norma nº 4904/2009

LEI Nº 4.904/2009
Autoriza concessão de direito de uso e 
posterior doação de área de terreno à 
empresária individual MARCELINA 
GERALDA DE PAULO GARCIA e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em 
nome do povo, a sanciono: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito de uso, 
mediante a celebração de Contrato, à empresária individual Marcelina Geralda de 
Paulo Garcia, inscrita no CNPJ sob o nº 07.610.418/0001-60, do lote de terreno n° 13 
(treze) da quadra 03A, inscrito na matrícula n° 41.558 – Livro 2 – Registro Geral, 
situado no Bairro Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria, com a área de 1.483,73 m² 
(um mil quatrocentos e oitenta e três metros e setenta e três centímetros quadrados), 
pelo período de 05 (cinco) anos contados da assinatura do instrumento contratual. 
Parágrafo único. O lote de terreno descrito no caput foi avaliado pela 
Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$30.000,00 (trinta mil reais). 
Art. 2° O lote de terreno descrito no artigo anterior será utilizado pela 
concessionária exclusivamente para a instalação de sua sede, adequada ao desempenho 
de suas atividades de montagem de estruturas metálicas, de telhados e galpões para 
avicultura, suinocultura e pecuária. 
Art. 3º A concessão do direito de uso de área de terreno autorizada 
por esta Lei efetivar-se-á através da formalização de processo administrativo próprio, 
mediante a celebração de Contrato, com o atendimento integral das exigências contidas 
nesta Lei e na Lei Municipal 3.928/2001, notadamente no que tange a apresentação do 
rol de documentos delineados no parágrafo primeiro do artigo 3.º da Lei Municipal 
3.928/2001. 
Art. 4º São obrigações da Concessionária: 
I – Manter suas atividades ininterruptamente durante o período de 
vigência da concessão do direito de uso da área de terreno; 
II – manter empregos diretos e devidamente registrados, sendo de sua 
exclusiva responsabilidade os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários; 
III – recolher, nos prazos e formas legais, todos os tributos incidentes 
sobre a posse da área de terreno e sobre as atividades desenvolvidas; 
IV – cobrir toda e qualquer despesa relativa ao consumo de energia 
elétrica, água, esgoto e telefone, bem como outras taxas que venham incidir sobre o 
imóvel; 
V – cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito, 
edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão 
desenvolvidas no local, bem como promover a limpeza do mesmo e de suas adjacências; 
VI – comprovar anualmente, junto à Secretaria Municipal de 
Planejamento, a regularidade fiscal e tributária perante as Fazendas Públicas Federal, 
Estadual e Municipal, bem como apresentar CND do INSS e CRF do FGTS; e 
VII - iniciar as obras no prazo de 02 (dois) meses e concluir a 
construção da edificação para a finalidade disposta no artigo 2° desta Lei em até 01 
(um) ano, ambos os prazos contados da assinatura do Contrato de Concessão de Direto 
de Uso. 
§ 1° Findo o prazo para a conclusão da construção e não estando o 
prédio devidamente edificado com o competente habite-se, o Contrato de Concessão 
extinguirá seus efeitos, retornando o imóvel ao domínio e posse do Poder Concedente, 
ficando as benfeitorias existentes incorporadas ao imóvel ora concedido, 
independentemente de ação judicial, não cabendo à Concessionária qualquer tipo de 
indenização pelos serviços e materiais investidos na obra. 
§ 2° A inobservância das obrigações tratadas neste artigo implica na 
imediata rescisão do Contrato de Concessão de Direito de Uso, perdendo o 
Concessionário toda e qualquer benfeitoria construída na área concedida, sem direito a 
qualquer indenização. 
Art. 5° O imóvel objeto da concessão de direito de uso não poderá ser 
alienado, transferido, cedido ou locado pela Concessionária, sob pena de rescisão 
automática do Contrato firmado. 
Art. 6° Toda e qualquer construção a ser erigida deve ser submetida à 
apreciação e aprovação do Poder Executivo Municipal, exigindo-se, especialmente, a 
aprovação do Secretário Municipal de Planejamento. 
Art. 7° Vencido o período de vigência da concessão de direito de uso 
e cumpridas as condições e obrigações descritas nesta Lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a doar a área de terreno à Concessionária com as seguintes restrições: 
I – Durante o período de 05 (cinco) anos, contados da efetivação da 
doação, a Donatária somente poderá transferir o imóvel e as benfeitorias nele edificadas 
para outra sociedade de seu mesmo grupo empresarial, mediante autorização, por 
escrito, do Poder Executivo Municipal, desde que a sociedade do mesmo grupo 
econômico assuma todas as obrigações delineadas nesta Lei, principalmente mantendo a 
atividade empresarial; 
II – no caso de paralisação das atividades da Donatária ou suspensão 
de suas atividades por período superior a 6 (seis) meses, reverter-se-á ao Município o 
imóvel doado e todas as edificações nele erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder 
Público Municipal; 
III – caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da 
Donatária por qualquer forma, o imóvel doado através desta lei retornará imediatamente 
ao Patrimônio Municipal, sem que assista à Donatária o direito a qualquer indenização 
ou retenção de benfeitorias; e 
IV – a Donatária, desde que observada a legislação municipal e 
federal pertinente, poderá construir e/ou fazer funcionar no mesmo imóvel outras 
unidades industriais não poluentes, aumentando seu potencial produtivo, mediante 
prévia e expressa autorização, por escrito, do Poder Público Municipal. 
Art. 8º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei 
serão custeadas pela sociedade Concessionária/Donatária. 
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 Pará de Minas,06 de abril de 2009. 
Fernando Antônio do Amaral 
Secretário M. Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal