| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5273 / 2011 |
| Date | 2011-12-01 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA CAMINHO DA LUZ, COM SEDE NESTA CIDADE. |
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LEI Nº 5.273/2011 Declara de utilidade pública a Casa Caminho da Luz, com sede nesta cidade. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Casa Caminho da Luz, com sede nesta cidade. Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 01 de dezembro de 2011. Andreia de Souza Reis Oliveira Secretária Municipal de Gestão Pública (interina) José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal