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norma nº 5268/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5268 / 2011
Date 2011-12-01
EmentaALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 4.763/2007, QUE CONSOLIDA, MODIFICA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 5.268 / 2011
Altera dispositivos na Lei Municipal nº
4.763/2007, que consolida, modifica e atualiza a
Legislação Previdenciária do Município de Pará
de Minas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1.° Fica acrescido o § 6º ao artigo 41 da Lei Complementar
Municipal nº 4.763/2007, com a seguinte redação:
Art. 41 … […]
[…]
§ 6º Poderá o servidor público efetivo, mediante requerimento escrito
e endereçado ao Paraprev, solicitar que o valor percebido a título de
horas extras seja computado na base de cálculo de sua contribuição
previdenciária, na forma da lei.
Art. 2.° O artigo 56 da Lei Complementar Municipal nº 4.763/2007
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 56 – O auxílio-doença consistirá numa renda mensal
correspondente à média dos últimos 12 (doze) meses do salário de contribuição do servidor.
Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 01 de dezembro de 2011.
Andreia de Souza Reis Oliveira
Secretário Municipal de Gestão Pública (interina)
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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