| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5266 / 2011 |
| Date | 2011-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1011 |
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LEI Nº 5.266/ 2011 Autoriza o Município de Pará de Minas a celebrar acordo de cooperação técnica com a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob nº 17.486.275/0001-80, com a interveniência da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, cujo objeto é mútua cooperação entre os partícipes visando à implantação e/ou operacionalização da Unidade de Atendimento JUCEMG no Município de Pará de Minas. Art. 2º É parte integrante desta lei a minuta do Acordo constante dos autos do processo administrativo nº 06244/11. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 01 de dezembro de 2011. Andreia de Souza Reis Oliveira Secretário Municipal de Gestão Pública (interina) José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal