| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5278 / 2011 |
| Date | 2011-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DA UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS, SERVIDORES (AS) MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.278 / 2011 Autoriza o Município de Pará de Minas a colocar à disposição da União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, servidores (as) municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a colocar à disposição da União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, 02 servidores (as) municipais, conforme disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011, cuja finalidade é a celebração de convênio para a execução dos serviços relacionados às homologações de contratos de trabalho e rescisões. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 14 de dezembro de 2011. Andreia de Souza Reis Oliveira Secretária Municipal de Gestão Pública (interina) José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal