| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5259 / 2011 |
| Date | 2011-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1005 |
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LEI Nº 5.259/2011 Autoriza a aprovação de loteamento popular e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica autorizada a aprovação de loteamento destinado à implementação de empreendimento que atenda à demanda para aquisição de lotes populares, contendo lotes com área mínima de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados) e testada mínima de 12m (doze metros), situado no lugar denominado “Fazenda Audiência e Serra dos Macacos”, cuja área de 60.086,30 m² (sessenta mil oitenta e seis metros e trinta centímetros quadrados) de propriedade do Sr. Valdez Moraes de Oliveira, portador do RG nº M-4.654.246 e do CPF nº 567.619.536-34, está inscrita no CRI da Comarca sob as matrículas n.° 50.818, 50.819 e 50.820, observadas as exigências da legislação de regência, notadamente o inteiro teor do Plano Diretor Municipal. Art. 2º Faz parte integrante desta lei o levantamento planimétrico constante dos autos do processo administrativo nº 06158/11. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 7 de novembro de 2011. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal