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norma nº 5258/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5258 / 2011
Date 2011-11-01
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.176, DE 6 DE JULHO DE 2011.
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LEI Nº 5.258/2011
Altera a redação do artigo 1º da Lei
Municipal nº 5.176, de 6 de julho de
2011.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º – Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 5.176, de 6 de julho de
2011, que desafeta da destinação originária lote de terreno, autoriza a permuta de imóveis
e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica desafetado da destinação originária para bem público
dominical o lote de terreno nº 03 (três) da quadra 477-A, bairro Jardim Castelo Branco –
Prolongamento, inscrito na matrícula 46.022, Ficha 02, Livro 2 – Registro Geral do
Cartório de Registo de Imóveis da Comarca.”
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 1 de novembro de 2011.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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