| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5260 / 2011 |
| Date | 2011-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PERMUTAR LOTE DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.260/2011 Autoriza o Município de Pará de Minas a permutar lote de terreno e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de terreno nº 07 (sete), da Quadra 474-1 (quatrocentos e setenta e quatro - um), situado no Bairro Jardim Castelo Branco, com área de 360,00 m² (trezentos metros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula nº 40.032, livro 2 – Registro Geral, ficha nº 01, de propriedade do Município de Pará de Minas, pela faixa de terreno com área de 46,73 m2 , bem ainda da edificação existente na mencionada faixa de terreno, extraído do Lote de terreno de nº 6 da Quadra 49-A, do bairro da Várzea, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a Matrícula nº 2.093, livro 2-H, fls. 05, de propriedade de ÊNIO AROLD FARIA, CPF nº 075.297.836-53, CARLOS ALBERTO AROLD FARIA, CPF nº 008.221.081-00, REINALDO AROLD FARIA, CPF nº 130.363.436-87. Art. 2º Os bens descritos no art. 1º desta lei foram avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura, da seguinte forma: a) Lote de terreno nº 07 (sete), da Quadra 474-1 (quatrocentos e setenta e quatro – um), avaliado em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais); b) faixa de terreno com área de 46,73 m2 , e edificação existente na mencionada faixa de terreno, extraída do Lote de terreno de nº 6 da Quadra 49-A, do bairro da Várzea, avaliado em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) Art. 3º As despesas decorrentes da presente permuta correrão por conta de dotação orçamentária do Orçamento vigente do Município. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Integram esta lei: Anexo I - Registro de Imóvel; Anexo II - Laudos de Avaliação da Comissão Permanente de Avaliação; Anexo III - Levantamento Planimétrico e Memorial Descritivo da faixa de terreno com área de 46,73 m2 . Pará de Minas, 7 de novembro de 2011. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal