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materia nº 23/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-07-20
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 4763/2007 QUE CONSOLIDA, MODIFICA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
native_id9908

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-28 RETIRADO PELO AUTOR — Retirado Pelo autor conforme ofício nº 206/2020
2020-07-20 Aguardando Parecer Jurídico P PARECER JURÍDICO

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texto original #

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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEIN. 5 12020
Câmara Municipal de Pará de Minas -
RN MG Altera dispositivos da Lei Municipal t 763-
2007 que consolida, modifica e atualiza a
PROTOCOLO GERAL 1210/2020
Data: 20/07/2020 - Horário: 10:11 legislação previdenciária do Município de
Legislativo - PLC 23/2020 , N
Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º O artigo 90 da Lei Municipal 4.763/2007 e alterações passa a vigorar com
a seguinte redação, por força do disposto nos $$ 4.º e 5.º do artigo 9.º da Emenda Constitucional
103/2019, vejamos:
Art. 90. A contribuição mensal dos segurados para a manutenção do regime de
previdência de que trata esta Lei será de 14% (quatorze por cento), incidente
sobre a base de cálculo das contribuições, como também sobre a gratificação
natalina.
Parágrafo único. A alíquota de contribuição prevista neste artigo será objeto de
reavaliação atuarial anual.
Art. 2.º Os benefícios previdenciários previstos nos artigos 54 a 57 (Auxílio-
doença): 66 (Salário-materrnidade) e 67 (Auxílio-Reclusão) da Lei Municipal 4763/2007, por
força do disposto nos $$ 2.º e 3.º do artigo 9.º da Emenda Constitucional 103/2009, passam a
integrar o rol de benefícios/vantagens estatutários previstos no Estatuto do Servidor Público do
Município de Pará de Minas, sendo de integral responsabilidade do Poder Executivo Municipal,
podendo ser regulamentados no que couber, na forma da legislação de regência, aplicando-se a
estes benefícios os demais dispostivos legais insertos no bojo da Lei Municipal 4763/2007,
especialmente o disposto em seus artigos 25, $2.º,41 8 5.º, 45 inciso I, alíneas “f” e “g” e inciso II
alínea “c”,
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação observado o disposto no
8 6.º do artigo 195 da Constituição da República, a exceção do disposto no artigo 2.º que retroage
seus efeitos à data de promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, a saber, 13 de novembro
de 2019.
Prefira Municipal de Pará de Minas, 16 de julho de 2020.
Ro
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
e JOEL MENDES BARBOSA
AA PronS FERMANnE EL MENDES BARBOSA —
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Ofício n.º 186/2020/GPM/PGM
Pará de Minas (MG) 16 de julho de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Marcílio Magela de Souza
Vereador Presidente do Poder Legislativo Municipal
PARÁ DE MINAS - MG
Ref: Encaminha Projeto de Lei — Mensagem 050/2020 que altera dispositivos da Lei
Municipal 4763-2007 que consolida, modifica e atualiza a legislação previdenciária do
Município de Pará de Minas — Promove Convocação de Reunião Extraordinária nos termos da
Legislação de Regência
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente:
Com nossa saudação, vimos deflagrar processo Legislativo com fulcro na tramitação do
incluso Projeto de Lei, iniciativa legislativa esta que tem por objeto a alteração de dispositivos
da Lei Municipal 4763-2007 que consolida, modifica e atualiza a legislação previdenciária do
Município de Pará de Minas e considerando a urgência que a apreciação da proposição de Lei
em epigrafe requer, vimos, com espeque no artigo 79, XX c/c o artigo 24, II da Lei Orgânica
do Município, ambos c/c o artigo 94, II do Regimento Interno da Câmara Municipal,
convocar extraordinariamente os membros desta Casa para reunirem-se, nos prazos e
condições delineados na legislação de regência, observando-se o prazo mínimo de
agendamento para realização da reunião extraordinária, qual seja, 03 (três) dias
contados do recebimento desta convocação, para apreciarem e votarem o Projeto de Lei
(Mensagem 050-2020 — texto em anexo), determinando V. Ex.' o agendamento de REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA, nos termos da legislação de regência.
Pois bem. O presente Projeto de Lei tem por objetivo adequar a legislação municipal aos
ditames da Emenda Constitucional 103/2019, especialmente no que concerne à ampliação da
alíquota de contribuição do servidor público municipal de 11% para 14%, diante do comando
legal contido nos 88 4.º e 5.º do artigo 9.º da referida Emenda Constitucional, considerando
que a única exceção a regra seria se o instituto não apresentasse deficit atuarial, o que não é o
caso, atraindo-se assim a incidência da norma constitucional.
Saliente-se mais que as contribuições sociais decorrentes do artigo 195 da CF não levarão em
conta nem o princípio da anterioridade propriamente dito, conforme determina o artigo 149 da
CF, e nem o prazo de 90 (noventa) dias da EC n.º 42/03. Para tal espécie tributária prevalece o
disposto no $ 6.º do citado artigo 195, isto é, as contribuições sociais devem cumprir um
“outro” prazo de 90 (noventa) dias, ou seja, quando estas forem instituídas ou modificadas à
eficácia da lei ficará postergada para 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.
independentemente de se levar em conta o chamado exercício financeiro. Assim, de forma
prática, se a lei que altera tal tributo for publicada em julho deste exercício, o que deverá
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
ocorrer para se evitar prejuízos ao Município, a cobrança será possível após o decurso do
prazo de 90 (noventa) dias. Em síntese, deve sempre ser cumprida a “vacatio” constitucional
de 90 (noventa) dias dissociada do exercício financeiro. Aplica-se ao caso o intitulado
princípio da anterioridade nonagesimal ou anterioridade especial ou mitigada.
Outra alteração importante tem por objetivo extrair da competência do instituto municipal dos
então benefícios previdenciários, hoje estatutários, previstos nos artigos 54 a 57 (Auxílio-
doença); 66 (Salário-materrnidade) e 67 (Auxílio-reclusão) da Lei Municipal 4763/2007, que
serão adimplidos às expensas do Poder Executivo, independentemente de alteração da
legislação dos entes, com efeitos a partir da promulgação da Emenda Constitucional
103/2019, qual seja, 13 de novembro de 2019.
Certos da atenção, dentro das premissas de uma gestão eficiente e democrática e segundo os
princípios republicanos e na expectativa de termos demonstrado de forma contundente o
relevante interesse público na aprovação do Projeto de Lei supra delineado, em estrito
atendimento aos ditames da Emenda Constitucional 103/2019, renovamos os mais sinceros
votos de distinta consideração, colocando-nos à inteira disposição para outras informações
que se fizerem necessárias, desde já agradecendo pelo atendimento da convocação
extraordinária em tema.
Atenciosamente,
-HERNA FERNANDES DA SILVA
'Proêurado” eral do Município — OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
JOEL MENDES BARBOSA
PI —

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