| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5267 / 2011 |
| Date | 2011-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E POSTERIOR ALIENAÇÃO DE ÁREA A DRAGÃO – ESCOLA DE FORMAÇÃO DE JOGADORES DE FUTEBOL PROFISSIONAL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.267/2011 Autoriza concessão de direito real de uso e posterior alienação de área a DRAGÃO – Escola de Formação de Jogadores de Futebol Profissional Ltda., e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso, mediante a celebração de Contrato, à DRAGÃO – Escola de Formação de Jogadores de Futebol Profissional Ltda., com sede na Rua dos Goitacases, nº 14, sala 803, Centro, na cidade de Belo Horizonte / MG, CEP 30190-908, inscrita no CNPJ sob o nº 10.779.234/0001- 32, da propriedade rural denominada “ FAZENDA OLHOS D'ÁGUA”, inscrita na Matrícula nº 34.661, fls. 152 , do Livro 2-EG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG, com área de 98,41,91 há ( noventa e oito hectares, quarenta e um ares e noventa e um centiares), pelo período de 10 (dez) anos contados da assinatura do instrumento contratual. Parágrafo único. A área de terreno descrito no caput foi avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme Laudo de avaliação constante dos autos do Processo Administrativo nº 00567/11. Art. 2° A área terreno descrita no artigo anterior, será utilizado pela Concessionária, em parceria com o Futebol Clube do Porto, sediado no Estádio do Dragão – Lado Nascente – Piso 3, nº 4350-415, na cidade do Porto, em Portugal, exclusivamente para a construção, estruturação, e operacionalização de um centro de treinamento esportivo, constituído de, 10 (dez) campos de futebol; 01 (um) hotel de luxo e 01 (um) estádio de futebol 1 com capacidade para 15.000 (quinze mil) torcedores, com o objetivo de gestão e implementação de projeto de seleção e formação de atletas para a prática de futebol profissional, incluindo prestação de assessoria e realização de intermediação em contratos profissionais e de publicidade, em realização do programa especial de treinamento e de capacitação pessoal para a prática profissional de futebol de campo. Art. 3º A concessão do direito real de uso da área de terreno autorizada por esta Lei efetivar-se-á através da formalização de processo administrativo próprio, mediante a celebração de Contrato, com o atendimento integral das exigências contidas nesta Lei e na Lei Municipal 3.928/2001, notadamente no que tange a apresentação do rol de documentos delineados no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei Municipal 3.928/2001. Art. 4º São obrigações da Concessionária: I - Manter suas atividades ininterruptamente durante o período de vigência da concessão do direito real de uso da área de terreno; II - manter empregos diretos e devidamente registrados, sendo de sua exclusiva responsabilidade os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários; III - recolher, nos prazos e formas legais, todos os tributos incidentes sobre a posse da área de terreno e sobre as atividades desenvolvidas; IV - cobrir toda e qualquer despesa relativa ao consumo de energia elétrica, água, esgoto e telefone, bem como outras tarifas e taxas que venham incidir sobre o imóvel; V - cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito, edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão desenvolvidas no local, bem como promover a limpeza do mesmo e de suas adjacências; 2 VI - comprovar anualmente, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, a regularidade fiscal e tributária perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem como apresentar CND do INSS e CRF do FGTS; VII - iniciar as obras no prazo de 06 (seis) meses a contar da assinatura do Contrato de Concessão de Direito de Uso e concluir a construção das edificações para a finalidade disposta no artigo 2° desta Lei em até 36 (trinta e seis) meses do inicio das obras. § 1° Findo o prazo para a conclusão das construções e não estando as edificações descritas no artigo 2º desta Lei devidamente edificadas com o competente habitese, o Contrato de Concessão extinguirá seus efeitos, retornando o imóvel ao domínio e posse do Poder Concedente, ficando as benfeitorias existentes incorporadas ao imóvel ora concedido, independentemente de ação judicial, não cabendo à Concessionária qualquer tipo de indenização pelos serviços e materiais investidos nas referidas benfeitorias/obras. § 2° A inobservância das obrigações tratadas neste artigo implica na imediata rescisão do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, perdendo a Concessionária toda e qualquer benfeitoria construída na área concedida, sem direito a qualquer indenização. Art. 5º Caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da Concessionária por qualquer forma, o imóvel doado através desta lei retornará imediatamente ao Patrimônio Municipal, sem que assista à Concessionária o direito a qualquer indenização ou retenção de benfeitorias. Art. 6° O imóvel objeto da concessão de direito real de uso não poderá ser alienado, transferido, cedido ou locado pela Concessionária, sob pena de rescisão automática do Contrato firmado. Art. 7° Vencido o período de vigência da concessão de direito real de uso e cumpridas as condições e obrigações descritas nesta Lei, o Poder Executivo estará autorizado a 3 alienar na forma da Lei a área de terreno à Concessionária com as seguintes restrições: I – Durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da alienação, a Alienante não poderá alienar, transferir, ceder ou locar o imóvel, sob pena de reversão do bem doado através desta Lei e de todas as edificações nele erigidas, ao Patrimônio do Município, sem quaisquer ônus para o Poder Executivo Municipal. II – no caso de paralisação das atividades da Alienante ou suspensão das atividades por período superior a 6 (seis) meses, reverter-se-á ao Município o imóvel alienado e todas as edificações nele erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Executivo Municipal; III – caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da Alienante por qualquer forma, o imóvel doado através desta lei retornará imediatamente ao Patrimônio Municipal, sem que assista à Alienante o direito a qualquer indenização ou retenção de benfeitorias; e Art. 8º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pela sociedade Concessionária/Alienante. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 10 Integram esta lei: Anexo I, cópia do Registro de Imóveis da área descrita no preâmbulo desta lei. Pará de Minas, 01 de dezembro de 2011. Andreia de Souza Reis Oliveira Secretário Municipal de Gestão Pública (interina) José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal 4