data: 26/06/2020 - Horário: 12:47
Legislativo - PLO 93/2020
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem nº 47/2020
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo,
que autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita,
mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem público, a título precário e por
prazo determinado, condicionado ao interesse público de que trata o $ 3.º do artigo 116 da Lei
Orgânica do Município.
Conforme se extrai do bojo dos autos de processo administrativo sob o n.º
12325/19 vislumbra-se que a entidade tem por objetivo a ampliação de suas atividades
institucionais, as quais possuem, como regra, caráter social, educacional e de inequívoco
interesse público relevante, pois permitem a satisfação daqueles direitos arrolados no artigo 6.º
da Constituição da República, verbis:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação. o trabalho, a moradia, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (g.n)
O instituto da autorização de uso tem sua escolha justificada devido à
precariedade do uso do bem, atrelada à discricionariedade da Administração, além da
inexigibilidade de licitação, garantindo-se a incorporação das benfeitorias, independentemente
de retenção/indenização após o termo da autorização de uso.
Trazemos a baila, por pertinente, o disposto no artigo 17 da Lei Federal
n.º 8.666/93, que elenca em seu bojo a única hipótese em que a lei prevê a necessidade de
licitação prévia, que é a alienação, ou seja, transferência de domínio pleno, vejamos, verbo ad
verbum:
“Art.17.A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração
direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada esta nos seguintes casos:” (g.n)
A aprovação pretendida não se enquadra na obrigatoriedade de
procedimento licitatório, pois o que se almeja, em verdade, é o uso gratuito do imóvel por prazo
determinado, de modo a satisfazer um interesse coletivo, considerando os relevantes serviços no
campo da educação especial implementada pela instituição cuja autorização de uso de bem
público tencionamos efetivar com o apoio dessa R. Casa Legislativa.
A doutrina pátria autoriza que o particular utilize o espaço, ainda que se
dê de forma gratuita, por tempo determinado, conforme se pretende, mas sempre modificável e
revogável unilateralmente pela Administração, a qualquer momento, quando o interesse público
assim o exigir, dada a sua natureza precária como também diante do Poder Discricionário da
Administração para consentir e retirar o uso do bem público.
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Embora tanto a doutrina como a jurisprudência mencionem a
indeterminação do prazo, de bom alvitre estabelecer um prazo razoável, in casu, 60 (sessenta)
meses, no máximo, para a consecução de objetivos públicos ou em concomitância com o
interesse privado, posto que compatível com a limitação encartada na Lei Federal 8.666/93. a
qual nos valemos de forma subsidiária, como há de ser.
Convém ressalvar ainda que, embora não abrangida pela Lei Federal n.º
8.666/93, não há impedimento de a Administração realizar licitação ou instituir outro processo
de seleção, sempre recomendável quando se trata de assegurar igualdade de oportunidade a
todos os eventuais interessados, no enanto, neste caso, resta evidente que o bem cujo uso se
pretende autorizar será direcionada a instituição sem fins lucrativos, cujas atividades não
guardam correlação com a produção de bens ou prestação de serviços com concorrência no
mercado, mas sim, de oferta de serviços de educação especializada, altamente reconhecida no
território nacional há inúmeras décadas.
No que respeita às diversas hipóteses do gênero “utilização do espaço
público”, tem-se a autorização de uso como instrumento jurídico que se reveste da segurança
necessária para o ato administrativo perquirido, pois, segundo a definição doutrinária:
“Autorização de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que
determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo
primordialmente a seu próprio interesse. Esse ato administrativo é unilateral (...), é
também discricionário (...). trata-se de ato precário: a administração pode revogar
posteriormente a autorização se sobrevierem razões administrativas para tanto, não
havendo, como regra, qualquer direito de indenização em favor do administrado.”
gn)
Para a situação legal aqui verificada, a doutrinadora Maria Sylvia Zanella
Di Pietro”, em obra específica sobre o tema, não tem dúvida em afirmar que tanto a permissão de
uso como a autorização de uso não possuem natureza contratual, ficando excluídas da
necessidade de ser precedida do certame licitatório. Vejamos:
“O intuito da permissão, na doutrina brasileira, tem sido definido como ato unilateral e
não como contrato. No entanto, a Constituição Federal, ao tratar da concessão e da
permissão do serviço público, referiu-se a ambos como contrato (art. 175, parágrafo
único, inc. 1) e foi expresso na exigência de licitação (caput do mesmo dispositivo).
Também o art. 124, da Lei nº 8.666, introduzido pela Lei nº 8.883, refere-se à permissão
de serviço público como contrato. Assim sendo, não há dúvida de que a permissão de
serviço público está sujeita aos ditames da Lei nº 8.666. Já a permissão de uso
constitui, em regra, ato unilateral e, como tal, não se enquadra na exigência do art.
2º, que, ao mencionar as várias modalidades (obras, compras, alienações,
concessões, permissões e locações), acrescenta a expressão “quando contratados com
terceiros”. Além disso, o $ 2.º, do mesmo dispositivo define o contrato, para os fins
da lei, como “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração
Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de
vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação
utilizada.” A permissão de uso, quando dada precariamente (como é de sua
natureza), ou seja, sem prazo estabelecido, não cria obrigações para a
Administração Pública, que concede a permissão e a retira discricionariamente,
1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 17º Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 992-993.
2 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Permissão de Serviço Público e Permissão de Uso. Quando cabe a Licitação. In “Temas
Polêmicos sobre Licitações e Contratos”. 3, ed. São Paulo: Malheiros, p- 40-41.
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independentemente do consentimento do permissionário, segundo razões
exclusivamente de interesse público. Nesses casos, a permissão não tem natureza
contratual e, portanto, não está sujeito à licitação.” (g.n)
A emérita doutrinadora arremata a questão ao discorrer, de forma
resumida, os efeitos da permissão de uso:
“A diferença entre os dois institutos [permissão e concessão de uso] estará apenas na
formação do ato, pois a permissão se constitui por ato unilateral e, a concessão, por
contrato precedido de autorização legislativa e licitação.”
“1. a autorização reveste-se de maior precariedade do que a permissão e a concessão;
2. é outorgada, em geral, em caráter transitório;
3. confere menores poderes e garantias ao usuário;
4. dispensa licitação e autorização legislativa;
5. não cria para o usuário um dever de utilização, mas simples faculdade.” (g.n)
Embora o trecho acima referenciando a doutrinadora se refira a permissão
de uso, a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho” esclarece que ambos os institutos têm
natureza e tratamento idênticos.
“A grande verdade — esta a que nos convence atualmente — reside na conveniência de
considerar-se prejudicada, por inócua e imprecisa, a clássica distinção entre permissão e
autorização de uso, e isso a começar pelo significado dos termos, já que quem autoriza é
porque permite, sendo verdadeira a recíproca. Ambos são atos administrativos. em regra
discricionários e precários, revestem-se da mesma fisionomia jurídica e se sujeitam aos
mesmos efeitos jurídicos quanto à outorga, eficácia e revogação.”
Com o fito de reafirmar a possibilidade de se permitir ou autorizar o uso
do espaço público, sem licitação e sem autorização legislativa, colaciona-se o posicionamento
do egrégio Tribunal Regional Federal da 1.º Região:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PERMISSÃO DE
USO DE BEM PÚBLICO. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE
CANTINA/RESTAURANTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS -
UFMG. INCONSISTÊNCIA JURÍDICA DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO ATO SENTENCIAL. ATO ADMINISTRATIVO DE
ÍNDOLE NEGOCIAL. LEGITIMIDADE DA OUTORGA DA EXECUÇÃO DO ATO
PARA EMPREENDIMENTO PRIVADO EM REGIME DE URGÊNCIA E SEM
PRÉVIA LICITAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. À
preliminar de nulidade da sentença recorrida por suposta ausência de fundamentação não
merece ser acolhida, tendo em vista que a sentença de fls. 905/911 encontra-se
devidamente motivada, com a declinação dos fundamentos de fato e de direito
legalmente exigidos. 2. A permissão de uso de bem público, ainda que remunerada e
condicionada, segundo doutrina uníssona dos administrativistas, configura ato
administrativo discricionário e precário, circunstância que, em linha de princípio,
afasta a exigibilidade de licitação, instituto aplicável precipuamente aos contratos
da Administração, ainda mais quando a outorga de execução do mencionado ato
administrativo negocial é realizada em regime emergencial. 3. Irrepreensível, nessa
ordem de considerações, a manifestação da douta Procuradoria Regional da República
no sentido de que "O termo de autorização de uso do bem público, ora guerreado
pelo apelante, firmado entre a UFMG e a Sociedade Comercial Mestre Amorim
LTDA, operou-se em conformidade com os ditames legais, portanto, sem violar o
3 CARVALHO FILHO, José dos Santos: Manual de direito administrativo — 25. Ed. - São Paulo: Atlas, 2012. p. 1160.
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art. 26 da Lei 8.666/93 ou qualquer outro dispositivo legal. Isto porque a
autorização de uso do bem público por particular decorre de ato unilateral da
Administração Pública e se opera em caráter discricionário, precário (revogável a
qualquer tempo), transitório, bem como dispensa licitação e autorização legislativa."
4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - AC: 200338000583060 MG
2003.38.00.058306-0, Relator: JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA, Data de
Julgamento: 14/05/2013, 4º TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: e-DJFI
p.369 de 22/05/2013)
Outra não é a posição consolidada de nossa respeitada Corte Mineira,
vejamos a jurisprudência do TJMG:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA: IMPROBIDADE
ADMINSITRATIVA - UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO: AUTORIZAÇÃO DE USO
- ATO ÍMPROBO: NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Configura-se ato de improbidade
administrativa aquele que fere direta ou indiretamente os princípios constitucionais e
legais da administração pública, independentemente da existência de enriquecimento
ilícito ou de lesão ao erário público. Imperioso, para tanto, o dolo genérico - vontade
livre e consciente do agente em praticar a conduta descrita na lei -, sendo prescindível a
existência de dano material ao erário. Inteligência do art. 11, da Lei federal nº
8.429/1992. 2. A autorização de uso de bem público em favor de particular é ato
unilateral, discricionário e precário, prescindível a existência de lei e realização de
licitação. 3. Sem a comprovação da prática do ato que eventualmente contraria os
princípios da administração pública, o pedido deve ser julgado improcedente. (TJMG -
Apelação Cível 1.0439.11.004276-9/001, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo. 7º
CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2015, publicação da súmula em 31/08/2015)
Valemo-nos mais uma vez dos ensinamentos da Professora Emérita
MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, que nos explicita que a autorização de uso "é o ato
administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a Administração consente, a título precário,
que o particular se utilize de bem público com exclusividade".* Diz ainda que "a utilização não é
conferida com vistas à utilidade pública, mas no interesse privado do utente"
Prescindível para tanto procedimento licitatório e até mesmo autorização
legislativa, não havendo forma nem requisito especial para sua efetivação.
No entanto, de forma a garantirmos a ampla publicidade e transparência
na materialização da autorização em tema, como também considerando que a autorização em
tema recai sobre bem imóvel, rogamos a esta R. Casa que analise a pretensão do Poder
Executivo, considerando as justificativas ofertadas, como também o inequívoco interesse
público envolvido no uso do bem em tela, que garantirá, via de consequência, a ampliação das
ações da entidade em nosso Município, aprovando, ao final, o presente Projeto de Lei, nos
termos da legislação de regência, o que desde já se requer.
4DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo, 25 ed., São Paulo: Atlas, 2012, cap. 16, p. 749
50b. Cit p. 750.
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Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 26 de junho de 2020.
M
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas
Excelentíssimo Senhor
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta

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