| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5279 / 2011 |
| Date | 2011-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE EDIFICAÇÃO, RESPECTIVA ÁREA DE TERRENO E DE BENS MÓVEIS AO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DO “CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS / 10º BBM”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.279/2011 Autoriza concessão de direito real de uso de edificação, respectiva área de terreno e de bens móveis ao Estado de Minas Gerais, por intermédio do “CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS / 10º BBM”, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso, na forma delineada no artigo 17, inciso I, “f” e artigo 17, inciso II, “a” da Lei Federal nº 8.666/93, mediante a celebração de Contrato próprio, ao Estado de Minas Gerais, por intermédio do “CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS / 10º BBM”, com sede na Av. JK, 2.122, Bairro Bom Pastor, Divinópolis/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 03.389.126/0001-98, pelo período de 25 (vinte e cinco) anos, dos seguintes bens: a) Lote de terreno de nº 01 (um) da Quadra F-6 (efe-seis), do Bairro Eldorado, com área de 5.820,00m2 (cinco mil, oitocentos e vinte metros quadrados), com medidas e confrontações descritas na Matrícula nº 51.310, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG e as edificações nele existentes com área de 1.299,68 m2 (um mil, duzentos e noventa e nove metros e sessenta e oito metros quadrados); b) Os seguintes bens móveis(materiais permanentes): Material / Descrição Quantitativo Valor Unitário Valor Total Microcomputador 5 R$ 1.110,00 R$ 5.550,00 Nobreak 5 R$ 336,00 R$ 1.680,00 Impressora 1 R$ 215,00 R$ 215,00 Impressora 1 R$ 799,00 R$ 799,00 Monitor 5 R$ 390,00 R$ 1.950,00 Estabilizador 5 R$ 37,00 R$ 185,00 Notebook 1 R$ 2.457,00 R$ 2.457,00 Impressora a Laser 2 R$ 659,00 R$ 1.318,00 Filtro de Barro 2 Velas 1 R$ 69,00 R$ 69,00 Amplificador 1 R$ 490,00 R$ 490,00 Caixa Acústica 12 R$ 65,00 R$ 780,00 Mesas para refeitórios 2 R$ 400,00 R$ 800,00 Microfone 1 R$ 100,00 R$ 100,00 Estantes 5 R$ 230,00 R$ 1.150,00 Cadeira de Madeira 12 R$ 68,00 R$ 816,00 Fogão 1 R$ 670,00 R$ 670,00 Aspirador de pó 1 R$ 525,00 R$ 525,00 Freezer 1 R$ 1.600,00 R$ 1.600,00 Liquidificador 1 R$ 100,00 R$ 100,00 Televisor 1 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 Aparelho Telefônico 6 R$ 41,00 R$ 246,00 Radio de Comunicação 4 R$ 1.070,00 R$ 4.280,00 Encadernador 1 R$ 750,00 R$ 750,00 Frigo Bar 1 R$ 799,00 R$ 799,00 Armário de Formica 20 R$ 440,00 R$ 8.800,00 Câmera Digital 1 R$ 540,00 R$ 540,00 Aparelho de Fax 1 R$ 680,00 R$ 680,00 Cadeira Giratória 16 R$ 195,00 R$ 3.120,00 Mesa para Escritório 3 R$ 570,00 R$ 1.710,00 Mesa para reunião 1 R$ 740,00 R$ 740,00 Patch Panel 1 R$ 164,90 R$ 164,90 Maquina de Lavar 1 R$ 500,00 R$ 500,00 Ar condicionado 1 R$ 1.435,00 R$ 1.435,00 Cama 25 R$ 290,00 R$ 7.250,00 Sofá 1 R$ 1.100,00 R$ 1.100,00 Longarina Diretor 5 R$ 260,00 R$ 1.300,00 Quadro de Aviso 3 R$ 128,00 R$ 384,00 Ferro Elétrico 2 R$ 80,00 R$ 160,00 Refrigerador 1 R$ 1.600,00 R$ 1.600,00 Fragmentador de papel 1 R$ 600,00 R$ 600,00 SWITCH 1 R$ 637,00 R$ 637,00 Projetor 1 R$ 2.350,00 R$ 2.350,00 Cadeira Universitária 25 R$ 130,00 R$ 3.250,00 Arquivo de Aço com 4 gavetas 6 R$ 488,00 R$ 2.928,00 Bebedouro garrafão Inox 1 R$ 450,00 R$ 450,00 Exaustor 1 R$ 140,00 R$ 140,00 Lavadoura 1 R$ 640,00 R$ 640,00 Mesa Oval 1 R$ 390,00 R$ 390,00 Mesa 1,20 com 3 gavetas 2 R$ 355,00 R$ 355,00 Aparelho DVD 1 R$ 185,00 R$ 185,00 Rak para SWITCH 1 R$ 460,00 R$ 460,00 Tela de Projeção 1 R$ 270,00 R$ 270,00 Gravador de Voz 1 R$ 2.470,00 R$ 2.470,00 Baterias 4 R$ 250,00 R$ 1.000,00 Armário Fechado 1 R$ 460,00 R$ 460,00 Televisor 42” polegadas 1 R$ 2.110,00 R$ 2.110,00 Lousa Branca 1 R$ 163,00 R$ 163,00 Filmadora 1 R$ 1.030,00 R$ 1.030,00 Ventilador de teto 8 R$ 79,00 R$ 632,00 Armário alto misto 4 R$ 420,00 R$ 1.680,00 Sofá de 2 lugares 1 R$ 900,00 R$ 900,00 PABX 1 R$ 6.200,00 R$ 6.200,00 Adaptador para tomada 20 R$ 8,70 R$ 174,00 Adaptador para tomada 5 R$ 8,90 R$ 44,50 Modulo conversor 1 R$ 560,00 R$ 560,00 Parafuso c/ porca gaiola 1 R$ 40,00 R$ 40,00 Radio transceptor fixo VHF 1 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 Parágrafo único: O Lote de terreno descrito no caput foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), sendo as respectivas edificações avaliadas em R$ 1.634.590,00 (um milhão, seiscentos e trinta e quatro mil e quinhentos e noventa reais), e os bens móveis que guarnecem o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais unidade de Pará de Minas, conforme relatório do Departamento de Patrimônio da Prefeitura de Pará de Minas, totalizam um ativo permanente no valor de R$ 91.286,40 (noventa e um mil, duzentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), totalizando R$ 2.705.876,40 (dois milhões, setecentos e cinco mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos). Art. 2° O Lote de terreno, as edificações e os bens móveis descritos no artigo 1º desta Lei serão utilizados pela Cessionária, com a finalidade de desenvolver/executar atividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, buscas, salvamentos e socorros públicos. Art. 3º A concessão do direito real de uso do Lote de terreno, edificações e dos bens móveis autorizada por esta Lei efetivar-se-á através da formalização de processo administrativo próprio, mediante a celebração de Contrato com o Estado de Minas Gerais, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, com o atendimento integral das exigências na Legislação de regência. Art. 4º São obrigações da Cessionária: I - Manter suas atividades ininterruptamente durante o período de vigência da concessão do direito real de uso do Lote de terreno, edificações e dos bens móveis descritos no artigo 1º desta Lei; II - cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito, edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão desenvolvidas no local, bem como promover a limpeza do mesmo e de suas adjacências; III - Ressarcir o Município de Pará de Minas por eventuais danos causados decorrentes da utilização do Lote de terreno, edificações e dos bens móveis descritos no artigo 1º desta Lei, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso, devendo os valores correspondentes aos eventuais danos, serem apurados pela Comissão Permanente de Avaliação do Município de Pará de Minas; Art. 5° O Lote de terreno, edificações e os bens móveis (materiais permanentes) objeto da concessão de direito real de uso não poderão ser alienados, transferidos, cedidos ou locados pela Cessionária, sob pena de rescisão automática do Contrato firmado. Art. 6° Toda e qualquer construção a ser erigida deve ser submetida à apreciação do Poder Executivo Municipal, exigindo-se, especialmente, a aprovação do Secretário Municipal de Planejamento. Art. 7º Findo o prazo para da concessão de direito real de uso, objeto da presente Lei, a Cessionária obriga-se a restituir o Lote de terreno, as edificações e os bens móveis descritos no artigo 1º desta Lei ao domínio e posse direta do Município de Pará de Minas nas mesmas condições em que o recebeu, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso, após regular vistoria de agente público indicado para tanto, salvo se houver prorrogação da autorização da concessão de direito real de uso. Parágrafo único: A prorrogação da Concessão de Direito Real de Uso constante desta Lei dependerá de prévia autorização legislativa. Art. 8º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pela Cessionária. Art. 9º Integram esta Lei: Anexo I - Contendo Laudo de Avaliação da Comissão Permanente de Avaliação; Anexo II - cópia do Registro de Imóveis da área descrita no preâmbulo desta Lei; Anexo III - Croqui emitido pelo Departamento de Rendas Imobiliárias com a descrição da área e das edificações descritas no artigo 1º desta Lei; Anexo IV - contendo relatório emitido pelo Departamento de Patrimônio da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, descriminando os bens moveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, que guarnecem a unidade do Corpo de Bombeiros do Município de Pará de Minas. Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 14 de dezembro de 2011. Andreia de Souza Reis Oliveira Secretária Municipal de Gestão Pública (interina) José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal