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norma nº 5260/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5260 / 2011
Date 2011-11-07
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PERMUTAR LOTE DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1006

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LEI Nº 5.260/2011
Autoriza o Município de Pará de Minas a
permutar lote de terreno e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de
terreno nº 07 (sete), da Quadra 474-1 (quatrocentos e setenta e quatro - um), situado no Bairro
Jardim Castelo Branco, com área de 360,00 m² (trezentos metros quadrados), registrado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula nº 40.032, livro 2 – Registro
Geral, ficha nº 01, de propriedade do Município de Pará de Minas, pela faixa de terreno com
área de 46,73 m2
, bem ainda da edificação existente na mencionada faixa de terreno, extraído
do Lote de terreno de nº 6 da Quadra 49-A, do bairro da Várzea, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca sob a Matrícula nº 2.093, livro 2-H, fls. 05, de propriedade
de ÊNIO AROLD FARIA, CPF nº 075.297.836-53, CARLOS ALBERTO AROLD FARIA,
CPF nº 008.221.081-00, REINALDO AROLD FARIA, CPF nº 130.363.436-87.
Art. 2º Os bens descritos no art. 1º desta lei foram avaliados pela Comissão
Permanente de Avaliação da Prefeitura, da seguinte forma:
a) Lote de terreno nº 07 (sete), da Quadra 474-1 (quatrocentos e setenta e
quatro – um), avaliado em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais);
b) faixa de terreno com área de 46,73 m2
, e edificação existente na
mencionada faixa de terreno, extraída do Lote de terreno de nº 6 da Quadra 49-A, do bairro da
Várzea, avaliado em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)
Art. 3º As despesas decorrentes da presente permuta correrão por conta de
dotação orçamentária do Orçamento vigente do Município.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Integram esta lei:
Anexo I - Registro de Imóvel;
Anexo II - Laudos de Avaliação da Comissão Permanente de Avaliação;
Anexo III - Levantamento Planimétrico e Memorial Descritivo da faixa de
terreno com área de 46,73 m2
.
Pará de Minas, 7 de novembro de 2011.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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