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materia nº 118/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2020
Date 2020-07-06
EmentaASSEGURA A DISPONIBILIZAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS DAS CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS REALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DE PARÁ DE MINAS.
native_id9884

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-09 Incluído na Ordem do Dia — —
2020-07-29 Aguardando Parecer Jurídico — AGUARDANDO PARECER JURÍDICO

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº||$/2020
Assegura a disponibilização no site oficial da
Prefeitura Municipal de Pará de Minas das
consultas e exames médicos realizados nos
estabelecimentos da rede pública de saúde
Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art.lº - A Prefeitura Municipal de Pará de Minas deverá publicar e atualizar
mensalmente em seu site oficial a relação das consultas, exames médicos, intervenções
cirúrgicas e outros procedimentos realizados nos estabelecimentos da rede pública de
saúde Pará de Minas.
$ 1º — A relação deve especificar a especialidade da consulta, tipo de
exame, da intervenção cirúrgica ou do procedimento realizado e abranger
todas as unidades do Sistema Único de Saúde - SUS, incluindo as
unidades conveniadas e outros prestadores que recebam recursos públicos.
8 2º — As informações a serem divulgadas deverão especificar a data da realização
da consulta, do exame, da intervenção cirúrgica ou de outro procedimento.
Art. 2º - Para atender ao disposto nesta lei, deverá ser criado um dispositivo
próprio na página inicial do site que dê acesso direto às informações a que se refere o art.
1º
$ 1º - O dispositivo deverá garantir o fácil acesso aos usuários.
$ 2º — A divulgação dos dados no site de formas diversas ao disposto neste artigo
não será considerada para fins de atendimento a esta lei.
$3º - A relação deverá ser atualizada pelo município, no mínimo, a cada trinta
dias.
Art. 3º - O descumprimento desta lei caracteriza violação do direito de acesso à
informação e sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº 12.527, de 18
de novembro de 2011.
Art.4º - As unidades de saúde afixarão em local visível as principais informações
desta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de
sua publicação.
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e Pará de Minas, 5 de junho de 2020.
>
Vereador Márci táquio Rodrigues
Justificativa: O projeto de lei apresentado pretende garantir maior transparência
no que se refere a divulgação de consultas, exames, intervenções cirúrgicas e outros
procedimentos realizados pelo município. Visa, também, propiciar que cidadãos e órgãos
de controle fiscalizem a eficiência do poder público municipal em sua política de saúde,
dando maior transparência às ações da Secretaria Municipal de Saúde.
A matéria está amparada nos princípios constitucionais da publicidade,
impessoalidade e eficiência (caput do art. 37 da Constituição Federal).
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e o apoio dos nobres
colegas à aprovação deste projeto, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

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