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materia nº 121/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2020
Date 2020-07-15
EmentaAutoriza o Município de Pará de Minas a implementar servidão administrativa sob o imóvel de propriedade do patrimônio público para receber rede de esgoto de lote lindeiro de particular, nos termos da legislação federal de regência.
native_id9905

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-29 Incluído na Ordem do Dia P —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEI N.º 1) [12020
Autoriza o Município de Pará de Minas a
implementar servidão administrativa sob
imóvel de propriedade do patrimônio público
para receber rede de esgoto de lote lindeiro de
particular, nos termos da legislação federal de
regência.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar servidão em parte da
área verde contida na matrícula 12256 — livro 2AU — fls. 267 do Bairro Senador Valadares,
nesta cidade, de propriedade do Município de Pará de Minas, que totaliza 19.646,36 metros
quadrados, correspondendo a servidão à área de 30,00 metros quadrados, conforme memorial
descritivo e projeto planimétrico em anexo, parte integrante e indissociável desta Lei, de
forma a implantar rede de esgoto oriunda do lote de terreno particular de n.º 06 da quadra C-
81 do Bairro Senador Valadares, nesta cidade, de propriedade de Stephânia da Conceição
Arcanjo de Faria, brasileira, solteira, auxiliar de escritório, CPF n.º 117.089.256-60, conforme
matrícula 40165 — livro 02 — ficha 01 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará
de Minas.
1.º A servidão em tema foi avaliada pela Comissão de Avaliação do
Município em R$ 500,00 (quinhentos reais), que deverão ser recolhidos aos cofres do
Município pela beneficiada com a instituição de servidão ora autorizada, podendo referido
valor ser parcelado na forma e prazos previstos no Código Tributário do Município, devendo
o parcelamento acaso efetivado ser averbado à margem da respectiva matrícula, sendo
desnecessária tal providência acaso o pagamento do valor seja efetivado junto à Secretaria
Municipal de Gestão Fazendária em uma única parcela.
8 2.º As despesas cartorárias deverão ser custeadas de forma exclusiva pela
proprietária do imóvel supra aduzido, beneficiada pela servidão cuja implementação ora se
autoriza.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 08 de julho de 2020.
Do
Nag,
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
ARIANA
PROTOCOLO GERAL 1206/2020
Data: 15/07/2020 - Horário: 10:45
Legislativo - PLO 121/2020
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 049 / 2020
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo
que autoriza o Município de Pará de Minas a implementar servidão administrativa sob imóvel de
propriedade do patrimônio público para receber rede de esgoto de lote lindeiro de particular nos
termos da legislação federal de regência.
A autorização a qual tenciona obter o presente Projeto de Lei é
fundamental para que o particular, Sra. Stephânia da Conceição Arcanjo de Faria, brasileira,
solteira, auxiliar de escritório, CPF n.º 117.089.256-60, proprietária do lote de terreno de n.º 06 da
quadra C-81 do Bairro Senador Valadares, nesta cidade, diante da intransponível inclinação de seu
imóvel, possa utilizar servidão sobre o imóvel de propriedade do Município de Pará de Minas,
qual seja, parte da área verde contida na matrícula 12256 — livro 2AU — fls. 267 do Bairro Senador
Valadares, nesta cidade, totalizando a servidão 30 metros quadrados, direcionando sua rede de
esgoto para o ponto de recepção deste na via pública que confronta com o imóvel do Município.
Neste sentido, imprescindível a autorização legislativa ora pretendida
para que a intervenção de particular em imóvel público possa se operar, ainda que esta
intervenção, sendo subterrânea, não impeça o uso do bem pelo Município, in casu, uma área verde
preservada.
Saliente-se mais que todas as despesas de implantação da servidão e seu
regular registro/averbação correrão às custas exclusivas da interessada supra aduzido.
Finalmente, observamos que, em se tratando de área verde, houve
expressa anuência da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio
Ambiente, conforme expediente ora anexado e constante dos autos de processo administrativo sob
o n.º 10793/2019.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 08 de julho de 2020.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
[9]
PREFEITURA
PARA DE MINAS
A Procuradoria Geral do Município
Autos do Processo Administrativo PRO-10793/19
Assunto: Passagem de Esgoto em imóvel público
Requerente: Stephania da Conceição Araújo de Faria
Data: 23/06/2020
Douto Assessor,
Cuida o presente processo de solicitação por parte da Sra. Stephania da
Conceição Araújo de Faria, de servidão de passagem para implantação de rede
esgotamento sanitário em imóvel público, situado no bairro Senador Valares,
perímetro urbano do Município de Pará de Minas, conforme documentação acostada
aos autos.
A requerente é proprietária do imóvel denominado Lote nº 06 da Quadra C81
no Bairro Senador Valadares — Prolongamento e, conforme relata da mesma, após a
edificação de um prédio no local, não foi possível efetivar a ligação da rede de
esgotamento sanitário de sua benfeitoria à rede pública existente na Rua Doutor
Alexandre Mansur de Almeida Metzker, por questões de declividade acentuada.
Este lote confronta a uma área verde do Bairro Senador Valadares esta que,
por sua vez, apresenta características favoráveis a execução deste serviço.
Quanto a área verde em análise cabe ressaltar que trata-se de imóvel situado
em divisa de bairro, E pe Sos finção
social e/ou ambiental para a qual foi designada.
Desta forma, considerando não haver melhor alternativa locacional e técnica
para execução desta demanda; considerando que a faixa de servidão, conforme
croqui anexo, não representa perda de utilização da área; considerando que a área
hoje configura um passivo ao município, uma vez que não há utilização nem
potencial ecológico para tal; este departamento é pelo deferimento da demanda, com
| a devida compensação e nos termos da lei.
Diante do exposto encaminho para análise desta procuradoria e, caso julgar
necessário. posterior manifestação da Secretaria Municipal de Agronegócio, .
Marc
Diretor de Desenv
ius de Oliveira
nto Urbano e Fiscalização
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
* Fone: (37) 3233 - 5600
Memorial Descritivo
Faixa de Servidão de Passagem de Esgoto
Área Verde da Quadra C81 - Matrícula 12.256 Livro 2-AU
Área: 30,00m?
= Frente: im para a Rua Doutor Alexandre Mansur de Alemeida Metzker; CONVENSÕES
[8|Rlo Fundos: 1m para a Lote 07 da Quadra C81; -
[S|2]8 Latera Direita: 30,00m para a Área Verde da Quadra C81; 445 Faixa de Servidão = 30,00 m?
BEE Lateral Esquerda: 30,00m para o Lote 06 da Quadra C81. '
aja|8
RE
ajalã PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
E] , .
dd E Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
DOE PROJETO. ARQUIVO FOLHA
s|8|8 Averbação de Servidão para passagem de Esgoto TOP20-PROO4
a|s|$ PROPRIEDADE ! IMÓVEL MUNICIPIO, 01 / 0) 1
s/s|£ Área Verde da Quadra C81 - Senador Valares Pará de Minas - MG
s|5/2|| PREFEITURA MUNICIPAL |ferorricrário MATRÍCULA MEN
alslê DE PARÁ DE MINAS unicípio de Pará de Minas 12.256 Livro 2-AU indicada |
: NE RESPONSÁVEL TÉCNICO EESCALH 11500

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