[ahh PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017
Câmara Municipal de Fará de Minas - MG que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
ER Vencimentos dos Servidores Públicos do Município
PROTOCOLO GERAL 1168/2020 , . - .
Data: 30/08/2020. Huranie Meo) de Pará de Minas, com a alteração da Lei
Legislativo - PLC 22/2020 6.366/2019.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º A tabela VII do ANEXO I - PROGRAMA NÚCLEO DE APOIO A
SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF da Lei Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de
Minas, passa a vigorar de conformidade com a tabela inserta no Anexo Único desta Lei.
Art. 2.º Ficam alteradas todas as referências à expressão “PROGRAMA
NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF”, na sua forma expressa ou
abreviada, na referida lei, para “PROGRAMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DE
ATENÇÃO BÁSICA - EMAB”.
Art. 3.º Fica acrescido ao ANEXO II - Descrição das Atribuições dos Cargos —
V Contratos Administrativos por Prazo Temporário, os itens relacionados abaixo com a
seguinte redação:
V- CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POR PRAZO DETERMINADO
PROGRAMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DE ATENÇÃO BÁSICA - EMAB
V. 20. CLASSE: FONOAUDIÓLOGO EMAB - SUP99
— prestar assistência às crianças, aos adolescentes, aos adultos, e idosos;
— realizar diagnósticos, tratamentos, testes, exames e suas interpretações, distúrbios
vocais, doenças auditivas e do aparelho respiratório;
— identificar problemas e ou deficiências da comunicação oral, utilizando técnicas
próprias de avaliação, treinamento fonético, auditivo, de dicção, empostação de voz e outros,
visando o aperfeiçoamento e/ou reabilitação da fala;
— examinar pacientes, fazer diagnósticos, prescrever e realizar tratamentos de
fonoaudiologia;
—orientar e controlar o trabalho de auxiliares de saúde;
— realizar ações de reabilitação que propiciem a redução de incapacidades e
deficiências com vistas à melhoria da qualidade de vida dos indivíduos;
— realizar ações de reabilitação multiprofissional e intersetorial, avaliando as
necessidades do indivíduo e o significado dn deficiência no contexto familiar e social;
Aq
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— avaliar e interpretar resultados buscando ações mais adequadas e prover o cuidado
longitudinal aos usuários;
— implantar, coordenar e executar projetos e programas especiais de saúde pública.
- desempenhar tarefas afins.;
V.21. CLASSE: FISIOTERAPEUTA EMAB - SUP10
— realizar ações de reabilitação (incluindo orientações domiciliares para pessoas com
deficiência, familiares e cuidadores);
— realizar orientações, atendimento e acompanhamento de exercícios terapêuticos
para mobilidade físico-funcional;
— encaminhar pacientes para serviços clínicos específicos, atividades de minimização
de riscos à saúde funcional;
— realizar orientações, adaptações, atendimento e treinamento das atividades de vida
diária;
— realizar grupos terapêuticos para populações como gestantes, idosos, hipertensos,
diabéticos, cardiopatas, pessoas com deficiência;
— realizar orientações ergonômicas posturais e cinesioterapênticas (avaliando
condições ambientais desfavoráveis à saúde);
— realizar exercícios terapêuticos para controle de glicemia e pressão arterial,
orientações para prevenção e promoção da saúde dos pacientes, além de ações na saúde da
mulher, saúde do idoso, saúde da criança e do adolescente.
— examinar pacientes, fazer diagnósticos, prescrever e realizar tratamentos de
fisioterapia;
- estudar, orientar, implantar, coordenar e executar projetos e programas especiais
de saúde pública;
- desempenhar tarefas afins.
V. 22. CLASSE: NUTRICIONISTA EMAB - SUP01
— participar na elaboração de políticas Municipais como a de Alimentação e Nutrição
ea Segurança Alimentar e Nutricional;
— elaborar e monitorar procedimentos, processos e protocolos de atenção à
alimentação e nutrição;
= participar no fortalecimento e consolidação dos sistemas de Vigilância Alimentar e
Nutricional, Vigilância Epidemiológica e Sanitária;
— realizar apoio, monitoramento e avaliação de programas de suplementação como o
Programa Naci-onal de Suplementação de Ferro;
— participar no fortalecimento do papel do setor de saúde no Sistema de Segurança
Alimentar e Nutricional (Vigilância Alimentar e Nutricional, Promoção da Alimentação
Saudável e Vigilância Sanitária dos Alimentos).
= apoiar o gestor municipal na organização do fluxo de referência para programas de
assistência alimentar;
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— articular serviços de saúde com instituições e entidades locais, escolas e ONG's a
fim de promover ações de alimentação e nutrição em rede intersetorial e institucionais;
— avaliar a resolubilidade das ações de alimentação e nutrição. Participar da
organização e mobilização para coleta de dados para alimentar sistemas como o SISVAN e ainda
analisar os dados gerados;
= participar e propor estudos e pesquisas com base no diagnóstico populacional;
— apoiar ações de educação continuada para outros profissionais da Secretaria
Municipal de Saúde com temas relacionados à alimentação e nutrição, Direito Humano à
Alimentação e Segurança Alimentar e Nutricional. Participar no levantamento de recursos
humanos, equipamentos, para o cuidado nutricional adequado;
— apoiar na análise de desempenho do EMAB e das Equipes de Saúde da Família nas
ações de alimentação e nutrição;
— realizar ações de Alimentação e Nutrição Ações de promoção de práticas
alimentares saudáveis em todas as fases do ciclo da vida e respostas às principais demandas
assistenciais quanto aos distúrbios alimentares, deficiências nutricionais e desnutrição, bem
como aos planos terapêuticos, especialmente nas doenças e agravos não-transmissíveis;
— ter conhecimento sobre os alimentos e o processo de alimentação, bem como
desenvolver estratégias de resgate de hábitos e práticas alimentares regionais relacionadas ao
consumo de alimentos locais de custo acessível e elevado valor nutritivo;
— conhecer e estimular a produção e o consumo dos alimentos saudáveis produzidos
regionalmente, promover a articulação intersetorial para viabilizar o cultivo de hortas e pomares
comunitários;
— capacitar ESF e participar de ações vinculadas aos programas de controle e
prevenção dos distúrbios nutricionais como carências por micronutrientes, sobrepeso, obesidade,
doenças crônicas não transmissíveis e desnutrição e elaborar em conjunto com as ESF, rotinas de
atenção nutricional e atendimento para doenças relacionadas à Alimentação e Nutrição, de
acordo com protocolos de atenção básica, organizando a referência e a contra-referência do
atendimento.
- desempenhar tarefas afins.
V. 23. CLASSE: FARMACÊUTICO EMAB - SUP11
— coordenar e executar as atividades de Assistência Farmacêutica no âmbito da
Atenção Básica/Saúde da Família;
—o farmacêutico da EMAB deve interagir com o nível central de gestão da AF e com
a coordenação das Unidades de Saúde, propondo a normatização dos procedimentos relacionados
à AF, a fim de obter melhores resultados no acesso, na racionalização dos recursos e no uso dos
medicamentos;
— auxiliar os gestores e a equipe de saúde no planejamento das ações e serviços de
Assistência Farmacêutica na Atenção Básica Saúde da Família, assegurando a integralidade e a
intersetorialidade das ações de saúde;
= promover o acesso e o uso racional de medicamentos junto à população e aos
profissionais da Atenção Básica/Saúde da Família, por intermédio de ações que disciplinem a
prescrição, a dispensacão e o 1so:
N
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- assegurar a dispensação adequada dos medicamentos e viabilizar a implementação
da Atenção Farmacêutica na Atenção Básica/ Saúde da Família;
— selecionar, programar medicamentos e insumos, com garantia da qualidade dos
produtos e serviços;
— receber, armazenar e distribuir adequadamente os medicamentos na Atenção
Básica/ Saúde da Família, mantendo atualizado o estoque de medicamentos;
— acompanhamento Farmacoterapêutico e orientação farmacêutica, avaliar a
utilização de medicamentos e insumos, inclusive os medicamentos fitoterápicos, homeopáticos, na
perspectiva da obtenção de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população;
— subsidiar o gestor, os profissionais de saúde e as ESF com informações relacionadas
à morbimortalidade associados aos medicamentos;
— elaborar, em conformidade com as diretrizes municipais, estaduais e nacionais, e de
acordo com o perfil epidemiológico, projetos na área da Atenção/ Assistência Farmacêutica a
serem desenvolvidos dentro de seu território de responsabilidade;
— intervir diretamente com os usuários nos casos específicos necessários, em
conformidade com a equipe de Atenção Básica/Saúde da Família, visando uma farmacoterapia
racional e à obtenção de resultados definidos e mensuráveis, voltados à melhoria da qualidade de
vida;
— estimular, apoiar, propor e garantir a educação permanente de profissionais da
Atenção Básica/Saúde da Família envolvidos em atividades de Atenção! Assistência
Farmacêutica;
— visita domiciliar na Assistência farmacêutica, os profissionais devem realizar o
acompanhamento do usuário, em domicílio, com uma periodicidade a ser definida em conjunto
com a equipe;
= treinar e capacitar os recursos humanos da Atenção Básica/ Saúde da Família para
o cumprimento das atividades referentes à Assistência Farmacêutica.
- desempenhar tarefas afins.
V. 24. CLASSE: PREPARADOR FÍSICO EMAB - SUP12
— realizar, com ampla autonomia, atividades que proporcionem a melhoria da
qualidade de vida da população, a redução dos agravos e dos danos decorrentes das doenças não
transmissíveis.
- desempenhar tarefas afins;
V. 25. CLASSE: PSICÓLOGO EMASB - SUP05
— conhecer e aplicar a Política nacional de Saúde Mental;
— ampliar e qualificar o cuidado às pessoas com transtornos mentais nos serviços de
cuidado com base no território de abrangência;
— atuar em ações de Saúde mental na Atenção Primária à Saúde em articulação com a
rede — CAPS, Ambulatórios, Residência Terapêuticas;
— articular a Saúde Mental com toda a Rede de Atenção à Saúde (RAS) e sobretudo
com a Atenção Primária:
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— atuar a partir do contexto familiar e comunitário, promover a continuidade do
cuidado e organização em rede.
- promover a produção do cuidado em Saúde Mental no território;
— auxiliar e capacitar as Equipes de Saúde da Família (ESF) a trabalhar com a
dimensão do sofrimento psíquico;
— auxiliar na eficácia de ações de promoção e práticas que favorecem a equidade,
integralidade e cidadania efetivando os princípios do SUS;
— favorecer o trabalho integrado entre ESF e Saúde Mental visando a melhora da
qualidade de vida dos indivíduos e comunidades;
— utilizar o Apoio Matricial como estratégia para ampliação do acesso ao cuidado em
Saúde Mental.
- realizar trabalho compartilhado de suporte às ESF através do EMAB;
— qualificar a Atenção Primária à Saúde para atendimento adequado aos problemas
mais frequentes como ansiedade e depressão;
— articular ações de prevenção, promoção, tratamento e reabilitação psicossocial;
— realizar ações e estratégias de forma interdisciplinar;
— diagnosticar e orientar crianças e adolescentes com problemas no ambiente escolar;
— utilizar a ferramenta de Educação Permanente como dispositivo para organizar as
ações em Saúde Mental na Atenção Primária à Saúde;
— construir Projetos Terapêuticos Singulares (PTS) para casos mais complexos,
visando o trabalho em conjunto, inter e transdisciplinar e articulando recursos institucionais e
comunitários.
— desempenhar tarefas afins.
V. 26. CLASSE: TERAPEUTA OCUPACIONAL EMAB - SUP02
— avaliar, criar e reorganizar rotinas e pessoas nos vários domínios da vida diária;
= atuar na promoção da saúde , prevenção de doenças, e tratamento de alterações que
restringem a vida ativa e participativa.
— conhecer os fundamentos do SUS para atuar na Atenção Básica, no âmbito da
Saúde da Mulher, Saúde do Idoso, Saúde Mental, Reabilitação e EMAB;
— Realizar ações e estratégias de forma interdisciplinar;
- desempenhar tarefas afins.
V. 27. CLASSE: ASSISTENTE SOCIAL EMAB - SUP04
— desenvolver ações visando a intersetorialidade, que se integrem a outras políticas
sociais (educação, esporte, cultura, segurança, trabalho e lazer);
— estreitar a relação entre integralidade da atenção e equidade no acesso às ações e
serviços de saúde, visando diminuir as desigualdades sociais;
= promover a gestão integrada e a participação dos usuários nas decisões, por meio de
organização participativa com os conselhos locais e/ou municipais de saúde;
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= atuar em parceria, com outros profissionais da equipe da EMAB, na identificação
dos valores e normas das famílias e comunidade que contribuem tanto para o processo de
adoecimento quanto para o de cura;
— colaborar para a mobilização da comunidade em torno de demandas de
transformação do espaço social;
— promover espaços de educação permanente, visando fortalecimento do vínculo e
sensibilização dos profissionais na abordagem familiar;
= criar espaços que possibilitem a discussão e reflexão conjunta dos processos de
trabalho de Equipes de Saúde da Família e EMAB.
— Realizar ações e estratégias de forma interdisciplinar;
— Desempenhar tarefas afins.
Art, 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 26 de junho de 2020.
0) poeta
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas
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ANEXO ÚNICO
PROGRAMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DE ATENÇÃO BÁSICA — EMAB
e nn o nn o nn
| DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL | DE a HORÁRIA SALÁRIO | ESCOLANIDADE |
| o E O | SEMANAL | Lo 1
FONOAUDIÓLOGO SUP09 04 30 R$ 3.095,95 | ENSINO SUPERIOR
FISIOTERAPEUTA SUP1O 04 30 R$ 3.095,95 | ENSINO SUPERIOR
NUTRICIONISTA SUPOI 04 30 R$3.095,95 | ENSINO SUPERIOR
FARMACÊUTICO | SUP | O 30 R$ 3.095,95 | ENSINO SUPERIOR
PREPARADOR FÍSICO sup? | 08 20 R$2.063,97 | ENSINO SUPERIOR
PSICOLOGO suros | q 30 R$3.095,95 | ENSINO SUPERIOR
[TERAPEUTA OCUPACIONAL SUP02 04 30 R$ 3.095,95 | ENSINO SUPERIOR
ASSISTENTE SOCIAL SUPO4 04 30 | R$3.095,95 | ENSINO SUPERIOR
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem nº 48/2020
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de
Minas.
Considerando que a Nota Técnica nº 3/2020-DESF/SAPS/MS revogou
o Programa Núcleo Ampliado de Saúde da Família e o Município tem o intuito de
manter o tipo de assistência ofertada por meio da criação de Programa Municipal
análogo, atrelado as atividades desempenhadas pela Estratégia de Saúde da Família, a
fim de manter a prestação de serviços à população, faz-se necessária a adequação da lei
municipal em referência.
Dessa forma, a composição de equipes multiprofissionais deixa de
estar vinculada às tipologias de equipes NASF. Com essa desvinculação, o gestor
municipal passa a ter autonomia para compor suas equipes multiprofissionais,
definindo os profissionais, a carga horária e os arranjos de equipe. O gestor municipal
pode então cadastrar esses profissionais diretamente nas equipes de Saúde da Família
(eSUS) ou equipes de Atenção Primária (AP), ampliando sua composição mínima.
O novo modelo de financiamento da atenção primária à saúde
permite ainda que gestores municipais conheçam melhor as necessidades em saúde da
população e sua demanda local com base no cadastro da população e no resultado de
indicadores, que define o pagamento por desempenho.
Assim, considerando que a implantação da equipe multiprofissional
tem como objetivo ampliar a capacidade instalada de cada equipe e garantir o
cumprimento dos atributos essenciais e derivados da Atenção Primária como: acesso,
longitudinalidade, coordenação, integralidade, orientação familiar, orientação
comunitária e competência cultural.
Considerando que dessa maneira, haverá a qualificação do trabalho
prestado, melhorando o desempenho das equipes através cumprimento de metas e
melhora dos indicadores propostos pelo Ministério da Saúde, faz com que haja o
aumento da capacidade resolutiva das equipes e promoção das ações de proteção e
promoção da saúde e de prevenção e controle de doenças.
Dessa forma, as equipes da EMAB serão compostas por categorias
profissionais idênticas às do antigo programa, sendo elas: assistente social, educador
físico, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, psicólogo e terapeuta
PREFEITURA
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ocupacional, com os mesmos parâmetros remuneratórios dos respectivos cargos
anteriores e com as jornadas de trabalho, conforme definido no Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos do Município de Pará de Minas e certificado nos autos do
processo administrativo, daí a certificação técnico-contábil anexada aos autos PRO-
05762/20 que não haverá impacto financeiro na presente alteração, eis que os recursos
são provenientes da mesma fonte que remuneração a equipe multidisciplinar em tela.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a
aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente
Projeto de Lei apreciado e aprovado, na forma da Lei, em caráter de urgência.
Ão ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 26 de junho de 2020.
N
%
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas