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norma nº 5280/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5280 / 2011
Date 2011-12-14
EmentaDESAFETA A DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA DE LOTE DE TERRENO, AUTORIZA A POSTERIOR CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS SÃO LUIZ E ALTO SÃO LUIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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