| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5268 / 2011 |
| Date | 2011-12-01 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 4.763/2007, QUE CONSOLIDA, MODIFICA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 5.268 / 2011 Altera dispositivos na Lei Municipal nº 4.763/2007, que consolida, modifica e atualiza a Legislação Previdenciária do Município de Pará de Minas, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.° Fica acrescido o § 6º ao artigo 41 da Lei Complementar Municipal nº 4.763/2007, com a seguinte redação: Art. 41 … […] […] § 6º Poderá o servidor público efetivo, mediante requerimento escrito e endereçado ao Paraprev, solicitar que o valor percebido a título de horas extras seja computado na base de cálculo de sua contribuição previdenciária, na forma da lei. Art. 2.° O artigo 56 da Lei Complementar Municipal nº 4.763/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 56 – O auxílio-doença consistirá numa renda mensal correspondente à média dos últimos 12 (doze) meses do salário de contribuição do servidor. Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 01 de dezembro de 2011. Andreia de Souza Reis Oliveira Secretário Municipal de Gestão Pública (interina) José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal