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norma nº 5277/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 5277 / 2011
Date 2011-12-14
EmentaDESAFETA A DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA DE LOTE DE TERRENO, AUTORIZA A POSTERIOR CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO CASA CAMINHO DA LUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.277/2011
Desafeta a destinação originária de lote de
terreno, autoriza a posterior Cessão de Direito
Real de Uso de imóvel à Associação Casa
Caminho da Luz e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica desafetado da destinação originária para bem público dominical
o lote de terreno nº 37 (trinta e sete) da quadra B-37, situado no bairro São Luiz, inscrito na
matrícula 34.169, fls. 143, Livro 2-E-F do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Pará de Minas/MG.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso,
mediante a celebração de Contrato, à Associação Caminho da Luz, com sede neste Município,
inscrita no CNPJ sob o nº 13.873.775/0001-13, do Lote de terreno descrito no artigo anterior,
pelo período de 5 (cinco) anos contados da assinatura do instrumento contratual.
Parágrafo único: O Lote de terreno descrito no caput foi avaliado pela
Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais),
conforme Laudo de avaliação constante do Anexo I desta Lei. 
Art. 3° O Lote de terreno objeto desta Lei, será utilizado pela
Concessionária, exclusivamente para a edificação de sua sede própria onde serão
desenvolvidas atividades ligadas ao ensino de Arte e Cultura, serviços de Assistência Social
sem alojamento inicial, voluntários com intuito de auxiliar pessoas carentes e de baixa renda,
acolhimento e trabalhos internos em áreas que estimulem a motivação cultural, profissional,
educacional e civil.
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Art. 4º A concessão do direito real de uso do Lote de terreno autorizada por
esta Lei efetivar-se-á através da formalização de processo administrativo próprio, mediante a
celebração de Contrato, com o atendimento integral das exigências contidas nesta Lei e na Lei
Municipal 3.928/2001, notadamente no que tange a apresentação do rol de documentos
delineados no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei Municipal 3.928/2001.
Art. 5º São obrigações da Concessionária:
I - Manter suas atividades ininterruptamente durante o período de vigência
da concessão do direito real de uso da área de terreno;
II - manter empregos diretos e devidamente registrados, sendo de sua
exclusiva responsabilidade os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários;
III - recolher, nos prazos e formas legais, todos os tributos incidentes sobre a
posse da área de terreno e sobre as atividades desenvolvidas;
IV - cobrir toda e qualquer despesa relativa ao consumo de energia elétrica,
água, esgoto e telefone, bem como outras tarifas e taxas que venham incidir sobre o imóvel;
V - cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito,
edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão desenvolvidas no
local, bem como promover a limpeza do mesmo e de suas adjacências;
VI - comprovar anualmente, junto à Secretaria Municipal de Planejamento,
a regularidade fiscal e tributária perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal,
bem como apresentar CND do INSS e CRF do FGTS; 
VII - iniciar as obras no prazo de 02 (dois) meses e concluir a construção da
edificação para a finalidade disposta no artigo 3° desta Lei em até 18 (dezoito) meses, ambos
os prazos contados da assinatura do Contrato de Concessão de Direto Real de Uso; e
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§ 1° Findo o prazo para a conclusão da construção e não estando a
edificação descrita no artigo 3º desta Lei devidamente edificada com o competente habite-se,
o Contrato de Concessão extinguirá seus efeitos, retornando o imóvel ao domínio e posse do
Poder Concedente, ficando as benfeitorias existentes incorporadas ao imóvel ora concedido,
independentemente de ação judicial, não cabendo à Concessionária qualquer tipo de
indenização pelos serviços e materiais investidos nas referidas benfeitorias/obras.
§ 2° A inobservância das obrigações tratadas neste artigo implica na
imediata rescisão do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, perdendo a
Concessionária toda e qualquer benfeitoria construída na área concedida, sem direito a
qualquer indenização.
Art. 6º Caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da
Concessionária por qualquer forma, o imóvel objeto desta Lei retornará imediatamente ao
Patrimônio Municipal, sem que assista à Concessionária o direito a qualquer indenização ou
retenção de benfeitorias.
Art. 7° O imóvel objeto da concessão de direito real de uso não poderá ser
alienado, transferido, cedido ou locado pela Concessionária, sob pena de rescisão automática
do Contrato firmado.
Art. 8° Vencido o período de vigência da concessão de direito real de uso e
cumpridas as condições e obrigações descritas nesta Lei, o Poder Executivo estará autorizado a
alienar na forma da Lei a área de terreno à Concessionária com as seguintes restrições:
Art. 9º Findo o prazo para da concessão de direito real de uso, objeto da
presente Lei, a Cessionária obriga-se a restituir o Lote de terreno descrita no artigo 1º desta
Lei ao domínio e posse direta do Município de Pará de Minas nas mesmas condições em que
o recebeu, após regular vistoria de agente público indicado para tanto, salvo se houver
prorrogação da autorização da concessão de direito real de uso.
Parágrafo único: A prorrogação da Concessão de Direito Real de Uso
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constante desta Lei dependerá de prévia autorização legislativa.
Art. 10 Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei
serão custeadas pela Cessionária.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 Integra esta lei:
Anexo I, contendo Laudo de Avaliação da Comissão Permanente de
Avaliação;
 Pará de Minas, 14 de dezembro de 2011.
Andreia de Souza Reis Oliveira
Secretária Municipal de Gestão Pública (interina)
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
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