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materia nº 123/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2020
Date 2020-07-24
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$185.000,00 ( cento e oitenta e cinco mil reais)
native_id9909

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-17 Incluído na Ordem do Dia P —
2020-07-24 Aguardando Parecer Jurídico — AGUARDANDO PARECER JURÍDCO

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA Câmara Municipal de Pará de Min:
as -
PARÁ DE MINAS oia
PROTOCOLO GERAL 1211/2020
Data: 24/07/2020 - Horário: 09:41
Legislativo - PLO 123/2020
PROJETO DE LEI N.º
Autoriza o Município de Pará de
Minas a promover abertura de
crédito especial.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), conforme documentos que instruem
o feito administrativo n.º 07548/2020, cujo objetivo é a promoção da reforma dos sanitários e
das pistas de caminhada e corrida do Parque do Bariri, com recurso do CONVOT (Repasse n.º
0903.003561 com crédito na conta CAIXA 672024-7), nos termos da legislação de regência.
Parágrafo único. Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito
especial mencionado no artigo anterior, será cancelada parte da seguinte dotação do
orçamento vigente:
Dotação Valor |
| 021426.782.00522.164-44.9051-0856 | R$18500000
o TOTAL 1 R$185.000,00
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 22 de julho de 2020.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 051/2020
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar a promoção da
reforma dos sanitários e das pistas de caminhada e corrida do Parque do Bariri, com recurso
do CONVOT (Repasse n.º 0903.003561 com crédito na conta CAIXA 672024-7).
Assim, imprescindível o cancelamento de parte da seguinte rubrica
orçamentária, qual seja: 02.14.26.782.0052.2.164-4.4.9051-0856 — Manutenção e Reforma:
Estradas, Viadutos, Pontes, Ruas, Passarelas, Mata Burros no Município, no valor de
R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais).
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 22 de julho de 2020.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta

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