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norma nº 5270/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5270 / 2011
Date 2011-12-01
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FMT.
native_id1015

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LEI Nº 5.270/2011
Cria o Fundo Municipal de
Turismo – FMT.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FMT, vinculado
à Secretaria Municipal de Cultura, responsável pela captação, repasse e aplicação dos recursos
destinados ao desenvolvimento do Turismo.
Art. 2º - A gestão financeira dos recursos do FMT será feita pela
Secretaria Municipal de Cultura, sob a orientação do Conselho Municipal de Turismo.
Art. 3º - Constituem receita do Fundo Municipal de Turismo - FMT:
I – repasse de recursos de fundos similares, constituídos pelos
Governos Federal e Estadual;
II – doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser
destinados por organizações não-governamentais e por pessoas físicas ou jurídicas;
III – rendas provenientes de publicações, eventos, recursos diversos,
bem como de aplicações financeiras dos recursos disponíveis no mercado de capitais;
IV – recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados
entre a Secretaria Municipal de Cultura e instituições públicas e privadas ligadas ao turismo;
V – quaisquer outros recursos, créditos e rendas legalmente
incorporáveis.
Art. 4º - O Fundo Municipal de Turismo - FMT tem vigência por
prazo ilimitado, sendo que seus recursos integram o Orçamento do Município, através de
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rubricas orçamentárias próprias. 
Art. 5º – Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Turismo – FMT, as
normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno da
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, sem prejuízo da competência específica do Tribunal
de Contas do Estado, observadas as disposições legais de regência.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.
Pará de Minas, 01 de dezembro de 2011.
Andreia de Souza Reis Oliveira
Secretário Municipal de Gestão Pública (interina)
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
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