br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 5279/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5279 / 2011
Date 2011-12-14
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE EDIFICAÇÃO, RESPECTIVA ÁREA DE TERRENO E DE BENS MÓVEIS AO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DO “CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS / 10º BBM”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1024

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 LEI Nº 5.279/2011
Autoriza concessão de direito real de uso de
edificação, respectiva área de terreno e de bens
móveis ao Estado de Minas Gerais, por
intermédio do “CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DE MINAS GERAIS / 10º BBM”, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome
do povo a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso,
na forma delineada no artigo 17, inciso I, “f” e artigo 17, inciso II, “a” da Lei Federal nº
8.666/93, mediante a celebração de Contrato próprio, ao Estado de Minas Gerais, por
intermédio do “CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS / 10º BBM”, com
sede na Av. JK, 2.122, Bairro Bom Pastor, Divinópolis/MG, inscrito no CNPJ sob o nº
03.389.126/0001-98, pelo período de 25 (vinte e cinco) anos, dos seguintes bens:
a) Lote de terreno de nº 01 (um) da Quadra F-6 (efe-seis), do Bairro
Eldorado, com área de 5.820,00m2
 (cinco mil, oitocentos e vinte metros quadrados), com
medidas e confrontações descritas na Matrícula nº 51.310, do Livro 2, do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG e as edificações nele existentes com área de
1.299,68 m2
 (um mil, duzentos e noventa e nove metros e sessenta e oito metros quadrados);
b) Os seguintes bens móveis(materiais permanentes): 
Material / Descrição Quantitativo Valor Unitário Valor Total
Microcomputador 5 R$ 1.110,00 R$ 5.550,00
Nobreak 5 R$ 336,00 R$ 1.680,00
Impressora 1 R$ 215,00 R$ 215,00
Impressora 1 R$ 799,00 R$ 799,00
Monitor 5 R$ 390,00 R$ 1.950,00
Estabilizador 5 R$ 37,00 R$ 185,00
Notebook 1 R$ 2.457,00 R$ 2.457,00
Impressora a Laser 2 R$ 659,00 R$ 1.318,00
Filtro de Barro 2 Velas 1 R$ 69,00 R$ 69,00
Amplificador 1 R$ 490,00 R$ 490,00
Caixa Acústica 12 R$ 65,00 R$ 780,00
Mesas para refeitórios 2 R$ 400,00 R$ 800,00
Microfone 1 R$ 100,00 R$ 100,00
Estantes 5 R$ 230,00 R$ 1.150,00
Cadeira de Madeira 12 R$ 68,00 R$ 816,00
Fogão 1 R$ 670,00 R$ 670,00
Aspirador de pó 1 R$ 525,00 R$ 525,00
Freezer 1 R$ 1.600,00 R$ 1.600,00
Liquidificador 1 R$ 100,00 R$ 100,00
Televisor 1 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Aparelho Telefônico 6 R$ 41,00 R$ 246,00
Radio de Comunicação 4 R$ 1.070,00 R$ 4.280,00
Encadernador 1 R$ 750,00 R$ 750,00
Frigo Bar 1 R$ 799,00 R$ 799,00
Armário de Formica 20 R$ 440,00 R$ 8.800,00
Câmera Digital 1 R$ 540,00 R$ 540,00
Aparelho de Fax 1 R$ 680,00 R$ 680,00
Cadeira Giratória 16 R$ 195,00 R$ 3.120,00
Mesa para Escritório 3 R$ 570,00 R$ 1.710,00
Mesa para reunião 1 R$ 740,00 R$ 740,00
Patch Panel 1 R$ 164,90 R$ 164,90
Maquina de Lavar 1 R$ 500,00 R$ 500,00
Ar condicionado 1 R$ 1.435,00 R$ 1.435,00
Cama 25 R$ 290,00 R$ 7.250,00
Sofá 1 R$ 1.100,00 R$ 1.100,00
Longarina Diretor 5 R$ 260,00 R$ 1.300,00
Quadro de Aviso 3 R$ 128,00 R$ 384,00
Ferro Elétrico 2 R$ 80,00 R$ 160,00
Refrigerador 1 R$ 1.600,00 R$ 1.600,00
Fragmentador de papel 1 R$ 600,00 R$ 600,00
SWITCH 1 R$ 637,00 R$ 637,00
Projetor 1 R$ 2.350,00 R$ 2.350,00
Cadeira Universitária 25 R$ 130,00 R$ 3.250,00
Arquivo de Aço com 4
gavetas
6 R$ 488,00 R$ 2.928,00
Bebedouro garrafão Inox 1 R$ 450,00 R$ 450,00
Exaustor 1 R$ 140,00 R$ 140,00
Lavadoura 1 R$ 640,00 R$ 640,00
Mesa Oval 1 R$ 390,00 R$ 390,00
Mesa 1,20 com 3 gavetas 2 R$ 355,00 R$ 355,00
Aparelho DVD 1 R$ 185,00 R$ 185,00
Rak para SWITCH 1 R$ 460,00 R$ 460,00
Tela de Projeção 1 R$ 270,00 R$ 270,00
Gravador de Voz 1 R$ 2.470,00 R$ 2.470,00
Baterias 4 R$ 250,00 R$ 1.000,00
Armário Fechado 1 R$ 460,00 R$ 460,00
Televisor 42” polegadas 1 R$ 2.110,00 R$ 2.110,00
Lousa Branca 1 R$ 163,00 R$ 163,00
Filmadora 1 R$ 1.030,00 R$ 1.030,00
Ventilador de teto 8 R$ 79,00 R$ 632,00
Armário alto misto 4 R$ 420,00 R$ 1.680,00
Sofá de 2 lugares 1 R$ 900,00 R$ 900,00
PABX 1 R$ 6.200,00 R$ 6.200,00
Adaptador para tomada 20 R$ 8,70 R$ 174,00
Adaptador para tomada 5 R$ 8,90 R$ 44,50
Modulo conversor 1 R$ 560,00 R$ 560,00
Parafuso c/ porca gaiola 1 R$ 40,00 R$ 40,00
Radio transceptor fixo VHF 1 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Parágrafo único: O Lote de terreno descrito no caput foi avaliado pela
Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil
reais), sendo as respectivas edificações avaliadas em R$ 1.634.590,00 (um milhão, seiscentos
e trinta e quatro mil e quinhentos e noventa reais), e os bens móveis que guarnecem o Corpo
de Bombeiros Militar de Minas Gerais unidade de Pará de Minas, conforme relatório do
Departamento de Patrimônio da Prefeitura de Pará de Minas, totalizam um ativo permanente
no valor de R$ 91.286,40 (noventa e um mil, duzentos e oitenta e seis reais e quarenta
centavos), totalizando R$ 2.705.876,40 (dois milhões, setecentos e cinco mil, oitocentos e
setenta e seis reais e quarenta centavos).
Art. 2° O Lote de terreno, as edificações e os bens móveis descritos no
artigo 1º desta Lei serão utilizados pela Cessionária, com a finalidade de desenvolver/executar
atividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, buscas, salvamentos e socorros
públicos.
Art. 3º A concessão do direito real de uso do Lote de terreno, edificações e
dos bens móveis autorizada por esta Lei efetivar-se-á através da formalização de processo
administrativo próprio, mediante a celebração de Contrato com o Estado de Minas Gerais, por
intermédio do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, com o atendimento integral das
exigências na Legislação de regência.
Art. 4º São obrigações da Cessionária:
I - Manter suas atividades ininterruptamente durante o período de vigência
da concessão do direito real de uso do Lote de terreno, edificações e dos bens móveis
descritos no artigo 1º desta Lei;
II - cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito,
edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão desenvolvidas no
local, bem como promover a limpeza do mesmo e de suas adjacências;
 III - Ressarcir o Município de Pará de Minas por eventuais danos causados
decorrentes da utilização do Lote de terreno, edificações e dos bens móveis descritos no artigo
1º desta Lei, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso, devendo os valores
correspondentes aos eventuais danos, serem apurados pela Comissão Permanente de
Avaliação do Município de Pará de Minas;
Art. 5° O Lote de terreno, edificações e os bens móveis (materiais
permanentes) objeto da concessão de direito real de uso não poderão ser alienados,
transferidos, cedidos ou locados pela Cessionária, sob pena de rescisão automática do
Contrato firmado.
Art. 6° Toda e qualquer construção a ser erigida deve ser submetida à
apreciação do Poder Executivo Municipal, exigindo-se, especialmente, a aprovação do
Secretário Municipal de Planejamento.
Art. 7º Findo o prazo para da concessão de direito real de uso, objeto da
presente Lei, a Cessionária obriga-se a restituir o Lote de terreno, as edificações e os bens
móveis descritos no artigo 1º desta Lei ao domínio e posse direta do Município de Pará de
Minas nas mesmas condições em que o recebeu, ressalvado o desgaste natural decorrente do
uso, após regular vistoria de agente público indicado para tanto, salvo se houver prorrogação
da autorização da concessão de direito real de uso.
Parágrafo único: A prorrogação da Concessão de Direito Real de Uso
constante desta Lei dependerá de prévia autorização legislativa.
Art. 8º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei serão
custeadas pela Cessionária.
Art. 9º Integram esta Lei:
Anexo I - Contendo Laudo de Avaliação da Comissão Permanente de
Avaliação;
Anexo II - cópia do Registro de Imóveis da área descrita no preâmbulo
desta Lei;
Anexo III - Croqui emitido pelo Departamento de Rendas Imobiliárias com
a descrição da área e das edificações descritas no artigo 1º desta Lei; 
Anexo IV - contendo relatório emitido pelo Departamento de Patrimônio da
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, descriminando os bens moveis pertencentes ao
Patrimônio Público Municipal, que guarnecem a unidade do Corpo de Bombeiros do
Município de Pará de Minas.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 14 de dezembro de 2011.
Andreia de Souza Reis Oliveira
Secretária Municipal de Gestão Pública (interina)
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

open original →