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materia nº 119/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2020
Date 2020-07-06
EmentaDispõe sobre a política de proteção, preservação, conservação, controle, recuperação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Pará de Minas, estabelecendo normas para licenciamento ambiental, para autorização de intervenção ambiental, tipificando e classificando as infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos, como também estabelecendo os procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades e dá outras providências.
native_id9897

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-07 Incluído na Ordem do Dia P —
2021-05-18 ADIAMENTO DE VOTAÇÃO P —
2021-05-14 Incluído na Ordem do Dia P —
2021-05-11 Pedido de Vista P COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
2021-05-07 Incluído na Ordem do Dia P —
2021-05-05 VISTA AO VEREADOR P —
2021-05-03 Incluído na Ordem do Dia P —
2021-02-26 Aguardando Parecer de Comissões — Comissão de Obras e Serviços Públicos e Meio Ambiente, solicitou a retirada de votação do referido projeto no dia 22/01/2021, devido a complexidade do assunto para continuarem a análise criteriosa que está sendo feita pela Comissão.
2021-02-24 Aguardando Parecer de Comissões — —
2021-02-19 Incluído na Ordem do Dia P —
2021-01-26 Aguardando Parecer de Comissões P —
2021-01-06 Aguardando Parecer Jurídico — —
2021-01-06 Aguardando Parecer Jurídico — —
2021-01-04 Aguardando Parecer Jurídico P —
2020-07-29 Aguardando Parecer Jurídico — AGUARDANDO PARECER JURÍDICO

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PREFEITURA LM
PARA DE MINAS PROTOCOLO GERAL 1198/2020
Data: 06/07/2020 - Horário: 15:28
Legislativo - PLO 119/2020
PROJETO DE LEI 4 19/2020
Dispõe sobre a política de proteção, preservação,
conservação, controle, recuperação do meio ambiente e da
melhoria da qualidade de vida no município de Pará de
Minas, estabelecendo normas para licenciamento ambiental,
para autorização de intervenção ambiental, tipificando e
classificando as infrações às normas de proteção ao meio
ambiente e aos recursos hídricos, como também
estabelecendo os procedimentos administrativos de
fiscalização e aplicação das penalidades e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui a política de proteção, preservação, conservação, controle, recuperação do
meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Pará de Minas, estabelece
normas para licenciamento ambiental e para autorização de intervenção ambiental, tipifica e
classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos, estabelece
procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades e dá outras providências.
Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
IE Meio ambiente: o conjunto das condições, influências e interações de ordem física, química,
biológica, social, cultural e política que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
ll. Degradação da qualidade ambiental: a alteração adversa das características do meio
ambiente:
HI. Poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de empreendimento ou atividade
que, direta ou indiretamente:
a) prejudique a saúde, o sossego, a segurança e o bem-estar da população:
b) crie condições adversas às atividades sociais « econômicas;
c) ocasionem danos a fauna, a flora ou qualquer recurso ambiental;
d) comprometa as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
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e) lance matérias ou energia que interfiram no equilíbrio ambiental e/ou estejam em desacordo com
os padrões ambientais estabelecidos;
f) ocasione danos relevantes aos acervos histórico, cultural e paisagístico.
Iv. Agente poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável
direta ou indiretamente por atividade causadora de poluição;
NA Poluente: toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, cause ou
possa causar poluição;
VI. Fonte poluidora, efetiva ou potencial: toda atividade, processo, operação, maquinaria,
e)
quipamento ou dispositivo fixo ou móvel que cause ou possa causar emissão ou lançamento de
poluentes:
VII. Recursos ambientais: os componentes naturais da litosfera, hidrosfera, atmosfera e biosfera
necessários à manutenção da vida no planeta;
VIII. Manejo ecológico: o conjunto de procedimentos relativos à conservação, preservação e
recuperação dos recursos ambientais;
IX. Preservação: a manutenção de um ecossistema em sua integridade;
x. Conservação: a utilização equilibrada dos recursos ambientais visando tanto a obstar o
surgimento, a proliferação e o desenvolvimento das condições que possam causar danos à
população ou ao meio ambiente, como a otimizar o aproveitamento daqueles recursos;
XI. Restauração: a restauração ou restabelecimento das condições naturais próprias dos recursos
ambientais degradados;
XH. Desenvolvimento sustentável: é aquele que compatibiliza desenvolvimento econômico,
social e ambiental e atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade das
gerações futuras atenderem às suas próprias;
XII. Area de conservação ou de preservação permanente: área de domínio público ou privado,
destinada a conservação dos recursos naturais, devido a sua importância, beleza, raridade, valor
científico, cultural ou de lazer;
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XIV. Área Verde: Espaço de domínio público que proporcione a melhoria da qualidade estética,
funcional e ambiental da cidade, sendo dotado de vegetação e espaços livres de impermeabilização.
XV. Poda: operação que consiste na eliminação de galhos ou raízes de modo que não cause a
morte do indivíduo;
XVI. Transplante: remoção de um vegetal de determinado local e seu implante em outro;
XVIH. Supressão: eliminação de um ou mais espécimes vegetais com ou sem destoca;
XVIII. Licenciamento ambiental: é o procedimento administrativo pelo qual é licenciada a
construção, instalação, ampliação, modificação ou o funcionamento de empreendimentos e
atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras
ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as
disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;
XIX. Licença ambiental: é o ato administrativo que estabelece as condições, restrições e medidas
de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para
construir, instalar, ampliar, modificar ou funcionar empreendimentos e atividades utilizadoras de
recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob
qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
CAPÍTULO II - DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Art. 3º O Sistema Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SISMAD,
integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente — SISNAMA e do Sistema Estadual de Meio
Ambiente - SISEMA é constituído pelos órgãos e entidades responsáveis pela proteção,
conservação e promoção do meio ambiente, na estrutura descrita:
l. Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental — CODEMA: órgão colegiado, de
caráter normativo, consultivo, deliberativo e recursal;
H. Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente: órgão
local central com competência para definir a política e as diretrizes governamentais relativas a meio
ambiente:
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HH. Diretoria de Meio Ambiente: órgão local de apoio com competência para executar e aplicar
a política e as diretrizes governamentais relativas a meio ambiente;
Iv. Orgãos Setoriais: órgãos e entidades integrantes da Administração Municipal, cujas
atividades estejam total ou parcialmente, associadas às atividades de melhoria da qualidade de vida
e de preservação ambiental.
3 1º Serão criadas no âmbito do CODEMA as Câmaras Especializadas encarregadas de analisar e
compatibilizar planos, projetos e atividades de proteção ambiental com as normas que regem a
espécie. no âmbito de suas competências comuns e de suas competências específicas, conforme
regimento interno.
Art. 4º São atribuições da Secretaria de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
podendo ser delegadas à Diretoria de Meio Ambiente; além das demais estabelecidas em outras leis:
L promover, manter e restaurar, de forma permanente, a qualidade ambiental no nível da
administração pública municipal, permeando e institucionalizando as ações inerentes à proteção e
promoção do meio ambiente, conforme previstas na legislação federal, estadual e municipal;
H. assessorar as demais esferas da administração pública municipal na elaboração, revisão e
execução do planejamento urbanístico local, no que se refere aos aspectos ambientais. ao
desenvolvimento sustentável, à expansão urbana e ao uso e ocupação do solo;
HI. fiscalizar e controlar a atividade potencialmente poluidoras no Município de Pará de Minas,
fiscalizando a aplicação dos objetivos previstos nesta Lei;
Iv. formular as normas técnicas e os padrões de proteção, conservação e melhoria do meio
ambiente. observadas as legislações federal e estadual;
V. estimular, apoiar e fiscalizar a arborização pública e assegurar a reposição vegetal
obrigatória:
VI. expedir autorizações para supressão e podas de quaisquer espécimes arbóreos, em áreas
urbanas, públicas ou privadas;
VII. exigir e analisar os estudos, projetos, relatórios de impacto ambiental e análises de risco.
para instalações e ampliações de obras, serviços e atividades, efetiva ou potencialmente poluidoras,
ou utilizadoras de recursos ambientais, conforme a legislação vigente:
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VIII assessorar administrativa e tecnicamente o CODEMA nos processos administrativos de
licenciamento ambiental de atividades, efetiva ou potencialmente, poluidoras causadoras de impacto
local:
IX. executar a fiscalização ambiental como medida destinada à proteção, a defesa e preservação
do meio ambiente;
X. fiscalizar e disciplinar a produção, o transporte, a comercialização, a manipulação e o
emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco efetivo ou potencial à saúde
pública, à qualidade de vida e ao meio ambiente;
XI. prevenir e combater as diversas formas de poluição e degradação ambiental;
XIl. — proteger o patrimônio natural, histórico, artístico, cultural, arqueológico, paleontológico,
o
speleológico, cênico e paisagístico do município, sem prejuízo da competência de outros órgãos de
proteção ao meio ambiente;
XII. — incentivar a criação e apoiar instituições municipais de defesa do patrimônio ambiental e
cultural;
XIV. promover a educação ambiental;
XV. — promover a gestão do aterro sanitário municipal, sem prejuízo da competência de outros
órgãos municipais;
XVI. gerenciar Unidades de Conservação municipais, visando à proteção de sítios de beleza
excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico,
espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e
aplicadas de ecologia;
XVIL. participar da gestão de unidades de conservação intermunicipais;
XVIII. promover ações de controle ambiental em colaboração com os demais órgãos de fiscalização
atuantes no município;
XIX. contribuir para a implantação e operação de sistemas de monitoramento ambiental e de
documentação, estatística, cartografia básica, de editoração técnica e georeferenciamento:
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XX. participar do funcionamento de unidades e núcleos de apoio necessários ao monitoramento.
fiscalização e educação ambiental;
XXI. intervir direta ou indiretamente, em caso de situação de risco ao meio ambiente, em
quaisquer atividades desenvolvidas no município, incluindo aquelas sob sua responsabilidade,
impondo restrições e/ou limitações ao seu uso, bem como penalidades ao infrator;
XXIL firmar Termos de Compromisso e sugerir a propositura de Ações Civis Públicas;
XXIII, executar medidas de repressão às atividades lesivas ao meio ambiente e receber denúncias
da população em geral, promovendo a fiscalização e aplicação de sanções em caso de constatação
do cometimento de infrações à legislação ambiental;
XXIV. informar aos interessados e ao público em geral quanto à aplicação de normas e padrões de
proteção ambiental, bem como responder a consultas e emitir pareceres sobre matéria de sua
competência;
XXV. expedir notificações nos procedimentos administrativos do SISMAD, requisitando
informações e documentos para instruí-los.
Art. 5º O município deverá organizar e manter um Sistema Municipal de Informação sobre o Meio
Ambiente, acessível à população, que deverá se integrar ao Sistema Estadual de Cadastro dos
Sistemas Municipais de Meio Ambiente de Minas Gerais — Simma.
CAPÍTULO III - DOS OBJETIVOS
Art. 6º A Política Municipal de Meio Ambiente, respeitada a competência da União e do Estado,
tem por objetivo geral a melhoria da qualidade de vida no Município de Pará de Minas, mediante a
proteção. preservação, conservação, controle e recuperação do meio ambiente, patrimônio público a
ser defendido e garantido pelo Poder Público e pela comunidade às presentes e futuras gerações.
Art. 7º A Política Municipal de Meio Ambiente tem por objetivos específicos:
IB Incentivar, promover e assegurar a participação da população na definição, formulação e
acompanhamento de planos de desenvolvimento e de gestão ambiental;
H. Estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e normas concernentes ao uso €
manejo dos recursos ambientais;
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HI Criar, entre outras unidades, parques, reservas, estações ecológicas, áreas de proteção
ambiental e áreas de relevante interesse ecológico ou paisagístico;
Iv. Reduzir os níveis de poluição e degradação do solo, de poluição hídrica, tanto das águas
superficiais como das águas subterrâneas, de poluição atmosférica, de poluição sonora e de poluição
visual:
V. Proteger a fauna e a flora;
vi. Proteger o patrimônio histórico, cultural, turístico, natural, paisagístico, arqueológico e
artístico de interesse local;
VIH. Melhorar a qualidade do ambiente construído e da paisagem;
VII. Regular o transporte, manuseio e armazenagem de produtos e resíduos perigosos:
IX. Desenvolver ações voltadas à implementação de turismo ecológico;
x. Fomentar cooperações e parcerias entre órgãos e organismos pertinentes, municipais.
regionais. nacionais e internacionais, no sentido de desenvolver estudos, projetos, pesquisas e
tecnologias, particularmente as tecnologias limpas, voltadas para a gestão ambiental;
XI. Estimular e promover o crescimento da consciência e da educação ambiental;
XII. Definir medidas de emergência em episódios críticos de poluição e situações de risco
diversas.
CAPÍTULO IV - DOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES
Art. 8.º Tendo em vista a sua elaboração, implementação e acompanhamento, a Política Municipal
de Meio Ambiente fundamentar-se-á nos seguintes princípios norteadores:
Ê Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a uma vida sã e produtiva
em harmonia com a natureza;
H. A proteção do meio ambiente deve ser parte integrante do processo de desenvolvimento
municipal — social, cultural, econômico, espacial e temporal — e não pode ser considerada
isoladamente, devendo, portanto, ser harmonizada e compatibilizada com as demais políticas
setoriais nos diferentes níveis de governo;
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ll. A proteção dos ecossistemas e a garantia de seus equilíbrios ecológicos, bem como a
proteção dos recursos naturais contra todas as causas de degradação são de interesse geral. O meio
ambiente constitui-se, portanto, bem de uso comum do povo e de interesse comum a todos;
Iv. A prevalência do interesse coletivo e do equilíbrio ambiental sobre as ações e atividades
realizadas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado;
V. A integração e a compatibilização intermunicipal, sobretudo com os municípios vizinhos —
os da Bacia Hidrográfica do Rio Pará e do Rio Paraopeba- o Estado e a União, no que concerne às
políticas ambientais;
VI. O princípio da precaução, segundo o qual, em caso de risco de danos graves ou irreversíveis,
a ausência de certeza científica absoluta não deve servir de pretexto para adiar a adoção de medidas
efetivas visando prevenir a degradação do meio ambiente.
CAPÍTULO V - DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 9º Entende-se por Educação Ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a
coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências
voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia
qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Art. 10 A política de educação ambiental no Município proporcionará o desenvolvimento de
atividades na educação em geral e na educação escolar, devendo, para tanto, atender ao disposto
nesta Lei, em seu regulamento e na Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999.
Art. 11 A Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e a
Secretaria Municipal de Educação e cada unidade escolar elaborarão, conjuntamente, respeitando-se
a autonomia e as especificidades de cada escola, programa de Educação Ambiental a ser
implementado nas unidades escolares do município e integrado no projeto pedagógico de cada uma
delas.
$ 1º O programa de Educação Ambiental deverá enfatizar a capacitação do quadro docente, através
da promoção de eventos diversos, tais como cursos, trabalhos de campo e de laboratório e material
didático.
8 2º O município criará condições que garantem a implantação de programas de educação
ambiental, assegurando o caráter interinstitucional das ações desenvolvidas
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Art. 12 O Município desenvolverá, ainda. campanhas e eventos educativos concernentes ao meio
ambiente junto à população, através de meios de comunicação e de atividades dos órgãos e
entidades municipais.
Art. 13 O Município comemorará no dia 5 de junho de cada ano o Dia Mundial do Meio Ambiente,
promovendo atividades conjuntas com a comunidade.
Art. 14 O Município desenvolverá programa de formação e capacitação contínua dos servidores
públicos envolvidos em atividades de planejamento, manejo de recursos naturais, controle €
fiscalização ambiental.
CAPÍTULO VI - DO CONTROLE DAS FONTES POLUIDORAS E DA DEGRADAÇÃO
AMBIENTAL
Art. 15 Fica proibida a emissão ou lançamento de poluentes, quer seja direta ou indiretamente, ou a
degradação dos recursos ambientais, nos termos desta Lei e/ou em desacordo com o estabelecido na
legislação federal e estadual inerente à matéria.
Art. 16 Os padrões e parâmetros de emissão e de qualidade ambiental são aqueles estabelecidos
pelo Poder Público Estadual e Federal, podendo o órgão ambiental municipal estabelecer padrões
mais restritivos ou acrescentar parâmetros não fixados pelos órgãos estadual e federal.
Parágrafo único. O órgão ambiental municipal deverá solicitar a participação do CODEMA na
elaboração de padrões mais restritivos ou parâmetros não fixados pelos órgãos estadual e federal,
com justificativa de interesse local predominante.
Art. 17 O órgão ambiental poderá elaborar norma técnica, sem efeito vinculante, com o objetivo de
garantir proteção, preservação, conservação, controle e recuperação do meio ambiente, mediante
oitiva do CODEMA.
Art. 18 É proibido o uso do fogo e a prática de qualquer ato ou a omissão que possam ocasionar
incêndio florestal, exceto para os casos que são admitidos em legislação estadual e federal mediante
prévia autorização do órgão ambiental estadual ou federal competente, que estabelecerá os critérios
de uso. monitoramento e controle.
$ 1º Para efeito desta Lei, considera-se incêndio florestal o fogo sem controle em floresta e nas
demais formas de vegetação.
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
3 2º Fica proibido no território do município o ateamento de fogo em lotes e terrenos urbanos com
intuito de limpeza.
CAPÍTULO VII - DA POLUIÇÃO VISUAL
Art. 19 Entende-se por poluição visual qualquer limitação à visualização pública de monumento
natural e de atributo cênico do meio ambiente natural ou criado e/ou qualquer alteração resultante
de atividade que cause degradação da qualidade ambiental desses espaços, vindo a prejudicar, direta
ou indiretamente, a saúde, a segurança e o bem-estar da população.
Art. 20 Os anúncios, faixas, cartazes, placas, propagandas comerciais e outdoor, pela sua
S
quantidade. cores, luminosidade e distribuição, não poderão causar poluição visual ou prejuízos
para o aspecto paisagístico da cidade, a vista panorâmica natural, os monumentos históricos e
tradicionais.
$ 1º O órgão municipal elaborará instrução técnica referente as orientações de tais artifícios.
$ 2º Os responsáveis pelos anúncios, placas, faixas, cartazes, propagandas comerciais ou outdoor
que descumprirem o previsto no artigo 20 serão notificados para que as irregularidades sejam
sanadas, sujeitando-se acarretar-lhe penalidades e demais sanções para o fiel cumprimento desta lei.
CAPÍTULO VIII — DA FLORA
Seção I — Da arborização urbana
Art. 21 Para efeitos desta Lei, considera-se como bem de interesse comum a todos os munícipes as
Plantas ornamentais e a arborização urbana, entendida como o conjunto de plantas que contribuem
para a arborização de espaços públicos, visando:
A estética, mediante o compartilhamento da arquitetura urbana com as áreas verdes.
parques, praças, jardins, canteiros centrais e passeios arborizados;
IR Melhoria do microclima local, contribuindo para o arrefecimento dos imóveis e,
consequentemente, trazendo bem-estar para a população;
H. Adequação do ambiente para os praticantes de esportes, como: caminhadas, corridas.
ciclismo e outros, bem como de toda a população que transite no local.
10
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PARA DE MINAS
Art. 22 Fica estabelecido que na calçada (passeio) dos imóveis, nos canteiros centrais das avenidas
e nas praças, jardins e parques municipais, deverão ser introduzidas espécies arbóreas, arbustivas €
herbáceas adequadas ao local, adotando espaçamento ideal para seu desenvolvimento pleno,
observados os fatores limitantes, como: rede elétrica, rede de água e esgoto, largura da calçada e do
canteiro central, trânsito, iluminação pública e segurança pública.
Parágrafo único. Logradouros e calçadas antigas, com a arborização já implantada, deverão ser
adotadas medidas técnicas que busquem a interação das árvores com os possíveis fatores restritivos.
como mobilidade urbana e acessibilidade, caso seja possível esta interação.
Art. 23 As árvores que se mostrem inadequadas ao bem-estar público, à acessibilidade ou ao bom
funcionamento dos equipamentos públicos, poderão ser submetidas a podas de galhos e.
eventualmente, de raízes, desde que não comprometam a estabilidade da planta, visando sua
compatibilização com os equipamentos existentes. Caso não seja possível esta interação. elas
poderão ser suprimidas, mediante procedimento administrativo próprio.
Parágrafo único. As árvores existentes nas áreas públicas poderão ser gradativamente substituídas
quando estiverem deformadas ou enfraquecidas por doenças, ataque de pragas, podas sucessivas
incorretas, risco iminente de queda, dano ao patrimônio público, prejudiquem a acessibilidade,
mediante processo administrativo próprio.
Art. 24 É proibida a pintura, colocação de cartazes, anúncios, faixas ou suportes para instalações de
qualquer natureza em árvores situadas em locais públicos, bem como a aplicação de substâncias
nocivas que comprometam o seu desenvolvimento e possam acarretar em sua morte, ficando o
infrator sujeito às penalidades descritas nesta Lei. As decorações natalinas serão permitidas. desde
que provisórias e restritas a este período do ano e que não causem nenhum dano ou injúria às
árvores.
Art. 25 O município de Pará de Minas deverá adotar o Guia de Arborização Urbana de Pará de
Minas e outras publicações e normas pertinentes, que servirão de referência para o planejamento,
implantação e manejo da arborização urbana.
Subseção I — Do plantio, poda, replantio, supressão e substituição de árvores na área urbana
Art. 26 O munícipe somente poderá efetuar nas vias públicas, às suas expensas, o plantio e
replantio de árvores em frente à sua propriedade, ou seja, no passeio de seu imóvel, desde que
observadas as recomendações do Guia de Arborização Urbana de Pará de Minas.
q
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Í. O plantio realizado de forma inadequada, sem a observância de normas técnicas, poderá
implicar na supressão da espécie plantada, com o plantio de nova espécie devendo o munícipe arcar
com os custos decorrentes do processo.
Art. 27 À poda de árvores em logradouros públicos será executado por servidores municipais.
funcionários de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, mediante
convênio a ser firmado, pela Defesa Civil nos casos emergenciais, ou pelo Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais, ou ainda pelo requerente ou interessado mediante anuência e
orientações do órgão competente.
Art. 28 À poda e/ou supressão de árvores, no interior de lotes urbanos regularmente aprovado. é
dispensada de autorização do órgão ambiental competente, desde que seja dado destino
ambientalmente correto aos produtos e subprodutos derivados da poda/supressão.
Parágrafo único. A autorização do órgão ambiental é indispensável se a poda/supressão tiver por
objeto espécie protegida por lei ou situada em Área de Preservação Permanente.
Art. 29 A supressão de árvores em logradouros públicos será autorizada mediante laudo emitido por
técnico da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente nas
seguintes circunstâncias:
Ip Quando o estado fitossanitário justificar a prática;
H. Quando a árvore ou parte dela apresentar risco de queda:
HI. Nos casos em que a árvore esteja causando danos ao patrimônio público ou privado, sem
que haja alternativas técnicas:
Iv. Quando infestada por pragas, desde que o seu controle químico ou biológico não seja
recomendado por profissionais habilitados, ou ainda, quando haja risco de contaminação de árvores
circunvizinhas;
NA Outras situações não descritas e que forem detectados pelos técnicos no ato da vistoria.
mediante justificativa técnica.
VI. Nos casos descritos no Artigo 23.
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
3 1º A supressão, quando solicitada pelo contribuinte e autorizada pelo órgão competente, deverá
ser precedida da compensação equivalente a no mínimo 5 (cinco) mudas de espécies arbóreas por
árvore suprimida.
3 2º Os pedidos de supressão arbórea e poda de árvores no passeio deverão ser protocolados no
Setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, mediante pagamento da taxa de
expediente pelo requisitante, na forma prevista no Código Tributário Municipal e, posteriormente,
transformados em processos administrativos e encaminhados a Secretaria Municipal de
Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente para apreciação e deliberação.
$ 3º À pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, comprovada a insuficiência de recursos
para pagar as custas e despesas, terá isenção da taxa de expediente prevista no parágrafo anterior,
bem como da doação das mudas a título de compensação prevista no parágrafo primeiro.
Art. 30 Novos empreendimentos imobiliários deverão apresentar projeto de arborização do
empreendimento, de acordo com o Guia de Arborização Urbana de Pará de Minas e do Plano
Diretor e suas alterações para a obtenção de sua aprovação preliminar.
Art. 31 Os projetos de redes de distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento
de água. telefonia, TV a cabo, e outros serviços públicos, executados em áreas de domínio público,
deverão ser compatibilizados com a arborização, de modo a evitar podas, danos e supressões.
Art. 32 Fica dispensado de autorização do órgão ambiental competente, o corte de árvores mortas
ou com alto grau de senescência, excetuando-se as localizadas em APP.
É Quando localizadas em logradouros públicos, é de responsabilidade do município a sua
supressão e retirada, bastando o interessado comunicar à Secretaria Municipal de Agronegócio,
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
H. Quando localizadas no interior de imóveis privados, é de responsabilidade do proprietário a
sua supressão e disposição final.
Subseção II — Do requerimento para poda ou corte
!. 33 O interessado deverá protocolar junto ao município, o requerimento para poda ou corte de
árvore situada no passeio de seu imóvel ou no interior de lotes urbanos nas hipóteses em que for
indispensável, instruído com a cópia dos seguintes documentos:
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
Ip Registro do imóvel, Escritura ou Contrato de Compra e Venda ou outro documento
equivalente. Comprovante de endereço
IH CPFeRG
HI. De três a cinco fotos demonstrando as injúrias na árvore e/ou os danos causados ao imóvel.
rede elétrica, aos moradores e terceiros.
Parágrafo único. O órgão ambiental municipal poderá solicitar outros documentos, caso seja
necessário.
Subseção III — Da competência
Art. 34 Será competência da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio
Ambiente emissão da autorização para poda e/ou supressão da arborização urbana, em:
L Distritos/Localidades/Povoados, quando o imóvel houver incidência de IPTU;
IL Logradouros Públicos — passeios/praças/canteiros centrais e demais áreas públicas:
HH. Lotes urbanos particulares, observada as hipóteses previstas no artigo 28 dessa lei.
Seção TI — Das áreas de preservação permanente e das áreas verdes
Art. 35 São consideradas como áreas de preservação permanente, APP, aquelas definidas na
legislação Federal e Estadual vigentes.
Art. 36 São diretrizes das Políticas relativas às áreas verdes e áreas de preservação permanente no
Município de Pará de Minas:
IR A vegetação situada em APP deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou
ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
3 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em APP, o proprietário da área, possuidor ou
ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos
autorizados e/ou previstos em Lei.
$ 2º A intervenção em área de preservação permanente poderá ser autorizada pelos órgãos
ambientais competentes, observada a legislação em vigor.
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
IL A área verde não pode ter seu uso descaracterizado ou desafetado de sua finalidade primeira,
exceto quando de comprovado e relevante interesse público, exigindo-se para isto a autorização
Legislativa e a compensação da perda através da sua substituição por outra área de no mínimo igual
extensão.
HH. É proibido apropriar-se do espaço público destinado a áreas verdes para fins particulares.
Seção III — Das autorizações de intervenções ambientais
Subseção I — Da competência
Art. 37 Compete ao órgão ambiental municipal autorizar as intervenções ambientais, em áreas de
domínio público ou privado, previstas nesta lei, respeitadas as competências dos demais entes
ederativos, nas seguintes situações:
Em área urbana, quando não vinculada ao licenciamento ambiental de competência dos
demais entes federativos;
l. Quando vinculada ao licenciamento ambiental municipal, excetuadas as previsões da
egislação especial;
H. No Bioma Mata Atlântica, em área urbana, a vegetação secundária em estágio médio de
regeneração, nos casos de utilidade pública e interesse social, mediante anuência do órgão estadual
e/ou federal competente.
Subseção II — Das definições
Art. 38 Para efeitos desta lei considera-se:
Ip Aceiros: faixas onde a continuidade da vegetação é interrompida ou modificada com a
finalidade de dificultar a propagação do fogo e facilitar o seu combate, com largura variada de
acordo com o tipo de material combustível, com a localização em relação à configuração do terreno
e com as condições meteorológicas esperadas na época de ocorrência de incêndios;
H. Area abandonada: o espaço de produção convertido para o uso alternativo do solo sem
nenhuma exploração produtiva há, no mínimo, três anos e não formalmente caracterizada como área
de pousio;
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PARA DE MINAS
Il. Área rural consolidada: a área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de
julho de 2008. com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último
caso, a adoção do regime de pousio;
Iv. Árvores isoladas nativas: aquelas situadas em área antropizada, que apresentam mais de 2 m
(dois metros) de altura e diâmetro do caule à altura do peito - DAP maior ou igual a 5,0 em (cinco
centimetros), cujas copas ou partes aéreas não estejam em contato entre si ou, quando agrupadas,
suas copas superpostas ou contíguas não ultrapassem 0,2 hectare;
V. Conservação in situ: conservação dos ecossistemas e dos habitats naturais, além da
manutenção e reconstituição de populações viáveis de espécies nos seus ambientes naturais e. no
caso de espécies domesticadas e cultivadas, nos ambientes onde desenvolveram seus caracteres
distintos;
VI. Destoca: procedimento de retirada de tocos e raízes remanescentes de supressão de
vegetação:
Vil. Estágio sucessional de regeneração: é um conjunto de características apresentadas pelas
comunidades vegetais, que sucessivamente vão se estabelecendo em determinada área ao longo do
tempo. acarretando em mudanças nas condições físicas do meio ambiente. Sucessivamente
classifica-se o estágio secessional de regeneração em: inicial, médio ou avançado;
VII. Extração de lenha em regime individual ou familiar para consumo doméstico: atividade de
catação de material lenhoso até o limite de 33 sr/ha/ano (trinta e três metros estéreos por hectare por
ano). por família, destinada à subsistência familiar, exclusivamente para uso na propriedade:
IX. Floresta plantada: aquela originada de plantio homogêneo ou não, com espécie exótica ou
nativa, na qual se utilizam técnicas silviculturais apropriadas, visando à obtenção de produtividade
economicamente viável;
X. Intervenção ambiental: qualquer intervenção sobre a cobertura vegetal nativa ou sobre área
de uso restrito, ainda que não implique em supressão de vegetação;
XI. Limpeza de área ou roçada: prática por meio da qual é retirada vegetação com porte
arbustivo e herbáceo, predominantemente invasora, com rendimento lenhoso de até 8 sr/ha/ano (oito
metros estéreos por hectare por ano) em área localizada no Bioma Mata Atlântica e 18 sr/ha/ano
(dezoito metros estéreos por hectare por ano) nos demais biomas, para uso exclusivo na
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PARÁ DE MINAS
propriedade, desde que realizada em área rural consolidada ou cuja supressão de vegetação tenha
sido anteriormente autorizada, e que não implique em uso alternativo do solo;
XIL | Manejo eventual sem propósito comercial: supressão e aproveitamento de lenha ou toras,
destinada a benfeitorias ou ao uso energético, para utilização no próprio imóvel rural, desde que não
envolva transporte para fora dos limites da propriedade:
XIII. Manejo sustentável: a administração da vegetação nativa ou plantada para a obtenção de
benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do
ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de
múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a
utilização de outros bens e serviços;
XIV. Olho d'água: afloramento natural do lençol freático;
XV. Pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal
do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de
reforma agrária, observado o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
XVI. Picada ou trilha: abertura de até 2 m (dois metros) de largura, que se realiza por meio do
corte ou supressão de cipós, plantas herbáceas ou de indivíduos arbóreos com DAP inferior a 5 em
(cinco centímetros), que não tenham potencial comercial de produção volumétrica de material
lenhoso. utilizada como método de acesso que permita caminhar ou adentrar em local onde a
vegetação impeça a livre circulação de pessoas portando ferramentas ou instrumentos de pequeno
porte. prestando-se também para a prática de ecoturismo;
XVII. Poda: método de interferência na forma e crescimento de uma árvore, por meio de corte
eventual de galhos desde que não implique na morte do indivíduo arbóreo;
XVII. Pousio: a prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas. pecuários ou
silviculturas, por no máximo cinco anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da
estrutura física do solo;
XIX. Práticas de conservação do solo: técnicas vegetativas, edáficas e mecânicas que visam
promover a conservação e a restituição da integridade, bem como o uso sustentável do solo;
XX. Produto florestal: aquele que se encontra no seu estado bruto ou in natura, na forma de
madeira em toras, toretes, postes não imunizados, escoramentos, palanques roliços, dormentes nas
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
fases de extração ou fornecimento, estacas e moirões. achas e lascas, lenha, palmito, as plantas
ornamentais ou suas partes, medicinais e aromáticas, mudas, raízes, bulbos, cipós e folhas de
espécies vegetais de origem nativa ou plantada;
XXI. Produtos in natura: aqueles que não passaram por processos de transformação:
XXII. Recuperação: recomposição ou restituição de um ecossistema ou comunidade biológica
nativa. degradada ou alterada, à condição de não degradada, que pode ser diferente de sua condição
original;
XXIII, Regeneração natural da vegetação: processo pelo qual espécies nativas se estabelecem em
área alterada ou degradada, sem que este processo tenha ocorrido deliberadamente por meio de
intervenção humana;
XXIV. Rendimento lenhoso: potencial de produção volumétrica de material lenhoso oriundo de
supressão de vegetação nativa ou plantada;
XXV. Restauração florestal: restabelecimento dos processos naturais que possibilitarão que a
vegetação retorne à condição mais próxima possível da original, sendo requerido, neste caso, o uso
exclusivo de espécies nativas;
XXVI. Sistemas agroflorestais sucessionais: sistema de uso e ocupação do solo em que plantas
lenhosas perenes são manejadas em associação com plantas herbáceas, arbustivas, culturas agrícolas
e forrageiras em uma mesma unidade de manejo, com interações entre estes componentes e algum
grau de diversidade de espécies nativas, o qual é conduzido de forma a reproduzir os processos
ecológicos. a estrutura e as funções ambientais da vegetação nativa originalmente presente naquele
ecossistema:
XXVI. Subproduto florestal: produto florestal que passou por processo de beneficiamento na
forma de madeira serrada ou sob qualquer forma e demais restos de beneficiamento e de
industrialização de madeira, quando produzidos para esse fim, carvão de resíduos da indústria
madeireira, carvão vegetal e óleos essenciais;
XXVIII. Subsistência familiar: atividades agrícolas ou de beneficiamento de produtos
agrícolas cultivados na pequena propriedade ou posse rural familiar, em quantidade suficiente para
atender suas necessidades de consumo, admitida a troca ou a venda do excedente para a aquisição
de produtos não cultivados nessas propriedades;
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PARA DE MINAS
XXIX. Uso alternativo do solo: a substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por
outras formas de ocupação do solo, associadas às atividades minerárias, industriais,
agrossilvipastoris, de infraestrutura ou qualquer forma de ocupação humana.
XXX. Ocupação antrópica consolidada em área urbana o uso alternativo do solo em Área de
Preservação Permanente — APP — estabelecido até 22 de julho de 2008, por meio de ocupação da
área com edificações, benfeitorias ou parcelamento do solo
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, estende-se o tratamento dispensado aos imóveis a que se
refere o inciso XV deste artigo às propriedades e posses rurais com até quatro módulos fiscais em
que se desenvolvam atividades agrossilvipastoris, bem como às terras indígenas e às demais áreas
de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território.
Subseção III — Das autorizações
Art. 39 São consideradas intervenções ambientais passíveis de autorização perante o órgão
ambiental municipal, respeitadas as competências dos demais órgãos licenciadores:
IR Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo;
H. Intervenção, com ou sem supressão de cobertura vegetal nativa, em Áreas de Preservação
Permanente — APP;
HH. Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas.
Art. 40 O órgão ambiental competente determinará, nas autorizações para intervenção ambiental, as
medidas compensatórias cabíveis e as medidas mitigadoras relativas à intervenção autorizada.
$ 1º As medidas compensatórias e mitigadoras estabelecidas pelo órgão ambiental municipal
atenderá ao disposto em normas técnicas e/ou legislação estadual e federal inerentes a matéria.
82º O órgão ambiental competente regulamentará a matéria prevista no caput, definindo as medidas
compensatórias e mitigadoras a serem aplicadas quando houver lacuna na legislação federal e
estadual.
8 3º Na ausência de matéria regulamentadora, o órgão ambiental municipal determinará as medidas
compensatórias e mitigadoras mediante justificativa técnica devidamente formulada.
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PARA DE MINAS
Art. 41 O prazo de validade da autorização para intervenção ambiental, quando desvinculada de
processo de licenciamento ambiental, será de três anos. prorrogável uma única vez por igual
período.
S 1º A prorrogação da autorização para intervenção ambiental dependerá de requerimento motivado
dirigido ao órgão ambiental competente, no prazo de até sessenta dias antes do seu vencimento,
podendo ser realizadas vistorias para subsidiar sua análise.
8 3º A análise do pedido de prorrogação da autorização para intervenção ambiental será realizada
com base na caracterização quantitativa e qualitativa da vegetação, caso o órgão ambiental entenda
como necessário poderá solicitar estudos atualizados mediante justificativa técnica.
Art. 42 As autorizações para intervenção ambiental de empreendimentos vinculados a qualquer
modalidade de licenciamento ambiental terão prazo de validade coincidente ao da licença
ambiental.
3 1º Quando se tratar de empreendimento no qual a supressão de vegetação aprovada na licença
ambiental municipal se estenda durante sua operação, o prazo de validade da autorização para
intervenção ambiental fica prorrogado sucessivamente, no decorrer da licença de operação e em
suas renovações.
$ 2º Nos casos de renovação da licença de instalação fica também prorrogada a autorização para
intervenção ambiental a ela vinculada.
Art. 43 O prazo de validade da autorização para intervenção ambiental em APP corresponde ao
prazo necessário à realização da intervenção, respeitados os prazos determinados nos artigos 41 e
42.
Parágrafo único. Caso cesse a atividade autorizada em APP ou haja abandono da área autorizada, à
APP deverá ser regenerada, sendo necessário o requerimento de autorização se pretendida nova
intervenção.
Art. 44 O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento de supressão de vegetação não
autorizada, deverá suspender a obra ou atividade que deu causa à supressão, como medida
administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio
ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada.
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Parágrafo único. A suspensão restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu a supressão ilegal,
não alcançando as atividades de subsistência familiar ou as demais atividades realizadas no imóvel
não relacionadas à infração.
Art. 45 À suspensão da obra ou atividade que deu causa à supressão irregular poderá ser afastada
por meio de autorização para intervenção ambiental corretiva, desde que atendidas.
cumulativamente, as seguintes condições:
IB possibilidade de inferir a tipologia vegetacional existente originalmente na área suprimida,
por meio da apresentação, pelo infrator, de inventário florestal de vegetação testemunho em área
adjacente ou de inventário florestal da própria área, elaborado antes da supressão irregular, e do
respectivo registro de responsabilidade técnica junto ao conselho profissional;
H. inexistência de restrição legal ao uso alternativo do solo na área suprimida;
HH. comprovação pelo infrator das compensações ambientais previstas na legislação ambiental
vigente.
3 1º Nas hipóteses de supressão de vegetação irregular em que não houver comprovação do efetivo
uso alternativo do solo no prazo de um ano após a regularização, a área deverá ser totalmente
recuperada pelo responsável pela infração ambiental.
3 2º O descumprimento da execução das compensações estabelecidas com fundamento no inciso III
do caput, ensejará a cassação da autorização corretiva, sujeitando o responsável pela infração
ambiental a regenerar a área objeto de supressão irregular, sem prejuízo do cumprimento das demais
obrigações assumidas.
33º A autorização para intervenção ambiental corretiva também se aplica às demais intervenções
ambientais previstas no artigo 39, inclusive quando a intervenção não implicar em supressão de
vegetação, hipótese em que não se aplica a condição prevista no inciso | do caput.
Art. 46 A possibilidade de regularização, por meio da obtenção da autorização para intervenção
ambiental corretiva, não desobriga o órgão ambiental de aplicar as sanções administrativas pela
intervenção irregular.
Parágrafo único. O infrator deverá, em relação às sanções administrativas aplicadas, comprovar,
alternativamente:
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PARÁ DE MINAS
IR desistência voluntária de defesa ou recurso apresentado pelo infrator junto ao órgão
ambiental competente e recolhimento do valor da multa aplicada no auto de infração:
IR parcelamento dos débitos devidos a título de multa aplicada em auto de infração.
Art. 47 O processo de autorização para intervenção ambiental corretiva deverá ser instruído com
cópias do auto de fiscalização ou boletim de ocorrência, quando houver, e do auto de infração
referente à intervenção irregular.
Subseção IV — Do requerimento de autorização para intervenção ambiental
Art. 48 Os requerimentos de autorização para intervenção ambiental serão protocolados na
prefeitura e dirigidos ao órgão ambiental competente, com apresentação de estudos técnicos por ele
especificados.
Art. 49 Os requerimentos de autorização para intervenção ambiental serão analisados:
| - no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da formalização do respectivo processo, quando se
tratar de empreendimento ou atividade sujeitos a Licenciamento Ambiental - LAS ou não passível
de licença ambiental;
H - no prazo de análise do processo de licenciamento ambiental, quando se tratar de
empreendimento ou atividade sujeitos a Licenciamento Ambiental Concomitante - LAC ou
Licenciamento Ambiental Trifásico — LAT.
Parágrafo único. Os prazos previstos nos incisos Í e Il serão suspensos para o cumprimento das
exigências de complementação de informações.
Art. 50 A intervenção ambiental em APP somente poderá ser autorizada nos casos de utilidade
pública, de interesse social e de atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental definidos pela
legistação federal e estadual vigente.
Art. 51 As áreas de intervenção ambiental deverão ser georreferenciadas conforme especificações
de formatação de arquivos de representação geográfica definidas pelo órgão ambiental.
Art. 52 Poderão ser solicitadas informações complementares pelo órgão ambiental, que serão
comunicadas ao empreendedor em sua completude, uma única vez, ressalvadas aquelas decorrentes
de fatos supervenientes verificados pela equipe técnica e devidamente justificados nos autos do
requerimento de intervenção ambiental.
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PARÁ DE MINAS
$ 1º O prazo para o atendimento das informações complementares em processos de intervenções
ambientais será de 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento do processo de autorização para
intervenção ambiental.
$ 2º O prazo a que se refere o $ 1º poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período,
mediante justificativa fundamentada.
3 3º Até que o órgão ambiental se manifeste sobre o pedido de prorrogação de prazo estabelecido no
81º. fica esse automaticamente prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, contados do término do
prazo inicialmente concedido.
8 4º O prazo previsto no $ 1º poderá ser sobrestado quando as informações solicitadas exigirem
prazos superiores para elaboração, desde que o empreendedor apresente cronograma de execução a
ser avaliado pelo órgão ambiental competente.
Art. 53 A documentação e os estudos necessários à instrução do requerimento de autorização para
intervenção ambiental serão definidos pela Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento
Rural e Meio Ambiente.
Parágrafo único. O órgão ambiental competente regulamentará a matéria prevista no caput,
definindo quais documentações e estudos necessários.
— Do aproveitamento dos produtos florestais oriundos de intervenções ambientais
autorizadas
Art. 54 Será dado aproveitamento socioeconômico e ambiental a produto florestal cortado, colhido
ou extraído, e a seus resíduos, oriundo de intervenção ambiental autorizada.
3 1º O aproveitamento de produtos, subprodutos e resíduos florestais oriundos de intervenção
ambiental autorizada poderá ser feito:
I. Na mesma propriedade na qual a intervenção ambiental foi autorizada, admitida a
incorporação ao solo dos produtos florestais in natura de vegetação arbustiva e/ou herbácea, bem
como das galhadas finas e folhas.
IH. Como comercialização de produtos e subprodutos a terceiros, devidamente comprovado por
documentação cabível.
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
HI. Como doação de produtos e subprodutos a terceiros, devidamente comprovado por
documentação cabível.
$ 2º A forma de aproveitamento de produtos, subprodutos e resíduos florestais a que se refere o 81º
deverá ser informado no pedido de autorização para intervenção ambiental, para aprovação,
fiscalização e monitoramento pelo órgão ambiental competente.
Subseção VI — Das intervenções emergenciais
Art. 55 Será admitida a intervenção ambiental nos casos emergenciais, mediante comunicação
formal ao órgão ambiental municipal no próximo dia útil subsequente a intervenção, ressalvadas as
situações dispensadas de autorização.
8 1º Consideram-se casos emergenciais o risco iminente de degradação ambiental, especialmente da
flora e fauna, bem como da integridade física de pessoas e aqueles que possam comprometer os
serviços públicos de abastecimento, saneamento, infraestrutura de transporte e de energia.
$ 2º O comunicante da intervenção ambiental em caráter emergencial deverá formalizar o processo
de regularização ambiental em, no máximo, 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da
comunicação a que se refere o caput.
8 3º Nos casos em que não for constatado o caráter emergencial da intervenção ou na ausência de
formalização do processo para regularização da intervenção ambiental no prazo estabelecido no
parágrafo anterior, serão aplicadas as sanções administrativas cabíveis ao responsável e o fato será
comunicado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais — MPMG.
Subseção VII — Da dispensa de autorização
Art. 56 São dispensadas de autorização, as seguintes intervenções ambientais arroladas abaixo, que
poderão ser ampliadas conforme ato normativo expedido pelo CODEMA:
IR Os aceiros para prevenção de incêndios florestais, com as seguintes características:
a) seis metros de largura, no máximo, ao longo da faixa de servidão das linhas de transmissão de
energia elétrica e das rodovias federais e estaduais:
b) dez metros de largura, no máximo, ao redor das Unidades de Conservação ou conforme definido
no Plano de Manejo;
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
c) três metros de largura, no máximo, nos demais casos, considerando as condições de topografia e
o material combustível;
IH. A extração de lenha em regime individual ou familiar para o consumo doméstico:
Hr. A limpeza de área ou roçada.
Iv, A construção de bacias para acumulação de águas pluviais, em áreas antropizadas, para
controle da erosão, melhoria da infiltração das águas no solo, abastecimento humano e
dessedentação de animais, desde que a bacia não esteja situada em curso d'água perene ou
intermitente.
v. O aproveitamento de árvores mortas em decorrência de processos naturais, para utilização
no próprio imóvel, não sendo permitida sua comercialização ou transporte;
VI. Aabertura de picadas e a realização de podas que não acarretem a morte do indivíduo;
VIL A instalação de obras públicas que não impliquem em rendimento lenhoso, exceto em áreas
com restrição ambiental;
Vil. A coleta de produtos florestais não madeireiros, inclusive em APP e Reserva Legal,
ressalvados os casos em que haja proteção legal da espécie, devendo ser observado:
a) os períodos de coleta e volumes fixados em normas específicas, quando houver;
b) a época de maturação dos frutos e sementes;
c) o uso de técnicas que não coloquem em risco a sobrevivência de indivíduos e da espécie
coletada no caso de coleta de flores, folhas, cascas, óleos, resinas, cipós, bulbos, bambus e raízes:
d) necessidade de cadastramento no órgão ambiental competente, quando couber:
IX. A execução de práticas de conservação do soio e recuperação de APPs, por meio do plantio
de essências nativas regionais, de reintrodução de banco de sementes, de transposição de solo.
respeitadas as normas e requisitos técnicos aplicáveis;
x. A execução, em APP, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de
interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes;
PREFEITURA
PARA DE MINAS
XI. Manutenção e reparação da infraestrutura pública, previamente instalados, de coletora de
esgotos e de distribuição de água potável, excetuando-se casos que tenham supressão.
Subseção VI — Das vedações
Art. 57 E vedada a autorização para uso alternativo do solo nos seguintes casos:
IB Em imóvel no qual tenha ocorrido supressão de vegetação nativa não autorizada em APP,
realizada após 22 de julho de 2008, sem que o infrator tenha cumprido a obrigação de promover a
recomposição da vegetação ou buscando sua regularização;
H. Em APP protetora de nascente, exceto em casos de utilidade pública:
HH. nas árcas rurais com inclinação entre 25º (vinte e cinco graus) e 45º (quarenta e cinco graus),
excetuados os casos de utilidade pública e interesse social:
Iv. no entorno de olhos d'águas perenes, no raio de 50 m (cinquenta metros), excetuados os
casos em que se admite intervenção em APP;
V. No imóvel rural que possuir área abandonada ou não efetivamente utilizada;
VI. nos locais de que tratam os incisos V a VIII do art. 9º da Lei nº 20.922 de 2013, excetuados
os casos em que se admite intervenção em APP;
VI. no imóvel rural que possuir Reserva Legal em limites inferiores a 20% (vinte por cento) de
f=)
sua área total;
VII. No imóvel rural em cuja Reserva Legal mínima haja cômputo de APP;
X. No imóvel rural cuja área de Reserva Legal tenha sido regularizada mediante compensação.
Parágrafo único. Nas áreas urbanas e de expansão urbana, assim consideradas em plano diretor
municipal ou lei específica de uso e ocupação do solo urbano, se aplica o disposto no inciso III do
parágrafo único do art. 3º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 58 Na faixa de 30 m (trinta metros) no entorno de reservatório artificial, composta por
ragmentos florestais, é vedada a supressão de vegetação nativa, excetuados os casos em que se
admite intervenção em APP.
26
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Subseção IX — Das compeiisações por intervenções ambientais
Art. 59 Na análise dos processos para autorização de intervenção ambiental deverão ser definidas
as medidas compensatórias previstas nesta lei.
8 Iº A definição das medidas compensatórias é de competência do órgão ou entidade pública
responsável pela emissão da licença ou autorização para a intervenção ambiental.
Art. 60 As compensações ambientais são cumulativas entre si, devendo ser exigidas
concomitantemente, quando aplicáveis.
Art, 61 As compensações por intervenções ambientais, aprovadas pelo órgão ambiental competente.
serão asseguradas por meio de condicionante do ato autorizativo.
Subseção X — Da compensação por intervenção em APP
Art. 62 O cumprimento da compensação definida no art. 5º da Resolução CONAMA nº
369. de 28 de março de 2006, por intervenção ambiental em APP, deverá ocorrer em uma
das seguintes formas:
Ip Recuperação de APP na mesma sub-bacia hidrográfica e, prioritariamente, na área de
influência do empreendimento ou nas cabeceiras dos rios;
H. Implantação ou revitalização de área verde urbana, prioritariamente na mesma sub-bacia
hidrográfica. demonstrado o ganho ambiental no projeto de recuperação ou revitalização da área:
S 1º As medidas compensatórias a que se referem os incisos | e II deste artigo poderão ser
executadas. inclusive, em propriedade ou posse de terceiros.
Art. 63 A proposta de compensação ambiental por intervenção em APP prevista nos incisos [ e Il do
artigo 62 deverá ser obrigatoriamente instruída com:
l. Projeto Técnico de Reconstituição da Flora elaborado por profissional habilitado com ART.
conforme termo de referência a ser disponibilizado no sítio da prefeitura municipal de Pará de
Minas
h. Declaração de ciência e aceite do proprietário ou posseiro, acompanhada de documentação
comprobatória da propriedade ou posse do imóvel, nos casos de compensação em propriedade de
terceiros.
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Subseção XI — Da autotutela administrativa e dos recursos às decisões dos processos de
autorização para intervenção ambiental
Art. 64 Quando for necessária a autotutela administrativa em razão de algum vício de legalidade
constatado posteriormente à emissão do ato autorizativo em processos de intervenção ambiental, o
órgão deverá, fundamentadamente, determinar sua anulação, nos termos do art. 64 da Lei Estadual
nº 14.184. ou sua convalidação, nos termos do art. 66 da Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de
2002. ou a que vier a substituí-la.
Art. 65 Cabe recurso envolvendo toda a matéria objeto da decisão que:
1 - deferir ou indeferir o pedido de autorização para intervenção ambiental;
IH — determinar a anulação da autorização para intervenção ambiental;
HI — determinar o arquivamento do processo.
Art. 66 O recurso deverá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da
decisão impugnada, por meio de requerimento escrito e fundamentado, facultando-se ao recorrente
a juntada de documentos que considerar convenientes.
$ 1º O recurso deverá ser protocolado na Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento
Rural e Meio Ambiente que será juntado aos autos do processo de autorização para intervenção
ambiental.
8 2º Protocolado o recurso, ter-se-á por consumado o ato, não se admitindo emendas.
3 2º À contagem dos prazos se dará conforme a Lei Estadual nº 14.184, de 2002.
3 3º São legitimados para interpor o recurso de que trata o artigo 65:
1-0 titular de direito atingido pela decisão, que seja parte no respectivo processo;
H — o terceiro, cujos direitos e interesses sejam diretamente afetados pela decisão;
HI — pessoa física quando devidamente legitimada ou pessoa jurídica que represente direitos e
interesses coletivos ou difusos.
Art. 67 A peça de recurso deverá conter:
L A autoridade administrativa ou a unidade a que se dirige;
28
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
IH. A identificação completa do recorrente;
HI. O endereço completo do recorrente ou do local para o recebimento de notificações.
intimações e comunicações relativas ao recurso;
Iv. O número do processo de autorização para intervenção ambiental cuja decisão seja objeto do
recurso:
V. A exposição dos fatos e fundamentos e a formulação do pedido;
VI. A data e a assinatura do recorrente, de seu procurador ou representante legal:
VH. O instrumento de procuração, caso o recorrente se faça representar por advogado ou
procurador legalmente constituído;
VII. A cópia dos atos constitutivos e sua última alteração, caso o recorrente seja pessoa jurídica.
Art. 68 O recurso não será conhecido quando interposto por pessoa não legitimada, quando for
intempestivo ou quando não forem atendidos os requisitos previstos no artigo 67.
Art. 69 O órgão que subsidiou a decisão recorrida analisará o atendimento às condições previstas
nos artigos 65 a 67, as razões recursais e os pedidos formulados pelo recorrente, emitindo parecer
único fundamentado, com vistas a subsidiar a decisão do recurso pelo órgão competente, admitida a
reconsideração.
Paragrafo único: Caberá ao CODEMA o julgamento do recurso interposto.
Subseção XII — Das áreas consolidadas
Art. 70 Nas APPs é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de
ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas, respeitadas as faixas de recomposição
obrigatórias previstas no art. 16 da Lei Estadual nº 20.922, de 2013 e art. 61-A da Lei Federal
12.651 de 2012.
Parágrafo único. A continuidade das atividades agrossilvipastoris fica caracterizada, inclusive, nas
hipóteses em que houver a alternância entre essas atividades, sendo admitido, ainda, o regime de
pousio. vedada a instalação de novas edificações ou ampliação horizontal das existentes,
ressalvadas novas intervenções passíveis de autorização.
29
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Art. 71 Será admitida a manutenção da infraestrutura associada às atividades agrossilvipastoris, de
ecoturismo e de turismo rural e das residências e benfeitorias, inclusive seus acessos, nas APPs em
áreas rurais consolidadas, independentemente das faixas de recomposição obrigatórias definidas no
art. 16 da Lei 20.922, de 2013, desde que não estejam em área que ofereça risco à vida ou à
integridade física das pessoas.
Art. 72 Nas áreas rurais consolidadas com inclinação entre 25º (vinte e cinco graus) e 45º (quarenta
e cinco graus) é autorizado o exercício das atividades agrossilvipastoris e da infraestrutura a ela
associada, observadas as boas práticas agronômicas e de conservação do solo e da água.
Art. 73 As áreas rurais consolidadas poderão, a qualquer tempo, ser fiscalizadas pelos órgãos
ambientais competentes.
Parágrafo único. A comprovação de ocupação consolidada poderá ser feita por todos os meios
idôneos admitidos em direito.
Art. 74 Nos imóveis rurais com até quinze módulos fiscais inscritos no CAR, são admitidas, nas
áreas de que tratam os incisos | a III dó caput do art. 9º da Lei Estadual nº 20.922, de 2013, a prática
da aquicultura em tanque escavado ou tanque rede e a existência de infraestrutura física diretamente
a ela associada. desde que:
Sejam adotadas práticas sustentáveis de manejo de solo e recursos hídricos, garantindo sua
qualidade e quantidade, na forma definida pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos;
I. Sejam observados os respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos:
IL. Seja realizado licenciamento ou concedida autorização pelo órgão ambiental competente,
quando couber;
A Não sejam geradas novas supressões de vegetação nativa:
V. Sejam observadas as disposições da Lei Estadual nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002.
CAPÍTULO IX — DO SOLO
Art. 75 O uso do solo na área urbana do Município deverá ter conformidade com as regras de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo conforme legislação municipal, estadual e federal
pertinente.
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
SI? À utilização do solo, para quaisquer fins, far-se-á através da adoção de técnicas, processos e
métodos que visem a sua conservação, recuperação e melhoria, observadas as características
geofísicas. morfológicas, ambientais e sua função socioeconômica.
$2º O uso do solo abrange atividades rurais, através de sua preparação manual ou mecânica,
tratamento químico e orgânico e cultivo, bem como atividades urbanas, através do parcelamento e
uso do solo residencial, de serviços, de lazer, comercial, institucional e industrial.
Art. 76 -— Caberá aos proprietários das terras agrícolas, independentemente de arrendamentos ou
parcerias. a obrigatoriedade da adoção de sistemas de conservação do solo agricultado, bem como
de trabalho integrado com os confrontantes em relação a microbacia hidrográfica envolvida.
Parágrafo único. Entende-se por conservação do solo agricultável a minimização de suas perdas por
erosão e a sustentação ou elevação da sua produtividade mediante sistemas de produção não
impactantes ou que comportem técnicas mitigadoras.
Art. 77 Ficam os proprietários das terras agrícolas, independentemente de arrendamentos e
parcerias. obrigados a recuperar as terras agricultadas erodidas ou depauperadas pela adoção de
sistemas de produção prejudiciais à conservação dos solos, ou pelo mau uso de máquinas, de
produtos químicos ou de materiais.
Art. 78 As estradas vicinais deverão dispor de mecanismos para conter e direcionar o escoamento
das águas pluviais, de modo a não prejudicar a sua funcionalidade e a não permitir a degradação das
áreas adjacentes, não sendo permitido o lançamento das águas pluviais nas estradas.
Art. 79 Considera-se poluição do solo a disposição, descarga, infiltração, acumulação, injeção ou o
enterramento no solo, em caráter temporário ou definitivo, de substância ou produtos
potencialmente poluentes, em estado sólido, pastoso, líquido ou gasoso.
Art. 80 A disposição de resíduos ou efluentes no solo com potencial poluente, sejam líquidos,
gasosos ou sólidos só será permitida mediante tratamento prévio e comprovação de sua
degradabilidade e da capacidade do solo de autodepurar-se, com estudo técnico elaborado por
profissional devidamente habilitado com anotação de responsabilidade técnica assinada, levando em
conta os seguintes aspectos:
IR Capacidade de percolação;
H. Garantia de não contaminação dos aquíferos subterrâneos:
31
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
HI Limitação e controle da área afetada;
A Monitoramento do solo;
V. Reversibilidade dos efeitos negativos.
Parágrafo único. A adoção de técnicas de fertirrigação, Landfarm ou a compostagem de resíduos
industriais. como alternativa de controle ambiental, deverá observar as práticas agronômicas de
manejo e conservação do solo, visando evitar processos erosivos, saturação de solos, contaminação
de águas subterrâneas, superficiais e escoamento superficial.
Seção I- Da movimentação de Terra
Art. 81 Torna-se necessário a prévia autorização do Poder Público Municipal e Órgãos Ambientais
competentes as ações de decapeamento do solo e as movimentações de terra, tais como aterros e
desaterros, em áreas verdes e de preservação permanente no município de Pará de Minas,
observadas as contingências do Plano Diretor Municipal.
Art. 82 Todas as ações de decapeamento do solo e as movimentações de terra deverão adotar
mecanismos de manutenção de estabilidade de taludes, rampas e platôs, compactação.
recomposição do solo ou da cobertura vegetal adequada e sistema de drenagem com direcionamento
adequado das águas pluviais, de modo a impedir a ocorrência de erosão, carreamento do solo.
arrastes de sólidos e assoreamento de represas, açudes, córregos, barragens, lagoas e outros
mananciais e reservatórios de águas e suas consequências.
CAPÍTULO X - DOS RECURSOS HÍDRICOS
Seção I — Das águas e do lançamento de efluentes
Art. 83 A classificação dos corpos de água e as e diretrizes ambientais para o seu enquadramento.
são aquelas definidas na legislação federal e estadual vigentes.
Art. 84 Nas águas de classe especial é vedado lançamento de efluentes ou disposição de resíduos
domésticos, agropecuários, de aquicultura, industriais e de quaisquer outras fontes de poluição.
mesmo que tratados.
$ 1º Nas demais classes de água, o lançamento de efluentes deverá, simultaneamente:
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
Atender às condições e padrões de lançamento de efluentes estabelecidos em normas
federais e estaduais vigentes:
I. Não ocasionar a ultrapassagem das condições e padrões de qualidade de água, estabelecidos
para as respectivas classes, nas condições da vazão de referência.
Art. 85 Os efluentes oriundos das atividades agrossilvipastoris, devem atender as condições e
padrões de lançamentos estabelecidos no art. 29 da Deliberação Normativa Conjunta
COPAM/CERH-MG nº 01, de 05 de maio de 2008 ou da que lhe suceder, mesmo quando ocorrer o
ançamento em solo.
Art. 86 Fica estabelecido, para o território do Município de Pará de Minas, que as atividades de
avagem de veículos com jateamento de água pressurizada, ou com aplicações de produtos químicos
de limpeza, oficinas mecânicas e postos de combustíveis:
a) Deverão desenvolver suas atividades em locais com piso impermeabilizado e com sistema
de drenagem direcionado para caixa separadora de óleos e graxas, e com retenção de areias e
sólidos.
$ 1º O automonitoramento da caixa separadora de óleos e graxas, deverá ser realizado anualmente e
apresentado ao órgão ambiental municipal até 31 de março do ano subsequente, conforme
parâmetros e padrões a serem definidos pelo órgão ambiental.
$ 2º À limpeza da caixa separadora de óleos e graxas deverá ser realizada na frequência necessária
Ss [ 8
para garantir a eficiência do mecanismo de controle adotado e no mínimo anualmente. Os
comprovantes de limpeza e certificado de destinação de resíduos deverão ser mantidos para fins de
controle e fiscalização no empreendimento.
Art. 87 O responsável por intervenção em recursos hídricos deverá manter disponível, para fins de
fiscalização, o documento autorizativo emitido pelo órgão estadual ou federal competente.
Parágrafo único. Constatado intervenção em recurso hídrico sem o devido documento autorizativo.
o agente fiscalizador comunicará o fato ao órgão estadual ou federal competente pela gestão dos
recursos hídricos.
Art. 88 É proibido o lançamento de efluentes não domésticos na rede pública municipal sem
tratamento prévio.
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
$ 1º Para efeitos desta Lei entende-se por efluente doméstico como despejo líquido resultante do
uso da água para higiene e necessidades fisiclógicas humanas;
$ 2º O tratamento prévio do efluente não doméstico deve atender aos padrões e parâmetros
estabelecidos em ato normativo.
CAPÍTULO X1 - DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Seção I — Das Disposições Gerais
Art. 89 Aplicam-se aos resíduos sólidos, além do disposto nesta Lei, o previsto na Lei Federal nº
12.305, de 02 de agosto de 2010, na Lei Estadual nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009, na Lei
Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, na Lei Federal nº 9.974, de 6 de junho de 2000, na Lei
Federal nº 9.966, de 28 de abril de 2000, na Deliberação Normativa COPAM nº 232, de 27 de
fevereiro de 2019 ou nas que venham a substituí-las, e nas normas estabelecidas pelos órgãos do
Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
(SNVS). do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) e do Sistema Nacional
de Metrologia. Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro).
Seção II — Das definições
Art. 90 Para os efeitos desta Lei, considera-se:
Ê coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição
ou composição:
H. destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização,
a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações
admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final,
observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à
segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
HI. disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros,
observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à
segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
Iv. geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que
geram resíduos sólidos por meio de suas atividades. nelas incluído o consumo;
V. gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas
etapas de segregação, acondicionamento, armazenamento temporário, coleta, transporte, transbordo.
tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de
resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma da Lei:
VI. reaproveitamento: o processo de utilização dos resíduos sólidos para outras finalidades, sem
sua transformação biológica, física ou química;
VII | reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas
propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou
novos produtos. observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do
Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;
VII rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e
recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem
outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;
IX. reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação
biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos
competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;
X. Resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades
humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a
proceder. nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos
cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos
d'água. ou exijam para isso soluções técnicas ou economicamente inviáveis em face da melhor
tecnologia disponível.
Seção Il — Da classificação dos resíduos
Art. 91 Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação:
L Quanto à origem:
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
a) resíduos domiciliares/domésticos: os originários de atividades domésticas em residências e
habitações e dejetos de animais domésticos;
b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e
outros serviços de limpeza urbana;
c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”, além dos resíduos gerados em
estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço, instalações industriais, e serviços de saúde, se
caracterizados como não perigosos e que, pela sua natureza ou composição sejam semelhantes aos
resíduos sólidos domiciliares, não excedendo a produção diária de 50 Kg. por gerador:
d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades:
e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os
referidos na alínea “c”;
f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industria
Ss;
g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em
regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;
h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras
de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis.
i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais. incluídos os
relacionados a insumos utilizados nessas atividades;
|) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários,
rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira;
k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de
minérios:
|) resíduos volumosos: objetos volumosos fora de uso, constituídos por materiais de grandes
dimensões que não são removidos pelo sistema de coleta pública convencional, tais como
mobiliários. equipamentos domésticos de grande porte, grandes embalagens, resíduos vegetais
(resultantes de podas, jardinagem e serviços semelhantes).
H. Quanto à periculosidade:
36
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade.
corrosividade, reatividade, radioatividade. toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade,
teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade
ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica NBR — 10.004/2004 da ABNT —
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea “a”, de acordo com lei, regulamento
ou norma técnica NBR — 10.004/2004 da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Seção IV — Das responsabilidades
Art. 92 São considerados geradores de resíduos sólidos, as pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades. nelas incluído o
consumo.
Art. 93 À responsabilidade pela separação e o acondicionamento dos resíduos previstos no artigo
91, inciso | alíneas “a”, “b” e “c” é do gerador, sendo a coleta, transporte e destinação final de
responsabilidade do Município, através do serviço público de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos urbanos.
Art. 94 O gerador de resíduos sólidos domiciliares têm cessada sua responsabilidade pelos resíduos
com a disponibilização adequada para a coleta ou, mediante a devolução após o uso, aos
comerciantes ou distribuidores, dos produtos e das embalagens de:
Ê. Agrotóxicos;
H. Pilhas e baterias;
HH. Pneus:
Iv. Óleos lubrificantes, seus resíduos é embalagens;
NA Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
VI. Produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
Art. 95 Os geradores de resíduos sólidos englobados no artigo 91, inciso | alíneas “d”, “e SP,
“he.
“Ie no inciso Il alínea “a”, deverão realizar o gerenciamento dos resíduos sólidos e
rejeitos. gerados por sua atividade, observando normas federais, estaduais e municipais específicas.
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
8 1º A contratação de prestadores ser
s de coleta, armazenamento, transporte, transbordo,
tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos. não isenta as
pessoas as ou jurídicas geradoras dos resíduos referidos no caput, da responsabilidade por
danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou
rejeitos.
$ 2º Deverá ser mantida para fins de fiscalização, a documentação comprobatória da destinação
final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, em especial os resíduos sólidos Classe | —
perigosos.
$ 3º O transporte de resíduos sólidos e rejeitos deverá obedecer o disposto na Deliberação
Normativa COPAM nº232, de 27 de fevereiro de 2019, ou em legislação que venha a substituí-la.
Seção V — Do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Art. 96 Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos os geradores de
resíduos sólidos previstos na Lei Federal 12.305, de 02 de agosto de 2010.
$ 1º O conteúdo mínimo exigido no plano de gerenciamento de resíduos sólidos atenderá ao
disposto na Lei referida no caput.
8 2º O plano de gerenciamento de resíduos sólidos atenderá ao disposto no plano municipal de
gestão integrada de resíduos sólidos do Município, sem prejuízo das normas estabelecidas pelos
órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa.
$ 3º À inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não obsta a
3 5 [=
elaboração, a implementação ou a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos
sólidos.
Art. 97 Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as etapas
do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nelas incluído o controle da disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos, será designado responsável técnico devidamente habilitado.
Art. 98 Os responsáveis por plano de gerenciamento de resíduos sólidos manterão atualizadas e
disponíveis ao órgão municipal competente, e a outras autoridades, informações completas sobre a
implementação e a operacionalização do plano sob sua responsabilidade.
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t. 99 O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte integrante do processo de
licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão municipal competente.
8 1º Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do
plano de gerenciamento de resíduos sólidos cabe ao órgão municipal competente.
Seção VI — Dos Resíduos Sólidos Urbanos
Subseção I — Da limpeza urbana e do manejo de resíduos sólidos urbanos
Art. 100 Define-se como limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, o conjunto de atividades.
gestão, infraestrutura e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e
destino final do resíduo com característica domiciliar e do lixo originário da varrição e limpeza de
logradouros e vias públicas.
Art. 101 Entende-se por gestão dos resíduos sólidos o conjunto de atividades de caráter técnico,
administrativo e financeiro necessário à deposição, coleta, transporte, tratamento,
reciclagem/reutilização e disposição final dos resíduos, incluindo o planejamento e a fiscalização
dessas operações, bem como o monitoramento dos locais de destinação final, mesmo depois de se
proceder o seu encerramento.
Art. 102 Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos
sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:
Ê De coleta, transbordo e transporte dos resíduos sólidos urbanos;
H. De triagem para fins de reúso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e
de disposição final dos resíduos sólidos urbanos;
Hm. De varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos, parques e outros
eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.
Subseção II — Dos resíduos sólidos urbanos recicláveis e da coleta seletiva
Art. 103 Os resíduos sólidos urbanos recicláveis devem ser separados, obrigatoriamente, dos
demais resíduos e acondicionados de forma a permitir sua coleta e transporte separadamente,
conforme orientações definidas pela Administração Pública de Pará de Minas através de
regulamento, informativo ou material publicitário.
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Parágrafo único. São considerados resíduos sólidos urbanos recicláveis os resíduos que, no todo ou
em parte. possam ser recuperados ou alteradas suas propriedades físicas, físico-químicas ou
biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, sendo passíveis de coleta
seletiva.
Art. 104 O Executivo Municipal fomentará programas de apoio a Coleta Seletiva. devendo
regulamentar o funcionamento, horários da coleta seletiva, cronograma de localidades,
cadastramento de associações ou catadores independentes no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da
publicação desta lei.
Art. 105 A Coleta Seletiva dos resíduos constitui parte essencial do Sistema para a Gestão
Sustentável de Resíduos Sólidos e será implantada conforme regulamentação e normas específicas.
nos termos descrito no artigo anterior.
Parágrafo único. O Executivo Municipal promoverá ampla divulgação à população, no prazo de 30 dias,
contados da regulamentação descrita no artigo 104.
Art. 106 Os órgãos públicos municipais do Executivo e Legislativo deverão obrigatoriamente
implantar sistema interno de separação do lixo para fins de apresentação à coleta seletiva.
Art. 107 Os condomínios localizados nos bairros servidos com coleta seletiva de lixo deverão
colocar. à disposição dos condôminos, recipientes próprios que garantam a coleta distinta dos
resíduos gerados pelos mesmos.
Parágrafo único. Os resíduos sólidos urbanos só poderão ser dispostos nos passeios públicos da
respectiva habitação, condomínio ou estabelecimento, para a coleta nos dias e horários definidos
pela Administração Pública do Município de Pará de Minas através de regulamento, informativo ou
material publicitário.
Art. 108 E proibida a deposição de residuos domiciliares, comerciais e industriais em canteiros
centrais. praças. parques e outros locais públicos, excetuando-se as situações devidamente
autorizadas.
Subseção II — Do acondicionamento dos resíduos sólidos urbanos
Art. 109 Acondicionamento é o conjunto de procedimentos utilizados para acomodar os resíduos
sólidos no local de sua geração e que permita a deposição adequada.
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
“arágrafo único. Deposição é a colocação do resíduo em determinado local para ser coletado.
Art. 10 Entende-se por acondicionamento adequado dos Resíduos Sólidos Urbanos a sua
colocação em condições de estanqueidade e higiene, em sacos plásticos ou em equipamentos
apropriados. nos dias e horários definidos pela Administração Pública, de forma a evitar riscos à
salubridade e o seu espalhamento na via pública.
$1º Fora dos horários previstos, os sacos plásticos devem encontrar-se dentro das instalações do
gerador.
32º Quando houver necessidade absoluta de interromper ou alterar o funcionamento do sistema
municipal de recolha de Resíduos Sólidos Urbanos, por motivos programados com antecedência ou
por outras causas não acidentais, os munícipes afetados pela interrupção deverão ser comunicados
anteriormente com ampla publicidade.
Art. 111 O acondicionamento e a apresentação dos resíduos de origem domiciliar para a coleta
regular deverão ser realizados de acordo com as seguintes determinações:
Ê Nas áreas estritamente residenciais o acondicionamento somente poderá ocorrer em sacos
plásticos apropriados e seu peso não deve ultrapassar 50 quilogramas, devidamente fechados e sem
líquidos em seu interior:
l. Nos centros comerciais será permitido ainda acondicionar os resíduos leves e similares em
caixas de papelão capazes de suportar o peso dos resíduos nela acondicionados. impedindo que o
material depositado venha a sujar as vias públicas durante a atividade de sua coleta:
HH. Vidro quebrado, material cortante ou pontiagudo, deverá ser devidamente embalado com
papel tipo jornal, e colocado dentro de uma caixa de papelão ou recipiente vedado e somente após
este procedimento acondicionado em sacolas plásticas, a fim de evitar lesão aos coletores.
IV. Os sacos plásticos contendo resíduos sólidos urbanos poderão ser colocados em
equipamentos de deposição, respeitado os horários de coleta.
81º Somente serão recolhidos pelo serviço regular de coleta de lixo, os resíduos sólidos
acondicionados e que estejam de acordo com o disposto nesta lei.
82º Os equipamentos de deposição devem estar em boas condições de uso, mantidos em condições
de higiene e salubridade e devem suportar o volume de resíduos depositados.
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
83º Constatado equipamentos de deposição em desconformidade com o parágrafo 2º, os
proprietários serão notificados a regularizar a situação ou a promover a remoção do equipamento.
34º Nas habitações coletivas e em grandes geradores é permitida a colocação dos sacos plásticos em
contêineres, neste caso, com aprovação prévia da Administração Pública Municipal, observada a
legislação estadual e federal de regência.
Subseção IV — Das taxas decorrentes da prestação do serviço de coleta e transporte dos
resíduos sólidos urbanos
Art. 12 Pela prestação do serviço de coleta, transporte e destino final dos resíduos previstos no
artigo 91 inciso | alínea “c” desta Lei serão cobradas as taxas previstas no Código Tributário
Municipal.
Art. 113 As taxas relativas aos serviços de limpeza urbana serão lançadas e liquidadas na mesma
guia do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, sendo seu pagamento indissociável do
pagamento do referido imposto, observando-se as regras e prazos definidos na legislação municipal.
Seção VII — Dos dejetos de animais
Art. 114 Os proprietários ou acompanhantes de animais domésticos devem proceder à limpeza e
remoção imediata dos dejetos produzidos por estes animais nas vias e outros espaços públicos,
exceto os provenientes de cães-guia quando acompanhados de cegos.
Parágrafo único. A deposição dos dejetos de animais deve ser efetuada junto aos resíduos
domésticos do responsável pelo animal ou nos equipamentos de deposição existentes nas vias
públicas. adequados a esta finalidade.
Art. 115 Os dejetos de animais gerados em atividades agrosilvipastoris são de responsabilidade do
empreendedor/produtor rural, e deverá ser dada por ele, a destinação final ambientalmente correta.
Art. 116 Os dejetos de animais gerados durante o transporte dos animais devem ser recolhidos e
destinados corretamente pelos transportadores, que deverão manter o veículo em estado de higiene e
limpeza. de forma a evitar riscos à salubridade e incômodo à vizinhança.
Parágrafo único. Os veículos transportadores de animais não podem permitir o derramamento dos
dejetos e não podem ser lavados em vias públic
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
Seção VIII — Dos resíduos sólidos ou pastosos
Art. 117 A coleta de resíduos sólidos ou pastosos deverá ser feita de maneira a não provocar o seu
derramamento no local de carregamento.
Art. 118 O transporte de resíduos sólidos ou pastosos, deverá ser realizado de acordo com as
seguintes determinações:
Ê Os veículos transportadores de material a granel, assim considerados: terra, resíduos de
aterro. entulhos de construção ou demolições, areia, barro, cascalho, brita. escória. serragem e
similares. deverão ser dotados de cobertura e sistema de proteção que impeça o derramamento dos
resíduos nas vias e logradouros públicos.
H. Os veículos transportadores de resíduos pastosos e subprodutos de origem animal deverão
ter sua carroceria estanque de forma a não provocar derramamento nas vias e logradouros públicos.
HH. Os veículos transportadores de resíduos sólidos urbanos, não podem provocar o derramamento do
chorume nas vias e logradouros públicos.
Seção IX — Dos resíduos da construção civil e dos resíduos volumosos
Art. 119 A responsabilidade pela separação. acondicionamento, transporte e destinação final
ambientalmente adequada dos resíduos de construção civil e resíduos volumosos é do gerador.
Art. 120 Os transportadores e os receptores de resíduos da construção civil e de objetos volumosos
são os responsáveis pelos resíduos no exercício de suas respectivas atividades.
3 1º Para efeito do disposto neste artigo, considera-se transportadores de resíduos da construção
S Pp
civil e de objetos volumosos as pessoas físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte
dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação.
$ 2º São obrigações dos transportadores de resíduos da construção civil e de objetos volumosos:
E Utilizar dispositivos de cobertura de carga em caçambas metálicas estacionárias ou
outros equipamentos de coleta, durante a carga ou transporte dos resíduos:
n. Fornecer, para os geradores atendidos, comprovantes nomeando a correta destinação a
ser dada aos resíduos coletados.
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PARÁ DE MINAS
Art. 121 No que for pertinente à limpeza e conservação dos logradouros públicos, as construções e
demolições reger-se-ão pelas disposições da presente Lei, observando-se o seguinte:
I. Manter em estado permanente de limpeza e conservação o trecho contíguo à obra, não
promovendo obstrução nas vias públicas. observadas as disposições próprias do Código de Obras
Código de Posturas Municipais e legislação correlata:
H. Evitar a queda de detritos nas propriedades vizinhas, vias e logradouros públicos, de forma a
causar prejuízos à propriedade privada e pública. bem como à saúde dos cidadãos.
Art. 122 E obrigatório o uso de contêineres ou caçambas, nos modelos e dimensões aprovados.
observada a legislação de regência, para acondicionamento dos resíduos de construção civil.
$ 1º Estes equipamentos deverão ser colocados na faixa da via pública destinada ao estacionamento
de veículos, entre 20 (vinte) a 30 (trinta) centímetros de distância do meio-fio e dentro do limite da
faixa e ter a identificação da empresa proprietária, telefone e faixas de visualização noturna.
3 2º À Colocação destes equipamentos em outros locais dependerá de prévia aprovação da
Administração Pública Municipal.
33º Os equipamentos de deposição devem ser removidos sempre que:
I. Os resíduos atinjam a capacidade limite do equipamento;
H. Constituam um foco de insalubridade, independentemente do volume e tipo de resíduos
depositados:
HH. Encontrem depositados resíduos não permitidos:
Iv. Estejam colocados de forma a prejudicar a utilização de espaços públicos, sarjetas, bocas de
lobo, hidrantes, mobiliário urbano ou qualquer instalação fixa de utilização pública, excetuando-se
as situações devidamente autorizadas;
V. Sempre que prejudiquem a circulação de veículos nas vias e outros espaços públicos,
excetuando-se as situações devidamente autorizadas.
Art. 123 Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos, deverão ser destinados para
aterros ou locais devidamente licenciados para este fim, sendo permitido, a sua reutilização,
reciclagem ou reserva de forma ambientalmente adequada.
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
SI” Os resíduos destinados aos Aterros de Resíduos de Construção Civil, após prévia triagem para
separação dos resíduos de natureza mineral, deverão ser prioritariamente reutilizados ou reciclados:
caso inviável esta operação, estes resíduos deverão ser conduzidos para disposição final adequada
em áreas autorizadas e licenciadas pelo Município ou pelo Estado.
82º Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos, bem como outros tipos de resíduos
urbanos, não poderão ser dispostos em áreas de “bota-fora”, corpos d'água, área de várzea. cavidade
subterrânea ou dolina, terreno baldio, lotes vagos, passeios, via pública, poço, cacimba, rede de
drenagem de águas pluviais, galeria de esgoto, duto condutor de eletricidade ou telefone, mesmo
que abandonados, área sujeita a inundação, áreas especialmente protegidas e outras áreas públicas
ou particulares.
33º Os resíduos volumosos e da construção civil encontrados abandonados em vias públicas
poderão ser recolhidos pelo poder público municipal, desde que não seja possível identificar o
infrator. Estes resíduos deverão ser destinado de forma ambientalmente adequada.
Seção X — Da limpeza dos terrenos e espaços, públicos e privados
Art. 124 As residências e os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços
devem proceder à limpeza de suas calçadas, bem como das áreas correspondentes à sua zona de
influência quando ocupem vias públicas, removendo os resíduos provenientes da ocupação ou da
atividade.
$ 1º Para efeitos desta Lei estabelece-se como zona de influência de um estabelecimento a faixa de
2
(dois) metros a contar do limite do estabelecimento.
3 2º Os resíduos provenientes da limpeza da área enunciada no caput, devem ser depositados nos
recipientes existentes para deposição de resíduos ou acondicionados junto aos resíduos das
residências ou estabelecimentos.
3 3º Fora dos limites estabelecidos neste artigo a responsabilidade pela limpeza pública é da
Administração Pública Municipal, de forma direta ou indireta, através de sociedade empresária
contratada para tal finalidade.
CAPÍTULO XII - DO TRANSPORTE DE PRODUTOS E RESÍDUOS PERIGO
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PARÁ DE MINAS
Art. 125 O transporte de produtos e resíduos perigosos no Município obedecerá ao disposto na
legislação federal e estadual pertinente, inclusive nas normas técnicas que estabelece os
procedimentos gerais para o transporte de resíduos sólidos no Brasil.
3 1º São considerados resíduos perigosos definidos no artigo 91 inciso II alínea “a”;
$ 2º São considerados produtos perigosos aqueles que representam risco para a saúde de pessoas ou
para o meio ambiente, estabelecidos em Regulamentos c Resoluções da ANTT — Agência Nacional
de Transporte Terrestres.
Art. 126 Os veículos, as embalagens e os procedimentos de transportes de produtos e resíduos
perigosos devem seguir normas e legislação federal e estadual em vigor e encontrar-se em perfeito
estado de conservação, manutenção e regularidade, e sempre devidamente sinalizados.
Art. 127 Fica proibido em todo o território do Município de Pará de Minas o transporte e o depósito
ou qualquer forma de disposição de resíduos que tenham sua origem na utilização de energia
nuclear e de resíduos radioativos quando provenientes de outros municípios, de qualquer parte do
território nacional ou de outros países, observadas as disposições próprias da legislação federal
reguladora da matéria.
-
CAPÍTULO XII - DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Art.128 Ficam estabelecidos, para o território do Município de Pará de Minas os padrões e as
tecnologias de controle de emissão de poluentes atmosféricos e de qualidade do ar discriminado
através de normas estadual e federal.
Art. 129 As operações de cobertura de superfícies, por aspersão, tais como pintura ou aplicação de
verniz à pulverização, deverão realizar-se em compartimento próprio provido de sistema de
ventilação local exaustora e de equipamento eficiente para a retenção de material particulado.
Art. 130 As atividades de pavimentação, movimentação de terra, construção civil, mineração, e as
atividades industriais, devem adotar medidas de controle, monitoramento e mitigação da emissão de
material particulado na atmosfera, de modo a evitar poluição, bem como, incômodo a população.
CAPÍTULO XIV - DA FAUNA
Art.131 Os espécimes de fauna silvestre, em qualquer fase de seu desenvolvimento, seus ninhos,
abrigos e criadouros naturais, localizados na área urbana do Município, são bens de interesse
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PARÁ DE MINAS
comum, sendo proibida a sua utilização, criação. perseguição, destruição, caça ou apanha sem a
devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.
Art. 132 É proibida a comercialização de espécimes da fauna silvestre, ou de objetos dela derivados
no município de Pará de Minas.
Parágrafo único. Excetuam-se os espécimes provenientes de criadouros ou viveiros devidamente
legalizados e os objetos deles derivados.
Art.133 Constatado o descumprimento dos artigos 131 e 132 o agente fiscalizador comunicará o
fato ao órgão federal ou estadual competente para que as providências administrativas, civis, e
penais sejam tomadas.
CAPÍTULO XV - DA POLUIÇÃO SONORA
Art. 134 A emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais.
sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política, obedecerá, no interesse da saúde, do
sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos nesta Lei e no Plano Diretor
Municipal.
Art. 135 São prejudiciais à saúde e ao sossego público, para os fins do item anterior. os ruídos com
níveis superiores aos considerados aceitáveis pela Norma NBR-10.151- Medição e avaliação de
níveis de pressão sonora em áreas habitadas - Aplicação de uso geral, da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT.
Art. 136 Na execução dos projetos de construção ou de reformas de edificações para atividades
heterogêncas, o nível de som produzido por uma delas não poderá ultrapassar os níveis
estabelecidos pela NBR-10.152 — Níveis de pressão sonora em ambientes internos a edificações, da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou nas que lhe sucederem.
Art. 137 A emissão de ruídos produzidos por veículos automotores e os produzidos no interior dos
ambientes de trabalho obedecerão às normas expedidas, respectivamente, pelo Conselho Nacional
de Trânsito - CONTRAN e pelo órgão competente do Ministério da Economia — Secretaria do
Trabalho. Caberá aos respectivos órgãos a fiscalização quanto ao cumprimento das normas
expedidas.
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PARÁ DE MINAS
Art. 138 Para os efeitos desta Lei, as medições deverão ser efetuadas de acordo com a NBR-10.151
— Medição e avaliação de níveis de pressão sonora em áreas habitadas - Aplicação de uso geral, da
ABNT. ou nas que lhe sucederem.
CAPÍTULO XVI - DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA E JUDICIAL AO MEIO AMBIENTE
Art. 139 À Procuradoria Geral do Município compete a assistência jurídica e judicial relativa à
tutela ambiental, defesa de interesses difusos, do patrimônio histórico, cultural, paisagístico,
arquitetônico e urbanístico, como forma de apoio técnico-jurídico aos objetivos desta lei e demais
normas ambientais vigentes.
Parágrafo único. Caberá a Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio
Ambiente representar a Procuradoria Geral do município objetivando a assistência jurídica e
judicial.
CAPÍTULO XVII - DO SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Seção I — Da exigência do licenciamento ambiental e suas modalidades
Art. 140 Dependerá de prévio licenciamento ambiental, a ser concedido pela Secretaria Municipal
de Agronegócio, Desenvolvimento Rural ce Meio Ambiente a construção, instalação, ampliação,
modificação ou o funcionamento de empreendimentos e atividades que causam ou possam causar
impacto ambiental de âmbito local, aqueles enquadrados nas tipologias listadas na Deliberação
Normativa COPAM nº 213/2017 ou sucessora e as conveniadas com o Estado, garantidas as ações
administrativas supletivas e subsidiárias dos entes federados.
$ 1º O licenciamento ambiental deve assegurar a participação pública. a transparência e o controle
social, bem como a preponderância do interesse público, a celeridade e a economia processual, a
prevenção do dano ambiental e a análise integrada dos impactos ambientais.
8 2º A classificação dos empreendimentos e atividades a serem enquadradas nas respectivas classes
deverá ser a constante na Deliberação Normativa nº 213/2017 e Deliberação Normativa nº
217/2017 e suas alterações trazidas pela Deliberação Normativa nº 219/2018. do Conselho Estadual
de Política Ambiental (COPAM).
$ 3º O Município de Pará de Minas poderá expedir os seguintes tipos de licenças, de acordo com o
enguadramento em classes e a fase em que se encontra o empreendimento:
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I. Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar de planejamento do empreendimento ou
atividade aprovando a sua localização e concepção. atestando sua viabilidade ambiental e
estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua
implementação. observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso e ocupação do solo:
H. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da instalação do empreendimento ou atividade
de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados no processo
de licenciamento, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual
constituem motivo determinante;
HJ. Licença de Operação (LO): autoriza o início da operação do empreendimento ou atividade,
após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de
controle ambiental e condicionantes determinados para a operação:
Iv. Licença de Operação Corretiva (LOC): regulariza empreendimentos ou atividades em
operação, observando, no que couber, o disposto no inciso II:
V. Licença Ambiental Simplificada (LAS-RAS): autoriza em fase única a localização, a
instalação e a operação dos empreendimentos ou atividades, nas hipóteses previstas na DN COPAM
nº 217/2017, mediante apresentação do Relatório Ambiental Simplificado — RAS, contendo a
descrição da atividade ou do empreendimento e as respectivas medidas de controle ambiental.
Art. 141 A critério do órgão ambiental municipal, poderá ser convocado para realizar o
Licenciamento Ambiental qualquer empreendimento ou atividade originalmente dispensado, mas
que. em razão de sua tipologia ou fator locacional, tiver julgada necessária sua submissão ao
processo administrativo de licenciamento.
Paragrafo único. Serão convocados para licenciamento ambiental, os empreendimentos com área
total de até 15 ha, listados no código E-04-01-4 Loteamento do solo urbano, exceto distritos
industriais e similares na Deliberação Normativa 213/2017, sendo estas enquadrados como classe 1,
Art. 142 A ampliação de empreendimento ou atividade que já tenha sido objeto de Licença
Ambiental Municipal deverá ser precedida de nova caracterização junto à Secretaria Municipal de
Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente para que seja verificada a necessidade ou
não de novo Licenciamento Ambiental.
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Paragrafo único. Qualquer alteração ou mosgificação deverá ser previamente comunicada a este
órgão, sendo que a sua não observância torna o empreendimento passível de autuação.
Art. 143 Para a emissão de parecer conclusivo sobre a viabilidade ambiental do empreendimento, a
Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente deverá exigir,
observadas as especificidades da atividade. os estudos, os projetos e os documentos que considerar
pertinentes e. sempre que necessário, determinar ainda a complementação dos estudos.
Art. 144 Para a caracterização do empreendimento deverão ser consideradas todas as atividades por
ele exercidas em áreas contíguas ou interdependentes, sob pena de aplicação de penalidade caso
seja constatada fragmentação do licenciamento.
Parágrafo único. Para os empreendimentos detentores de Licença Ambiental Simplificado — LAS, as
ampliações serão enquadradas de acordo com as características de tais ampliações e das atividades
já existentes. cumulativamente, e a licença a ser emitida englobará todas as atividades exercidas.
Art.145 O licenciamento ambiental realizado pelo município se dará nas seguintes modalidades:
| — Licenciamento Ambiental Trifásico - LLAT: licenciamento no qual a Licença Prévia — LP, a
Licença de Instalação — LI e a Licença de Operação — LO da atividade ou do empreendimento são
concedidas em etapas sucessivas;
IH — Licenciamento Ambiental Concomitante - LAC: licenciamento no qual serão analisadas as
mesmas etapas previstas no LAT, com a expedição concomitantemente de duas ou mais licenças;
HI — Licenciamento Ambiental Simplificado —- LAS: licenciamento realizado em uma única etapa,
mediante o cadastro de informações relativas à atividade ou ao empreendimento junto ao órgão
ambiental competente e com a apresentação do Relatório Ambiental Simplificado RAS, contendo a
descrição da atividade ou do empreendimento e as respectivas medidas de controle ambiental.
3 1º Na modalidade de LAC a licença será emitida conforme os seguintes procedimentos:
| — análise, em uma única fase, das etapas de LP, Li e LO da atividade ou do empreendimento,
denominada LACT;
H - análise, em uma única fase, das etapas de LP e LI do empreendimento, com análise
empreendimento, denominada LAC2.
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3 2º Quando enquadrado em LACI, o empreendedor poderá requerer que a análise seja feita em
LAC2, quando necessária a emissão de LP antes das demais fases de licenciamento.
$3º A Llea LO poderão também ser concedidas de forma concomitante quando a instalação
implicar na operação do empreendimento. independentemente do enquadramento inicial da
atividade ou empreendimento.
$ 4º Na modalidade de LAS a licença será emitida mediante análise, em uma única fase, do
Relatório Ambiental Simplificado — RAS.
8 5º O órgão ambiental competente, quando o critério técnico assim o exigir, poderá,
justificadamente, determinar que o licenciamento se proceda em quaisquer de suas modalidades,
independentemente do enquadramento inicial da atividade ou do empreendimento, observada
necessidade de apresentação dos estudos ambientais especificamente exigidos e respeitado o
contraditório.
8 6º Para os empreendimentos já licenciados, exceto os casos previstos no parágrafo único do artigo
144. as ampliações serão enquadradas de acordo com as características de porte e potencial poluidor
ou degradador de tais ampliações e poderão se regularizar por LACI, a critério do órgão ambiental.
Art. 146 Para garantir a execução das medidas estabelecidas nesta Lei, no seu regulamento e nas
normas decorrentes, fica assegurado aos agentes credenciados do Orgão Executivo Municipal de
Meio Ambiente a entrada em estabelecimento público ou privado, durante o período de atividade e a
permanência neles pelo tempo necessário.
Seção II — Do licenciamento prévio e corretivo
Art. 147 O licenciamento deverá ser de forma preventiva, consideradas as modalidades aplicáveis e
os estágios de planejamento, instalação ou operação da atividade ou empreendimento.
S 1º Caso a instalação ou a operação da atividade ou empreendimento, inclusive na hipótese de
ampliação, tenha sido iniciada sem prévio licenciamento, este ocorrerá de forma corretiva e terá
início na etapa correspondente ao estágio em que se encontrar a atividade ou empreendimento, sem
prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
8 2º Os critérios locacionais de enquadramento. bem como os fatores de restr
ção e vedação,
incidirão quando da regularização do empreendimento.
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
83º A continuidade de instalação ou operação da atividade ou do empreendimento dependerá da
assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta — TAC junto ao órgão ambiental competente, com
previsão de condições e prazos para instalação e funcionamento do empreendimento ou atividade
até a sua regularização, independentemente da formalização do processo de licenciamento.
8 4º A possibilidade de regularização através da concessão de LAS, de LI e de LO em caráter
corretivo não desobriga o órgão ambiental a aplicar as sanções administrativas cabíveis.
3 5º A análise do requerimento de licença ambiental, em caráter corretivo, dependerá da
apresentação simultânea dos estudos, documentos e projetos inerentes à fase atual, bem como da
indenização dos custos de análise referente à fase em que se encontra o empreendimento.
Seção III — Dos prazos de análise
Art. 148 O órgão ambiental poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada
modalidade de licenciamento ambiental, desde que observado o prazo máximo de 06 (seis) meses a
contar da formalização do respectivo processo, até sua conclusão, ressalvados os casos em que
houver Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental — ELA — Rima, ou audiência
pública. quando o prazo será de até 12 (doze) meses.
S 1º A contagem dos prazos previstos neste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos
ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos que tenham sido formalmente
solicitados ao empreendedor ou a outros órgãos envolvidos.
Seção IV — Do arquivamento de processos
Art. 149 O processo de licenciamento ambiental ou de autorização para intervenção ambiental será
arquivado:
A requerimento do empreendedor;
IR Quando o empreendedor deixar de apresentar informações complementares exigidos pelo
órgão ambiental, dentro do prazo determinado;
H. Quando o empreendedor não efetuar o pagamento das despesas de regularização ambiental;
v. Quando o empreendedor não apresentar as autorizações dos órgãos e entidades públicas
intervenientes. somente no caso em que essa for exigida para o prosseguimento do processo de
icenciamento ambiental.
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
Parág|
afo único. Uma vez arquivado, o processo de licenciamento apenas poderá ser desarquivado:
l, Por decisão administrativa que deferir recurso interposto pelo empreendedor em duplo grau
administrativo:
IL. Por autotutela administrativa.
Seção V — Da caracterização do empreendimento
Art. 150 Para obter as orientações necessárias à regularização ambiental de empreendimentos ou
atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, o interessado deverá dar entrada no processo junto
ao setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Pará de Minas com o Formulário de
Caracterização do Empreendimento — FCE, devidamente preenchido e assinado.
8 1º Após protocolo do FCE, a Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e
Meio Ambiente emitirá as orientações ao interessado, mediante emissão do Formulário de
Orientação Básica — FOB, informando-o sobre a documentação necessária para formalização do
processo.
3 2º As informações prestadas no FCE são de inteira responsabilidade do empreendedor ou seu
representante legal, respondendo estes, nos termos desta Lei, pelas informações falsas ou
incompletas com o intuito de reduzir ou alterar os parâmetros da atividade, fragmentar ou fraudar o
processo de regularização ambiental, sem prejuízo do devido reenquadramento do processo.
Art.151 Os empreendimentos que se constituírem pela conjugação de duas ou mais atividades
passíveis de licenciamento ambiental serão regularizados considerando-se o enquadramento da
atividade de maior potencial poluidor.
Seção VI — Das informações complementares
Art.152 Deverão ser exigidas informações complementares quando for constatada a insuficiência
de informações, documentos ou estudos apresentados, exceto nos casos que ensejem O
arquivamento ou o indeferimento do processo.
$ 1º O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações
formuladas pelo órgão ambiental competente. dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
contados do recebimento da respectiva notificação, admitida a prorrogação justificada e ajustada
entre o empreendedor e o órgão ambiental licenciador.
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
$ 2º O pedido de informação complementar feito ao empreendedor, para subsidiar a análise técnica
e jurídica, poderá ser realizado somente uma vez, exceto diante de fato superveniente ocorrido
durante a análise ou em decorrência de audiência pública, que justifique novo pedido de
complementação, devidamente justificado nos autos e após avaliação pelos analistas responsáv
3 3º Até que o órgão ambiental se manifeste sobre o pedido de prorrogação de prazo estabelecido no
$ 1º, fica este automaticamente prorrogado por 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo
inicialmente concedido.
8 4º O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser sobrestado quando os estudos solicitados
exigirem maiores prazos para elaborações que os previstos no $ 1º, desde que o empreendedor
apresente o cronograma de execução, a ser avaliado pelo órgão ambiental.
8 5º O não atendimento pelo empreendedor das exigências contidas neste artigo ensejará o
arquivamento do processo de licenciamento, sem prejuízo da interposição de recurso ou da
formalização de novo processo.
3 6º O prazo para conclusão do processo de licenciamento ambiental será suspenso para o
cumprimento das exigências de complementação de informações.
Seção VII — Do enquadramento das atividades e empreendimentos
Art.153 A modalidade de licenciamento ambiental da atividade ou empreendimento será definida
pela relação entre seu porte e potencial poluidor ou degradador, bem como dos critérios locacionais
de enquadramento e tipologia, nos termos da DN COPAM nº 217/2017 ou na que vier a substituí-la.
Art.154 O enquadramento dos empreendimentos e atividades em classes se dará conforme matriz
de conjugação do potencial poluidor ou degradador e do porte dispostas na Deliberação Normativa
nº 213/2017 e Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017 ou na que vier a substituí-las.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei serão considerados como porte inferior as atividades ou
empreendimentos não enquadrados em nenhuma das classes ou não relacionados na Deliberação
Normativa 217/2017.
Seção VII — Da formalização do processo de regularização ambiental
Art.155 Entende-se por formalização do processo de Licenciamento Ambiental a apresentação de
todos os documentos, projetos e estudos ambientais exigidos pelo órgão ambiental competente.
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Art.156 Os processos de Licenciamento Ambienta! Simplificado - LAS somente poderão ser
formalizados após obtenção pelo empreendedor das autorizações para intervenções ambientais e/ou
em recursos hídricos, quando cabíveis.
8 1º As solicitações para intervenções ambientais. vinculadas ao licenciamento ambiental, deverão
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ser solicitadas previamente, com abertura de novo processo, quando se referirem a assuntos de
competência do Município.
$ 2º Nos casos em que não for necessária a utilização de recurso hídrico para a instalação do
empreendimento ou atividade, sua autorização deverá ser requerida previamente à operação. não
estando o empreendedor dispensado de prestar tal informação nas fases anteriores, para análise pelo
órgão ambiental.
S 3º As intervenções ambientais, quando não forem de competência municipal, deverão ser
solicitadas pelo empreendedor junto ao órgão competente estadual ou federal, e as respectivas
autorizações deverão ser formalizadas no processo de licenciamento municipal.
Seção IX - Dos estudos ambientais
Art. 157 O órgão ambiental municipal estabelecerá os estudos ambientais que instruirão os
requerimentos de licença, em função das intervenções causadas pela atividade ou empreendimento,
suas características intrínsecas e dos fatores locacionais. sem prejuízo das demais normas vigentes.
3 1º Os estudos ambientais que instruirão o Licenciamento Ambiental serão definidos pela
Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e relacionados no
FOB ou como informação complementar.
3 2º Os Termos de Referência para elaboração dos estudos ambientais serão disponibilizados pelo
órgão ambiental municipal aos empreendedores. no endereço eletrônico da Prefeitura.
8 3º Os estudos ambientais serão realizados às expensas do interessado c serão elaborados por
profissionais habilitados, acompanhados da emissão de sua respectiva ART (Anotação de
Responsabilidade Técnica).
Seção X — Das despesas da regularização ambiental
Art.158 Correrão às expensas do empreendedor as despesas relativas a:
L. Análise de processos de licenciamento ambiental;
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Análise de requerimentos de protro
ão de prazo, alteração e exclusão de condicionantes:
HI. Análise de requerimentos de intervenção ambiental;
Iv. Análise de requerimento de Termo de Ajustamento de Conduta — TAC;
NA Audiência pública.
81º Deverão ser pagas pelo empreendedor as despesas necessárias à realização, a qualquer tempo.
de amostragens, análises laboratoriais ou a adoção de medidas emergenciais para prevenção ou
controle de efeitos nocivos a pessoas, ao meio ambiente ou ao patrimônio público ou privado.
$2º As despesas de regularização ambiental são cumuláveis entre si.
Art.159 O encaminhamento do processo administrativo de licenciamento ambiental para
deliberação da autoridade competente apenas ocorrerá após comprovada a quitação integral das
despesas pertinentes ao requerimento apresentado.
Art.160 Será cobrado taxa de vistoria adicional, a critério da equipe técnica, quando evidenciado a
necessidade de complementação para conclusão de análise.
Seção XI — Das condicionantes
Art.161 As condicionantes ambientais serão fixadas pelo órgão ambiental com a finalidade de
evitar, minimizar ou compensar os impactos negativos identificados nos estudos requeridos no
processo de licenciamento ambiental, bem como os observados em vistoria técnica.
$ Iº As condicionantes ambientais devem ser acompanhadas de fundamentação técnica por parte do
órgão ambiental, que aponte a relação direta com os impactos ambientais da atividade ou
empreendimento, identificados nos estudos requeridos no processo de licenciamento ambiental,
considerando os meios físico, biótico e socioeconômico, bem como ser proporcionais à magnitude
desses impactos.
$ 2º Caberá ao órgão ambiental licenciador monitorar, acompanhar e fiscalizar os licenciamentos
aprovados e suas condicionantes.
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$ 3º À fixação de condicionantes poderá estabelecer condições especiais para a implantação ou
N
operação do empreendimento, bem como garantir a execução das medidas para gerenciamento dos
impactos ambientais.
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PREFEITURA
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Art.162 Em razão de fato superveniente ot no caso de impossibilidade técnica de cumprimento de
medida condicionante estabelecida no prozesso de licenciamento ambiental, o empreendedor poderá
requerer a exclusão da medida, a prorrogação do prazo para o seu cumprimento ou a alteração do
conteúdo da condicionante imposta, formalizando requerimento devidamente instruído com a
justificativa e a comprovação da impossibilidade de cumprimento, até o vencimento do prazo de
cumprimento estabelecido na respectiva condicionante.
Parágrafo único. A prorrogação do prazo para o cumprimento da condicionante, a alteração de seu
conteúdo e a exclusão de condicionante serão decididas pela Secretaria Municipal de Agronegócio,
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, desde que tal alteração não modifique o seu objeto.
Art.163 Independentemente da classe do empreendimento ou do ente federativo responsável por
seu licenciamento ambiental, os projetos referentes aos sistemas de controle ambiental implantados.
bem como os relatórios e laudos que comprovam a eficiência desses sistemas devem estar
disponíveis no empreendimento para verificação pelo órgão ambiental.
Seção XII — Empreendimentos ou atividades dispensados do licenciamento ambiental
municipal
Art.164 Estão dispensados dos procedimentos de licenciamento ambiental no âmbito do Município
de Pará de Minas, as atividades e empreendimentos não enquadrados em nenhuma das classes ou
não relacionados na Listagem de Atividades constantes no Anexo Único da DN COPAM 217/2017,
salvo se forem convocados pela Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e
Meio Ambiente.
Parágrafo único. Os empreendimentos de que trata este artigo deverão ser protocolados junto à
Prefeitura Municipal, mediante apresentação de FCE -- Formulário de Caracterização do
Empreendimento, para análise do órgão ambiental e posterior emissão da Certidão de Dispensa do
Licenciamento Ambiental Municipal, com validade de 4 (quatro) anos.
Art. 165 Os empreendimentos ou atividades dispensadas de licenciamento ambiental não
desobrigam o empreendedor de:
IR Regularizar a intervenção em recursos hídricos ou a intervenção ambiental, quando for o
caso:
H. Adotar as ações de controle que se fizerem necessárias à proteção do meio ambiente durante
as fases de instalação, de operação e de desativação do empreendimento ou atividade:
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
HI. Dar ciência quanto à sua existência aus organismos gestores de unidades de conservação:
Iv. Requerer aos órgãos federais, estaduais ou municipais outras licenças, autorizações,
registros, anuências, alvarás ou similares necessários à instalação ou operação do empreendimento
ou atividade.
Seção XIII — Dos prazos de validade
Art. 166 As licenças ambientais serão outorgadas com os seguintes prazos máximos de validade:
IR LP: dois (02) anos:
H. LI: três (03) anos;
HI. LP e LI concomitantes: cinco (05) anos;
Iv. LO: cinco (05) anos;
V. LAS: cinco (05) anos;
8 1º As licenças de operação para ampliação de atividade ou empreendimento terão prazo de
validade coincidente ao prazo remanescente da LO principal do empreendimento.
$ 2º Caso a LI seja concedida concomitantemente à LO, a instalação do empreendimento deverá ser
concluída no prazo previsto no inciso Il, sob pena de revogação das licenças.
$ 3º Na emissão de LOC e renovação da LO. a licença concedida terá seu prazo de validade
reduzido em | (um) ano a cada infração administrativa aplicada ao empreendimento ou atividade
objeto do licenciamento, com aplicação de penalidade da qual não caiba mais recurso, não podendo
tal prazo ser inferior a 2 (dois) anos.
Parágrafo único. Os prazos de validade passam a vigorar para os processos de licenciamento
formalizados a partir da data de publicação desta Lei.
Seção XIV — Das ampliações de aiividades ou empreendimentos licenciados
Art. 167 As ampliações de atividades ou de empreendimentos licenciados que impliquem aumento
ou incremento dos parâmetros de porte ou, ainda, promovam a incorporação de novas atividades ao
empreendimento, deverão ser submetidas à regularização. observada a incidência de critérios
locacionais.
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
S 1º Nas ampliações de atividade ou
cendimentos vinculados a licenças ambientais
simplificadas e a empreendimentos e atividades são passíveis de licenciamento. de acordo com suas
características de porte e potencial poluidor c critérios locacionais, o empreendedor deverá
regularizar eventuais intervenções ambientais ou em recursos hídricos junto aos órgãos
competentes.
3 2º As ampliações de empreendimentos regularizados por meio de LAS serão enquadradas
levando-se em consideração o somatório do porte da atividade já licenciada e da ampliação
pretendida. emitindo-se nova licença.
8 3º A emissão da nova licença de que trata o $2º fica condicionada ao cumprimento das
condicionantes das licenças anteriormente emitidas.
8 4º Para os empreendimentos e as atividades licenciados por meio de LAT e LAC, as ampliações
serão enquadradas de acordo com as características de porte e potencial poluidor da ampliação.
8 5º As licenças emitidas em razão de ampliação da atividade ou do empreendimento a que se refere
o $ 4º serão incorporadas no processo de renovação, que adotará a modalidade de licenciamento
correspondente ao novo enquadramento da atividade ou do empreendimento.
8 6º As licenças emitidas em razão de ampliação da atividade ou do empreendimento terão prazo de
validade correspondente ao prazo de validade remanescente da licença principal da atividade ou do
empreendimento.
Art. 168 As alterações de atividades ou de empreendimentos licenciados, que não resultem em
ampliação. porém impliquem em aumento ou incremento dos impactos ambientais, deverão ser
previamente comunicadas ao órgão ambiental competente, que decidirá sobre a necessidade de
submeter a alteração a processo para regularização ambiental.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, e não havendo necessidade de novo processo de
regularização ambiental, eventuais medidas mitigadoras e/ou compensatórias que forem
identificadas pelo órgão competente como necessárias deverão ser descritas na forma de adendo ao
parecer único da licença concedida.
Seção XV — Da publicação
Art. 169 Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão deverão ser
publicados em veículo oficial do município.
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
$1º Nas publicações de que trata este artigo deverão constar, no mínimo, nome do requerente,
modalidade de licença. tipo de atividade. local da atividade e, no caso de concessão, prazo de
validade.
$2º As decisões dos processos de LAS serão publicados, pelo órgão ambiental, dispensadas as
publicações pelo empreendedor.
Parágrafo único. Nas modalidades de LAC e LAT, a decisão da mesma será publicada tanto pelo
empreendedor, quanto pela Prefeitura em meio eletrônico oficial.
Art. 170 O empreendedor deverá providenciar a publicação do requerimento da licença de operação
e licença corretiva a que se refere o artigo 169 antes da formalização do processo e, no prazo de 30
(trinta) dias após a publicação da concessão da licença ambiental, devendo ser apresentada cópia ou
original do periódico regional ou local de grande circulação junto ao órgão ambiental.
Art. 171 A alteração da razão social no Certificado de Licença, sem qualquer alteração nos
requisitos e fundamentos destas, deverá ser publicada em meio eletrônico de comunicação mantido
pela Prefeitura Municipal.
Seção XVI — Da revalidação da Licença
Art. 172 O processo de renovação de licença que autorize a instalação ou operação de
empreendimento ou atividade deve ser formalizado com antecedência mínima de 120 (cento e
vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este
automaticamente prorrogado até manifestação definitiva do órgão ambiental competente quanto ao
pedido de renovação, mantida a obrigatoriedade do cumprimento das condicionantes, se existentes.
Parágrafo único. Os empreendimentos ou atividades regularizados por meio de Autorizações
Ambientais de Funcionamento vigentes deverão, no prazo de que trata o caput, formalizar processo
para obtenção de nova licença ambiental, de acordo com as modalidades previstas no artigo 145.
Art. 173 Nas hipóteses de requerimento de revalidação da Licença sem observância do prazo
descrito no artigo anterior, as atividades de operação poderão ser suspensas, quando ocorrer o
vencimento da licença, até manifestação definitiva do órgão ambiental competente, sob pena de
aplicação das sanções cabíveis.
Art. 174 Caso não seja observado o prazo para formalizar o requerimento de revalidação da
Licença. a continuidade da operação concomitantemente com o trâmite de novo processo de
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
regularização ambiental dependerá, « critóric da Secretaria Municipal de Agronegócio,
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente. de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, sem
prejuízo da autuação por operar sem a devida licença ambiental, bem como demais penalidades
porventura aplicáveis.
Art. 175 Se. durante o prazo para manifestação acerca do requerimento de revalidação da Licença,
for constatada a realização de ampliação ou modificação do empreendimento ou atividade sem a
devida regularização ambiental, o processo, sem prejuízo das sanções cabíveis, será instruído com
Os documentos que registrem esse fato, e o requerimento de revalidação será arquivado, devendo o
empreendedor requerer nova Licença, em caráter corretivo, abrangendo a atividade ou
empreendimento como um todo.
Art. 176 Ficam dispensadas do processo de renovação de licença de operação expedida pelo
município as seguintes atividades:
R Infraestrutura de transporte;
HI. Linhas de transmissão de energia elétrica:
HI. Parcelamento do solo;
Iv. Infraestrutura de irrigação.
Parágrafo único. A dispensa de renovação de licença não exime o empreendedor de manter as
obrigações de controle ambiental do empreendimento, durante sua operação.
Seção XVII — Da comunicação de encerramento ou paralisação temporária de atividades
Art. 177 O órgão ambiental deverá ser comunicado nos casos de encerramento ou paralisação
temporária de empreendimentos ou atividades sob licenciamento municipal, devendo na
comunicação:
L Especificar se é o caso de encerramento definitivo ou de paralisação temporária das
atividades;
H. Informar a data em que ocorreu o encerramento definitivo. a paralisação temporária, ou a
data prevista no caso de comunicação antecipada;
HI. Informar os motivos do encerramento definitivo ou da paralisação temporária:
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
Iv. Comprovar o cumprimento das condicionantes estabelecidas, quando for o caso.
3 1º O empreendedor é obrigado a fazer a comunicação da paralisação temporária ao órgão
ambiental, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da paralisação, acompanhado de
cronograma de desativação e reativação das atividades, bem como da comprovação do
cumprimento das condicionantes estabelecidas no licenciamento.
$ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o órgão ambiental poderá, justificadamente, suspender ou
cancelar a licença, LAS ou o ato autorizativo vinculado ao procedimento de regularização
ambiental.
$ 3º O empreendedor é obrigado a fazer a comunicação do encerramento ao órgão ambiental, por
escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhado de cronograma de desativação do
empreendimento ou atividades e de recuperação das áreas degradadas, bem como de relatório
fotográfico e comprovação do cumprimento das condicionantes estabelecidas.
$ 4º Na hipótese do parágrafo terceiro, o órgão ambiental deverá cancelar a licen a, LAS ou o ato
S p 8
autorizativo vinculado ao procedimento de regularização ambiental, ressalvados os casos em que o
órgão ambiental verificar a necessidade de manutenção de algum do(s) ato(s) autorizativo(s).
$ 5º O cronograma de desativação e reativação dos empreendimentos ou atividades poderá ser
alterado mediante requerimento motivado do empreendedor e aprovação pela Secretaria Municipal
de Agronegócio. Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
3 6º Para a retomada da operação de empreendimentos paralisados temporariamente, cuja LO se
encontre vigente, deverá ser apresentado pelo empreendedor relatório de cumprimento do projeto de
ações necessárias à paralisação e à reativação das atividades, para aprovação.
S 7º As LO de empreendimentos paralisados temporariamente poderão ser renovadas, desde que
haja desempenho ambiental satisfatório durante 9 período de operação e integral cumprimento do
projeto de ações necessárias à paralisação e à reativação das atividades.
Seção XVIII — Das audiências públicas
Art. 178 A Audiência Pública é a reunião de caráter público que tem por finalidade expor aos
interessados o conteúdo do processo em análise e dos estudos ambientais, dirimindo dúvidas e
recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a respeito.
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Parágrafo único. Caberá a realização de Audiência Pública para os empreendimentos instruídos com
“IA e RIMA, independentemente da classe do empreendimento.
Art. 179 A Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
promoverá a realização de audiência pública, sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado
por um ou mais dos seguintes interessados:
Prefeito
Ê Câmara Municipal de Vereadores:
HI. Entidade civil legalmente constituída e em regular funcionamento, que atue no município:
Iv. 50 (cinquenta) ou mais cidadãos, com indicação do respectivo representante no
requerimento;
V. O próprio empreendedor requerente da licença;
VI. O Plenário do CODEMA:
VHL. Ministério Público Federal ou Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
$ 1º No caso de haver solicitação de audiência pública, nos termos deste artigo, e na hipótese de a
Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente não a realizar, a
licença concedida não terá validade.
3 2º A audiência pública deverá ocorrer em local acessível aos interessados.
Art. 180 A audiência pública será dirigida por representante do órgão ambiental municipal, que
abrirá as discussões com os interessados presentes.
S 1º Ao final de cada audiência pública será lavrada uma ata à qual será anexada todos os
documentos escritos e assinados que forem entregues ao presidente dos trabalhos durante a seção, e
que comporá o processo de licenciamento ambiental.
8 2º Os procedimentos de realização de audiência pública serão baseados na Deliberação Normativa
COPAM nº 225/2018 ou outra que vier substituí-la.
Art. 181 Será cobrado taxa de vistoria adicional. a critério da equipe técnica, quando evidenciado a
necessidade de complementação para conclusão de análise.
63
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS .
CAPÍTULO XVIII - DO SISTEMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO
Seção I — Aspectos gerais da fiscalização ambiental municipal
Art. 182 A fiscalização ambiental do Município de Pará de Minas tem como objetivo o pleno
exercício do poder de polícia administrativa para fins de aplicação de sanções administrativas para
aplicação da legislação ambiental.
Art. 183 Compete aos servidores públicos municipais efetivados como fiscais ambientais:
l. Efetuar vistorias em geral, levantamentos e avaliações;
IH. Verificar a ocorrência de infração à legislação ambiental;
IH. Lavrar o auto de fiscalização e, se constatada a infração. o auto de infração respectivo,
fornecendo uma via ao autuado;
Iv. Lavrar notificação:
V. Elaborar relatório de vistoria;
VI. Determinar, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas, para o meio ambiente,
recursos hídricos ou para as atividades sociais e econômicas, medidas emergenciais, e a suspensão
ou redução de atividades durante o período necessário para a supressão do risco.
Art. 184 A fiscalização terá sempre natureza orientadora e, desde que não seja constatado dano
ambiental. deverá ser aplicada a notificação para regularização de situação, nos seguintes casos:
Ê Entidade sem fins lucrativos;
IH. Microempresa ou empresa de pequeno porte:
HI. Microempreendedor individual;
Iv. Agricultor familiar;
V. Proprietário ou possuidor de imóvel rural de até dois módulos fiscais:
VI. Pessoa física de baixo poder aquisitivo e baixo grau de instrução;
64
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Vil. Empreendimento ou atividade com adesão ao Programa de Fiscalização Ambiental
Preventiva instituído pelo município no período de vigência do programa.
8 1º Será considerada pessoa física de baixo poder aquisitivo e baixo grau de instrução, para fins do
inciso VI do caput, aquela cuja renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou
cadastrada em programas oficiais sociais e de distribuição de renda dos Governos Federal ou
Estadual e que possua ensino fundamental incompleto a ser declarado sob as penas legais.
3 2º A ausência de dano ambiental será certificada em formulário próprio pelo agente responsável
por sua lavratura.
3 3º As hipóteses previstas no artigo 184 deverão ser comprovadas no ato da fiscalização, sob pena
de lavratura do componente auto de infração, nos termos desta Lei.
3 4º Em caso de autuação, verificada a ocorrência de uma das hipóteses dos incisos do artigo 184,
comprovada no prazo de defesa do auto de infração, serão excluídas as penalidades aplicadas, sendo
lavrada notificação para regularização da situação pelo agente responsável pela lavratura do auto de
infração ou por outro indicado pela autoridade competente.
Art. 185 A notificação para regularização de situação prevista no artigo anterior será oportunizada
uma única vez ao infrator e deverá ser autuada por meio de procedimento administrativo próprio.
$ 1º O não atendimento da notificação para regularização importará na lavratura do respectivo auto
de infração, com a aplicação das penalidades cabíveis, conforme previsto na legislação ambiental
vigente.
3 2º O auto de infração também será lavrado nas hipóteses em que o processo de regularização
ambiental for indeferido.
Art. 186 Para garantir a execução das medidas decorrentes do poder de polícia estabelecidas nesta
Lei. fica assegurada aos fiscais ambientais a entrada em estabelecimento público ou privado, ainda
que em período noturno, e a permanência nele pelo tempo necessário, respeitadas as normas
constitucionais.
Parágrafo único. Os fiscais ambientais, quando impedidos ou sempre que julgar necessário, poderão
requisitar apoio policial para garantir o cumprimento do disposto e o exercício de suas atribuições.
65
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Art. 187 Qualquer cidadão, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação à
Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente ou ao CODEMA.
requerendo o exercício do poder de polícia do órgão ambiental competente para tanto.
Art. 188 A Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
instituirá o disque denúncia ambiental, serviço telefônico disponível para comunicação de infrações
ambientais. podendo ainda a denúncia ser realizada através da Ouvidoria Municipal. sem prejuízo
de outros canais de comunicação.
Seção II — Das infrações
Art. 189 Constitui infração, para os efeitos desta Lei, qualquer ação ou omissão que cause ou possa
causar dano ao ambiente ou que importe na inobservância de lei, de regulamento ou de medidas
diretivas federais, estaduais ou municipais e/ou aquelas que estão tipificadas no anexo 1.
Art. 190 O órgão ambiental municipal deverá aplicar as penalidades previstas nesta lei, aplicando
de forma subsidiária a legislação estadual e federal correlata, considerando-se as competências
constitucionais e as atribuídas pelo Sistema Nacional de Meio Ambiente — SISNAMA, bem como
os tratados e normas internacionais em vigor.
Art. 191 Sem obstar a aplicação das penalidades previstas nesta Lei, é o poluidor obrigado,
independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio
ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Desta forma, o Ministério Público do Estado de
Minas Gerais terá conhecimento do fato mediante envio da respectiva via do Auto de Infração e do
Auto de Fiscalização e demais documentos e informações pertinentes para propor ação de
responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
Art. 192 As penalidades incidirão sobre os infratores, sejam eles os autores diretos. pessoas naturais
ou jurídicas, de direito público ou privado. que, por qualquer forma. se beneficiem da prática da
infração.
Seção II — Da autuação e da aplicação das penalidades
Art. 193 Realizada a fiscalização, será lavrado o relatório competente, registrando-se os fatos
constatados e as informações prestadas.
66
[ESEI
é
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
$ 1º Se presente o empreendedor, seu representante iegal, administrador ou empregado, ser-lhe-á
fornecido acesso ao conteúdo do auto de fiscalização ou do documento equivalente, quando for
possível sua lavratura no ato da fiscalização.
8 2º Nos casos de ausência do empreendedor, de seu representante legal, administrador ou
h Eu)
empregado. ou em caso de empreendimentos inativos ou fechados, o fiscal procederá à fiscalização
acompanhado de, no mínimo, uma testemunha.
$ 3º Na ausência do empreendedor, de seu representante legal, administrador ou empregado, ou na
inviabilidade de lavratura imediata dos documentos citados no $ 1º, o conteúdo do auto de
fiscalização será remetido nos termos dos incisos Il e II do artigo 196.
Art. 194 Constatada a ocorrência de infração à legislação ambiental, será lavrado auto de infração.
devendo o instrumento conter, no mínimo:
Nome ou razão social do autuado, com o respectivo endereço:
IR Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF — ou Cadastro de Pessoas
Jurídicas - CNPJ — da receita Federal, conforme o caso;
H. Fato constitutivo da infração;
V. .ocal da infração;
V. Jispositivo legal ou regulamentar em que se fundamenta a autuação:
VI. Circunstâncias agravantes e atenuantes, se houver;
VIH. —Reincidência, se houver;
VII. Penalidades aplicáveis;
IX. O prazo para apresentação da defesa, bem como, quando for o caso, medidas € prazos para o
cumprimento da advertência;
X. Local, data e hora da autuação;
XI. identificação e assinatura do fiscal ambiental responsável pela autuação.
67
PREFEITURA
PARA DE MINAS
$ 1º O auto de infração será lavrado em quatro vias, as quais serão destinadas ao autuado, ao órgão
ambiental municipal responsável por sua lavratura, ao processo administrativo instaurado e ao
órgão do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
$ 2º Nos casos de autuações de pessoas físicas em que não for indicado o número do CPF, deverão
ser indicados o nome da mãe e a data de nascimento do autuado e, se houver, o número de
documento de identificação oficial.
S 3º O auto de infração deverá ser lavrado para cada infrator que tenha participado,
concorrentemente, da prática da infração, sendo aplicadas as respectivas penalidades.
3 4º O auto de infração poderá estar embasado no auto de fiscalização, laudos e/ou pareceres
técnicos lavrados por servidores públicos municipais efetivados como fiscais ambientais ou pela
equipe técnica do órgão ambiental municipal, em informações e documentos oficiais expedidos pela
Semad. pelo IFE, pelo Igam e pela Feam, bem como em boletim de ocorrência lavrado pela PMMG
e em documentos lavrados por outros órgãos públicos, observadas as normas e regulamentos
dispostos na legislação estadual e federal.
Art. 195 A recusa da contrafé pelo infrator será certificada no auto de infração pelo fiscal ambiental
que o lavrou, por fé pública, e não afastará a presunção de veracidade de seu conteúdo.
Art. 196 A cientificação do autuado será realizada por uma das seguintes formas:
I. Pessoalmente ou por seu representante legal, administrador ou empregado:
H. Por via postal, mediante carta registrada com aviso de recebimento;
HI. Por publicação em meio oficial de comunicação da prefeitura municipal de Pará de Minas,
frustrada a ciência do autuado por via postal ou se o mesmo estiver em lugar incerto ou não sabido.
8 1º No caso do inciso I, na hipótese do autuado se recusar a dar ciência do auto de infração, o fiscal
autuante certificará o ocorrido na presença de uma testemunha e o entregará ao autuado, que será
considerado cientificado para todos os efeitos.
32º A cientificação prevista no inciso II independe do recebimento pessoal do autuado. bastando ser
recebida no endereço constante do auto de infração ou indicado em algum dos cadastros ou sistemas
de informações de órgãos ou entidades públicos.
68
PREFEITURA
PARA DE MINAS
$ 3º No caso da cientificação por via postal, o prazo para defesa contará a partir da entrega da
correspondência, comprovada pelo Aviso de Recebimento dos Correios, que será juntado ao
processo.
Art. 197 O auto de infração será revisto pela autoridade competente para a observância da
existência de reincidência que, eventualmente, não tenha sido constatada, pelo fiscal ambiental. no
momento da lavratura do auto de infração.
Parágrafo único. Na hipótese de alteração do auto de infração pela autoridade competente, o infrator
será notificado, sendo-lhe reaberto o prazo para defesa.
Seção IV — Da defesa e do recurso contra e aplicação de penalidade
Art. 198 O autuado poderá apresentar defesa dirigida ao (à) Secretário(a) Municipal de Meio
Ambiente, no prazo de 20 (vinte) dias contados da cientificação do auto de infração, sendo
facultada a juntada de todos os documentos que julgar convenientes à defesa.
Art. 199 À peça de defesa deverá conter os seguintes dados:
Ê A autoridade administrativa ou o órgão a que se dirige;
H. Identificação completa do autuado, com a apresentação de cópia do documento de inscrição
no Ministério da Fazenda CPF ou CNPJ e, quando for o caso, contrato social e última alteração;
HH. Número do auto de infração correspondente:
Iv. O endereço do autuado ou indicação do local para o recebimento de notificações, intimações
e comunicações;
V. Formulação do pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos;
VI. À data e assinatura do requerente ou de seu procurador.
VII. O instrumento de procuração. caso o autuado se faça representar por advogado ou
procurador legalmente constituído;
Parágrafo único. O autuado deverá especificar em sua defesa as provas que pretenda produzir a seu
favor, devidamente justificadas.
Art. 200 A defesa não será conhecida quando interposta:
69
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Fora do prazo;
H. Por quem não tenha legitimidade;
HH. sem atender a qualquer dos requisitos previstos no artigo 199;
Iv. em desacordo com o disposto no artigo 201.
Art. 201 O protocolo de quaisquer documentos atinentes aos processos de fiscalização ambiental
deverá ocorrer junto à unidade indicada no auto de infração, sendo admitido o protocolo através de
postagem pelo Correio, com aviso de recebimento.
$ 1º No caso em que o envio do documento se der por meio de postagem pelo Correio, considerar-
se-á. para fins de contagem de prazo, a data da postagem.
$ 2º Não serão conhecidos quaisquer documentos apresentados em desacordo com o disposto no
caput.
Art. 202 A lavratura de auto de infração dispensa a realização de perícia pelo órgão ambiental,
cabendo o ônus da prova ao autuado.
Art. 203 Será recusada, em decisão fundamentada, a prova considerada ilícita, impertinente,
desnecessária ou protelatória.
Art. 204 E impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que:
I. Tenha interesse direto ou indireto na matéria:
H. Tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou
representante, ou cujo cônjuge, companheiro, parente ou afim até o segundo grau esteja em uma
dessas situações:
HH. Esteja em litígio judicial ou administrativo com o interessado, seu cônjuge ou companheiro:
Iv. Esteja proibido por lei de fazê-lo.
Art. 205 Nos casos de impedimento ou suspeição previstos no artigo 204, a competência para
decisão será do Diretor de Meio Ambiente. Caso este se enquadre nos casos de impedimento ou
suspeição previstos no artigo 204 a competência para decisão da defesa será do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
70
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Art. 206 As penalidades aplicadas no auto de infração tornar-se-ão definitivas no primeiro dia útil
após o transcurso do prazo previsto no caput do artigo 198, contados da cientificação da lavratura
do auto de infração. quando:
Não for apresentada defesa;
H. A defesa apresentada não for conhecida, em razão da ocorrência de alguma das hipóteses do
artigo 200.
Parágrafo único. O pedido de pagamento ou parcelamento implicará na definitividade das
penalidades aplicadas, na data da solicitação ou requerimento.
Art. 207 Apresentada a defesa, o processo deverá ser instruído com manifestação técnica e/ou
jurídica da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e
submetido à decisão da autoridade julgadora em primeira instância administrativa, que será o (a)
Secretário (a) Municipal responsável pelo Meio Ambiente, devendo este fundamentar a sua decisão.
Art. 208 O processo será decidido no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da conclusão da
instrução.
po
34º O prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado uma vez, por mais 30 (trinta) dias.
em)
mediante motivação expressa.
$ 2º Nas hipóteses em que houver suspensão de atividades ou embargo de obra ou atividade, o
processo deverá ser decidido no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da conclusão da instrução.
Art. 209 O autuado será notificado da decisão do processo, pessoalmente, na pessoa de seu
representante legal ou preposto, ou ainda, por via postal com aviso de recebimento, valendo como
bastante comprovação de entrega o retorno do Aviso de Recebimento devidamente assinado e
datado. que comporá o processo.
Art. 210 Da decisão do Secretário cabe recurso ao CODEMA, no prazo de 30 (trinta) dias contados
do recebimento da notificação quanto à decisão em primeira instância, independentemente de
depósito ou caução.
Art. 2H O Recurso ao CODEMA será protocolado na Secretaria Municipal de Agronegócio
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, que apresentará, se necessário, novas manifestações
técnicas e jurídicas acerca do recurso e encaminhará o processo ao CODEMA para decisão.
71
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Art. 212 Na sessão de julgamento do recurso, o requerente poderá apresentar alegações orais na
forma regimental.
Art. 213 O CODEMA constitui a segunda e última instância administrativa e sua decisão relativa à
penalidade é irrecorrível.
Art. 214 A interposição de defesa ou de recurso quanto à aplicação de penalidades não terá efeito
suspensivo.
Seção V — Das penalidades e infrações administrativas
Art. 215 As infrações às disposições desta Lei, às normas, aos critérios. parâmetros e padrões
estabelecidos em decorrência dele e da legislação federal, estadual e municipal, e às exigências
técnicas ou operacionais feitas pelos órgãos competentes para exercerem o controle ambiental serão
punidas com as seguintes penalidades, aplicadas conforme a gravidade e independente da ordem
abaixo listada:
IR Advertência
H. Multa simples;
HI. Multa diária:
Iv. Apreensão de produtos e subprodutos da flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou
veículos de qualquer natureza, utilizados na prática da infração:
V. destruição ou inutilização de produto;
VI. Embargo parcial ou total de obra ou atividade;
VH. — Demolição de obra;
VIH. Suspensão de venda ou fabricação do produto;
IX. — Suspensão parcial ou total de atividades;
x. Restritiva de direitos.
8 1º Para efeitos da aplicação das penalidades nesta Lei, as infrações classificam-se como leves.
graves e gravíssimas, nos termos do anexo t.
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
38 2º Os valores estabelecidos no anexo II re
rem-se à penalidade de multa simples, a qual não
impede a aplicação cumulativa das demais sanções previstas nesta Lei.
3 3º Na ocorrência simultânea de duas ou mais infrações, serão aplicadas, cumulativamente, as
sanções cominadas a cada uma delas.
Subseção I — Da penalidade de advertência
Art. 216 A penalidade de advertência será aplicada quando forem praticadas infrações classificadas
como leves, concedendo ao autuado o prazo de até 60 (sessenta) dias para providenciar a
regularização cabível, e comprová-la nos autos do processo administrativo de auto de infração, sob
pena de conversão em multa simples e aplicação das demais penalidades cabíveis.
Parágrafo único. Quando da aplicação da penalidade de advertência, deverão ser informados [o
prazo para regularização da situação objeto da advertência no respectivo auto de infração.
Subseção II — Da penalidade de multa simples
Art. 217 A multa simples será aplicada sempre que o infrator:
L. Reincidir em infração classificada como leve:
H. Praticar infração grave ou gravíssima:
Hi. Descumprir a determinação estabelecida na penalidade de advertência
Iv. Descumprir a notificação
Art. 218 Para fins da fixação do valor da multa, deverão ser levados em consideração a
classificação da infração, o porte e classe do empreendimento e atividade, a existência de
reincidência específica ou genérica, as atenuantes e agravantes, observados os valores e suas
respectivas faixas estabelecidas no Anexo II deste Decreto.
Art. 219 Para efeitos desta Lei, considera-se:
I. Reincidência específica: prática de nova infração de mesma tipificação daquela previamente
cometida:
H. Reincidência genérica: prática de nova infração de tipificação diversa daquela anteriormente
cometida.
73
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Art. 220 Verifica-se a reincidência, genérica ou específica. quando a pessoa natural, pessoa jurídica
ou empreendimento comete nova infração ambiental em qualquer parte do Município, após a prática
de infração ambiental anterior cuja aplicação da penalidade tenha se tornado definitiva há menos de
03 (três) anos.
Art. 221 Se não for constatada reincidência, o valor-base da multa será o valor mínimo cominado,
acrescido conforme disposições no código da infração, quando for o caso; se for constatada
reincidência. genérica ou específica, o valor-base da multa será o valor máximo cominado, sendo
este sempre o dobro do valor mínimo. acrescido conforme disposições no código da infração,
quando for o caso.
Art. 222 Sobre o valor-base da multa serão aplicadas circunstâncias atenuantes ou agravantes,
conforme o caso.
IR São circunstâncias atenuantes, hipóteses em que ocorrerá a redução da multa em 30% (trinta
por cento):
a) a efetividade das medidas adotadas pelo infrator para a correção dos danos causados ao
meio ambiente e recursos hídricos, incluídas medidas de reparação ou de limitação da degradação
causada, se realizadas de modo imediato.
b) tratar-se o infrator de entidade sem fins lucrativos, microempresa, microempreendedor
individual. empresa de pequeno porte, agroindústria de pequeno porte, pequena propriedade ou
posse rural familiar, mediante apresentação de documentos comprobatórios atualizados emitidos
pelo órgão competente, ou ainda tratar-se de infrator de baixo poder aquisitivo e baixo grau de
instrução. nos termos do $ 1º do artigo 184;
c) tratar-se de infrator que tenha aderido, previamente à constatação da infração, a programa
oficial de fiscalização preventiva, instituído pelo Município no período de vigência e obedecendo
aos critérios de adesão do referido programa.
d) tratar-se de infrator que detenha certificação ambiental válida, de adesão voluntária,
devidamente aprovada pela instituição certificadora.
Parágrafo único. Nos casos em que não for verificado dano ambiental, a atenuante disposta na
alínea “c” do inciso | ensejará a redução da multa em 50% (cinquenta por cento).
74
PREFEITURA
PARA DE MINAS
H. São circunstâncias agravantes, hipótese em que ocorrerá aumento da multa em 30% (trinta
por cento):
a)Poluição ou degradação dos recursos hídricos que possa ocasionar a interrupção do abastecimento
público.
b) danos ou perigo de dano à saúde humana.
c) danos sobre a propriedade alheia.
d) cometimento de infração em Reserva Legal, Área Verde, APP, Unidade de Conservação ou outra
área ambientalmente protegida;
e) poluição ou degradação que provoque morte de qualquer espécie da fauna, especialmente aquelas
consideradas ameaçadas de extinção, assim indicada em lista oficial.
) ter o agente provocado incêndio em período de estiagem.
g) atos de dano ou perigo de danos praticados à noite, em finais de semana ou feriados, exceto nos
casos de poluição sonora;
h) poluição que provoque a retirada, ainda que momentânea. dos habitantes de área ou região.
i) poluição ou degradação do solo que torne uma área, urbana ou rural. imprópria para a ocupação
humana, para o cultivo ou pastoreio.
|) dano a florestas primárias ou em estágio avançado de regeneração.
k) cometimento de infração aproveitando-se da ocorrência de fenômenos naturais que a facilitem.
Art. 223 As atenuantes e agravantes incidirão. cumulativamente, sobre o valor-base da multa, desde
que não impliquem a elevação do valor total da multa a mais que o dobro do limite máximo da
faixa. nem a redução do seu valor total a menos da metade do valor mínimo da faixa correspondente
da multa.
Art. 224 As multas serão recolhidas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, com observância ao
que disposto na Lei Municipal nº 4.178/2003.
Art. 225 Na hipótese de infrações continuadas, poderá ser imposta multa diária.
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
Subseção HI — Da penalidade de multa diária
Art. 226 A multa diária será aplicada sempre que for constatada poluição ou degradação ambiental
e a infração se prolongar no tempo, hipótese em que será computada até que o infrator demonstre a
regularização da situação à autoridade competente.
S-ͺ Constatada a situação prevista no caput, o agente autuante lavrará auto de infração indicando o
valor da multa diária, que corresponderá a [0% (dez por cento) do valor total da multa simples
cominada.
$ 2º O empreendedor se responsabilizará pela comprovação da regularização da situação junto à
autoridade competente, a partir de quando deixará de ser aplicada a multa diária.
3 3º Constatado pelo órgão competente que não foi regularizada a situação que deu causa à
lavratura do auto de infração, voltará a ser imposta multa diária desde a data em que deixou de ser
aplicada. cumulativamente com suspensão das atividades e multa simples, notificando-se o autuado.
8 4º À multa diária poderá ser suspensa quando, a critério do órgão ambiental, for firmado TAC
estabelecendo um cronograma para a regularização ambiental do empreendimento ou atividade.
8 5º Constatado pelo órgão ambiental o descumprimento do TAC a que se refere o $ 4º, a multa
diária será restabelecida desde a data em que foi suspensa.
3 6º O valor da multa será consolidado e executado em períodos de 30 (trinta) dias após a
penalidade ter se tornado definitiva, nos casos em que a infração não tenha cessado.
Art. 227 — As multas serão recolhidas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. com observância ao
que disposto na Lei Municipal nº 4.178/2003.
Subseção IV - Da penalidade de apreensão
Art. 228 Serão apreendidos instrumentos. petrechos. equipamentos ou veículos de qualquer
natureza, decorrentes da infração ou utilizados na infração, salvo impossibilidade devidamente
justificada.
Parágrafo único. Considera-se instrumento, petrecho, equipamento ou veículo de qualquer natureza,
utilizado na infração, aquele imprescindível para a ocorrência do tipo infracional.
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Art. 229 Os bens apreendidos, deverão ser avaliados pelo agente autuante, levando-se em
consideração o valor de mercado auferido em pesquisa ou obtido por meio de quaisquer formas de
comunicação que divulguem a comercialização de bens da mesma natureza.
Parágrafo único. Na hipótese de impossibilidade da valoração de que trata o caput no momento da
autuação. sua realização deverá ocorrer na primeira oportunidade, mediante certificação do agente
autuante e deverá acompanhar o auto de infração lavrado.
Art. 230 Cabe ao órgão ambiental a posse e a guarda dos bens apreendidos por cometimento de
infração ambiental até que lhe seja conferida a devida destinação legal.
3 1º Havendo comprovação do interesse público na utilização de quaisquer dos bens apreendidos,
qualquer dos órgãos e entidades do município poderá utilizá-los, sob sua responsabilidade e zelando
pela sua manutenção e conservação, mediante decisão fundamentada do chefe do executivo
municipal
$ 2º O município e a entidade municipa! não responderão pela deterioração natural ou perecimento
do bem apreendido. quando se der por caso fortuito ou força maior.
3 3º Após decisão administrativa definitiva decretando o perdimento do bem, poderá haver a
3
incorporação do bem ao patrimônio da administração pública, desde que comprovada a relevância
de seu emprego para o exercício de suas finalidades institucionais, com foco na preservação e
melhoria do meio ambiente.
Art. 231 Os bens apreendidos, até a sua destinação definitiva pela autoridade competente, poderão,
excepcionalmente, ser confiados em depósito, mediante termo próprio ou auto de infração:
Ê. A outros órgãos e entidades de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural,
educacional. hospitalar, penal e militar, ou a entidades privadas sem fins lucrativos, nos termos de
regulamento. observados os princípios da impessoalidade e da moralidade;
H. Ao próprio autuado, em casos excepcionais e a critério do órgão ambiental.
8 1º O depositário é obrigado a restituir o bem no estado em que se encontrava no ato de
constituição do depósito, sem prejuízo do disposto no $ 6º.
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
$ 2º Na hipótese de impossibilidade de restituição do bem na forma prevista no $ 1º, o depositário
deverá indenizar pelo valor de avaliação do bem fixado nos termos do artigo 229, salvo se
comprovar que a deterioração ou o perecimento se deu por força maior ou caso fortuito.
20
3 3º Na hipótese prevista no inciso I, havendo comprovação do interesse público na utilização de
quaisquer dos bens apreendidos, o depositário poderá utilizá-los, sob sua responsabilidade e zelando
pela sua manutenção e conservação, mediante decisão fundamentada do chefe do executivo
municipal.
$ 4º À decisão do chefe executivo municipal a que se refere o 3º se dará nos autos do respectivo
processo administrativo de análise do auto de infração, devendo demonstrar o interesse público
relevante e a finalidade do uso do bem.
$ 5º Após a decisão administrativa definitiva decretando o perdimento do bem, poderá haver a
doação sem encargo do bem ao depositário, nas hipóteses do inciso |, desde que comprovada a
relevância de seu emprego para o exercício de suas finalidades institucionais, com foco na
preservação e melhoria do meio ambiente.
3 6º O depositário poderá ser substituído a qualquer tempo por decisão do chefe do executivo
municipal,
3 7º Aplicam-se ao depósito a que se refere o caput, no que couber, os arts. 627 a 646 da Lei Federal
nº10.406, de 10 de janeiro de 2002.
3 8º Nas hipóteses de recusa ou impossibilidade de nomeação de depositário, não sendo possível a
remoção dos bens apreendidos, o agente autuante deverá comunicar ao proprietário do local, ou aos
presentes. que não promovam a remoção dos bens pelo prazo máximo de 06 (seis) meses.
Art. 232 O agente autuante que realizar a apreensão de veículos deverá comunicar a apreensão ao
Departamento de Trânsito de Minas Gerais — Detran-MG, à Capitania dos Portos ou a outro órgão
competente.
Art. 233 Os bens lícitos, com comprovação de origem, apreendidos de acordo com o artigo 228.
poderão ser devolvidos mediante requerimento realizado no prazo da defesa administrativa. desde
que atendidos os seguintes requisitos. cumulativamente:
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
Não tenham sido utilizados como ins
»ento para a prática de infração ambiental da qual
tenha decorrido dano ou degradação ao micio ambiente ou a recursos hídricos, ou não tenham
derivado da prática dessa infração ambiental;
H. Comprovação pelo autuado da regularização ou do início do processo de regularização, nas
hipóteses cabíveis.
4 1º Cumpridos os requisitos estabelecidos no caput, a efetiva devolução do bem dar-se-á mediante
apresentação do comprovante de pagamento do valor da multa aplicada pela infração praticada.
8 2º Não sendo requerido ou não atendidos os requisitos deste artigo, os bens serão destinados,
conforme artigo 235.
3 3º Quando for constatado, no processo administrativo, que o bem apreendido é de propriedade de
terceiro, esse deverá ser cientificado para apresentar defesa e, uma vez comprovada sua boa-fé. não
tendo o terceiro concorrido para a prática da infração ou obtido vantagem dela, o bem poderá ser
devolvido.
Art. 234 Nas hipóteses de anulação, cancelamento ou revogação da penalidade de apreensão, o
autuado será cientificado para, no prazo de 20 (vinte) dias, retirar o bem apreendido, sob pena do
bem ser destinado nas formas previstas no artigo. 235.
Parágrafo único. O município não responderá pela deterioração ou pelo perecimento do bem na
hipótese de motivo de caso fortuito ou força maior.
Art. 235 Após decisão administrativa decretando o perdimento do bem, os bens apreendidos de
acordo com o artigo 228, poderão ser destinados das seguintes formas:
Ê Incorporação pela administração pública;
H. venda. mediante leilão, nos termos do $ 5º do art. 22 da Lei Federal nº 8.666. de 21 de junho
de 1993:
la. Doação a instituições públicas, científicas, hospitalares, penais ou com fins beneficentes, ou
a entidades privadas sem fins lucrativos, nos termos de regulamento, observados os princípios da
impessoalidade e da moralidade:
Iv. Destruição ou inutilização.
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
$ 1º Os recursos provenientes do leilão de que trata este artigo constituem receita própria do Fundo
Municipal de Meio Ambiente e serão destinados para a preservação, melhoria da qualidade do meio
ambiente e dos recursos hídricos, com observância ao que disposto na Lei Municipal nº 4.178/2003.
3 2º Somente poderão participar do leilão previsto neste artigo as pessoas e as empresas que
demonstrarem não ter praticado infração ambiental nos três anos anteriores e que estejam, quando
for o caso, regularmente licenciadas ou autorizadas para as atividades que desempenhem.
$ 3º À incorporação de que trata o caput será possível desde que comprovada a relevância de seu
emprego para o exercício de suas finalidades institucionais, com foco na preservação e melhoria do
meio ambiente.
Art. 236 A doação de que trata o inciso II do artigo 235, dos instrumentos, petrechos.
equipamentos ou veículos de qualquer natureza, decorrentes da infração ou utilizados na infração.
será procedida após a decisão administrativa definitiva e dependerá de prévia avaliação do órgão
responsável pela apreensão.
Parágrafo único. Os instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza, de
que trata o caput, não retirados pelo beneficiário no prazo estabelecido no documento de doação,
sem justificativa, serão objeto de nova destinação. a critério do órgão ambiental, observado o
disposto no artigo 235.
Art. 237 Os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais
encargos legais correrão à conta do donatário ou arrematante, a partir da data da doação ou da
arrematação.
Art. 238 A destruição ou inutilização, a que se refere o inciso IV do artigo 235, dos instrumentos,
petrechos ou equipamentos de qualquer natureza, decorrentes da infração ou utilizados na infração.
será efetivada após a decisão administrativa definitiva, nas hipóteses em que não houver outra
forma de destinação, não houver possibilidade de uso lícito ou não estiverem de acordo com as
normas e os padrões ambientais e de recursos hídricos previstos em lei ou regulamento.
$ 1º Os instrumentos, petrechos ou equipamentos de qualquer natureza, decorrentes da infração ou
utilizados na infração, poderão ser destruídos ou inutilizados antes da decisão administrativa
definitiva quando:
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l. A medida for necessária para evitar o seu uso e aproveitamento indevidos nas situações em
que o transporte, remoção ou guarda forem inviáveis em face das circunstâncias;
H. Possam expor o meio ambiente a riscos significativos ou comprometer a segurança da
população e dos agentes públicos envolvidos na fiscalização.
S 2º A destruição ou inutilização deverá ser levada a termo, instruído com elementos que
identifiquem as condições anteriores e posteriores à ação, bem como a avaliação dos bens
destruídos e a indicação precisa de seu enquadramento nas situações previstas nos incisos | e Il do &
Ie,
8 3º Após a destruição ou inutilização do bem, os resíduos gerados poderão ser destinados para
instituições que visem ao aproveitamento de material reciclável, através de termo específico.
8 4º As despesas com a destruição ou inutilização dos produtos a que se refere o caput correrão às
expensas do infrator.
Art. 239 Nas hipóteses em que não for possível identificar o autor da infração, bem como o
proprietário do bem recolhido, o órgão ambiental ou a entidade conveniada deverá promover a sua
destinação.
8 1º O agente autuante deverá atestar, no auto de fiscalização, a não identificação do autor da
infração ou proprietário do bem, assim como as características e condições do bem.
8 2º O órgão ambiental deverá publicar em meio eletrônico de comunicação da prefeitura
municipal, local e a data de recolhimento do bem, inclusive suas características e condições.
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação do interessado.
20
$ 3º Na hipótese do bem recolhido não possuir valor econômico ou não possuir finalidade principal
de uso por ter perdido suas características, poderá ser realizada sua imediata destruição, com a
devida informação no Auto de Fiscalização ou Boletim de Ocorrência.
$ 4º Havendo manifestação do interessado, comprovada a propriedade do bem, este poderá ser
restituído. desde que observado o disposto no artigo 233, impondo-se, ainda, a competente lavratura
do auto de infração, conforme o caso.
3 5º Não havendo quaisquer manifestações no prazo estabelecido no $ 2º. o bem estará apto a ser
destinado de acordo com as hipóteses previstas no artigo 235.
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Subseção V — Da penalidade de suspensão de venda ou fabricação de produto
Art. 240 A penalidade de suspensão de venda ou fabricação de produto será determinada e efetivada
de imediato nas hipóteses previstas nesta Lei, sempre que o produto estiver desobedecendo às
normas e padrões ambientais e de recursos hídricos previstos em lei ou regulamento.
Subseção VI — Da penalidade de embargo parcial ou total de obra ou atividade
Art. 241 A penalidade de embargo parcial ou total de obra ou atividade se dará nas hipóteses
previstas nesta Lei ou quando o infrator estiver exercendo atividade em desconformidade com o ato
de regularização ambiental concedido ou quando o infrator estiver exercendo atividade devidamente
regularizada causando poluição ou degradação ambiental.
$ 1º O embargo de obra ou atividade será determinado e efetivado de imediato.
S 2º O embargo de obra ou atividade prevalecerá até que o infrator comprove, no processo
administrativo de auto de infração, a adoção das medidas específicas para cessar ou corrigir a
poluição ou degradação ambiental ou firme TAC com o órgão ambiental, o qual contemplará a
obrigação de cumprir as medidas a que se refere este parágrafo, com a especificação das condições
e prazos para o funcionamento da obra ou atividade.
8 3º Se não houver viabilidade técnica para o imediato embargo das atividades, deverá ser
estabelecido cronograma executivo, baseado na análise técnica do fiscal ambiental, para o seu
cumprimento.
3 4º O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente se caracterizou a
infra
ão ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da
propriedade ou posse não correlacionadas com a infração.
$ 5º À penalidade de embargo não será aplicada nos casos de uso prioritário de recursos hídricos,
quais sejam, consumo humano e dessedentação animal.
Subseção VII — Da penalidade de demolição de obra
Art. 242 A demolição de obra será aplicada. e efetivada quando a decisão se tornar definitiva,
garantindo o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:
| — quando verificada a construção de obra em área ambientalmente protegida em desacordo com a
legislação ambiental:
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
H — quando a obra ou construção realizada não atenda à legislação ambiental e não seja passível de
regularização.
$ 1º O infrator será notificado para efetivar a demolição e dar destinação adequada aos materiais
dela resultantes, de acordo com o cronograma estabelecido pelo órgão ambiental, e comprovar a
efetiva demolição junto à Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio
Ambiente, mediante a apresentação de laudo técnico, acompanhado da devida anotação de
responsabilidade técnica no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua execução.
3 2º Na hipótese de obra localizada em Área de Preservação, inclusive área verde, havendo
viabilidade técnica, a demolição deverá ser efetivada pelo infrator tão logo seja verificada a
infração.
8 3º Caso a demolição não seja realizada no prazo estabelecido nos parágrafos 1º e 2º, competirá ao
Município efetuar a demolição, devendo os custos serem ressarcidos pelo infrator.
$ 4º Não será aplicada a penalidade de demolição quando, mediante laudo técnico, for comprovado
que o desfazimento poderá trazer piores impactos ambientais que sua manutenção.
Subseção VIII — Da penalidade de suspensão parcial ou total das atividades
Art. 243 A penalidade de suspensão parcial ou total de atividade será aplicada pelos Fiscais
Ambientais quando o infrator estiver exercendo atividade sem regularização ambiental, causando ou
não poluição ou degradação ambiental.
8 1º A suspensão de atividades será efetivada tão logo seja constatada a infração.
3 2º Se não houver viabilidade técnica para a imediata suspensão das atividades, o empreendedor
deverá apresentar ao órgão ambiental municipal, em até 10 (dez) dias, cronograma executivo que
deverá ser avaliado e aprovado pelo fiscal ambiental, para o seu cumprimento.
$ 3º À penalidade descrita no caput prevalecerá até que o infrator obtenha a regularização ambiental
N I p 8 ç
ou firme TAC com o órgão ou entidade competente para regularização ambiental da atividade,
independente de decisão nos autos do processo administrativo.
$ 4º A penalidade de suspensão de atividades não será aplicada nos casos de uso prioritário de
recursos hídricos, que são o consumo humano e a dessedentação animal.
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Subseção IX — Da penalidade restritiva de direito
Art. 244 As penalidades restritivas de direito são:
| - suspensão de cadastro, registro, licença, permissão ou autorização municipais;
H — cancelamento de cadastro, registro, licença. permissão ou autorização municipais;
HI — perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais do Município;
IV — proibição de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo período de até 03 (três)
anos:
Art. 245 As penalidades restritivas de direito aplicáveis poderão ser cumuladas com quaisquer das
demais sanções atribuídas às infrações previstas nesta Lei e serão efetivadas quando a decisão se
tornar definitiva.
Parágrafo único. Para os casos previstos nos incisos 1 a IV do artigo 244, a aplicação da penalidade
restritiva de direitos surtirá efeitos tão logo seja verificada a infração.
Seção VI — Do recolhimento das multas e do parcelamento de débitos
Art. 246 O valor referente ao produto arrecadado com a aplicação de penalidades administrativas
previstas nesta Lei constituirá receita do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 247 O recolhimento das multas e o parcelamento de débitos obedecerá ao previsto na Lei nº
6.124/2017 que dispõe sobre o sistema tributário do município de Pará de Minas, ou a que vier lhe
suceder.
Parágrafo único. O valor da multa será corrigido monetariamente conforme os índices adotados pelo
Código Tributário Municipal, a partir da data da decisão definitiva.
Seção VII — Das medidas cautelares e emergenciais
Art. 248 O Fiscal Ambiental determinará, por meio de auto de fiscalização, em caso de grave e
iminente risco para vidas humanas, para o meio ambiente, recursos hídricos ou para os recursos
econômicos do Município, a adoção de medidas cautelares, emergenciais e suspensão ou redução de
atividades durante o período necessário para a supressão do risco.
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PARÁ DE MINAS
Art. 249 As medidas cautelares, emergenci
« de suspensão ou redução de atividades de que trata
o artigo 248 serão executadas imediatamente, podendo o interessado apresentar defesa no prazo de
até 10 (dez) dias, a qual será submetida ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, que decidirá a
questão no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de apresentação da defesa.
Art. 250 Os Fiscais Ambientais poderão adotar medidas cautelares com o objetivo de evitar
alterações em cadastros e sistemas que possam descaracterizar possíveis irregularidades, desde que
devidamente motivado em planejamento de ação fiscalizatória.
Parágrafo único. As medidas de que trata o caput perdurarão até a finalização da fiscalização, desde
que não ultrapassem o prazo de 15 (quinze) dias.
Seção VIII — Das obrigações e procedimentos dos responsáveis por acidente ambiental
Art. 251 As pessoas físicas e jurídicas devem adotar meios e sistemas de segurança de forma a
evitar acidentes que possam colocar em risco a saúde pública e/ou o ambiente.
Art. 252 Fica a pessoa física ou jurídica responsável por empreendimento que provocar acidente
com dano ambiental obrigada a:
IB Comunicar imediatamente ao órgão ambiental municipal o acidente, solicitando registro da
data e horário da comunicação, para fins de futura comprovação;
$ 1º Se o acidente ocorrer fora do horário de expediente do órgão municipal, a comunicação deverá
ser realizada no primeiro dia útil subsequente contado do dia do acidente.
8 2º A comunicação ao órgão ambiental municipal, não exclui a obrigação do responsável de
h >
notificar o Núcleo de Emergência Ambiental - NEA — da Semad ou à PMMG, nos termos da
legislação estadual vigente.
IR Adotar, com meios e recursos próprios, as medidas necessárias para o controle das
consequências do acidente, com vistas a minimizar os danos à saúde pública e ao meio ambiente,
incluindo as ações de contenção, recolhimento, neutralização, tratamento e disposição final dos
resíduos gerados no acidente, bem como para a recuperação das áreas impactadas, de acordo com as
condições e os procedimentos estabelecidos ou aprovados pelo órgão ambiental competente;
85
PREFEITURA
PARA DE MINAS
HI. Adotar as providências que se fizerem necessárias para prover as comunidades com os
serviços básicos, caso os existentes fiquem prejudicados ou suspensos em decorrência do acidente
ambiental;
Iv. Reembolsar ao Município e às entidades da administração indireta as despesas e os custos
decorrentes da adoção de medidas emergenciais para o controle da ocorrência e dos efeitos nocivos
que possam causar à população, ao meio ambiente e ao patrimônio do Município ou de terceiros;
NA Indenizar ao Município e às entidades da administração indireta as despesas com transporte.
hospedagem e alimentação relativas ao deslocamento de pessoal necessário para atender à
ocorrência, bem como outras despesas realizadas em decorrência do acidente.
Parágrafo único. A obrigação prevista no capul independe da indenização das despesas de
regularização do empreendimento, bem como do recolhimento do valor correspondente à
penalidade de multa simples ou diária porventura aplicada em decorrência da lavratura de auto de
infração. por conta do acidente ambiental.
CAPÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 253 A Prefeitura Municipal de Pará de Minas. no âmbito das respectivas competências,
poderão expedir normas suplementares para o cumprimento desta Lei.
Art. 254 Na hipótese de ocorrência de lacuna na legislação ambiental municipal aplica-se de forma
subsidiária a legislação estadual e federação correlata.
Art. 255 Situações omissas nesta lei serão objeto de regulamentação por ato normativo próprio, tais
como resoluções. portarias e instruções dos órgãos competentes afetos à matéria.
Art. 256 Revogam-se as Leis Municipais nº 5.285/201 1, 5.286/201 1 e 3444-A/1997.
Art. 257 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas NS de RUN de 2020.
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ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
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PREFEITURA
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ent ep JOjra Op 9%0L Op OUIDSQI9Y | -OUIOSQ1I LDO “OJe Oq BLUISSIABIO) ozeud op vioj Juduno no audinossg +
“ojajduioour no ozeid op
vIOJ onfanuo 'onfamua opu oLOIp|al “jejusiquie opôepeidop
10d (ojuso 10d ejuanbulo ejnSia oroz) no opónjod op erougisixo e epejeisuoo
%0SO Op ouros un opeoide ogu as “sajuajpambo no “ojuawrioguow ap |
tios tuaquim MISUBIOLUOWONME | o o» 109 *OJE 10d ano) “seiopeBitu sepipatu 2p tenioiquie ojonuoo e
op —eueigoid op | ojuoundiuno o ap soue|d sAIsnpoui “[eruoiquie opôuaA ur
ou vanejal aqueuororpuoo ap sogdezuonz seu no steusiqur
ep oseo ON “ozeid op e1oj epudino seôuso!] seu evpraoide — ajueuorotpuoo
no epuidumosap sjueuoropuoo 10d ozeid op tip Judiumo no
eyntu ep JOjpa Op 40] op ounosory
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no [euolgas oDpotad tus OU1OO WaQ “jeuolSos
no |290] [Broto jeulol ta avoi|qnd op Jexiag
“aqualguiy
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“Ore 0d 9ALID, ap jedi euros vpd epejnuos H
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vied ogÍeooauOd TP JpuMe op Jexdq
PARÁ DE MINAS
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PREFEITURA
06
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i smjuoIquie soguped o sozinanp “seiou se
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no vôuao!| Lpiaop e tuas sosostiad sompold
no sonpisai Jezi|jnn no apadxa “eougui i
“OdsIp “reuszeu IezijpIoIou1oo “rejsodsuei | | i
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PARA DE MINAS
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PREFEITURA
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opótjuaupas a opduajal v 1opodold ap Jexiag
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op opórjuamitsotu ap apepiane ep soa
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op BP tia OLISJes9p NO OIL dp ogôniaxa
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“sIgIAN|d sende sep openbape ojuatuvuotoamp
uico aeualp op elosis o epenbope
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“opôpjordiuoo “sojejd o sedurei “sopnpry op
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“OR JOd 9497 OT
PARA DE MINAS
PREFEITURA
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“Soxepnonred
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aquatujeioodso seorp cogóepunur v ejafns
var “sopeuopurqe onb ousaur “ouojojo)
no apepromnajo op Jompuos omp “ojoãsa ap
“oje 10d BUISSIABIO) eiojes “sieian|d sende op uoSEuSip op opel
“equioro *odod “varqnd via “sotassed *soBea
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oPepiato “eoziva op polr “enfgp sodioo
“MIOJ-PIOQ,, AP Sealp wo “jeuni no euequn
voIp IS OPIJOS onpisol Jodsip no JvóueT
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“QJUSBIA
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“OJe JOd JABID,
“QqUaBIA [EU IquE OpÔB [SIDA] NO/9 SEDIUDO |
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sop [tioadsa wo “sonpisor sop openbapr
puo que QUatuBIOUDISS O JLZIfBOL Ap JENDDG
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e oueipou votiojsoune opóinjod Jesnes
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ap opiao!dsop no oudoJdiu! ojuauunteduioo
“Oje 10d 3ABIO) Wo CISAQADM PB ZIUIDA op opópoipde te
no eimuid owoo ste “ogsiadse 10d satotgtadns
ap eimiagoo op sogóriado Jezippoy
“SejueBia sivjuaiquir
“OJe JOd 9ABID soguped a seuiou Se UIOO OpiOdbSap tu2|
sompoJd Ieuozeiwir no “ipodsurm JeoLgrs
en
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“OJUatUP IBM OIAgUd OS
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“ajuajadtuoo opd1o ojad
epezuione onb opsop o eupjueS pIougSIauIo
ap OgÔL]aIdop op OSe> tia OAJeS “opeprpeuiy
essa eurd soprou! ogu sojuatwedinba
o sogóppesul “saquardioal ua no
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PARA DE MINAS
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PREFEITURA
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no ogóipotu op sewridold Iejnooxo ap Jexiag]
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essod no ajnsar onb ogôusAljul Jesnes
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apai eu sodNsptuop ogu sojuanjo Jeóue7
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ap apa: no euojed wo oupjuLS Ojo3sa JrduvT
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apnes y souep ta ap|nsol essod no ajjnsai;
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ered seojuog] sepipou! se arope no
! SOdtUI2] SOpnISa JeJOqp|a ogu OP apepinunuoo
ens uoo JNguyuos no opóvurtejuos Jesnro
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“SIBUONO PRI; 2 SODLQISH|
souaumuou so jeimeu vorupioued |
visa v “apepio vp soonsiesied sojoodse
soe sozinfaid onbosold no fensta ogômpod
opuesneo eueuny ogsia e tuonbipnfaid
ovómguastp viu a tsoutun| “Sato
“opepnuenb vens vjod
o SISISLUOS
“or I0d 9497
“openbapeul [poo] wa
“OW 10d IALIL) sI2ANSNquIOd Op sojsod a volupoou! vujIjo
“SOjnojoA ap UBLAB| Op APpepiage avzipoy
PREFEITURA
PARA DE MINAS
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no sesiedso “seamgeu sojopdso op “Sol0oAIy
“Boloque op “otour no opou Jonbjenb 10d “ouow
apepiun Jod 00'00FISA 2p otwixemw o 2 J290A0OId NO Jeomiuep “iejenpew “puoiso
0000284 9P Otuuitu JOjea OU epexij| “vaIoque apepiun Jog BIUISSIABIO Jeje PIol CiBXO “nuwndns “pnoS
“PpeaL |
apepauidoid no vonqud voy us “epipaouoo
no opórziione e Ud OpIOdLSap
“BalIOQue | palogir apeprun 10g 9ABIL) us no ojuajoduioo ogSIo op eôus01] no Ly
apepiun 10d QO'0001$A 2p ou OBÍBZLIOINP LU2S “UNICO BOIP IS SEpeZI[vOO)
00º 09SSA 9P OU JO[BA OU BPRXIA jrroodso ogddold os sepejost no
sesiedso “SBADeU sotopgdsa ap SIJOALIF 9P SOU
i B J2O0AOI] NO JPoIpuep “ejenpem
. ejeu upINOL
-sepejuvjdiu! sagóponpa
“Je 10d BÚUISSIABIO uloo “sairjnonied sui eied sopra seap 9p
| e opeunsop oo!qud osdedso op asuvudody|
-sagópoL po Jejuejdiu! ]
“Ore JOd SAIO ums “soiejnonied sul eird Sopioa seo | sy
e opeunsop oo!qud osedso op as-sendody |
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ud OgÍUNXO Op epeózouiy pilojIstiq vio]
ep sounoadso ap [viDIJO PIS] eU sojueisuoo
no “ooqnd Jpod op om Jod epriepop
wisse “oj10o op epigajoid no vjsol IS |
*ounu no “197 9P CIPPEU,, Seperopisuoo |
“POJOQue no ogou osn op seagtu sopadsa
| n1od 00 00FISA 2p Otixeu o ap sejuejd no Saioale op aut v Jeo0roId |
00º002SA ?P Otuutu JOJBA OU EPextJ| “Boloque apept BUISSIABIL) no eopuep euxo dns —“eno)
“jejuaiquie ogSi1o ojad vp!
ogórziiome no eóuso!] e wo opioorsap
us no “jejuaiquie ogBio op opórzuojne
| “OBÔBI] NO aupjoar od . . no evôuoo!| was “ojuouvuLiod ogóvalasaid
. . , | COLIOSQ19 LUOD *OJe 10d BUISSIABIO) e aaa
vIfntu EP JOJEA OP 90 op OUIosay 9P BaIY tio “OpADA Balp ui “[eDo] EAIOSoL dp
! BILY UIO “SIPISDIO[] SOJUSLUGLI] NOS SEJSALOF] !
ap alo e Igo0A01d no 1eoijturp
i amundns “ieoojsop Iejetusop “rio
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opôpziIONL NO PÍU99!| & LOS OpIOdeSap ID
no “[ejuaIquir Og810 Op OpôpzIIOME NO vôud9!| 6+ i
“OLUOSQI9P LUOSD “OJR JOJ BLUISSIABIO) wos “eprauid opepoido:id no vorqnd
VaIY UID “SIPJSOJO|J SOJUSWIBBI] NO/O SEjSALOLJ |
op oliow E J20AOI] NO JPomIurp “renxo
unidos “ipoojsap “ejeuisop rsojdxg
i ! “[RjUSIqui? Og$1O Ojad eprpaouoo
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
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ap valp US lato oIpugou! o opuenh
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BuULIO; BIjNO sonbpenh no sejeli “SeIsaLO|] UIS
“ajonuoo tuas 080] “a OJSI “OIPugIU! J290A01J
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OBSSItISUEI DP BUUI] QOS 2 SOANEU SIPISOIO!] |
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9P Stalp “SBIAOPOI ap SUaGIPI OUIOD “SBOMLIO
SBPeIOPISUOO SBalp US SIBISOIO]] sorpugoui
ap BIDUQIIODO E SISAPIOAB] SoGÓIpuoo JPLIO
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Pôuod!] no opóeziione e too opiodesap
uo no ejuajodwoo ogBio op vôuso!] no
OpôEZIIOjE UIOS “[euneu opóriodos op seuLos
SIBLIOP O SeJSolo|j op [eimeu opóriauadol
e opupodiul no opuenogip —apisa
vale nojo ojuouptuiod opópalasald ap talr
uio ezomeu tonbyenb ap ogôuasojur Jesneo
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ap onotu tod ejjnu pp JOjea op 945 (q ogB19 10d soppuia “souoeSugo [ejuaquie
ajonuoo op sojusuindop os siejsalo|y
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“eyua] op ooujso : : sompoidqns no sojpold Jeziemsnpur no
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JBU9ZEULIR “Ioga nbpe “iejodsuri]
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ape 10d 00º ap owixeiu o | “poloque opepium Jo, Ee) B AO Opiooesop wa no ajuatoduoo i
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apepiun 10d 00'0001SH 2p Ouixeur 51 -posoque apeprun 10q 9AtID) uso no ojuajoduroo opBIo op vôua
00º00SSA 9P OLIUIU JOJBA OU BPEXI:J no opôpzione us “eurgin opóeziioque ep
auoçdso op voistip epod no ajioo 1ezI|vay
“sajuapeainba sono no “steuisnpui
sonpisal op wogeisodiuoo op ojfod
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“OP JOd OUIISSIABIO) ep ogómnstodal ap ooo] ojoford “peão
vAlasa! ap opóisodiuoda1 ap our|d “ofouvur
ap sourjd 'ajuauruad OBÍBAISSSIG Ap ba.
ep opáisodinoda ap sourjd sou sey
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ul Sogõr Jejnoaxa no Jnoaxa ap ENA |
PARA DE MINAS
PREFEITURA
66
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eu SOUBQIN SOPIOS SOnpisoy op ogóisodag
“opu no sopeotyipa “soo!qnd no
ojy 10d 9ARIL) salvjnonted sousa) us no sooijqnd sodrdsa s9
9 SEIA US “osown|OA onpisos 1eysodag
pedisunur
oJy Jod sa vogqnd ezedun, ep opôezipear v vôodul +9
no ayjnotgip onb oje tonbjenh a opoy 1eoneid
“soa! qnd sounoprifo]
ojy od 3a no Sela wa seprójro no souana) “sorpo. £9
| ap JOHOJUI Op eINpalva 9p SOnpiso! so JvSueT |
i . +
| “seIgo |
av iod am no seprõos 'sepod “sojuaurjeiusop “eua 79
ap opdsiuaunaour “suuaSedroap ap pIuQLIOdop |
wo seoljqnd seis no somopriõo, Jealossy
"soo! qnd sounoprido| no seia
Í oIy 10d 3497 *souegun sajo] “sorassed wo ezamjeu Jonbjenh 19
| op Sepialos sende Jezea nO JeBalrosag
“toBO ens toy jenh
vfas “e1gos no ojsau “jeriageui “ojafgo Jonbjenh
ap “seoi|qud seia no sosnopriõo| ur sojsodst
sonpisos sou ogóriro nO ue] Jezijtoy
ojy 1od 2497 09
“"emgeu ul eropeu op OdIquo
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PARA DE MINAS
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PREFEITURA
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sonpIsal so sopo] op ezadtul| ? Japasoid oen
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sonpisol sop ezadun] v J»majo was “eoljqnd
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Vtod 1 ezodun| e eied ozinfaid wo “ojuatupprsed EL
no [vol “sojnojpa op vaio v uefadsog|
! “SIBUIUL 9P ajuatuepratuou 'sojafap oo
É oJy Jog 2497 ns : IL
sootrqnd sodedso nojo vojqud via v ame!
“[eran(d tuoBeusip ap apos
no ogo| ap 290q “soutang “eoljqnd eia 2 esed|
oJy 10d PALIO , Na OL
soa!xo] no sosoBiiad sonpisas tonbsienb no!
| SOPBALIOP SNos Oajonad “soajo “sejum J2z2A
“SOUBQUN SOPIOS SONpIsoy ap opóisodap
ojy I0d 3497 e sopeunsop sajuaidioo! wa “opeprijqnd 69
NO SazezIvo JeXIJ? 9 SOUBP 1290ACIÁ “INNSOG
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ojy 10d 9497 sojuatuedinba so ureunsop as anb e sojanbep 89
Soja lap sopros sonpisol ap opóisodag
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ap ogônpod ep ogôunj uia eperudoide ogu
apepredeo ap no “sopeuituiogop soouped sop
v1oj opóisodap ap sojusuredinho ap opôez|nn
PARA DE MINAS
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sonpisoi sop ogóriedos 2 Jezijol op Jexiag]
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PARA DE MINAS
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sautodns no sealdou setougisqns Jeolde nojo
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“soonqud sojuawredinha teia eu sonenorqnd
no — siruoromiold sazenro —sojjjued
“SONIL|OA ABJOD IBXIJR CABÔUB] CUNQUISIO
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ap osn nei ojod no “sojos sop opóBalssuoo
e sierrpnfoid ogônpoid op semasis
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sepryjnonge seio; se Jetodnool ap 1
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“o dog 9497 opuesneo “solqnjesut sagóipuoo tuo sreiuur
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PREFEITURA
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ÍTULO 1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES... 1
ÍTULO 1 - DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL... eee 3
TULO HI - DOS OBJETIVOS... reatores 6
CAPÍTULO IV —- DOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES............s 7
CAPÍTULO V - DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL... 8
CAPÍTULO VI - DO CONTROLE DAS FONTES POLUIDORAS E DA DEGRADAÇÃO
AMBIENTAL... erermemsesseemaessertemes
CAPÍI
CAPÍTULO VIII - DA FLORA...
Seç
ão I — Da arborização urbana
Subseção I — Do plantio, poda, replantio, supressão e substituição de árvores na área
Subseção II — Do requerimento para poda ou corte
Subseção III — Da competência................ rr eeeteeteeeeeeeemeereereertetatna 14
Seção II — Das áreas de preservação permanente e das áreas verdes... 14
Seção HI — Das autorizações de intervenções ambientais... 15
Subseção I — Da competência... rear aeeceretas 15
Subseção II — Das definições
Subseção II — Das autorizações....
Subseção IV — Do requerimento de autorização para intervenção ambiental
Subseção V — Do aproveitamento dos produtos florestais oriundos de intervenções
a
Subseção VI — Das intervenções emergenciais..
Subseção VII — Da dispensa de autorização
mbientais autorizadas
Subseção VII — Das vedações............. ereta rece rereeerareeiertaneas 25
Subseção IX — Das compensações por intervenções ambientais... 26
Subseção X — Da compensação por intervenção em APP... 27
Subseção XI — Da autotutela administrativa e dos recursos às decisões dos processos de
autorização para intervenção ambiental............... seita 27
Subseção XH - Das áreas consolidadas.............. cs reeeieeeeeererereeeecerierenos 29
CAPÍTULO IX — DO SOLO
Seç
CAPÍ
Seç
ão | - Da movimentação de Terra...
TULO X - DOS RECURSOS HÍDRICOS...
ão 1 — Das águas e do lançamento de efluentes...............i eretas 32
; PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
CAPÍTULO XI - DOS RESÍDUOS SÓLIDOS... 34
Seção I — Das Disposições Gerais... eieeeeeeremeeeeereeeereaeeeaeeeeereeeereateis 34
Seção IJ — Das definições............ ir ieieteacaaereeee neta re eteecereeeeeereeanaarereeeeas 34
Seção II — Da classificação dos rasíduos
Seção IV — Das responsabilidades
Seção V — Do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos... 38
Seção VI — Dos Resíduos Sólidos Urbanos................. 39
Subseção 1 — Da limpeza urbana e do manejo de resíduos sólidos urbanos
Subseção II — Dos resíduos sólidos urbanos recicláveis e da coleta seletiva........... 39
Subseção II — Do acondicionamento dos resíduos sólidos urbanos... 40
Subseção IV —- Das taxas decorrentes da prestação do serviço de coleta e transporte dos
resíduos sólidos urbanos...............iiiee encerra rereceeecece ereta eeeerareceeeneneatn 42
Seção VII — Dos dejetos de animais... retratam reeererereemereaaços 42
Seção VIII — Dos resíduos sólidos ou pastosos............... ie eeeeieieeeeeeenteres 42
Seção IX — Dos resíduos da construção civil e dos resíduos volumosos
Seção X — Da limpeza dos terrenos e espaços, públicos e privados.............ie
CAPÍTULO XII - DO TRANSPORTE DE PRODUTOS E RESÍDUOS PERIGOSOS
CAPÍTULO XIII - DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA.
CAPÍTULO XIV - DA FAUNA... eeeeeeeeeeeeeeereeeeiiertert
CAPÍTULO XV — DA POLUIÇÃO SONORA.......... eme eeneetiioo 47
CAPÍTULO XVI - DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA E JUDICIAL AO MEIO AMBIENTE....48
CAPÍTULO XVII - DO SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL...48
Seção I — Da exigência do licencianento ambiental e suas modalidades
Seção IH — Do licenciamento prévio e corretivo
Seção HI — Dos prazos de análise
Seção IV — Do arquivamento de processos............. ie eeeereeearereererererereeereeea 52
Seção V — Da caracterização do empreendimento............esteeeeeeereereeererents 53
Seção VI — Das informações complementares... reemitir 53
Seção VII — Do enquadramento das atividades e empreendimentos.......
Seção VII — Da formalização do processo de regularização ambiental.
Seção IX — Dos estudos ambientais
Seção X — Das despesas da regularização ambiental... eee 55
Seção X] — Das condicionantes... iiierceereererereeaeeerenaeererenerererererererenteees 56
Seção XII — Empreendimentos ou atividades dispensados do licenciamento ambiental
municipal... eee cereece resta cenacarera aerea carece entar caerear arena reeaereree aresta raraeaearerereçes 57
Seção XII — Dos prazos de validade... eeceerereeeeeerereceerereeeerereseereresararenaso 58
Seção XIV — Das ampliações de atividades ou empreendimentos licenciados.....................58
105
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Seção XV — Da publicação.............. crer eaeaeeeerereerene ee eereeeererereentts 59
Seção XVI — Da revalidação da Licença... eeeeeeeeeeererereeeaearanos 60
Seção XVII — Da comunicação de encerramento ou paralisação temporária de atividades. 61
Seção XVIII — Das audiências públicas.............. eira 62
CAPÍTULO XVIII - DO SISTEMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO...
Seção I — Aspectos gerais da fiscalização ambiental municipal...
Seção II — Das infrações
Seção III — Da autuação e da aplicação das penalidades... 66
Seção IV — Da defesa e do recurso contra e aplicação de penalidade... 69
Seção V — Das penalidades e infrações administrativas... 72
Subseção I — Da penalidade de advertência............... retrata 73
Subseção II — Da penalidade de multa simples
Subseção II — Da penalidade de multa diária...
Subseção IV — Da penalidade de apreensão
Subseção V — Da penalidade de suspensão de venda ou fabricação de produto............... 81
Subseção VI — Da penalidade de embargo parcial ou total de obra ou atividade............. 82
Subseção VII — Da penalidade de demolição de obra... 82
Subseção VIII — Da penalidade de suspensão parcial ou total das atividades.................. 83
Subseção IX — Da penalidade restritiva de direito..............i eternos 83
Seção VI — Do recolhimento das multas e do parcelamento de débitos..... ...84
Seção VII — Das medidas cautelares e emergenciais
Seção VHI — Das obrigações e procedimentos dos responsáveis por acidente ambiental....85
CAPÍTULO XIV — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.........es 86
ANEXO Lt tirei creeeereerereereereereceracereeaeeraeraaeaae reatar arcar eetaarerercareasreenensaeenstiines 87
INFRAÇÕES CONTRA AS NORMAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (a que se refere o
artigo 189 da Lei [24040 RR DO 87
106
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 04+4/ 2020
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
dispõe sobre a política de proteção, preservação, conservação, controle, recuperação do meio
ambiente e da melhoria da qualidade vida no município de Pará de Minas, estabelecendo
normas para licenciamento ambiental, para autorização de intervenção ambiental, tipificando
e classificando as infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos,
como também estabelecendo os procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das
penalidades e dá outras providências.
Prima facie, referenciamos a legislação nacional que embasa o Projeto de Lei
em estudo, senão vejamos:
“Poluição sonora: Resolução Conama 01/90, Lei 10.100 (dispõe sobre a
proteção contra a poluição sonora no Estado de Minas Gerais). NBR's 10.I5l e
10.152.
“Poluição atmosférica: DN Copam 187/2013 (Estabelece condições e limites
máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas e dá outras
providências.) e Resolução Conama 382/2006 (Estabelece os limites máximos
de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas)
“Educação ambiental: Lei 9.795/99 (dispõe sobre a educação ambiental, institui
a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
“Poluição visual: Lei federal nº 4.717/65 (regula a ação popular, esta lei
considera patrimônio público “os bens e direitos de valor econômico, artístico.
estético, histórico ou turístico” — art. 1º, 4 1º). Lei Federal nº 7.347/85 (bens e
direitos de valor estético que são objeto de proteção judicial através da ação
civil pública). Código Eleitoral — art. 243, inc. VIII (dispõe que “não será
tolerada propaganda que prejudique a higiene c a estética urbana ou
contravenha a posturas municipais ou a outra qualquer restrição de direito”)
“Do solo: Plano diretor municipal 4658/2006. Parcelamento de solo no
município (altera o plano diretor) LEI Nº 6.265/2018.
“Gerais: Política Nacional de Meio Ambiente 6.938/81
“Lei 9.605/1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
“Das águas e lançamento de efluente: Deliberação Normativa Conjunta
COPAM/CERH-MG nº Oi, de 05 de maio de 2008 — Dispõe sobre a
classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para seu
enquadramento, bem coino estabelece as condições e padrões de lançamento de
efluentes, e dá outras providências.
* Das águas e lançamento de efluente: Conama 430 — Dispõe sobre as
condições ec padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a
Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio
Ambiente - CONAMA.
107
, PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
“Resolução CONA lviA 3º 237/97
“Licenciamento: Deliberação Normativa Copam nº 217/17
“Licenciamento: Deliberação Normativa Copam nº 213/17 e 219/18
* Penalidades administrativa e fiscalização: Decreto Estadual 47.383/2019 e
suas alterações.
“Intervenção ambiental: Decreto 47.749/19
* Flora: Lei Estadual 20.922/13 e Lei Federal nº 12.651/2012
Pois bem. Referido Projeto de Lei foi construído pelo Corpo Técnico
do Poder Executivo Municipal, tendo sido amplamente discutido no âmbito do
CODEMA -— Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental, tendo sido.
inclusive, realizado debate junto ao CODEMA para debater o texto final e sua
aplicação no Município.
Portanto, resta evidente a importância da aprovação deste Projeto,
que disciplinará de maneira clara a política de proteção, preservação, conservação,
controle, recuperação do meio ambiente e da melhoria da qualidade vida no
município de Pará de Minas, iegislação fundamental para as ações da Secretaria
Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente possam se
implementar de maneira efetiva.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas O. de ANA — W2.
G
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
108

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