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norma nº 5273/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5273 / 2011
Date 2011-12-01
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA CAMINHO DA LUZ, COM SEDE NESTA CIDADE.
native_id1018

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texto integral #

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LEI Nº 5.273/2011
Declara de utilidade pública a Casa
Caminho da Luz, com sede nesta
cidade.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Casa Caminho da Luz, com
sede nesta cidade.
Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em
comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos,
bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 01 de dezembro de 2011.
Andreia de Souza Reis Oliveira
Secretária Municipal de Gestão Pública (interina)
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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