| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5258 / 2011 |
| Date | 2011-11-01 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.176, DE 6 DE JULHO DE 2011. |
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LEI Nº 5.258/2011 Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.176, de 6 de julho de 2011. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 5.176, de 6 de julho de 2011, que desafeta da destinação originária lote de terreno, autoriza a permuta de imóveis e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º – Fica desafetado da destinação originária para bem público dominical o lote de terreno nº 03 (três) da quadra 477-A, bairro Jardim Castelo Branco – Prolongamento, inscrito na matrícula 46.022, Ficha 02, Livro 2 – Registro Geral do Cartório de Registo de Imóveis da Comarca.” Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 1 de novembro de 2011. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal