Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
ERRAR
PROTOCOLO GERAL 1214/2020
PREFEITURA Data: 27/07/2020 - Horário: 11:16
PARÁ DE MINAS Legislativo » PLC 24/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4/2! 12020
Codifica as normas construtivas
no âmbito do Município de Pará
de Minas e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
Das Normas Gerais
SEÇÃO I
Das Licenças para Construção
Art. 1º Esta Lei consolida o “Código de Obras do Município de Pará de Minas”,
estabelecendo normas para as construções, definindo responsabilidades e interpretando
nomenclaturas técnicas.
Art. 2º Nenhuma obra ou demolição de obra se fará no Município de Pará de Minas,
seja na zona rural ou nas zonas urbanas, sem prévia licença do Município e sem que sejam
observadas as disposições do presente Código.
$1.º A licença será implementada por meio de alvará, sujeito ao pagamento da
respectiva taxa, mediante requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano.
$2.º Tratando-se de construção, serão cobradas, conjuntamente, as taxas previstas no
Código Tributário Municipal.
Art. 3º A construção, reconstrução, reforma, modificação, acréscimo de edificações, e
cobertas com mais de 30 metros quadrados, dependem de apresentação de projeto que deverá
ser elaborado de acordo com o presente Código e de alvará a ser expedido pelo Município.
Art. 4º Dependerão de simples licença emitida pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano: pequenos consertos, instalação de gradis e construções cobertas de
12m2?a30 m?.
Art. 5º As pequenas obras e reparos, não enumerados acima, ficam isentas de
aprovação de projeto ou licença para construção.
Art. 6º Uma vez aprovado, v projeto só poderá sofrer modificação mediante
aprovação prévia de outro projeto, observadas as contingências desta Lei.
Parágrafo Único. Pequenas alterações poderão ser realizadas no decorrer da
construção, sem aprovação de novo projeto, desde que as alterações não infrinjam às
disposições deste Código ou do Plano Diretor e não haja alteração na área construída total.
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Art. 7º A construção de prédios ou edifícios públicos será regulada pela Lei Federal
específica.
SEÇÃO
Dos Projetos
Art. 8º O projeto da obra, elaborado de acordo com as prescrições do presente Código,
será apresentado para a aprovação, acompanhado de requerimento, além do Certificado de
Matrícula da obra na forma da Consolidação das Leis da Previdência Social.
Art. 9º O projeto deverá ser confeccionado atendendo às disposições da norma vigente
à época, e acompanhado de uma ou mais cópias idênticas.
Art. 10 O projeto deverá ser constituído dos seguintes elementos:
a) Planta cotada do terreno, na escala de 1:1000, com exata indicação das suas divisas,
dos lotes ou parte dos lotes limítrofes de seu perímetro, da orientação, da posição em face do
logradouro público e da esquina mais próxima, da largura das calçadas, das construções
projetadas no terreno do proprietário, ou já existentes nele, com as medidas indicadas em
centímetros.
b) Planta cotada, na escala de 1:50 ou 1:100, de cada pavimento e de todas as
dependências.
c) Elevação, na escala de 1:50 ou 1:100, das fachadas, com indicação do “grade” da
tua e do tipo de fechamento do terreno no alinhamento.
d) Seções longitudinal e transversal da edificação e de suas dependências, na escala de
1:50 ou 1:100, devidamente cotadas, e apresentando o perfil natural do terreno.
e) Planta de cobertura da edificação, na escala de 1:50 ou 1:100.
f) Seção longitudinal da calçada, incluindo meio-fio, passeio, rampa de acesso de
veículos e entrada de veículos.
$1.º As plantas dos pavimentos, as elevações e as seções deverão ser apresentadas
sempre na mesma escala,
$2.º Além dos elementos gráficos suprarreferidos, o projeto deverá conter a exata
designação dos números: - do lote, da quadra, da seção e do bairro, definidores do terreno,
bem como as assinaturas dos proprietários e dos responsáveis técnicos.
$3.º Além dos elementos citados no caput do artigo, poderão ser exigidos, dentro de
razoabilidade devidamente justificada pela área de análise do município, qualquer outro
documento ou detalhe necessário ao entendimento do projeto.
Art. 11 As plantas e as seções dos prédios grandes e as plantas de terrenos de áreas
maiores, poderão ser apresentadas em escalas diferentes das indicadas, contanto que sejam
acompanhadas dos detalhes essenciais em escala legível, bem como de legendas explicativas
para conhecimento preciso do projeto e dos limites e acidentes do terreno.
Art. 12 Para as construções em que forem empregados sistemas construtivos não
usuais, poderá ser exigido, além do devido registro ou anotação de responsabilidade técnica
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de profissional habilitado, um relatório comprobatório da viabilidade técnica do sistema
construtivo empregado.
Art. 13 Nos projetos de modificação, acréscimo e reconstrução de edificações,
indicar-se-ão, com hachura ou cor diferenciada e com a devida legenda, as partes das
construções que devem permanecer, as que venham a ser executadas e as que devem ser
demolidas, conforme norma de desenho técnico arquitetônico vigente à época.
Art. 14 São documentos pertinentes necessários para a aprovação de projeto
arquitetônico:
a) guia da taxa de protocolo, com comprovante de pagamento;
b) registro do imóvel atualizado (Certidão de Inteiro Teor), com prazo máximo de três
meses a contar da data de protocolo;
c) documentação que comprove a transmissão do terreno para o requerente, caso não
conste no registro do imóvel;
e) cópia do documento de identificação e cadastro de pessoa física, no caso de pessoas
físicas, ou cópia do cadastro nacional de pessoa jurídica e contrato social da empresa, no caso
de pessoas jurídicas;
f) no caso de aprovação inicial, termo de responsabilidade de demarcação do lote e
levantamento planialtimétrico do lote, contendo medidas exatas do terreno, seus devidos
níveis e informações sobre eventual área de preservação permanente existente, acompanhado
de anotação ou registro de responsabilidade técnica;
e) projeto arquitetônico completo, conforme disposto no art. 10;
h) anotação ou registro de responsabilidade técnica pelo projeto arquitetônico.
referente à área de construção, quando houver áreas a construir;
i) anotação ou registro de responsabilidade técnica de levantamento arquitetônico,
quando houver áreas existentes;
Art. 15 Será devolvido ao interessado, após o indeferimento, todo projeto que contiver
desacertos relevantes, que impeçam sua análise.
Art. 16 Se o projeto apresentar apenas pequenos erros e equívocos, o Município
convidará o interessado para esclarecimentos e correções, quando serão exigidas novas cópias
do projeto corrigido. Se, findo o prazo de 60 dias, não forem eles apresentados, será o
requerimento indeferido e arquivado.
Art. 17 O prazo máximo para apreciação dos projetos pelo Município é de 30 dias
úteis, a contar da data de entrada do requerimento no Protocolo Geral do Poder Executivo.
Findo este prazo, se o interessado não tiver sido convidado para esclarecimentos ou correções,
poderá dar início à construção, ficando, porém. o proprietário e os profissionais técnicos
responsáveis pelas consequências advindas da execução das obras, em desacordo com este
Código.
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Art. 18 Se, no caso do artigo anterior, aprovado o projeto, o interessado não retirar o
respectivo alvará, no prazo de 60 dias, será embargada a construção até a satisfação da
exigência.
Art. 19 As cópias do projeto, rubricadas pelo Município, serão entregues ao
interessado, ficando o original arquivado na Prefeitura.
SEÇÃO II
Dos Alvarás
Art. 20 Mediante solicitação protocolada pelo interessado, a licença de construção
será concedida mediante a expedição de um alvará, no qual serão expressos. além do nome do
interessado ou interessados, a destinação da obra, a rua, o lote, o quarteirão e a seção onde a
mesma será erigida, a área a ser construída, bem como qualquer outra indicação julgada
essencial.
$1.º A aprovação de projeto arquitetônico e o alvará para construção poderão ser
solicitados no mesmo requerimento, desde que atendidas todas as exigências de aprovação de
projeto e de alvará para construção.
$2.º Ficará sem efeito a aprovação de projeto cujo alvará para construção não for
solicitado no prazo de um ano, contado a partir da sua data de aprovação.
Art. 21 São documentos pertinentes necessários para a concessão do Alvará de
Construção:
a) guia da taxa de protocolo. com comprovante de pagamento;
b) registro do imóvel atualizado (Certidão de Inteiro Teor), com prazo máximo de três
meses a contar da data de protocolo;
c) documentação que comprove a transmissão do terreno para o requerente, caso não
conste no registro do imóvel.
e) cópia do documento de identificação e cadastro de pessoa física, no caso de pessoas
físicas, ou cópia do cadastro nacional de pessoa jurídica e contrato social da empresa, no caso
de pessoas jurídicas;
f) projeto arquitetônico completo aprovado pelo Município;
g) anotações e/ou registros de responsabilidade técnica pela execução da obra e
projetos complementares conforme tabela a seguir, de acordo com sua área construída:
Obras entre 30,00 m? e |Projeto estrutural e execução civil.
99,99 m?
Obras entre 100,00 m2 | Projeto estrutural, projeto elétrico, execução civil e execução
e 249,99 m? elétrica.
Obras com 250,00 m? | Projeto estrutural, projeto elétrico, projeto hidrossanitário, execução
ou mais civil e execução elétrica.
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SEÇÃO IV
Dos Prazos para Início e Término das Obras
Art. 22 Serão concedidos os seguintes prazos, contados sempre a partir da data de
aprovação do projeto:
Início/Conclusão
36 meses
60 meses
Até 500 m?
De mais de 500 m?
Parágrafo Único. Ultrapassado o prazo limite para início/conclusão da obra, deverá ser
requerida nova aprovação e expedição de novo alvará, recolhendo aos cofres do Município as
taxas previstas na legislação tributária municipal.
SEÇÃO V
Dos Elementos Geométricos
Art. 23 As obras deverão ser executadas de acordo com o projeto aprovado nos seus
elementos geométricos essenciais.
Parágrafo Único. Consideram-se elementos geométricos essenciais na construção dos
edifícios os seguintes:
a) altura do edifício;
b) os pés-direitos;
c) as espessuras das paredes;
d) as dimensões dos pavimentos e compartimentos;
e) as áreas dos pavimentos, a área total e a área de cada unidade distinta;
f) as dimensões das áreas e passagens;
g) as posições das paredes;
h) a área coberta e tipo da cobertura;
i) a posição e as dimensões dos vãos em geral;
à) as dimensões das saliências;
1) as linhas e detalhes da fachada;
m) níveis altimétricos dos pisos.
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SEÇÃO VI
Início, Andamento e Conclusão das Obras e Demolições
Art. 24 A responsabilidade técnica do construtor perante o Município começa na data
da entrega do alvará de construção.
Art. 25 Se, no decorrer da obra, quiser o responsável técnico pela execução da mesma
obra isentar-se da responsabilidade, deverá, em comunicação ao Município, declarar o seu
intento, anexando à solicitação a baixa da respectiva anotação ou registro de responsabilidade
técnica, aceitando-a a Fiscalização, caso não verifique nenhuma infração na obra.
$1.º O Departamento de Fiscalização de Obras, verificando que o pedido do construtor
pode ser atendido, intimará o proprietário a apresentar novo construtor responsável, o qual,
dentro do prazo de dez dias, deverá enviar ao Município comunicação a respeito,
acompanhada dos devidos registro ou anotação de responsabilidade técnica.
$2.º Os dois responsáveis técnicos, o que se isenta e o que assume a responsabilidade
da obra, poderão fazer uma só comunicação que contenha as assinaturas de ambos e a do
proprietário. além do novo registro ou anotação de responsabilidade técnica.
Art. 26 O alvará e o projeto aprovados deverão ser acessíveis à fiscalização do
Município, durante o horário normal de trabalho.
Art. 27 As obras serão consideradas iniciadas quando começar a movimentação de
terra ou escavações para fundações.
SEÇÃO VII
Do Término da Obra
Do “Habite-se”
Art. 28 Terminada a obra, seja de construção ou reconstrução, o proprietário
encaminhará ao Município o requerimento de “Habite-se”, facilitando a vistoria do prédio.
$1.º Verificada a normalidade da obra e o cumprimento das formalidades legais, será
deferido o “Habite-se”.
$2.º O não requerimento do “Habite-se” implicará na imposição de penalidade prevista
no Código Tributário. a critério da autoridade municipal e na forma do regulamento.
Art. 29 A edificação somente poderá ser habitada, ocupada ou utilizada após a
concessão do “Habite-se”.
Art. 30 A conclusão da obra será comunicada ao Executivo pelo responsável técnico
ou pelo proprietário.
Parágrafo Único. Consideram-se obras concluídas as que atendam, cumulativamente,
às seguintes condições:
1 - Apresentem as seguintes condições, conforme exigências técnicas da legislação em
vigor:
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a) instalações hidrossanitárias executadas e ligadas na rede pública pela
concessionária:
b) instalações elétricas executadas e ligadas na rede pública e pela concessionária:
c) Permeabilidade conforme indicado no projeto aprovado;
d) pisos e paredes impermeáveis em ambientes de preparo de alimentos e higiene:
e) vagas de estacionamento demarcadas, quando for o caso;
f) passeios públicos executados ao longo do meio-fio em frente ao lote, atendendo às
exigências deste Código, às normas e regulamentos de acessibilidade e conforme projeto
aprovado.
sejam:
II — Apresentem condições mínimas de habitabilidade, salubridade e segurança, quais
a) piso concluído;
b) paredes acabadas, pintadas ou revestidas;
c) cobertura concluída;
d) revestimentos acabados e impermeabilizados, quando aplicável;
e) esquadrias instaladas;
f) equipamentos instalações de combate a incêndios instalados, quando necessário;
g) condições de acessibilidade garantidas de acordo com as normas técnicas vigentes;
h) concordância com o projeto aprovado;
i) muro ou gradil edificado conforme projeto, ainda que sem acabamento.
Art. 31 O “Habite-se” será concedido quando atendidas as seguintes condições:
I — Apresentação da documentação pertinente;
II — Vistoria do imóvel, constatando:
1. Que a obra foi executada de acordo com o projeto aprovado;
2. Que foram atendidas as condições previstas no art. 30 desta Lei.
$1.º Caso a edificação tenha sido concluída com alterações em relação ao projeto
aprovado, a regularização do imóvel dar-se-á mediante apresentação de levantamento da
situação existente. para verificação do órgão competente quanto ao atendimento da legislação
em vigor.
$2.º A apresentação do levantamento referido no $1º deste artigo deverá ocorrer no
momento do comunicado de conclusão da obra, hipótese na qual a vistoria para concessão de
“Habite-se” apenas será realizada caso as alterações empreendidas em relação ao projeto
aprovado não impliquem desrespeito à legislação em vigor.
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$3.º É permitida a concessão de “Habite-se” parcial para construção inacabada em que
houver partes em condições de serem ocupadas, desde que:
| — Estas constituam unidades ou pavimentos autônomos;
IL — Estas atendam ao disposto no art. 30 desta Lei;
HI — As áreas comuns estejam concluídas.
Art. 32 São documentos pertinentes necessários para a concessão do “Habite-se”:
a) guia da taxa de protocolo, com comprovante de pagamento;
b) registro do imóvel atualizado (Certidão de Inteiro Teor), com prazo máximo de três
meses a contar da data de protocolo;
c) cópia do alvará de construção quando se tratar de edificação nova, ou projeto
aprovado quando se tratar de levantamento do existente;
d) em caso de condomínio, instituição do mesmo, com especificação das áreas comuns
e privativas;
e) cópia do documento de identificação e cadastro de pessoa física, no caso de pessoas
físicas, ou cópia do cadastro nacional de pessoa jurídica e contrato social da empresa, no caso
de pessoas jurídicas;
f) em caso de espólio, cópia da certidão de óbito e nomeação do inventariante.
Parágrafo Único. Além dos documentos enumerados no caput do artigo, poderá ser
exigido qualquer outro documento considerado essencial para emissão do “Habite-se” pelo
Município. de acordo com as especificidades do imóvel.
Art. 33 A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de quinze (15) dias, a contar
da data do requerimento do “Habite-se”, no protocolo.
SEÇÃO VIH
Da Demolição
Art. 34 A demolição de qualquer construção, excetuados apenas os muros de
fechamento, até 3,00 metros de altura, só poderá ser executada mediante licença do Município
e recolhimento da respectiva taxa.
Parágrafo Único. Tratando-se de edifício com dois ou mais pavimentos, de construção
que tenha mais de 8,00 metros de altura ou de edificação de um pavimento considerada pelo
Município como de alta complexidade, a demolição só poderá ser efetuada sob a
responsabilidade de profissional habilitado e cadastrado na Prefeitura.
Art. 35 Exceto no caso de perigo iminente, não será feita a demolição de prédio no
alinhamento. sem o tapamento da frente correspondente à fachada, até o limite de 50% do
passeio.
Art. 36 O Município poderá estabelecer horário, mesmo à noite, no qual uma
demolição deva ser feita.
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Art. 37 Na edificação que estiver sujeita a cortes para retificação de alinhamento.
alargamento de logradouro ou recuo regulamentares, só serão permitidas obras de
reconstrução parcial ou reforma, nas seguintes condições:
a) Reconstrução parcial ou acréscimo, se não forem nas partes a serem cortadas nem
tiverem área superior a 20% da edificação em causa, ou se nas partes a reconstruir ou a
acrescer forem observados os dispositivos deste Código.
b) Reformas, se forem para recompor revestimentos, piso e telhados para realizar
pintura externa ou interna.
Art. 38 Na edificação que estiver sujeita por lei a desapropriação e demolição, para
retificar alinhamento e alargar logradouro, ou para realizar recuos regulamentares, só serão
permitidos serviços de recomposição de revestimentos, pisos, telhado e de pintura externa e
interna. desde que estas melhorias não sejam levadas em consideração para efeito de
desapropriação.
Art. 39 Constatado, através de laudo técnico de vistoria emitido pelo Município por
profissional habilitado, o mau estado de conservação ou ruína de um edifício, de forma a que
possa oferecer risco à segurança pública ou a de vizinho, o proprietário será intimado para que
proceda aos reparos necessários dentro do prazo que lhe for concedido.
Art. 40 Não sendo atendida a intimação, o Município interditará o edifício pelos
meios legais, até que sejam executados os serviços.
Parágrafo Único. No caso de edifícios em ruínas, não tendo o seu proprietário
executado as obras ao fim do prazo estipulado, deverá ele proceder à demolição da edificação.
Art. 41 A licença de demolição, após requerimento ao Município, será concedida
quando atendidas as seguintes condições:
I— Apresentação da documentação pertinente;
II — Vistoria do imóvel a ser demolido.
Parágrafo Único. São documentos pertinentes necessários para a concessão da licença
de demolição:
a) guia da taxa de protocolo, com comprovante de pagamento;
b) registro do imóvel atualizado (Certidão de Inteiro Teor), com prazo máximo de três
meses a contar da data de protocolo.
c) recibo da guia mais recente do imposto predial e territorial urbano, com extrato ou
relação de pagamento;
d) cópia do documento de identificação e cadastro de pessoa física, no caso de pessoas
físicas, ou cópia do cadastro nacional de pessoa jurídica e contrato social da empresa, no caso
de pessoas jurídicas;
e) cópia da certidão de óbito e nomeação do inventariante, em caso de espólio;
f) atender o disposto neste Código em relação a colocação do tapume quando houver
exigência, onde será emitido o Alvará de Licença para demolição.
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Art. 42 Após a demolição, poderá o proprietário requerer Certidão de Demolição,
atendidas as seguintes condições:
1 - Apresentação da documentação pertinente;
II — Vistoria do imóvel demolido;
Parágrafo Único. São documentos pertinentes necessários para a concessão da
Certidão de demolição:
a) guia da taxa de protocolo, com comprovante de pagamento;
b) cópia do alvará de licença ou comprovante de quitação da taxa de demolição:
c) registro do imóvel atualizado (Certidão de Inteiro Teor), com prazo máximo de três
meses a contar da data de protocolo.
d) cópia do documento de identificação e cadastro de pessoa física, no caso de pessoas
físicas, ou cópia do cadastro nacional de pessoa jurídica e contrato social da empresa, no caso
de pessoas jurídicas;
e) cópia da certidão de óbito e nomeação do inventariante, em caso de espólio.
SEÇÃO IX
Da Interdição
Art. 43 O Município poderá interditar qualquer edificação e intimar o proprietário ou
seus ocupantes que a desocupem, quando esta comprovadamente se achar em risco de ruir,
constatado por perícia técnica.
$1.º O proprietário ou ocupantes do imóvel, deverão iniciar, dentro de 48 horas os
serviços de consolidação do edifício ou de sua demolição, quando for o caso.
$2.º Não sendo iniciados os serviços de consolidação-ou demolição no prazo fixado no
parágrafo anterior, o Município procederá aos trabalhos de demolição. cujas despesas,
acrescidas de 20% a título de administração, serão cobradas ao proprietário.
SEÇÃO X
Dos Bens Tombados e Imóveis no Entorno
Art. 44 Para emissão de qualquer licença para construção, demolição ou modificação
de imóvel tombado ou no entorno destes, o projeto deverá atender, além do disposto neste
Código, toda a legislação, normas e regulamentos específicos para bens tombados e
protegidos.
SEÇÃO XI
Das Infraestruturas de Telecomunicação
Art. 45 A elaboração do projeto de construção e implantação das infraestruturas de
telecomunicação, deverá ser precedida de consulta escrita ao Município sobre a viabilidade e
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o local da sua instalação, que balizará sua análise nos termos, prazos e requisitos técnicos da
legislação e normas vigentes à época.
CAPÍTULO II
Dos Lotes e Logradouros
SEÇÃO
Dos Lotes para Construção
Art. 46 Para que seja permitida a edificação é necessário que o terreno constitua lote
em subdivisão de terreno aprovado pelo Município, conforme Plano Diretor vigente.
Art. 47 A construção de duas ou mais unidades no lote não lhe confere condições de
divisibilidade.
SEÇÃO II
Da Numeração
Art. 48 A numeração dos prédios será estabelecida pelo setor competente do Poder
Público.
Art. 49 No caso de aprovação inicial, a numeração só será estabelecida no momento
do Alvará de Construção.
Art. 50 Quando existir mais de uma unidade no interior do mesmo terreno, ou se tratar
de casas geminadas, cada habitação deverá receber numeração própria, com referência à
numeração da entrada junto ao logradouro público.
Art. 51 A numeração das edificações é obrigatória. O número correspondente a cada
prédio será exposto de maneira clara e inequívoca na fachada do mesmo.
Art. 52 É proibida a colocação de placa de numeração com número diverso do que
tenha sido oficialmente indicado pelo Município ou que importe na alteração da numeração
oficial.
Art. 53 Os infratores das disposições deste Capítulo ficam sujeitos a multa, prevista
no Código Tributário, cobrada em dobro em caso de reincidência.
SEÇÃO HI
Dos Muros e Passeios
Art. 54 Os proprietários de terrenos situados em logradouros pavimentados ou
dotados de meio-fio, são obrigados a vedá-los nas respectivas frentes bem como guarnecê-los
com passeio.
$1.º Os passeios, a partir da vigência deste Código, poderão ser padronizados por
bairros ou por logradouros a critério do Município.
$2.º Os passeios devem ter superfície regular, contínua, firme e antiderrapante em
qualquer condição climática.
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Art. 55 Quando o terreno não for edificado, a vedação se executará por muro. com
1.80 metro de altura, no mínimo, obedecendo ao “grade” do logradouro.
Art. 56 Nos terrenos edificados, a vedação será conforme projeto aprovado.
Art. 57 A largura do passeio e sua inclinação longitudinal serão conforme projeto
aprovado dos loteamentos.
Parágrafo Unico. Deve haver nos passeios, ao longo de toda a sua extensão, uma faixa
de livre circulação de pedestres, com no mínimo 1,20 metro de largura, isenta de degraus,
rampas, patamares ou mudanças de inclinação.
Art. 58 As rampas destinadas à entrada de veículo, a partir do meio-fio, não poderão
ultrapassar a 30 centímetros, para calçadas com até 1,50 metro de largura, e até 50
centímetros nas demais.
$1.º A sua extensão máxima será de 5,00 metros para cada 12,00 metros de testada do
lote para via pública, incluindo as frações.
$2.º Para o caso de lotes com testada inferior a 12,00 metros, a extensão máxima será
5.00.
Art. 59 Os passeios deverão ter, transversalmente, uma declividade entre 1% e 3% no
sentido do alinhamento do meio-fio.
SEÇÃO IV
Das Águas Pluviais
Art. 60 Em qualquer edificação. o terreno será preparado para permitir o escoamento
das águas pluviais.
Art. 61 Ás águas pluviais serão canalizadas por baixo dos passeios, até as sarjetas ou
galerias, não sendo permitido seu escoamento diretamente sobre o passeio.
Art. 62 Os lotes em declive só poderão extravasar águas pluviais para os lotes a
jusante. quando não seja possível sua canalização, para as ruas, por baixo dos passeios.
Art. 63 As edificações construídas no alinhamento cujas águas pluviais caírem no
passeio, serão dotados, obrigatoriamente, de calhas e condutores próprios sob o passeio, até as
sarjetas ou galerias
Art. 64 Caso o escoamento de águas pluviais cause o carreamento de material para via
pública, ficará o proprietário do lote responsável pela limpeza da mesma.
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CAPÍTULO II
Das Áreas e Compartimentos
SEÇÃO I
Áreas principais e áreas secundárias
Art. 65 As áreas para efeitos de iluminação e ventilação, serão divididas em duas
categorias quanto à sua finalidade, podendo ser principais ou secundárias; e divididas em duas
categorias quanto à sua característica, podendo ser abertas ou fechadas.
Art. 66 São áreas principais aquelas que se destinam a iluminar e ventilar
compartimentos de permanência prolongada, e áreas secundárias aquelas que se destinam a
iluminar e ventilar compartimentos de utilização transitória.
Art. 67 São áreas abertas aquelas que se limitam com as divisas externas do lote em,
pelo menos, um de seus lados, e áreas fechadas aquelas que não o fazem.
Art. 68 Toda área principal fechada deverá satisfazer às seguintes condições:
1 - Ser de 1,50 metro, no mínimo, o afastamento de qualquer vão à face da parede ou
divisa que lhe fique oposta, afastamento este tomado sobre a perpendicular traçada, em plano
horizontal, ao meio do peitoril ou soleira do vão interessado.
IH — Permitir a inscrição de um círculo que, tangenciando o peitoril ou soleira do vão
interessado, tenha 1,50 metro de diâmetro, no mínimo.
IN — Ter área mínima de 6,00 metros quadrados.
IV — Permitir, acima do terceiro pavimento, ao nível de cada piso, a inscrição de um
círculo cujo diâmetro mínimo em metros “D” seja dado pela fórmula:
D=1,50 + h/b, na qual “h” representa a distância, em metros, do piso considerado ao
piso do pavimento imediatamente superior e “b” o valor 4 (quatro), excetuando-se o caso de
construção em zona comercial quando “b” deverá ser igual a 6 (seis), desde que não haja
compartimentos destinados a permanência noturna, iluminados e ventilados pela área.
Art. 69 Toda área principal aberta deverá satisfazer às seguintes condições:
I— Ser de 1,50 metro, no mínimo, o afastamento de qualquer vão à face da parede ou
divisa que lhe fique oposta, afastamento este tomado sobre a perpendicular traçada, em plano
horizontal, ao meio do peitoril ou soleira do vão interessado.
Il — Permitir a inscrição de um círculo que, tangenciando o peitoril ou soleira do vão
interessado, tenha 1,50 metro de diâmetro, no mínimo.
HI — Permitir, acima do terceiro pavimento, ao nível de cada piso. a inscrição de um
círculo cujo diâmetro mínimo em metros “D” seja dado pela fórmula:
D=1.50 + h/ 6, na qual “h” representa a distância, em metros, do piso considerado ao
piso do pavimento imediatamente superior.
Art. 70 Toda área secundária deverá satisfazer às seguintes condições:
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I — Ser de 1,50 metro, no mínimo, o afastamento de qualquer vão à face da parede que
lhe fique oposta, afastamento este tomado sobre a perpendicular traçada, em plano horizontal,
ao meio do peitoril ou soleira do vão interessado.
II — Permitir a inscrição de um círculo de 1,50 metro de diâmetro.
HI - Ter área mínima de 2.25 metros quadrados, no caso de edificação de um
pavimento, ou 6,00 metros quadrados, nos demais casos.
IV - Permitir, acima do terceiro pavimento, ao nível de cada piso, a inscrição de um
círculo cujo diâmetro mínimo em metros “D” seja dado pela fórmula:
D=1.50 + h/ 10, na qual “h” representa a distância, em metros, do piso considerado ao
piso do pavimento imediatamente superior.
Art. 71 Dentro das dimensões mínimas de uma área não poderão existir saliências,
nem balanços de mais de 25 centimetros.
Parágrafo Único. A extensão da saliência ou balanço não pode exceder da metade da
dimensão do lado correspondente.
Art. 72 Beiral com balanço que não exceda a 1,00 metro não será considerado como
área construída.
Parágrafo Único. Beiral ainda será considerado elemento de cobertura, interferindo no
cálculo de ventilação e iluminação e de índice de permeabilidade se aplicável.
SEÇÃO Il
Áreas Comuns
Art. 73 O direito real de servidão recíproca de áreas comuns de divisa se regulará
conforme as condições fixadas nos itens seguintes:
I- A comunhão de áreas fica subordinada à concordância mútua dos proprietários dos
terrenos, estabelecida por escritura pública, devidamente registrada no Registro Geral de
Imóveis e condicionada, ainda, a termo a ser assinado no órgão competente do Município. A
exigência deste item é estabelecida para cada um dos prédios afastados, ainda que
pertencentes a um mesmo proprietário.
Il — No termo a que se refere o item I deste artigo, poderão ser estabelecidas
igualmente condições referentes a limite de altura, acima do qual não poderá ser levantada
edificação alguma.
HI — Em caso algum, a área comum resultante poderá deixar de obedecer a todas as
disposições deste Código, como se fosse uma e indivisível.
SEÇÃO HI
Áreas Coletivas
Art. 74 As áreas coletivas serão permanentemente livres, ressalvadas, entretanto. as
disposições explícitas deste Código.
14
PREFEITURA
PARA DE MINAS
$1.º É permitida a construção abaixo do solo nas áreas coletivas para fins vários, de
uso transitório, ou guarda de veículos, de acordo com as disposições deste Código, desde que
o nível da cobertura da construção não ultrapasse o nível estabelecido para a área coletiva.
$2.º Os vãos de iluminação e ventilação poderão abrir diretamente para as áreas
coletivas.
83.º Os lotes, com testadas para dois ou mais logradouros deverão respeitar.
isoladamente, os limites de profundidade dos lotes com testada para cada um desses
logradouros. As partes destes lotes, encravadas entre o limite de profundidade e as divisas dos
lotes contíguos, não poderão ser construídas, a fim de que não impeçam a utilização da área
coletiva por esses lotes vizinhos.
$4.º Para efeito de iluminação e ventilação, as áreas coletivas estão sujeitas às
condições exigidas neste Código, para as áreas fechadas. Será, contudo, permitido, que a área
de iluminação e ventilação de cada prédio adjacente, se complemente com a parte da área
coletiva que. isoladamente, seja insuficiente para atender aos requisitos necessários.
$5.º As passagens de acesso entre os logradouros e as áreas coletivas serão
permanentemente mantidas livres e desembaraçadas de qualquer construção ou vedação do
terreno, até o nível do segundo pavimento, no mínimo.
$6.º As passagens e acessos às áreas coletivas poderão ser cobertas pelos pavimentos
elevados, no caso da quadra fechada. a partir do segundo pavimento, desde que haja uma
altura livre de 2,50 metros, no mínimo.
$7.º Sobre as passagens de acesso às áreas coletivas, poderão ser abertos vãos de
portas, janelas e vitrines das lojas do edifício adjacente que terá por elas servidão de acesso.
$8.º As passagens de acesso para as áreas coletivas constituirão servidão pública ao
nível do terreno, mas serão incluídas em um dos lotes adjacentes.
$9.º A localização das passagens, em projeto, será submetida à decisão da Secretaria
de Desenvolvimento Urbano do Município.
$10.º As áreas de servidão pública e as passagens não poderão ser interditadas ao
trânsito.
SEÇÃO IV
Compartimentos
Art. 75 Para os efeitos deste Código, o destino dos compartimentos não será
considerado apenas pela sua designação no projeto, mas, principalmente pela sua finalidade
lógica, decorrente da disposição no projeto.
Art. 76 Os compartimentos são classificados em:
a) compartimentos de permanência prolongada (diurna ou noturna);
b) compartimentos de utilização transitória:
c) compartimentos de utilização especial.
15
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Art. 77 São compartimentos de permanência prolongada aqueles destinados a funções
de repouso, estar, lazer, tratamento e recuperação de saúde, trabalho. reuniões, ensino.
recreação, prática religiosa, prática de esportes ou exercício físico, consumo e preparo de
alimentos.
Art. 78 São compartimentos de utilização transitória aqueles destinados a circulação e
acesso de pessoas, instalações sanitárias, áreas de serviço, guarda de veículos e guarda de
materiais.
Art. 79 São compartimentos de utilização especial aqueles que, pela sua finalidade
dispensem abertura para o exterior.
CAPÍTULO IV
Dos Parâmetros Construtivos
SEÇÃO I
Dos Materiais de Construção e Tecnologias Construtivas
Art. 80 O responsável técnico pelo projeto é responsável pela escolha e pela correta
utilização dos materiais e elementos construtivos, estruturais ou não, de acordo com as
Normas Técnicas Brasileiras relativas à resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e
condicionamento acústico, resistência estrutural, durabilidade e impermeabilidade.
$ 1.º São elementos construtivos de uma edificação as fundações. a estrutura, as
vedações, as lajes e os telhados.
$ 2º O responsável técnico deverá zelar, sempre que possível, pela utilização de
materiais e tecnologias que:
I- Tenham sido gerados de forma respeitosa com a preservação dos recursos naturais:
Il - Promovam a melhor eficiência em termos de consumo de energia;
UI - Promovam o bom uso e a economia de água;
IV - Promovam o conforto nos ambientes internos sem prejudicar o ambiente externo,
especialmente quanto à emissão de gases geradores de efeito estufa ou outros poluentes.
Art. 81 As estruturas de fundação ou outras estruturas deverão ficar inteiramente
dentro dos limites do lote ou terreno e garantir. na sua execução, a segurança das pessoas e
das edificações vizinhas, de forma a evitar, obrigatoriamente, quaisquer danos a logradouros
públicos e instalações de serviços.
Art. 82 As coberturas deverão ser feitas de modo a impedir o despejo de águas
pluviais nos terrenos vizinhos e logradouros públicos, devendo estas ser canalizadas e ter seus
condutores ligados a sarjetas, a sistemas de esgotamento de águas pluviais ou à caixa de
captação.
Art. 83 As estruturas e paredes aparentes edificadas nas divisas do lote deverão ter
acabamento em suas faces externas.
16
PREFEITURA
PARA DE MINAS
SEÇÃO H
Iluminação e Ventilação
Art. 84 Todo compartimento, seja qual for o seu destino, deverá ter, dentro das
prescrições deste Código, e ressalvados os casos nele previstos, em plano vertical. pelo menos
um vão aberto diretamente para o logradouro público, ou para uma área ou suas reentrâncias.
$1.º Todo compartimento deverá ser dotado, nessas aberturas, de dispositivos próprios
para assegurar a circulação do ar.
$2.º Serão aceitos dispositivos mecânicos para iluminação e ventilação de
compartimentos, desde que estejam descritos e indicados no projeto e acompanhados de
registro ou anotação de responsabilidade técnica aplicável.
$3.º As disposições deste artigo poderão sofrer alteração quando se tratar de
compartimentos que tenham necessidade técnica específica de condição de iluminação e
ventilação.
Art. 85 O total das áreas dos vãos, voltadas para o exterior, será expresso em fração da
superfície do compartimento em projeção horizontal, de acordo com o quadro seguinte:
Área total dos vãos abertos para o exterior em fração da superfície do
compartimento.
NATUREZA DO
COMPARTIMENTO Voltados para áreas fechadas ou sob
varandas, cobertas, alpendres ou
pórticos
tados para áreas abertas
diretamente para o exterior
Distância até o limite da Distância até o limite da cobertura de
De permanência cobertura de até 1,50 m 1,50 m a 3,00 m de largura
prolongada
De utilização transitória | 1/
Art. 86 Nenhum vão será considerado suficiente para iluminar e ventilar pontos de
compartimentos que dele distanciem mais de duas vezes a medida do pé direito quando o vão
abrir para área fechada e duas vezes e meia essa medida, nos demais casos.
Art. 87 Quando os vãos estiverem sob a cobertura de alpendres ou varandas, esses
compartimentos deverão permitir, em plano horizontal, a inscrição de um círculo cujo
diâmetro seja igual à distância do vão ao limite oposto da cobertura, distância essa que não
poderá ser superior 3,00 metros.
Parágrafo único. Quando o vão estiver sob cobertura com largura superior à 3,00
metros, a distância vertical entre o ponto mais baixo do limite da cobertura e o nível do piso
interno junto ao vão considerado, deverá ser no mínimo igual à distância horizontal do vão até
o limite da cobertura.
17
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Art. 88 As janelas, para serem consideradas no cálculo de iluminação e ventilação dos
ambientes deverão ser no mínimo 50% permeáveis à circulação de ar quando totalmente
abertas.
Art. 89 Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuírem ambientes de ar
interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e
Controle - PMOC dos respectivos sistemas de climatização, visando à eliminação ou
minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes, nos termos da legislação relevante
vigente à época.
$1.º Tal exigência, também, se aplica aos ambientes climatizados de uso restrito, tais
como aqueles dos processos produtivos, laboratoriais, hospitalares e outros, que deverão
obedecer a regulamentos específicos:
82º Caberá ao órgão de vigilância sanitária do Município, a fiscalização do
cumprimento deste artigo nos termos da legislação de regência.
SEÇÃO HI
Pés-direitos
Art. 90 O pé-direito terá as seguintes alturas mínimas:
a) 2.80 metros para os compartimentos de utilização ou permanência prolongada
b) 2.40 metros para os de utilização transitória;
SEÇÃO IV
Condições Gerais dos Compartimentos
Art. 91 Os compartimentos de permanência prolongada (diurna e noturna) deverão ter
área mínima de 8,00 metros quadrados, exceto as copas e cozinhas.
$1.º Nas casas de habitação particular, em cada pavimento constituído por quatro ou
mais compartimentos, inclusive a instalação sanitária, deverá haver um deles, pelo menos,
com área mínima de 9,00 metros quadrados. Quando em um mesmo pavimento houver mais
de uma habitação independente, a exigência se fará para cada habitação.
$2.º Nas habitações será permitido um compartimento de 6.00 metros quadrados
correspondendo a cada grupo de dois compartimentos de permanência prolongada.
Art. 92 Os compartimentos de permanência prolongada deverão ainda:
a) oferecer forma tal que contenha, em plano horizontal, um círculo 2,00 metros de
diâmetro. entre as paredes opostas, ou concorrentes, com exceção das copas e cozinhas;
b) ter as paredes concorrentes, quando elas formarem um ângulo de 60º ou menor,
concordadas por uma terceira de comprimento mínimo de 60 centimetros.
Art. 93 Em toda e qualquer habitação, compartimento algum poderá ser subdividido
com prejuízo das áreas mínimas aqui estabelecidas.
18
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
SEÇÃO V
Cozinhas, Copas e Despensas
Art. 94 As cozinhas deverão satisfazer às seguintes condições:
a) forma que permita a inscrição de um círculo de um metro e cinquenta centimetros
(1,50 m) de diâmetro;
b) piso de material resistente e impermeável;
c) paredes até um 1,50 metro de altura, revestidas de material impermeável e
resistente;
d) Um dos seus lados deverá ter no mínimo 2,00 metros de comprimento.
Art. 95 As copas deverão ter área mínima de 6,00 metros quadrados e forma que
permita a inscrição de um círculo de 2,00 metros de diâmetro.
Art. 96 As copas conjugadas com cozinha, formando um só compartimento, além de
satisfazerem aos itens “b” e “c” do artigo 94, deverão ter área mínima de 7,50 metros
quadrados. com largura mínima de 2,50 metros.
Art. 97 As despensas, além das exigências contidas nos itens “b” e “c” do artigo 94,
deverão, ainda ter forma tal que permita a inscrição de um círculo de 80 centímetros de
diâmetro:
SEÇÃO VI
Compartimentos Sanitários
Art. 98 Os compartimentos destinados a instalações sanitárias completas deverão ter
área mínima de 2,88 metros quadrados e forma tal que contenha, em plano horizontal, um
círculo de 1,20 metro de diâmetro, em qualquer posição, entre as paredes opostas.
Art. 99 Os compartimentos destinados, exclusivamente a vaso sanitário e lavatório ou
chuveiro. deverão ter área mínima de 1,80 metro quadrado e forma tal que contenha, em plano
horizontal, um círculo de 1,20 metro de diâmetro, em qualquer posição, entre as paredes
opostas.
Art. 100 Os compartimentos sanitários, destinados exclusivamente a vaso sanitário,
deverão ter área mínima de 1,00 metro quadrado e um dos seus lados deverá ter no mínimo
1,20 metro de comprimento.
Art. 101 Nos compartimentos sanitários as paredes serão, no mínimo, até 1,50 metro
de altura revestidas de material impermeável. Os pisos serão igualmente impermeáveis.
SEÇÃO VI!
Das Instalações Elétricas
Art. 102 As instalações elétricas deverão obedecer às normas e regulamentos vigentes
da concessionária relevantes que estejam vigentes à época.
19
PREFEITURA
PARA DE MINAS
SEÇÃO vi
Dos Corredores
Art. 103 Nas habitações unifamiliares, os corredores de compartimentos deverão ter
largura mínima de 90 centímetros.
Art. 104 Nos demais casos, os corredores de uso comum e de comprimento de até
10.00 metros deverão ter largura mínima de 1,20 metro. Quando tiverem comprimento
superior a 10,00 metros deverão ter a largura mínima de 1,50 metro.
SEÇÃO IX
Das Escadas
Art. 105 A largura mínima das escadas será de 80 centímetros, salvo nas habitações
coletivas, em que este mínimo será de 1,20 metro.
Art. 106 Na habitação coletiva as paredes da caixa de escada serão, segundo a
respectiva rampa, revestidas de material impermeável em uma faixa mínima de 1,50 metro de
altura.
Art. 107 Em todas as habitações coletivas as caixas de escada deverão ter iluminação
e ventilação mínimas exigidas para ambientes de utilização transitória, exceto a escada
enclausurada quando exigida no Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio, que deverá
obedecer a legislação específica.
Art. 108 Em todas as edificações de uso coletivo, com três ou mais pavimentos, as
escadas serão obrigatoriamente construídas de material incombustível.
Parágrafo Unico. Será indispensável o material incombustível nas escadas destinadas a
serviços.
Art. 109 A altura dos espelhos não deverá ser superior a 18 centímetros; o piso dos
degraus não deverá ter menos de 27 centímetros.
Parágrafo Unico. No caso de escadas com piso de largura variável, será respeitada a
largura mínima de 27 centímetros na parte média do piso para cada degrau.
Art. 110 Nas escadas de uso coletivo, o somatório da largura do piso mais duas vezes
a altura do espelho não poderá ser menor que 63 centímetros nem maior do que 64
centímetros, conforme fórmula a seguir:
63 em <p+2e< 64 em, onde
p = piso (largura do degrau)
e = espelho (altura do degrau)
Art. 111 Para edifícios de cinco ou mais pavimentos, todas as escadas referidas neste
artigo se estenderão, ininterruptamente, do pavimento mais baixo ao telhado ou terraço.
Parágrafo Unico. Serão permitidos os demais tipos de escada quando derem acesso a
pavimentos que contenham apenas áreas técnicas do edifício.
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
Art. 112 Todas as escadas que se elevarem a 1,00 metro de altura, deverão ser
guarnecidas de guarda-corpo e corrimão.
Art. 113 O patamar intermediário, com o comprimento mínimo igual à largura da
escada, será obrigatório todas as vezes que o número de espelhos exceder a 19 ou houver
mudança de direção da escada.
Art. 114 As escadas deverão oferecer condições tais que, em sua passagem sob
qualquer obstáculo, a distância na vertical entre ele e o piso do degrau seja, no mínimo, de
2.10 metros.
SEÇÃO X
Dos Elevadores
Art. 115 Nos edifícios condominiais com dois ou mais pavimentos, será obrigatória a
instalação de quantos elevadores forem necessários para atender à população do edifício.
conforme norma da ABNT vigente à época.
Parágrafo Único. No caso de haver rota acessível entre a área comum e todas as
unidades distintas, fica dispensada a exigência de elevadores em prédios com menos de quatro
pavimentos.
Art. 116 O elevador ou elevadores de um prédio deverão, quando obrigatórios, servir
a todos os pavimentos.
Parágrafo Único. O pavimento mais elevado poderá não ser servido de elevador,
quando for constituído de compartimentos que, por sua disposição, possam ser utilizados
como dependências de uma habitação situada no pavimento imediatamente inferior, ou
quando aqueles compartimentos forem destinados a depósitos ou áreas técnicas do edifício
como caixa d'água ou casa de máquinas.
Art. 117 A instalação de elevadores obedecerá ao que dispõem as normas da A.B.N.T.
(Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Art. 118 Os elevadores não poderão constituir o meio exclusivo de acesso a todos os
pavimentos dos edifícios, devendo existir conjuntamente com os mesmos, escadas ou rampas
na forma estabelecida por este Código.
Art. 119 Toda parede localizada defronte à porta de um elevador deverá distar desta,
no mínimo:
a) 1,50 metro nos pavimentos que contenham apenas unidades residenciais;
b) 2.00 metros nos demais casos;
Parágrafo Único. Para efeito do presente artigo, a distância será tomada sobre a
perpendicular tirada de um ponto da parede à porta do elevador.
21
PREFEITURA
PARA DE MINAS
SEÇÃO XI
Das Rampas de Pedestres
Art. 120 As rampas de pedestres para uso coletivo deverão atender as normas de
acessibilidade vigentes à época.
$1.º No caso de haver outra rota acessível entre as áreas servidas pela rampa, a sua
inclinação máxima poderá ser de 12%.
$2.º Será exigido patamar intermediário. com comprimento mínimo igual à largura da
rampa, sempre que houver mudança de direção na mesma.
Art. 121 No projeto arquitetônico, as rampas deverão ser demarcadas com as devidas
cotas. níveis em todas as suas extremidades e inclinação de cada lance.
SEÇÃO XI
Das Garagens
Art. 122 As edificações deverão ser dotadas obrigatoriamente de vagas de
estacionamento nas seguintes proporções mínimas:
$1.º No caso de edificações residenciais:
1 — Uma vaga para cada três unidades com área privativa coberta de até 47,00 m?.
H - Duas vagas para cada três unidades com área privativa coberta entre 47.00 m? e
60.00 m?.
WI — Uma vaga por unidade com área privativa coberta superior à 60,00 mº.
$2.º No caso de edificações não residenciais localizadas em Zona Industrial:
| — Uma vaga para cada 200.00 m? de área construída, descontadas as áreas de
garagens. varandas e sacadas, escadas, poços de elevadores, casas de máquinas e caixas
dágua.
Il — Uma vaga para cada 200.00 m? de área descoberta essencial para o exercício da
atividade.
$3.º No caso de edificações não residenciais nas demais zonas do município:
8
[ - Uma vaga para cada 100,00 m? de área construída, descontadas as áreas de
garagens, varandas e sacadas, escadas. poços de elevadores, casas de máquinas e caixas
d'água.
Il — Uma vaga para cada 100.09 m? de área descoberta essencial para o exercício da
atividade.
$4.º Para edificações de uso misto, o cálculo do número mínimo de vagas deverá
atender às exigências das edificações residenciais, para a parte residencial da edificação, e das
edificações não residenciais, para as áreas não residenciais da edificação.
22
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Art. 123 No caso do cálculo do número de vagas resultar em um valor fracionado, o
mesmo deverá ser arredondado para o primeiro número inteiro imediatamente acima, exceto
nos casos onde essa fração for inferior a um (1), quando o valor deverá ser arredondado para
zero (0).
Art. 124 As vagas de garagem ou estacionamento deverão atender às seguintes
exigências:
|- Terão as dimensões mínimas conforme o sentido de acesso do veículo
a) 2.30 metros de largura e 4,50 metros de comprimento para vagas a 30º, 45º e 60º;
b) 2,30 metros de largura e 5.00 de comprimento para paralelas;
1 — Terão o pé direito mínimo em relação à qualquer elemento construtivo 2,20
metros.
1 — Os vãos e as rampas de acesso à área de estacionamento deverão ter a largura
mínima de 2,50 metros e inclinação máxima de 25%.
IV — Não poderão ser conjugadas com compartimentos de permanência prolongada.
Art. 125 As vagas de garagem deverão ser demarcadas no projeto arquitetônico, e o
responsável técnico pelo projeto é responsável pela dimensão dos acessos, circulações e áreas
de manobra para as vagas.
SEÇÃO XHI
Das Marquises
Art. 126 Serão permitidas marquises na testada dos edifícios construídos no
alinhamento dos logradouros, desde que obedeçam às seguintes condições:
a) não excedam a 90% da largura dos passeios e fiquem em qualquer caso, sujeita ao
balanço máximo de 3.00 metros.
b) não apresentem quaisquer de seus elementos abaixo da cota de 3,00 metros em
relação ao nível do passeio.
c) não prejudiquem a arborização e a iluminação pública, nem ocultem placas de
nomenclatura dos logradouros; ,
d) não conduzam água sobre os passeios.
Art. 127 Quando construídas em logradouro de grande declividade, as marquises se
comporão de tantos segmentos horizontais quantos forem convenientes.
Art. 128 Os elementos fixos colocados sob as marguises, tais como anúncios. estores
etc..
a) permitir entre eles e o passeio uma altura mínima de 2.20 metros.
b) ter no máximo 50 centímetros de largura excedente ao alinhamento do lote.
c) não impedir a ventilação e iluminação do cômodo contiguo.
23
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
SEÇÃO XIV
Dos Toldos
Art. 129 É admitida a colocação de toldo. obedecidas as seguintes normas:
| - Não poderá este exceder à 90% da largura do passeio, com limite máximo de 2,00
metros para o balanço;
Il — Ser móvel e de fácil enrolamento;
WI - Não prejudique a arborização, nem a iluminação pública e nem as placas
indicativas do logradouro.
Art. 130 O toldo instalado no pavimento térreo, não poderá descer abaixo da cota de
2.20 metros, a contar do nível do passeio.
Art. 131 O requerimento para colocação de toldo deverá ser acompanhado de seu
projeto, onde deverão estar representados a fachada do prédio e o passeio com as suas cotas
respectivas.
SEÇÃO XV
Da Acessibilidade à Pessoa com Necessidade Especial
Art. 132 Todos os projetos e edificações devem promover a acessibilidade de pessoas
portadoras de necessidades especiais, atendendo 20 disposto na norma vigente à época, além
das demais leis e regulamentos específicos. :
CAPÍTULO V
Dos Usos
Art. 133 A aprovação dos projetos arquitetônicos refere-se apenas aos parâmetros
construtivos estabelecidos por este Código, e não desobriga as edificações das demais leis,
normas e regulamentos relevantes a seu uso específico.
SEÇÃO 1
Da Quantidade Mínima de Instalações Sanitárias
Art. 134 Cada unidade destinada à habitação, diuma ou noturna, deverá dispor, no
mínimo, de uma instalação sanitária.
Art. 135 Cada unidade destinada ao uso não residencial, deverá dispor, no mínimo de
uma instalação sanitária.
Parágrafo Único. As instalações sanitárias não poderão se abrir diretamente para
compartimentos de permanência prolongada de uso coletivo.
Art. 136 Nos edifícios comerciais coletivos, os vasos sanitários e lavatórios poderão
ser também agrupados, na proporção de um para cada sexo a cada seis unidades não
residenciais, desde que tenham acesso fácil e independente.
24
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
SEÇÃO
Dos Edifícios de Uso Coletivo
Art. 137 Os edifícios destinados ao uso coletivo, além das disposições gerais deste
Código que lhe forem aplicáveis, deverão satisfazer também as seguintes condições:
I[ — Terão estrutura, paredes, pisos, forros e escadas inteiramente construídos de
material incombustível, permitindo-se a madeira ou material combustível em esquadrias e
corrimão e como revestimentos assentado diretamente sobre material incombustível.
WI — A largura das portas de entradas principais, será de 1,20 metro naqueles que
tiverem até três pavimentos e de 1,50 metro nos que tiverem mais de três pavimentos.
Art. 138 Os compartimentos destinados a atividades comerciais serão permitidos nos
edifícios de habitação coletiva.
SEÇÃO HI
Dos Postos de Serviços
Art. 139 A elaboração do projeto de construção de postos de serviço deverá ser
precedida de consulta escrita ao Município sobre o local da sua instalação.
Art. 140 Na construção dos postos de serviços, serão observadas as determinações
constantes dos diversos artigos e parágrafos aqui expressos, além de todas as que lhe forem
aplicáveis, deste código. e da legislação em vigor, sobre inflamáveis.
Parágrafo Único. A solicitação de autorização para construção de posto de
abastecimento junto ao Município, será instruída mediante a junta de projeto completo das
instalações e uma clara exposição dos serviços a prestar.
Art. 141 Onde for permitida a construção, os postos de serviço ocuparão o pavimento
térreo.
Parágrafo único. Tratando-se de posto construído nas condições deste artigo, será
observado o seguinte:
a) não poderá existir vão de comunicação, de nenhuma espécie, entre a parte destinada
ao posto, inclusive dependência, e qualquer parte dos edifícios vizinhos;
b) as paredes entre o posto e o restante da edificação, ou entre o posto e os edifícios
vizinhos, serão construídas em concreto armado ou de outro material que seja capaz de
impedir a propagação do fogo.
Art. 142 Os postos de serviços em geral, deverão satisfazer às seguintes condições:
a) os depósitos de inflamáveis serão subterrâneos, à prova de propagação de fogo e
sujeitos, no funcionamento e nos detalhes, ao que prescreve a legislação especial sobre
inflamáveis.
b) serão dotados de instalações contra incêndio;
25
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
c) haverá, pelo menos, um compartimento para abrigo dos empregados, e uma
instalação sanitária com vaso. mictóric e lavatório:
d) se no posto de abastecimento de automóveis houver serviços de limpeza, lavagem e
lubrificação de veículos, deverá haver canalização para escoamento das águas para galeria de
águas pluviais, através de caixas diluidoras ou de poços munidos de crivo, de filtro ou outro
dispositivo que retenha as graxas;
e) no caso de alínea anterior, o recinto de lavagem de veículos ficará afastado do
alinhamento do logradouro, de, pelo menos, 10,00 metros.
Art. 143 Serão permitidos nos novos postos de serviços, dois acessos para veículos.
com extensão máxima de 5,00 metros para cada logradouro lindeiro.
Parágrafo Único. Os acessos de veículo devem estar devidamente marcados e devem
atender as exigências aplicáveis nas normas vigentes de acessibilidade.
Art. 144 Não serão permitidos, nos novos postos de serviço, passeios sem
pavimentação, guia de meio-fio ou com faixa de pedestre ao longo de toda a sua extensão.
SEÇÃO IV
Dos Edifícios Escolares
Art. 145 Os edifícios destinados a estabelecimentos escolares deverão satisfazer, além
das prescrições deste Código, as seguintes condições:
[- Possuir cozinha ou cantina, com área mínima de 30,00 metros quadrados:
Il — Possuir instalações sanitárias distintas para alunos, nas seguintes proporções
mínimas: um mictório. dois vasos e dois lavatórios a cada 40,00 metros quadrados reservados
para salas de aula.
WI — Os corredores deverão ter a largura mínima de 1,80 metro;
IV — As escadas deverão ter a largura mínima de 1,50 metro.
Art. 146 As salas de aula deverão atender às seguintes exigências:
| - Possuir vãos de ventilação que permitam ventilação cruzada do compartimento.
mesmo quando fechados.
Il — Ter um pé-direito mínimo de 3,20 metros.
CAPÍTULO VI
Das Obras
SEÇÃO 1
Do Tapume
Art. 147 Nas construções ou demolições. feitas no alinhamento, será exigido tapume
provisório, de material resistente, em toda a frente de trabalho, vedando, no máximo, metade
da largura do passeio, salvo em casos especiais, a juízo do Município.
26
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Parágrafo Único. Se a construção ou demolição da obra ficarem paralisadas por mais
de 120 dias, será obrigatório o recuo do tapume até o alinhamento do lote, até que sejam elas
reiniciadas.
Art. 148 A altura do tapume não poderá ser inferior a 2,10 metros, havendo, quando
necessário, uma proteção inclinada sob o ângulo de 45º atingindo até um ponto cuja proteção
sobre o passeio diste do meio-fio, no máximo, a quarta parte da largura do passeio, a qual não
poderá ser ultrapassada.
Art. 149 Nas construções afastadas do alinhamento, em terrenos adjacentes a
logradouros pavimentados e sem gradil ou muro, será exigido um tapume de no mínimo um
1.50 metro de altura, ocupando, no máximo, a metade da largura do passeio.
SEÇÃO
Do Andaime
Art. 150 Os andaimes deverão ficar dentro do tapume e satisfazer às seguintes
condições:
a) os postes, escoras, travessas, escadas e demais peças de armação deverão oferecer
resistência e estabilidade tais, que garantam segurança aos operários e os transeuntes contra
acidentes, sob responsabilidade técnica do executor do obra.
b) garantirão proteção às árvores, equipamentos de iluminação pública, placas, postes
ou outros dispositivos existentes, sem prejuízo da completa eficiência de tais equipamentos.
SEÇÃO HI
Dos contenedores e caçambas
Art. 151 É permitida a colocação de contenedores e caçambas na calçada ou via
pública, desde que atendam às seguintes exigências:
I- Tenham capacidade máxima 7,00 metros cúbicos;
Il — Tenham faixas reflexivas para visibilidade noturna;
II — Tenham identificação e número de telefone da empresa ou pessoa responsável nas
laterais externas da caçamba;
IV — Fiquem no local por um período máximo de 15 dias.
$1.º Quando instalado na calçada, o contenedor ou caçamba deverá ser colocado de
forma tal que não impeça a livre circulação de pedestres, deixando uma faixa livre com
largura mínima 1.20 metro.
$2.º Quando instalado na via pública. o contenedor ou caçamba não poderá ser
colocado em local de estacionamento proibido, e deverá observar uma distância máxima entre
o meio-fio e o ponto do elemento mais distante desse de 2,70 metros e que se preserve uma
faixa de, no mínimo, 20 centímetros ao longo do meio-fio, a fim de se evitar represamento de
água.
27
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
SEÇÃO IV
Do material de construção em Via Pública
Art. 152 É proibida a colocação de escadas bem como o depósito de material de
construção ou entulho em via pública.
Parágrafo Unico. O material de construção encontrado na via pública, poderá ser
recolhido pelo Município e só será restituído após o pagamento das taxas regulamentares.
Art. 153 Quando da retirada dos tapumes e andaimes, deverá ser feita completa e
geral limpeza do logradouro público fronteiro à obra, removendo-se o entulho para lugar
conveniente. Essa limpeza será executada dentro de dois dias, a contar da data da retirada dos
tapumes.
Parágrafo Único. Deverão também ser feitos pelo construtor os reparos dos estragos
causados na via pública.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Especiais
SEÇÃO I
Dos Engenheiros, Arquitetos e Construtores
Art. 154 A elaboração de projetos e execução de obras públicas ou particulares no
Município de Pará de Minas são privativas dos profissionais ou pessoas jurídicas devidamente
habilitados. que deverão estar devidamente inscritas no Cadastro de Prestadores de Serviços
do Município de Pará de Minas.
Art. 155 O cadastro deverá ser requerido pelo interessado junto ao Município e
instruído com carteira profissional ou documento que a substitua, expedida ou visada pelo
CREA ou CAU do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Unico. Tratando-se de firma ou empresa, também será necessária a
anexação de prova de registro de contrato na Junta Comercial do Estado.
Art. 156 Deferido o requerimento, o cadastro será feito em arquivo próprio. com os
seguintes dados:
1 - Nome, por extenso, do candidato (pessoa, firma ou empresa), bem como sua
possível abreviatura usual.
II — Cópia de sua carteira profissional (ou documento que a substitua). bem como
quaisquer documentos a ela anexados pelo conselho profissional aplicável.
III — Anotação do número do requerimento e data do despacho do Município.
determinando o cadastro.
IV-O comprovante de pagamento da taxa de inscrição.
V — Endereços do escritório e da residência do candidato.
VI — Endereço de e-mail do candidato.
28
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
VII - Telefone de contato do candidato.
81.º Para o exercício da profissão serão exigidas as provas de quitação dos Impostos
municipais e da anuidade do conselho profissional.
$2.º O descumprimento de qualquer dos dispositivos anteriores acarretará a imediata
suspensão do cadastro.
Art. 157 Os trabalhos de qualquer natureza. referentes a construção, só serão aceitos
ou permitidos pelo Município, se forem assinados por profissionais cadastrados na forma
deste Código.
Art. 158 As placas mantidas nas obras em virtude de determinação do artigo 7º do
Decreto Federal nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, da resolução nº 407, de 09 de agosto
de 1996 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e da resolução nº 75 do Conselho
de Arquitetura e Urbanismo do Brasil estão isentas de taxas sobre anúncios desde que não
excedam as medidas estabelecidas.
Art. 159 A área competente do Município deverá manter atualizado o cadastro
profissional das pessoas físicas ou jurídicas, inscritas no cadastro próprio no Município,
mediante ficha individual, da qual constem os elementos do cadastro, além das comprovações
de quitação dos impostos municipais, multas e outras penalidades.
Art. 169 A documentação apresentada pelo solicitante será recusada se não satisfizer
às exigências deste do descrito Código.
SEÇÃO HI
Das Definições
Art. 161 As nomenclaturas técnicas previstas neste Código ficam assim definidas.
ACRÉSCIMO — Aumento em construção, quer no sentido horizontal, quer no sentido
vertical.
AFASTAMENTO — É a distância em projeção da construção às divisas ou
alinhamento. O afastamento será frontal quando defronte ao alinhamento; e lateral ou de
fundo quando se tratar de divisas laterais ou dos fundos.
ALINHAMENTO - Limite divisório entre o lote e o logradouro público.
ALVARÁ — Instrumento de licença de construção, concedido pelo órgão competente
do Município.
ÁREA PARA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO -— Área livre descoberta destinada à
iluminação e ventilação dos diversos compartimentos da edificação.
ÁREA COLETIVA — Área existente no interior de quarteirões, mantida como servidão
perene e comum dos edifícios.
ÁREA COMUM - É a que se estende por mais de um lote, caracterizada por escritura
pública, podendo também ser murada nas divisas do lote até a altura de dois metros (2,00 m).
29
; PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
ÁREA TÉCNICA - Área que abriga equipamentos e tubulações necessários ao
funcionamento do edifício, como caixa d'água, casa de máquinas, reservatórios de gás e ar-
condicionado.
BEIRAL — Prolongamento em balanço da cobertura, que sobressai das paredes
externas da edificação, não podendo ser utilizado como piso, nem ultrapassar os limites do
lote.
CALÇADA — O mesmo que passeio.
CASAS GEMINADAS -— São duas casas ou mais. que, tendo pelo menos em comum
uma parede, formem um conjunto arquitetônico único.
COBERTA — Tudo que se estende sobre qualquer coisa para cobrir.
COBERTURA -— Elemento de coroamento da construção destinado a proteger as
demais partes componentes.
CONSERTOS — Obras de substituição ou reparo de partes deterioradas de elementos
de um edifício ou de uma residência.
CONSTRUTOR - O que constrói e pratica as regras da construção.
DEPENDÊNCIA - Construção isolada, ou não, do edifício principal, sem formar
unidade de habitação independente.
DIVISA - É a linha que separa o lote das propriedades confrontantes.
EDIFÍCIO - Construção de caráter permanente, com qualquer área e número de
pavimentos.
EDIFÍCIO COMERCIAL — Edifício destinado a comércio ou indústria inócua.
EMBARGO -— Providência legai, tomada pelo Município, para sustar o
prosseguimento de obra ou instalação cuja execução ou funcionamento estejam em desacordo
com as prescrições deste Código.
FACHADA - É a face exterior do edifício.
FRENTE OU TESTADA -— Divisa do lote que coincide com o alinhamento do
logradouro público.
HABITAÇÃO -— Edifício ou parte de edifício que se destina a residência.
HABITAÇÃO COLETIVA - Edifício ou parte de edifício que serve de residência
permanente a mais de uma família ou a pessoas diversas.
HABITE-SE — Documento. expedido pelo órgão competente, que autoriza o uso ou
ocupação de uma obra nova.
INSTALAÇÃO SANITÁRIA COMPLETA - É aquela que contenha no mínimo,
lavatório, bacia sanitária e chuveiro;
LOGRADOURO PÚBLICO - Lugar destinado, pelo Município, ao uso comum do
povo.
30
, PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
LOTE - Porção de terreno adjacente a logradouro público, cujas divisas são definidas
em planta aprovada pelo poder competente.
LOTEAMENTO - É a subdivisão de terreno aprovada pelo Município, nas condições
previstas pela lei.
MARQUISE — Cobertura saliente fronte à fachada de edifício construído junto ao
alinhamento e que ultrapassa a divisa frontal do lote, não podendo ser utilizado como piso.
ODIFICAÇÕES DE UM PRÉDIO — Conjunto de obras em um edifício, destinadas
a alterar divisões internas, a deslocar, abrir, aumentar, reduzir ou suprimir vãos ou dar nova
forma à fachada, mantidas a área edificada e a posição das paredes externas.
URO — Elemento construtivo de vedação dos terrenos.
PASSEIO — Parte do logradouro público, que fica entre o meio-fio e o alinhamento do
prédio. dotada de pavimentação e destinada ao trânsito de pedestres.
PAVIMENTO - Conjunto de compartimentos de um edifício, situados no mesmo piso.
PAVIMENTO TÉRREO - É aquele cujo piso corresponde ao nível mais próximo do
logradouro.
PÉ-DIREITO — Distância vertical entre o piso acabado e o teto de um ambiente.
PROFUNDIDADE DO LOTE - Distância entre a testada e a divisa oposta, medida
segundo a normal do alinhamento. Se a forma do lote for irregular, avalia-se a profundidade
média.
QUARTEIRÃO OU QUADRA -— Porção de terreno delimitada por três ou mais
logradouros públicos adjacentes.
REFORMA - Obras de substituição ou reparo de elementos essenciais de uma
construção.
RECONSTRUÇÃO -— Ato de refazer, no mesmo lugar, total ou parcialmente. uma
construção. respeitada a forma primitiva.
RECUO — O mesmo que afastamento.
TAPUME - Elemento de vedação provisória que cireunscreve um terreno ou
construção, visando seu isolamento ou proteção aos transeuntes.
VISTORIA ADMINISTRATIVA — Diligência efetuada por técnicos do Município,
tendo por finalidade verificar as condições de uma obra ou de uma instalação, tanto no
aspecto técnico como no aspecto de sua regularização.
31
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
CAPÍTULO VII
Das Infrações, das Penalidades e das Multas
SEÇÃOI
Das Multas
Art. 162 As infrações às normas deste Código serão qualificadas e caracterizadas pelo
responsável pela fiscalização de obras, e na sua ausência pelo Secretário Municipal de
Desenvolvimento Urbano, e serão punidas com as penalidades previstas no Código Tributário
Municipal.
SEÇÃO
Das Penalidades
Art. 163 As infrações dos dispositivos deste Código serão punidas com as seguintes
penas:
a) embargo da obra;
b) multa;
c) interdição do prédio ou dependência;
d) indeferimento do requerimento e arquivamento do processo;
e) demolição:
Parágrafo Unico. A aplicação de uma das penas previstas neste Artigo não prejudica a
de outra, se cabível.
SEÇÃO HI
Dos Embargos
Art. 164 O embargo de obras ou instalações é aplicável nos seguintes casos:
a) execução de obras ou funcionamento de instalações sem o alvará de licença, nos
casos em que este é necessário;
b) inobservância de qualquer prescrição essencial do alvará de licença;
c) desobediência ao projeto aprovado;
d) início de obras sem a responsabilidade de profissional legalmente habilitado,
quando indispensável;
e) quando a construção ou instalação estiver sendo executada de maneira a poder
resultar em perigo para a segurança de construção ou instalação;
f) ameaça à segurança pública ou da própria pessoa empregada nos diversos serviços:
fue] õ
32
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
£) ameaça à segurança e estabilidade das obras em execução;
h) inobservância das prescrições constantes deste Código no tocante à mudança de
construtor responsável pelas obras.
Art. 165 O levantamento do embargo só será concedido mediante petição
devidamente instruída pela parte ou informada pelo funcionário competente, acerca do
cumprimento de todas as exigências que se relacionarem com a obra ou instalação embargada,
e assim, satisfeito o pagamento de todos os emolumentos e multas em que haja o responsável
incidido.
Art. 166 Se ao embargo seguir-se à demolição total ou parcial da obra ou se, em se
tratando de risco, parecer possível evitá-lo, far-se-á a prévia vistoria da mesma, pela forma
estabelecida nos art. 39, e 40.
SEÇÃO IV
Da Demolição
Art. 167 Será imposta a pena de demolição, total ou parcial, na forma que dispuser o
regulamento afim.
SEÇÃO V
Das Multas
Art. 168 Pelas infrações das disposições deste Código, serão aplicadas ao projetista,
ao proprietário e/ou responsável técnico pela obra, conforme o caso, as multas previstas no
Código Tributário Municipal.
Parágrafo Unico. A apiicação da multa não implica no deferimento do requerimento.
Art. 169 Ficam expressamente revogadas as Leis Municipais 1.935/1980, 5.438/12 e
6.362/19.
Art. 170 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará'de Minas, 24 de julho de 2020.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
33
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
CAPÍTULO I
Das Normas Gerais...
SEÇÃO I
Das Licenças para Construção... seseerererererereraraeeeeeeeeeaeaeeeeaaaearaererereaerasaaasa 1
[53 2/77 (O O PRADO 2
Dos Projetos... nsenemerereeererananerererereeereaaaeaeeeaeaenerererariaaerenacararrenaaararaenenacacaaa 2
[SS 9/67 VO Ed PO 4
Dos Alvarás... reiterar eaeanenenear rara raeaarea aaa raiar ecran aerea renan ea raaaenasaeaneana 4
SEÇÃO IV
Dos Prazos para Início e Término das Obra:
SEÇÃO V
Dos Elementos Geométricos...........rrereeereeeeraaeareaeeenenararanaaaaeneraaaaereanereaeera 5
[53 2/07 (6 Dé RR 6
Início, Andamento e Conclusão das Obras e Demolições... 6
SEÇÃO VII
Do Término da Obra...
Do “Habite-se”
FS) 3/6720 VA 1 | PR 8
Da Demolição............steeeeeeereaaeereeeeerearenaraaeeeaeeaeanearearararasenesaeaaecasanerananenaatenana 8
SEÇÃO IX... nie eeeteeeaaerearraraeat ate staaeaaaa aerea tre re aeee tienes 10
Da Interdição... ceerrreaeere raca araaee ra rereaar arara ceara ra cata a ea arera cesar aenearasnesa 10
SEÇÃO X...... isa eae ee tener rre tra erat rea reretererererretnes 10
Dos Bens Tombados e Imóveis no Entorno
SEÇÃO XI
Das Infraestruturas de Telecomunicação
CAPÍTULO IL... ias criteria rrtereaerteae eres eerirae runeererrieaseea 1
Dos Lotes e Logradouros... ieseseeeereaeaeeererereaeaeareereara estara raraniaa cara ereaeeaearerinenanata 1
[53/07: (0 5 RR 4
Dos Lotes para Construção
SEÇÃO II
Da Numeração
[SJ EA 67. (O À PORN 1
Dos Muros e Passeios... cteteceataaereeaecareraereraereaa casca eartaacerean cen tenaraserentencenseaa 1
SEÇÃO IV... tri ieraeereaeteraeaaeerieeeaaeatea rare era ate nea er reataae orar eeaaeaeraerearariça 12
Das Águas Pluviais............i sismo ear riereeee tener 12
[67.00 06196 À 0 à PRN 13
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Das Áreas e Compartimentos....
SEÇÃO LI... 13
Áreas principais e áreas secundárias 13
SEÇÃO II
PANE 6£ t E 14
(SS [677 VO DE PR 14
Áreas Coletivas... estreita 14
EE) 2/67. (6 E VAR 15
Compartimentos
CAPÍTULO IV
Dos Parâmetros Construtivos....
30/67. (O 5 RR 16
Dos Materiais de Construção e Tecnologias Construtivas...............iiiii 16
2/67: VO 51 RD 17
Numinação e Ventilação............. ie eaeeeeae antera eerarerre ea caareerarerents 17
SEÇÃO IH
Pés-direitos....
SEÇÃO IV
Condições Gerais dos Compartimentos............. ienes 18
[53 0/07/ VO VAR 19
Cozinhas, Copas e Despensas............ieasnaeeeeaacereereeeraeeeeceiereererererenerarerãs 19
ES 0/67. (O DA PRN 19
Compartimentos Sanitários...
SEÇÃO VII...
Das Instalações Elétricas 19
EE D/ 67.6 VA À PRA 20
Dos Corredores...........eererereerereeeceerereeaeearaara are renee arca eae cerae arara com areeseraeteteanna 20
FE) (67. V O DD CR 20
Das Escadas
SEÇÃO X
Dos Elevadores
SEÇÃO XI
Das Rampas de Pedestres.............sreeeieeerereneerereereneererecereneererereeias 22
ES LOJA (O DD, 6 | PR 22
Das Garagens.........eeeeeeeseeearereaereneearraerera arara area rea aae rar er area rear ar isa areerera terrenas 22
FS /67.VO DD 1) PDR 23
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Das Marquises..
SEÇÃO XIV..
Dos Toldos....
SEÇÃO XV... teresa sereeteriaserecarereeaareatarare reator era nea atear na raa race reeatartartaatartaa 24
Da Acessibilidade à Pessoa com Necessidade Especial................iseereeeeeeeena 24
CAPÍTULO VV... sereias reatar teresa errere eme erraeeça 24
Dos USOS... aeereereererenaereeaereroeeeanerenareearenenaeeeeneerceneraceneeaenereeaerecencenteeesases 24
SEÇÃO L.......i st itrirereeaateeeereerraeaeaarea aee eree rea ree rente rea rae rear ae near arare rente reratententea 24
Da Quantidade Mínima de Instalações Sanitárias
SEÇÃO II...
Dos Edifícios de Uso Coletiva....
SEÇÃO HI... serie eereerareereereateaeereareeeanearerrertecerarereense arara rarearerrerrerteraos 25
Dos Postos de Serviços... ereeaeereaeataeerereeraneeareseenesaneeeneneneeeaceao 25
SEÇÃO 1V....itreeeeteeeeerarerea rea ree terre tertaetaaacaraatra aerea rear a rea ce narrar are re eta reeeneerarteneanes 26
Dos Edifícios Escolares... crereeeaeeeraeerecaaearaaaeeaaraenareniaaeaenarnaraearenasa 26
CAPÍTULO VI...
Das Obras...
SEÇÃO...
Do Tapume..........eetereeececeaererecerecareracanena ces ceaenaaea caneca eeacorenecereereeaaneaenecenarerceseeta 26
SEÇÃO IL... trees reereeee arara ter trar tear e rea eetre cara aarenere ee rre rea rrererearereaarreas 27
Do Andaime............ ice rattaresieracaarareaaaeaa raca nan aaa ate ca rear aaaa tucana ane aa as earrraeanna 27
[SS (OVO 4 PO 27
Dos contenedores e caçambas
SEÇÃO IV.......
Do material de construção em Via Pública
CAPÍTULO VII... tierra crase rares rea ara errar raca tirar e reaea rare erareta 28
Das Disposições Especiais... rceereaaereaaaeeaeaaeraracaneaarenta ca aaaea era rananearenanas 28
[SJ 51677 (O E PROD 28
Dos Engenheiros, Arquitetos e Construtores
SEÇÃO II
Das Definições .
[67.V: 48 64 56 DV 5 1 PRO 32
Das Infrações, das Penalidades e das Multas...........eierreeraererenereaeerareareatarerraerraios 32
[23 2/6770 PR 32
Das Multas... eereereaeenerererireeaeeeranaer ara raeareaaeaaarraere ne racereaenerasaeeratnanata 32
SEÇÃO IL... renina aerea rear tirar ereener era arer ee rerees 32
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Das Penalidades............. ic irerreeeerererereraeareea aeee ereara rara earanerareeee serranas 32
E 2 OVA 9 RO 32
Dos Embargos... cre reieeareeeeeaeecea ae aaarereaeeeareieaeerererererererenenioa 32
SEÇÃO IV
Da Demolição............. centers ceaeeeererarerereararerer rara rara rara ra aeee araa anna caeaeree escanear 33
ES 0/07 O DA 33
Das Multas... eee eee near 3
37
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 052/2020
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que
codifica as normas construtivas no âmbito do Município de Pará de Minas e dá outras
providências.
A proposta legislativa ora apresentada a esta R. Casa elenca em seu bojo a
necessária e aguardada revisão do Código de Obras do Município, contido na Lei
Complementar 1.935/80.
O atual Código, vigente hoje, é uma legislação antiga, que envelheceu e requer
uma atualização para que reflita o arcabouço de leis e normativas publicadas desde então, em
todas as esferas de governo, guiando o exercício da construção civil no Município nas décadas
vindouras.
De modo geral, a maioria esmagadora das alterações foi efetivada seguindo
diretrizes básicas, de atualização dos artigos, evitando anacrônicos, esclarecendo pontos que o
tempo provou que necessitava do necessário clareamento interpretativo, definindo critérios
mais simples e objetivos. além de flexibilizar a prática construtiva, já que existem tipologias
arquitetônicas e tecnologias construtivas que não existiam à época de sua publicação original,
nos idos de 1980.
A primeira e mais óbvia alteração é uma reorganização geral da estrutura da
Lei para facilitar sua leitura e compreensão por parte da população e dos profissionais da área.
O primeiro capítulo trata das normas gerais, dos procedimentos da prática
construtiva junto ao Município. O segundo capítulo contêm as questões relativas aos lotes e as
confrontações com as vias públicas. O terceiro capítulo estabelece conceitos e definições
paras as áreas diversas e cômodos. O quarto capítulo delimita os parâmetros construtivos em
si, e O quinto agora concentra todas as exigências de acordo com o uso do imóvel. O capítulo
sexto apresenta as exigências para o procedimento da obra em si, e o sétimo e o oitavo
finalizam a lei com as definições, questões administrativas e infrações.
Na primeira parte, as mais significativas alterações foram para complementar e
trazer para a lei procedimentos de licenciamento que já são correntes, mas que não eram bem
descritos na sua versão anterior, em especial sobre o Habite-se. Agora estão detalhados todos
os documentos necessários, os critérios considerados pelo Município antes da sua emissão e o
seu conteúdo. Também houve alterações das exigências de projeto, de modo a permitir a
análise de empreendimentos complexos e pouco usuais.
No segundo capítulo não houve grande alteração. Foi suprimido uma seção
sobre alinhamento e nivelamento dos terrenos, procedimento que já não era mais realizado
pelo Município, além de atualizadas as questões relativas às calçadas.
38
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Também não houve «
pequenas alterações em parâmetros c o «s
quantidade de dúvidas.
ção :
nificativa no capítulo das áreas. Há apenas
arecimento de conceitos onde havia grande
O capítulo seguinte, sobre os parâmetros construtivos, foi flexibilizado para
permitir tecnologias construtivas modernas, e teve parâmetros alterados para se adequar
conforme prática construtiva atual. Aonde se falava em área mínima de ambientes, por
exemplo, hoje se fala de dimensão mínima, e pontos frágeis da legislação anterior foram
ortalecidos, como a questão da acessibilidade, que é tratada em Lei diversa, oriundo da esfera
federal, e que não era considerada no Código anterior para todos os fins.
O quinto capítulo foi bastante reduzido. Quando o Código de Obras anterior
foi aprovado, não existia todo o arcabouço legal hoje vigente, portanto ele legislava na época
sobre uma série de edificações que hoje são regidas por leis e regulamentos específicos. Isso
criava diversas situações de engessamento de análise em diversas categorias de edifícios.
Tudo que era desnecessário, anacrônico ou regido por lei e regulamento diverso foi
suprimido, deixando o novo Código mais simples e objetivo, observando o direito de
vizinhança declinado no bojo do Código Civil Brasileiro.
Os demais capítulos foram apenas atualizados para não discordarem dos
demais. e não houve alteração significativa de procedimento, considerando que este já estava
bastante refinado e depurado.
Observamos, finalmente, que o Projeto anteriormente encaminhado
(Mensagem 045/2020) e posteriormente retirado da pauta, foi debatido e submetido aos
profissionais técnicos do Município por intermédio de sua associação de classe (AEAPAM).
tendo sido ofertadas valiosas adequações no texto então proposto, o qual submetemos ao
grifo, análise e aprovação desta R.Casa.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto
o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, nos
termos da Let.
Ão ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
VS
Pará dê Minas, 24 de junho de 2020.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Timo. Sr.
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta