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norma nº 5259/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5259 / 2011
Date 2011-11-07
EmentaAUTORIZA A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1005

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LEI Nº 5.259/2011
 
Autoriza a aprovação de loteamento popular
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º Fica autorizada a aprovação de loteamento destinado à implementação
de empreendimento que atenda à demanda para aquisição de lotes populares, contendo lotes
com área mínima de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados) e testada mínima de
12m (doze metros), situado no lugar denominado “Fazenda Audiência e Serra dos Macacos”,
cuja área de 60.086,30 m² (sessenta mil oitenta e seis metros e trinta centímetros quadrados)
de propriedade do Sr. Valdez Moraes de Oliveira, portador do RG nº M-4.654.246 e do CPF nº
567.619.536-34, está inscrita no CRI da Comarca sob as matrículas n.° 50.818, 50.819 e
50.820, observadas as exigências da legislação de regência, notadamente o inteiro teor do
Plano Diretor Municipal.
Art. 2º Faz parte integrante desta lei o levantamento planimétrico constante
dos autos do processo administrativo nº 06158/11.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 7 de novembro de 2011.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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