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norma nº 5269/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5269 / 2011
Date 2011-12-01
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTE DE TERRENO AO “CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO DO RIO PARÁ - CISPARÁ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.269/2011
Autoriza concessão de direito real de uso de Lote de
terreno ao “CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DO ALTO DO RIO PARÁ - CISPARÁ” e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso,
mediante a celebração de Contrato, ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO
ALTO DO RIO PARÁ, com sede nesta cidade de Pará de Minas/MG, inscrita no CNPJ sob o
nº 01.260.691/0001-25, do Lote de terreno de 04 (quatro) da Quadra C-55 (cê-cinquenta e
cinco), Bairro Senador Valadares, Pará de Minas/MG, com medidas e confrontações descritas
na Matrícula nº 50.476, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de
Minas, pelo período de 05 (cinco) anos contados da assinatura do instrumento contratual.
Parágrafo único - O Lote de terreno descrita no caput foi avaliado pela
Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).
Art. 2° O Lote de terreno descrito no artigo anterior será utilizado pela
Cessionária para a edificação de sua sede administrativa e clínica, com vistas a proporcionar
melhores condições do atendimento humanizado e conforme preceitos da vigilância sanitária,
beneficiando toda a população da região, em especial dos Municípios afiliados ao Cispará.
Art. 3º A concessão do direito real de uso do Lote de terreno autorizada por
esta Lei efetivar-se-á através da formalização de processo administrativo próprio, mediante a
celebração de Contrato, com o atendimento integral das exigências contidas nesta Lei e na Lei
Municipal 3.928/2001, notadamente no que tange a apresentação do rol de documentos
delineados no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei Municipal 3.928/2001.
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Art. 4º São obrigações da Cessionária:
I - Manter suas atividades ininterruptamente durante o período de vigência
da concessão do direito real de uso da área de terreno;
II - manter empregos diretos e devidamente registrados, sendo de sua
exclusiva responsabilidade os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários;
III - recolher, nos prazos e formas legais, todos os tributos incidentes sobre a
posse da área de terreno e da edificação existente;
IV - cobrir toda e qualquer despesa relativa ao consumo de energia elétrica,
água, esgoto e telefone, bem como outras tarifas e taxas que venham incidir sobre a área e
edificação constantes nesta Lei;
V - cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito,
edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão desenvolvidas no
local, bem como promover a limpeza do mesmo e de suas adjacências;
VI - promover o ressarcimento de todo e qualquer dano, porventura
causado a terceiros e/ou ao Município, por si ou pelos seus
associados/responsáveis/colaboradores, seja por dolo ou culpa, decorrentes da utilização do
Lote de terreno descrito nesta Lei;
VIII - providenciar às suas expensas a contratação de sociedade
especializada em promover a segurança do Lote de terreno e edificação delineadas nesta Lei;
IX - comprovar anualmente, junto à Secretaria Municipal de Planejamento,
a regularidade fiscal e tributária perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal,
bem como apresentar CND do INSS e CRF do FGTS;
§ 1° A inobservância das obrigações tratadas neste artigo implica na
imediata rescisão do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, perdendo a Cessionária
toda e qualquer benfeitoria construída no Lote de terreno concedido, sem direito a qualquer
indenização.
Art. 5° O imóvel objeto da concessão de direito real de uso não poderá ser
alienado, transferido, cedido ou locado pela Cessionária, sob pena de rescisão automática do
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Contrato firmado.
Art. 6° Toda e qualquer construção a ser erigida deve ser submetida à
apreciação do Poder Executivo Municipal, exigindo-se, especialmente, a aprovação do
Secretário Municipal de Planejamento
Art. 7º Findo o prazo para da concessão de direito real de uso, objeto da
presente Lei, a Cessionária obriga-se a restituir o Lote de terreno descrito no Artigo 1º desta
Lei, com todas as edificações nele existentes ao domínio e posse direta do Município de Pará
de Minas, sem qualquer direito de retenção ou indenização sobre as mesmas, salvo se houver
prorrogação da autorização da concessão de direito real de uso.
Parágrafo único - A prorrogação da Concessão de Direito Real de Uso
constante desta Lei dependerá de prévia autorização legislativa.
Art. 8º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei serão
custeadas pela Cessionária.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Integram esta Lei:
Anexo I - contendo Laudo de Avaliação da Comissão Permanente de
Avaliação;
Anexo II - Cópia do Registro de Imóveis do Lote de terreno descrito no
preâmbulo desta lei.
Pará de Minas, 01 de dezembro de 2011.
Andreia de Souza Reis Oliveira
Secretário Municipal de Gestão Pública (interina)
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
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