| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5255 / 2011 |
| Date | 2011-10-24 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS E SERVIDÕES RURAIS DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1001 |
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LEI Nº 5.255 / 2011 Institui o Programa Municipal de Manutenção e Conservação das Estradas e Servidões Rurais de Pará de Minas, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Manutenção e Conservação das Estradas e Servidões Rurais de Pará de Minas, com o objetivo de favorecer o acesso às comunidades rurais mais distantes do distrito sede, viabilizando o escoamento rápido e adequado da produção rural, a chegada de insumos necessários ao implemento das atividades agropecuárias, bem ainda facilitando o acesso dos serviços públicos essenciais, notadamente o transporte escolar e o transporte de pacientes para atendimento médico. Art. 2º Fica o Município de Pará de Minas autorizado a promover a adequada manutenção e conservação das estradas rurais, bem como de eventuais servidões que promovam a ligação destas estradas às propriedades rurais dos distritos e povoados do Município, materializando todas as providências cabíveis para mantê-las transitáveis e seguras, tais como sua regular limpeza, consertos/reparos, construção de cacimbas e curvas de nível, bem como o seu encascalhamento, quando necessário, viabilizando o contínuo acesso às localidades e propriedades rurais do Município. § 1º No desempenho das atividades ora autorizadas o Município de Pará de Minas observará todas as disposições legais de regência, notadamente a legislação ambiental federal, estadual e municipal, quando do implemento das ações de conservação das estradas, caminhos e servidões da zona rural do Município, bem como de toda e qualquer intervenção prevista no caput deste artigo. § 2º Caso seja necessário o acesso ao interior de propriedades particulares para a adequada conclusão dos serviços de manutenção das estradas e servidões rurais previstos no caput deste artigo, interligando o acesso da área produtiva destas propriedades aos referidos caminhos rurais, o Poder Executivo Municipal solicitará autorização formal de seus proprietários, providenciando de forma individualizada: a) a real necessidade de melhoria do acesso de cada produtor rural; b) comunicação formal ao Ministério Público e a Polícia Ambiental de todas as intervenções necessárias a viabilizar os serviços de manutenção delineados no caput deste artigo; c) o mapeamento das áreas rurais de forma individualizada, delineando todos os serviços prestados em cada localidade. Art. 3º A presente lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo. Art. 4º As despesas decorrentes da implementação do Programa ora instituído correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 24 de outubro de 2011. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal