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norma nº 5276/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5276 / 2011
Date 2011-12-14
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO SANTO ANJO DA GUARDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.276/2011
Autoriza doação de área de terreno à
ASSOCIAÇÃO SANTO ANJO DA GUARDA,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à ASSOCIAÇÃO SANTO
ANJO DA GUARDA, sediada nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 07.102.673/0001-00, do
Lote de terreno de nº 110 da Quadra 1A, do Bairro Santos Dumont, inscrito na matrícula n°
11.960 – Livro 2 AT – do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG,
com a área de 243 m² (duzentos e quarenta e três metros quadrados).
Parágrafo único. O lote de terreno descrito no caput foi avaliado pela Comissão
Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). 
Art. 2° O Lote de terreno objeto desta Lei, será utilizado pela Donatária,
exclusivamente para a instalação de sua sede própria onde será desenvolvido um programa de
atendimento ao menor e ao adolescente visando sua integração social através da música, teatro e
dança, orientando-os para a formação de cidadãos conscientes de sua atuação na sociedade, de sua
integridade e de seus direitos como pessoa.
Art. 3º São obrigações da Concessionária:
I – Manter suas atividades ininterruptamente;
II – manter empregos diretos e devidamente registrados, sendo de sua exclusiva
responsabilidade os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários;
III – recolher, nos prazos e formas legais, todos os tributos incidentes sobre a
posse da área de terreno e sobre as atividades desenvolvidas;
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IV – cobrir toda e qualquer despesa relativa ao consumo de energia elétrica,
água, esgoto e telefone, bem como outras taxas que venham incidir sobre o imóvel;
V – cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito,
edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão desenvolvidas no
local, bem como promover a limpeza do mesmo e de suas adjacências;
VI – comprovar anualmente, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, a
regularidade fiscal e tributária perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem
como apresentar CND do INSS e CRF do FGTS;
VII – iniciar as obras no prazo de 02 (dois) meses e concluir a construção da
edificação para a finalidade disposta no artigo 2° desta Lei em até 18 (dezoito) meses, ambos os
prazos contados da vigência desta Lei;
§ 1° Findo o prazo para a conclusão da construção e não estando o prédio
devidamente edificado com o competente habite-se, a doação objeto desta Lei será anulada,
retornando o imóvel ao domínio e posse da Doadora, ficando as benfeitorias existentes
incorporadas ao imóvel ora concedido, independentemente de ação judicial, não cabendo à
Donatária qualquer tipo de indenização pelos serviços e materiais investidos na obra.
§ 2º A inobservância das obrigações tratadas neste artigo implica na imediata
anulação da Doação objeto desta Lei, perdendo a Donatária toda e qualquer benfeitoria construída
na área doada, sem direito a qualquer indenização.
Art. 5° O imóvel objeto da doação não poderá ser alienado, transferido, cedido
ou locado pela Donatária, durante o período de 10 (dez) anos, a contar da entrada em vigor desta
Lei, sob pena de reversão, ao Patrimônio Público, do imóvel descrito no Artigo 1º desta Lei,
perdendo a Donatária toda e qualquer benfeitoria construída na área doada, sem direito a qualquer
indenização.
Art. 6° Toda e qualquer construção a ser erigida deve ser submetida à
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apreciação e aprovação do Poder Executivo Municipal, exigindo-se, especialmente, a aprovação
do Secretário Municipal de Planejamento.
Art. 7° Ultrapassado o prazo estipulado no artigo 5º, desta Lei, a Donatária
somente poderá transferir o imóvel e as benfeitorias nele edificadas para outra Associação com a
mesma finalidade social, mediante autorização, por escrito, do Poder Executivo Municipal, desde
que a Associação assuma todas as obrigações delineadas nesta Lei, principalmente manter as
atividades descritas no artigo 2º.
Art. 8º No caso de paralisação das atividades da Donatária ou suspensão das
atividades por período superior a 6 (seis) meses, reverter-se-á ao Município o imóvel doado e
todas as edificações nele erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Executivo Municipal;
Art. 9º Caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da Donatária por
qualquer forma, o imóvel doado através desta lei retornará imediatamente ao Patrimônio
Municipal, sem que assista à Donatária o direito a qualquer indenização ou retenção de
benfeitorias.
Art. 10 Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei serão
custeadas pela Donatária.
Art. 11 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 14 de dezembro de 2011.
Andreia de Souza Reis Oliveira
Secretária Municipal de Gestão Pública (interina)
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
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