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norma nº 5275/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5275 / 2011
Date 2011-12-14
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.275 / 2011
Autoriza o Município de Pará de Minas a
celebrar convênio de cooperação com o Estado
de Minas Gerais por intermédio da Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de
Cooperação Técnica com o Estado de Minas Gerais por intermédio da Polícia Civil, inscrita no
CNPJ sob o nº 18.715.532/0001-70, cujo objeto é a conjugação de esforços no sentido de
aperfeiçoar a manutenção da ordem e da defesa social.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 14 de dezembro de 2011.
Andreia de Souza Reis Oliveira
Secretária Municipal de Gestão Pública (interina)
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
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