| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5275 / 2011 |
| Date | 2011-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1020 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 5.275 / 2011 Autoriza o Município de Pará de Minas a celebrar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais por intermédio da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Estado de Minas Gerais por intermédio da Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob o nº 18.715.532/0001-70, cujo objeto é a conjugação de esforços no sentido de aperfeiçoar a manutenção da ordem e da defesa social. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 14 de dezembro de 2011. Andreia de Souza Reis Oliveira Secretária Municipal de Gestão Pública (interina) José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal 1