br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 5281/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5281 / 2011
Date 2011-12-14
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CULTURAL ASSISTENCIAL E EDUCACIONAL AMIGOS DE DEUS.
native_id1026

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
LEI Nº 5.281 /2011
Declara de utilidade pública o
Instituto Cultural Assistencial e
Educacional Amigos de Deus.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome
do povo a sanciono:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Instituto Cultural Assistencial e
Educacional Amigos de Deus, com sede nesta cidade.
Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em
comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos,
bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Pará de Minas, 14 de dezembro de 2011.
Andreia de Souza Reis Oliveira
Secretária Municipal de Gestão Pública (interina)
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

open original →