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norma nº 5263/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5263 / 2011
Date 2012-11-21
EmentaFIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS PARA A LEGISLATURA 2013/2016.
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LEI Nº 5.263/2011
Fixa o subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos
secretários do município de Pará de Minas para a
Legislatura 2013/2016.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a
sanciono:
Art. 1° – Fica o subsídio do prefeito fixado no valor mensal de R$ 13.660,53 (treze mil,
seiscentos e sessenta reais e cinquenta e três centavos), a ser pago em parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer outra parcela remuneratória.
Art. 2° – Fica o subsídio do vice-prefeito fixado no valor mensal de R$ 6.830,27 (seis mil,
oitocentos e trinta reais e vinte sete centavos), a ser pago em parcela única, vedado o acréscimo de
qualquer outra parcela remuneratória.
§1º - Os subsídios fixados nos artigos 1º e 2º desta lei poderão ser revistos anualmente, a
partir de 1º de janeiro de 2013, em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da
Constituição Federal.
§2º - O índice usado para revisão geral anual será o INPC (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor) ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 3º - Fica o subsídio mensal dos secretários municipais e dos agentes equiparados a
secretários municipais fixado no valor mensal de R$ 6.330,49 (seis mil, trezentos e trinta reais e
quarenta e nove centavos), a ser pago em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra
parcela remuneratória.
Parágrafo único – Os subsídios fixados no caput deste artigo serão reajustados na mesma
data e no mesmo índice em que o forem os valores percebidos pelos servidores públicos municipais.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias do Poder Executivo de Pará de Minas.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2013.
Pará de Minas, 21 de novembro de 2011.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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