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norma nº 5278/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5278 / 2011
Date 2011-12-14
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DA UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS, SERVIDORES (AS) MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.278 / 2011
Autoriza o Município de Pará de Minas a
colocar à disposição da União, por intermédio
do Ministério do Trabalho e Emprego –
Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego em Minas Gerais, servidores (as)
municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a colocar à disposição da
União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego – Superintendência Regional do
Trabalho e Emprego em Minas Gerais, 02 servidores (as) municipais, conforme disposto no
artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011, cuja
finalidade é a celebração de convênio para a execução dos serviços relacionados às
homologações de contratos de trabalho e rescisões.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 14 de dezembro de 2011.
Andreia de Souza Reis Oliveira
Secretária Municipal de Gestão Pública (interina)
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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