| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5280 / 2011 |
| Date | 2011-12-14 |
| Ementa | DESAFETA A DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA DE LOTE DE TERRENO, AUTORIZA A POSTERIOR CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS SÃO LUIZ E ALTO SÃO LUIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1025 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.