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norma nº 5285/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5285 / 2011
Date 2011-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE A GESTÃO E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E O MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS/MG.
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LEI Nº 5.285/2011
Dispõe sobre a gestão e a prestação dos
serviços de limpeza urbana e o manejo
de resíduos sólidos do Município de
Pará de Minas/MG.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome
do povo a sanciono:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º – A presente lei, com fundamento na Lei Federal nº 12.305 - Política
Nacional de Resíduos Sólidos - tem por objetivo estabelecer as regras referentes à gestão e a
prestação dos serviços de limpeza urbana e o manejo de Resíduos Sólidos Urbanos no
Município de Pará de Minas.
Art. 2º - Compete ao Município, nos termos desta lei, diretamente ou por
delegação, assegurar a gestão dos resíduos sólidos urbanos produzidos na área do Município.
CAPÍTULO II
Da Definição e Tipos de Resíduos Sólidos
SEÇÃO I
Da Definição
Art. 3º - Define-se como resíduo sólido qualquer material, substância, objeto
ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se
procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou
semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem
inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para
isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível.
Art. 4º - Entende-se como Resíduos Sólidos Urbanos - os resíduos domésticos
ou outros semelhantes de consistência predominantemente sólida, em razão da sua natureza
ou composição, nomeadamente os provenientes do setor de serviços ou de estabelecimentos
comerciais ou industriais, desde que, em qualquer dos casos, a produção diária não exceda 50
Kg., por gerador.
SEÇÃO II
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Dos Tipos de Resíduos Sólidos Urbanos
Art. 5º - Para efeitos desta Lei consideram-se Resíduos Sólidos Urbanos os
seguintes resíduos:
I - Resíduos Sólidos Urbanos Domésticos - os resíduos caracteristicamente
produzidos nas habitações ou estabelecimentos de produção de alimentação, notadamente os
provenientes das atividades de preparação e de limpeza normal desses locais.
II - Resíduos Sólidos Urbanos Comerciais - os resíduos produzidos em
estabelecimentos comerciais ou de serviços, que pela sua natureza ou composição, sejam
semelhantes aos resíduos sólidos domésticos e cuja produção diária não exceda 50 Kg., por
gerador.
III - Resíduos Sólidos Urbanos Industriais - os resíduos produzidos por uma
única entidade, em resultado de atividades acessórias das unidades industriais, que, pela sua
natureza ou composição, sejam semelhantes aos resíduos sólidos domésticos, nomeadamente
os provenientes de refeitórios e escritórios, e cuja produção diária não exceda 50 Kg., por
gerador.
IV - Resíduos Sólidos Urbanos Hospitalares e Serviços de Saúde - os resíduos
produzidos em unidades prestadoras de cuidados de saúde, incluindo as atividades médicas de
diagnóstico, prevenção e tratamento da doença, em seres humanos ou em animais, e ainda as
atividades de investigação relacionadas, que não estejam contaminados, em termos da
legislação em vigor, que pela sua natureza ou composição sejam semelhantes aos resíduos
sólidos domésticos e cuja produção diária não exceda 50 Kg., por gerador.
V - Dejetos de Animais – excrementos, provenientes da defecação de animais
na via pública.
SEÇÃO III
Dos Resíduos Sólidos Especiais
Art. 6° - São considerados resíduos sólidos especiais e, portanto, excluídos dos
Resíduos Sólidos Urbanos os seguintes resíduos sólidos:
I - Resíduos Excedentes - os resíduos que embora apresentem características
semelhantes aos previstos nos incisos I a IV do artigo anterior atinja uma produção diária
superior a 50 Kg., por gerador, sendo que nos condomínios de edifícios não-residenciais ou de
uso misto, a soma dos resíduos sólidos gerados pelas unidades autônomas que os compõem,
seja em volume médio diário igual ou superior a 250 Kg.
II - Resíduos Sólidos de Limpeza Pública – os resíduos provenientes da
limpeza pública, entendendo-se esta como o conjunto de atividades destinadas a recolher os
resíduos sólidos existentes nas vias e outros espaços públicos.
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III - Resíduos Verdes Urbanos – os resíduos provenientes da limpeza e
manutenção de áreas públicas, jardins ou terrenos baldios privados, designadamente troncos,
ramos, folhas e ervas.
IV - Entulhos - resíduos provenientes de restos de construção ou demolição
resultantes de obras públicas ou particulares, tais como terras, pedras, escombros ou produtos
similares, bem como os entulhos resultantes de descartes de limpeza de imóveis urbanos com
características diferentes dos resíduos domésticos, classificados conforme Norma Técnica
específica.
V - Objetos Volumosos - objetos volumosos fora de uso, que, pelo seu volume,
forma ou dimensões, não possam ser removidos através dos meios normais de remoção;
VI - Resíduos Sólidos Agrícolas – resíduos provenientes das atividades
agrícolas e da pecuária, como: embalagens de fertilizantes e de defensivos agrícolas, rações,
restos de colheitas e outros assemelhados.
VII - Resíduos Sólidos Perigosos - os resíduos que apresentem características
de periculosidade para a saúde e para o meio ambiente, como: resíduos hospitalares e dos
serviços de saúde, pilhas, lâmpadas fluorescentes, baterias, acumuladores elétricos, pneus e
outros definidos pela legislação em vigor ou classificados nesta categoria pela NBR –
10.004/04 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas;
VIII - Resíduos Radioativos - os contaminados por substâncias radioativas,
observada a legislação federal de regência.
§ 1° Os resíduos da construção civil, poda de árvores e manutenção de jardins
e os objetos volumosos deverão ser encaminhados pelo gerador aos depósitos, denominados
de ecopontos, determinados pela Administração de acordo com a política municipal para o
setor ou serão recolhidos pela Prefeitura, e na falta de sua existência, na forma das instruções
baixadas para disciplinar o recolhimento.
§ 2º Os resíduos da construção civil e de poda de árvores e manutenção de
jardins poderão ser coletados pela Prefeitura em coleta especial – diferenciada da coleta de
resíduos domésticos, quando não superior a 30 (trinta) quilos e dimensões de até 40 cm
(quarenta centímetros) e acondicionado separadamente dos demais resíduos.
SEÇÃO IV
Dos Resíduos Sólidos Urbanos Recicláveis
Art. 7º - São considerados resíduos sólidos urbanos recicláveis os resíduos
que, no todo ou em parte, possam ser recuperados ou regenerados sendo passíveis de coleta
seletiva, sendo das seguintes categorias: papéis, plásticos, vidros, metais etc.
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CAPÍTULO III
Sistema de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos
SEÇÃO I
Das Definições
Art. 8º - Define-se como Sistema de Resíduos Sólidos Urbanos, o conjunto de
obras de construção civil, equipamentos mecânicos e ou elétricos, viaturas, recipientes e
acessórios, recursos humanos, institucionais e financeiros e de estruturas de gestão destinados
a assegurar, em condições de eficiência, segurança e inocuidade, a deposição, recolha,
transportes, armazenagem, tratamento, valorização e eliminação dos resíduos sob quaisquer
das formas.
Parágrafo único: Entende-se por gestão do sistema de resíduos sólidos o
conjunto de atividades de caráter técnico, administrativo e financeiro necessário à deposição,
coleta, transporte, tratamento, reciclagem/reutilização e disposição final dos resíduos,
incluindo o planejamento e a fiscalização dessas operações, bem como a monitoramento dos
locais de destinação final, depois de se proceder ao seu encerramento.
SEÇÃO II
Das Fases e Atividades do Sistema de Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos
Art. 9º - O sistema de gestão de Resíduos Sólidos Urbanos engloba, no todo ou
em partes, as fases e atividades abaixo indicadas:
I - Geração
II - Acondicionamento
III - Coleta
IV - Transporte
V - Tratamento
VI - Reciclagem/reutilização
VII – Destinação final
VIII - Conservação e manutenção dos equipamentos e das infra-estruturas
IX - Atividades de caráter administrativo, financeiro e de fiscalização.
Art. 10 - As fases e atividades do sistema de gestão de Resíduos Sólidos
Urbanos são definidas das seguintes formas:
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I - Geração - produção de Resíduos Sólidos Urbanos na origem.
II - Acondicionamento – colocação dos Resíduos Sólidos Urbanos nos
recipientes para a remoção e podendo ser:
a) Indiferenciado (orgânico) - num mesmo recipiente as várias espécies de
resíduos.
b) Seletivo - acondicionamento separado das frações dos Resíduos Sólidos
Urbanos passíveis de serem reciclados.
III - Coleta - a forma como o lixo ou resíduo será recolhido.
IV - Transporte - remoção ou afastamento dos Resíduos Sólidos Urbanos dos
locais de geração até a área de destinação final.
V - Tratamento - quaisquer processos manuais, mecânicos, físicos, químicos ou
biológicos utilizados nos resíduos de forma a reduzir o seu volume ou periculosidade, bem
como a facilitar a sua movimentação, aproveitamento ou eliminação.
VI - Reciclagem/reutilização - conjunto de operações que visem o
reaproveitamento das frações aproveitáveis ou recicláveis dos materiais que constituem os
resíduos depositados e recolhidos.
VII - Destinação final - operações que visem dar um destino final adequado
aos resíduos.
Art.11 - São classificadas como serviços de limpeza urbana as seguintes
tarefas:
I - Coleta, transporte e disposição final dos resíduos sólidos de origem
domiciliar, comercial, público e especial;
II - Conservação da limpeza de vias públicas, sanitários públicos, viadutos,
áreas verdes, parques e outros logradouros e bem de uso comum do povo do município.
III - Remoção de bens móveis abandonados nos logradouros públicos.
IV - Outros serviços concernentes à limpeza da cidade, definidos pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Obras e Secretaria
Municipal de Planejamento.
CAPÍTULO IV
Das Responsabilidades Pelos Resíduos Sólidos Urbanos
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Art. 12 - A responsabilidade pela separação e o acondicionamento dos
resíduos previstos no artigo 5.º é do gerador, sendo a coleta, transporte e destinação final de
responsabilidade do Município.
Art. 13 - A responsabilidade pela separação, acondicionamento, transporte e
destino final dos resíduos de que trata o artigo 6º é do gerador.
§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, considera-se geradores de resíduos
da construção civil as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias ou
responsáveis por obra de construção civil, reforma, reparos, demolições, empreendimentos de
escavação do solo, movimento de terra ou remoção de vegetação que produzam resíduos da
construção civil.
§ 2º - Para efeito do disposto neste artigo são considerados geradores de
resíduos de objetos volumosos as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas,
proprietárias, locatárias ou ocupantes de imóvel em que sejam gerados resíduos volumosos.
Art. 14 - Os resíduos recicláveis devem ser separados, obrigatoriamente, dos
demais resíduos e acondicionados de forma a permitir sua coleta e transporte separadamente,
conforme orientações definidas pela Administração Pública de Pará de Minas através de
regulamento, informativo ou material publicitário.
§ 1º - Os resíduos recicláveis, úmidos e outros só poderão ser dispostos nos
passeios públicos para a coleta nos dias e horários definidos pela Administração Pública do
Município de Pará de Minas através dos instrumentos citados neste artigo.
§ 2º - Para efeito deste artigo será identificado como infrator o morador,
condomínio, industria ou comércio que tiver resíduos depositados no passeio em frente ao
respectivo estabelecimento ou resíduos depositados em locais públicos tipo canteiros centrais,
praças, e outros, desde que seu gerador possa ser identificado.
Art. 15 - Os proprietários ou acompanhantes de animais devem proceder à
limpeza e remoção imediata dos dejetos produzidos por estes animais nas vias e outros
espaços públicos, exceto os provenientes de cães-guia quando acompanhados de cegos.
Parágrafo único - A deposição dos dejetos de animais deve ser efetuada junto
aos resíduos domésticos do responsável pelo animal ou nos equipamentos de deposição
existentes nas vias públicas adequados a esta finalidade.
Art. 16 - Os transportadores e os receptores de resíduos da construção civil e
de objetos volumosos são os responsáveis pelos resíduos no exercício de suas respectivas
atividades.
§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, considera-se transportadores de
resíduos da construção civil e de objetos volumosos as pessoas físicas ou jurídicas,
encarregadas da coleta e do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de
destinação.
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§ 2º - São obrigações dos transportadores de resíduos da construção civil e de
objetos volumosos:
I - Possuir cadastro no órgão da Prefeitura Municipal de Pará de Minas
responsável pelo gerenciamento dos resíduos sólidos;
II - Utilizar dispositivos de cobertura de carga em caçambas metálicas
estacionárias ou outros equipamentos de coleta, durante a carga ou transporte dos resíduos;
III - Fornecer, para os geradores atendidos, comprovantes nomeando a correta
destinação a ser dada aos resíduos coletados.
Art.17 – No que for pertinente à limpeza e conservação dos logradouros
públicos, as construções e demolições reger-se-ão pelas disposições da presente Lei e
legislação municipal correlata, observando-se o seguinte:
I – Manter em estado permanente de limpeza e conservação o trecho contíguo
à obra, não promovendo obstrução nas vias públicas, observadas as disposições próprias do
Código de Obras, Código de Posturas Municipais e legislação correlata;
II – Evitar a queda de detritos nas propriedades vizinhas, vias e logradouros
públicos, de forma a causar prejuízos à propriedade privada e pública, bem como à saúde dos
cidadãos;
III – Não dispor materiais no passeio público ou via pública, senão o tempo
necessário para sua descarga ou remoção, salvo quando se destinar a obras a serem executadas
no próprio logradouro ou muro de alinhamento.
Parágrafo único: O descumprimento, total ou parcial, das disposições
constantes deste artigo, constitui infração passível de penalidades.
CAPÍTULO V
Do Acondicionamento e Deposição dos Resíduos Sólidos Urbanos
SEÇÃO I
Da Definição
Art. 18 - Acondicionamento é o conjunto de procedimentos utilizados para
acomodar os resíduos sólidos no local de sua geração e que permita a deposição adequada.
Parágrafo único: Entende-se por acondicionamento adequado dos Resíduos
Sólidos Urbanos a sua colocação em condições de estanqueidade e higiene, em sacos plásticos
ou em equipamentos apropriados, nos dias e horas definidos, de forma a evitar o seu
espalhamento na via pública.
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Art. 19 - Deposição é a colocação do resíduo em determinado local para ser
coletado.
SEÇÃO II
Das Formas de Acondicionamento Dos Resíduos
Art. 20 – O acondicionamento e a apresentação dos resíduos de origem
domiciliar para a coleta regular deverão ser realizados de acordo com as seguintes
determinações:
I – Os resíduos serão acondicionados obrigatoriamente em sacolas plásticas,
salvos os casos previstos nesta Lei, e não deve ser superior a 50 Kg., ou inferior a 5 Kg.
II - O acondicionamento dos resíduos de origem domiciliar será implementado
observando as seguintes condições:
a) Nas áreas estritamente residenciais o acondicionamento somente poderá
ocorrer em sacos plásticos apropriados e nos centros comerciais será permitido ainda
acondicionar os resíduos leves e similares em caixas de papelão capazes de suportar o peso
dos resíduos nela acondicionados, impedindo que o material depositado venha a sujar as vias
públicas durante a atividade de sua coleta;
b) materiais cortantes ou pontiagudos deverão ser devidamente embalados
dentro de uma caixa de papelão ou recipiente vedado e envolvido com papel tipo jornal e
somente após este procedimento acondicionado em sacolas plásticas, a fim de evitar lesão aos
coletores.
c) Os sacos plásticos ou recipientes indicados devem estar convenientemente
fechados, em perfeitas condições de higiene e conservação, sem líquido em seu interior.
III – Os resíduos domiciliares deverão ser acondicionados e apresentados à
coleta separado em “lixo úmido” e “lixo seco”, visando à coleta seletiva, nas áreas definidas
pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas, obedecendo à seguinte classificação:
a) Classifica-se como “lixo úmido”: os restos de cozinha, de jardim, papel
higiênico, guardanapos de papel, lenços de papel e absorventes, pó de limpeza caseira, tocos
de cigarros e cinza.
b) Classifica-se como “lixo seco”: vidros (inteiros), papel e papelão, metais,
plásticos, restos de tecido, restos de madeira.
IV – Os órgãos públicos municipais do Executivo e Legislativo deverão
obrigatoriamente implantar sistema interno de separação do lixo para fins de apresentação à
coleta seletiva.
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VII - Os condomínios localizados nos bairros servidos com coleta seletiva de
lixo deverão colocar, à disposição dos condôminos, recipientes próprios que garantam a coleta
distinta dos resíduos gerados pelos mesmos, cabendo à Administração Pública Municipal
analisar e aprovar os tipo de recipientes utilizados.
Parágrafo único: O descumprimento, total ou parcial, das disposições
constantes deste artigo, constitui infração passível de penalidade.
Art. 21– A coleta seletiva dos resíduos domiciliares processar-se-à
regularmente, sendo que o lixo seco e o lixo úmido deverão ser coletados com a utilização de
equipamentos que favoreçam o seu reaproveitamento.
Parágrafo único: O resíduo seco coletado seletivamente será destinado às
Associações de Catadores de Material Reciclado de Pará de Minas.
Art.22 - O usuário deverá providenciar, por meios próprios, recipientes
necessários ao acondicionamento dos resíduos sólidos gerados conforme definido nesta Lei.
Parágrafo único: Os recipientes que não apresentarem condições mínimas de
uso ou não observarem o disposto no caput serão considerados irregulares e recolhidos, sem
prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art.23 – Somente serão recolhidos pelo serviço regular de coleta de lixo, os
resíduos sólidos acondicionados em que estejam de acordo com o disposto neste regulamento.
Art.24 - Na execução de qualquer serviço de limpeza urbana, os coletores
deverão usar Equipamento de Proteção Individual, visando à prevenção de acidentes do
trabalho.
Parágrafo único: Nas habitações coletivas e em grandes geradores é permitida
a colocação dos sacos plásticos em contêineres, neste caso, com aprovação prévia da
Administração Pública Municipal, observada a legislação federal de regência.
Art. 25 - É obrigatório o uso de contêineres ou caçambas, nos modelos e
dimensões aprovados, observada a legislação de regência, para os resíduos previstos nos
incisos II ao IV do artigo 6º desta Lei.
§1º - Estes equipamentos deverão ser colocados na faixa da via pública
destinada ao estacionamento de veículos, entre 20 (vinte) a 30 (trinta) centímetros de distância
do meio-fio e dentro do limite da faixa e ter a identificação da empresa proprietária, telefone e
faixas de visualização noturna.
§2º - A Colocação destes equipamentos em outros locais dependerá de prévia
aprovação da Administração Pública Municipal.
§ 3º - Os equipamentos de deposição devem ser removidos sempre que:
I - Os resíduos atinjam a capacidade limite do equipamento;
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II - Constituam um foco de insalubridade, independentemente do volume e
tipo de resíduos depositados;
III - Encontrem depositados resíduos não permitidos;
IV - Estejam colocados de forma a prejudicar a utilização de espaços públicos,
sarjetas, bocas-de-lobo, hidrantes, mobiliário urbano ou qualquer instalação fixa de utilização
pública, excetuando-se as situações devidamente autorizadas;
V - Sempre que prejudiquem a circulação de veículos nas vias e outros espaços
públicos, excetuando-se as situações devidamente autorizadas.
Art. 26 - Os resíduos de que tratam os incisos VII e VIII do artigo 6º desta Lei
deverão ser colocados em recipientes próprios e adequados nos estabelecimentos comerciais,
industriais ou prestadores de serviços, ou por estes contratados, responsáveis pela coleta e
destino final destes resíduos, observada a legislação específica que rege a matéria.
SEÇÃO III
Dos Recipientes Para Colocação Seletiva dos Resíduos Recicláveis
Art. 27 – Fica adotada a padronização de sacos plástico azul para lixo
reciclável e preto para lixo úmido. Nos dois primeiros anos a partir da data de publicação
desta lei será tolerado o acondicionamento dos resíduos recicláveis em sacolas de qualquer
cor ( exceto o preto) e do lixo úmido em sacolas pretas.
Paragrafo único: Quando instalados recipientes próprios e com
compartimentos individualizados para a o acondicionamento dos materiais recicláveis, estes
devem obedecer às mesmas cores acima mencionadas, com o nome do reciclável e a sua
representação visual.
SEÇÃO IV
Dos Responsáveis Pelo Acondicionamento
Art. 28 - São responsáveis pelo correto acondicionamento dos Resíduos
Sólidos Urbanos e pela sua disposição para a coleta:
I - Os proprietários, gerentes ou administradores de estabelecimentos
comerciais, industriais, ou prestadores de serviços;
II - Os residentes em moradias ou edifícios de ocupação unifamiliar;
III – O síndico nos casos de condomínio vertical ou horizontal;
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IV - Quando instalados os recipientes previstos no art. 1º e 2º do artigo anterior
é responsável do detentor do equipamento;
V - Nos restantes dos casos, os indivíduos ou entidades para o efeito
designados, ou na sua falta, todos os residentes.
Parágrafo único: Sempre que no local de produção de Resíduos Sólidos
Urbanos exista equipamento de deposição, o gerador deve utilizar obrigatoriamente estes
equipamentos.
Art. 29 - Quando o imóvel estiver dentro da área definida pela Administração
Municipal para a separação seletiva do lixo, o gerador deve efetuar a separação e o
acondicionamento da fração reciclável dentro das normas estabelecidas nesta Lei.
SEÇÃO V
Do Horário de Deposição dos Resíduos Sólidos Urbanos
Art. 30 - O horário de colocação na via pública dos Resíduos Sólidos Urbanos
é fixado pela Administração Pública do Município de Pará de Minas através de edital, e será
dada ampla publicidade.
§1º - Fora dos horários previstos, os sacos plásticos ou equipamentos
individuais devem encontrar-se dentro das instalações do gerador.
§2º - Quando houver necessidade absoluta de interromper ou alterar o
funcionamento do sistema municipal de recolha de Resíduos Sólidos Urbanos, por motivos
programados com antecedência ou por outras causas não acidentais, os munícipes afetados
pela interrupção deverão ser comunicados anteriormente com ampla publicidade.
SEÇÃO VI
Remoção de Resíduos Volumosos
Art. 31 - É proibido colocar nos equipamentos, vias e outros espaços públicos
Resíduos Volumosos definidos no inciso V do artigo 6.º desta Lei.
Paragrafo único: O detentor dos resíduos volumosos deve assegurar o seu
transporte nas devidas condições de segurança até o local indicado para o seu descarte.
Art. 32 - Estes Objetos não poderão ser de depositados no aterro sanitário.
SEÇÃO VII
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Remoção de Resíduos Verdes Urbanos
Art. 33 - É proibido colocar nos equipamentos, vias e outros espaços públicos
os Resíduos Verdes Urbanos, definidos nos termos do inciso III do art. 6º deste Regulamento.
Art. 34 - O detentor de Resíduos Verdes Urbanos deve assegurar a sua
eliminação ou valorização no local de produção cumprindo as normas de segurança e
salubridade pública, ou assegurar o seu transporte nas devidas condições de segurança e
efetuar o respectivo depósito no local destinado a este fim.
Art.35 - Preferencialmente, sobre qualquer forma de eliminação dos Resíduos
Verdes Urbanos, deve ser priorizado o seu reaproveitamento ou transformação.
Art.36 - A coleta, transporte e destinação final dos resíduos públicos gerados
na execução dos serviços de limpeza urbana serão de responsabilidade do Poder Público
Municipal ou de sociedade empresária por ele contratada para a realização desta atividade.
Parágrafo único: Os resíduos gerados no trabalho de capina e limpeza de
meio-fio, sarjetas, ruas e demais logradouros públicos, deverão ser recolhidos no prazo de 24
(vinte e quatro) horas da execução do serviço.
CAPÍTULO VI
Da Limpeza dos Terrenos e Espaços Públicos e Privados
SEÇÃO I
Da Limpeza das Calçadas e Áreas de Confinantes das Residências e Estabelecimentos
Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviços
Art. 37 - As residências e os estabelecimentos comerciais, industriais e
prestadores de serviços devem proceder à limpeza diária de suas calçadas, bem como das
áreas correspondentes à sua zona de influência quando ocupem vias públicas, removendo os
resíduos provenientes da ocupação ou da atividade.
§ 1º Para efeitos desta Lei estabelece-se como zona de influência de um
estabelecimento a faixa de 2 (dois) metros a contar do limite do estabelecimento.
§ 2º Os resíduos provenientes da limpeza da área enunciada no parágrafo único
do artigo 37 desta Lei devem ser depositados nos recipientes existentes para deposição de
resíduos ou acondicionados junto aos resíduos dos estabelecimentos.
§ 3º Fora dos limites estabelecidos neste artigo a responsabilidade pela limpeza
pública é da Administração Pública Municipal, de forma direta ou indireta, através de
sociedade empresária contratada para tal finalidade.
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SEÇÃO II
Limpeza de Terrenos Particulares
Art. 39 - Nos terrenos, edificados ou não, é proibida a deposição de resíduos
sólidos, designadamente lixos, entulhos, detritos e outros.
Art. 40 - Nos lotes não edificados, caberá aos respectivos proprietários
proceder periodicamente à respectiva limpeza, de modo a evitar o aparecimento de matagais,
susceptíveis de afetarem a salubridade dos locais ou provocarem riscos de incêndios.
Art. 41- Sempre que os serviços municipais entendam existir perigo de
salubridade, os proprietários ou usufrutuários de terrenos onde se encontrem lixos, detritos ou
entulhos, mesmo que depositados abusivamente por terceiros, ou cobertos de mato ou
vegetação, serão notificados a limpá-los.
Parágrafo único: No caso de não cumprimento no prazo que lhe vier a ser
fixado, independentemente da aplicação da respectiva multa, a Administração Municipal de
Pará de Minas executará os serviços, cobrando-se as respectivas despesas além da multa
aplicada.
SEÇÃO III
Resíduos da construção civil
Art. 42 – No que for pertinente à limpeza e conservação dos logradouros
públicos, as construções e demolições reger-se-ão pelas disposições da presente lei,
notadamente seu artigo 17.
SEÇÃO IV
Resíduos Provenientes de Mercados, Restaurantes, Bares e Similares
Art.43 – Os mercados, supermercados, matadouros, açougues, sacolões,
verdurão, peixarias e estabelecimentos similares deverão acondicionar o lixo produzido em
sacos plásticos, manufaturados para este fim, e dispondo-se em local e horário a ser
determinado para recolhimento observando as cores azul para lixo seco e preto para lixo
úmido e rejeito. Somente poderão dispor para a coleta os resíduos devidamente separados
para a coleta seletiva destes materiais.
SEÇÃO V
Resíduos Sólidos ou Pastosos
Art.44 – A coleta de resíduos sólidos ou pastosos deverá ser feita de maneira a
não provocar o seu derramamento no local de carregamento.
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Art.45 – O transporte de resíduos sólidos ou pastosos deverá ser realizado de
acordo com as seguintes determinações:
I – Os veículos transportadores de material a granel, assim considerados: terra,
resíduos de aterro, entulhos de construção ou demolições, areia, barro, cascalho, brita, escória,
serragem e similares, deverão ser dotados de cobertura e sistema de proteção que impeça o
derramamento dos resíduos nas vias e logradouros públicas.
II – Os veículos transportadores de resíduos pastosos, deverão ter sua
carroceria estanque de forma a não provocar derramamento nas vias e logradouros público. 
CAPÍTULO VII
Dos Terrenos, Edificados ou Não, Muros, Cercas e Passeios
Art. 46 – Os proprietários de terrenos, edificados ou não, são obrigados a:
I – Murá-los ou cercá-los com tela, quando se localizarem em vias e
logradouros providos de pavimentação, de acordo com as normas estabelecidas em legislação
específica.
II – Guardá-los e fiscalizá-los, mantendo-os em perfeito estado de limpeza.
III– Nos logradouros que possuam meio-fio, executar a pavimentação do
passeio público fronteiro aos seus imóveis dentro dos padrões estabelecidos pelo município e
mantê- los constantemente em bom estado de conservação e limpeza.
CAPÍTULO VIII
Da Disposição Final dos Resíduos Sólidos
Art. 47 - Os resíduos da construção civil e os resíduos de objetos volumosos e
demais resíduos, cuja responsabilidade não seja do Município, só poderão ser depositados em
aterros e locais previamente aprovados pelo Executivo Municipal, sendo permitido, na forma
adequada, a sua reutilização, reciclagem, reserva ou destinação mais adequada.
§1º Os resíduos destinados aos Aterros de Resíduos de Construção Civil, após
prévia triagem para separação dos resíduos de natureza mineral, deverão ser prioritariamente
reutilizados ou reciclados; caso inviável esta operação, estes resíduos deverão ser conduzidos
para disposição final adequada em áreas autorizadas e licenciadas pelo Município ou pelo
Estado.
§2º Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos, bem como outros
tipos de resíduos urbanos, não poderão ser dispostos em áreas de "bota fora", encostas, corpos
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d'água, lotes vagos, em passeios, vias e outras áreas públicas ou particulares e em áreas
protegidas por Lei.
CAPÍTULO IX
Dos Programas de Apoio a Coleta Seletiva
Art. 48 - A Coleta Seletiva dos resíduos constitui parte essencial do Sistema
para a Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos e será implantada conforme previsão contida
nesta Lei e regulamentações próprias e específicas emanadas pelo Executivo Municipal.
CAPÍTULO X
Dos Atos Lesivos à Limpeza Pública
Art. 49 – Constituem atos lesivos à limpeza urbana:
I – Depositar, lançar ou atirar, nos passeios, vias ou logradouros públicos,
papéis, invólucros, embalagens ou assemelhados que causem danos à conservação da limpeza
urbana;
II – Realizar triagem ou catação nos resíduos dispostos em logradouros ou vias
públicas, de qualquer objeto, material, resto ou sobra, seja qual for sua origem;
III – Depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos,
edificados ou não, de propriedade pública ou privada, resíduos sólidos de qualquer natureza;
IV – Reparar veículos ou qualquer tipo de equipamento em vias ou
logradouros públicos, quando desta atividade resultar prejuízo à limpeza urbana;
V – Descarregar ou vazar águas servidas de qualquer natureza em passeios,
vias ou logradouros públicos;
VI – Assorear logradouros ou vias públicas em decorrência de decapagens,
desmatamentos ou obras;
VII – Depositar, lançar ou atirar em riachos, canais, córregos, lagos, lagoas e
rios ou às suas margens, resíduos de qualquer natureza que causem prejuízo à limpeza ou ao
meio ambiente;
VIII – Dispor material de qualquer natureza ou efetuar preparo de argamassa
sobre passeios ou pista de rolamento;
IX – Lançar os resíduos de varredura do interior de prédios, terrenos ou
calçadas em vias ou logradouros públicos;
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X – praticar todo e qualquer ato que dificulte ou impeça a realização da
limpeza pública municipal.
Parágrafo único: As práticas enunciadas no caput deste artigo sujeitarão os
infratores à multa pecuniária prevista no artigo 60 desta Lei, além de outras sanções legais
cabíveis.
CAPÍTULO XI
DAS TAXAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE
RESÍDUOS
Art. 50 - Pela prestação do serviço de coleta, transporte e destino final dos
resíduos previstos no artigo 5º desta Lei serão cobradas as taxas previstas no Código
Tributário Municipal.
Art. 52 - A taxas relativas aos serviços de limpeza urbana serão lançadas e
liquidadas na mesma guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sendo seu
pagamento indissociável do pagamento do referido imposto, observando-se as regras e prazos
definidos na legislação municipal.
CAPÍTULO XII
Da Fiscalização, Infrações e Penalidades
SEÇÃO I
Da Fiscalização
Art. 53 - A fiscalização das disposições desta Lei e a imposição de penalidades
competem aos órgãos municipais com competência fiscalizadora para as atividades ora
regulamentadas.
Art. 54 – A fiscalização do disposto nesta Lei será efetuada por fiscais e
agentes de fiscalização da Secretaria Municipal responsável pelo Meio Ambiente. 
Art. 55 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com
órgãos e entidades públicas e privadas com o objetivo de garantir a adequada aplicação das
disposições desta Lei.
Art. 56 – Os veículos transportadores dos resíduos enunciados nesta Lei
deverão ter estampados, destacadamente, os números de telefone da Secretaria responsável
pelo Meio Ambiente, pelo menos em dois pontos distintos, para auxiliar a fiscalização direta
da população.
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Art. 57 - Qualquer violação ao disposto nesta Lei constitui infração punível
com multa, sendo igualmente puníveis as tentativas de violação e os comportamentos
negligentes.
§ 1º O pagamento da multa não elide a irregularidade, ficando o infrator
obrigado a regularizar a situação ou reparar os danos causados que estivarem em desacordo
com as disposições contidas nesta Lei.
§ 2º Aplicam-se as sanções pecuniárias previstas nesta Lei as disposições que
couberem previstas no Código Tributário Municipal, notadamente no que tange às infrações e
penalidades.
Art. 58 - As infrações às disposições desta Lei serão notificadas, em duas vias,
e uma via da notificação será entregue ao infrator mediante recibo ou através de Aviso de
Recebimento (AR).
Parágrafo único: Se o infrator se recusar a receber a notificação tal fato será
certificado no documento.
Art. 59 - Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, é assegurado ao
infrator o direito de recorrer no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação
da penalidade.
SEÇÃO II
Das Infrações e Penalidades
Art. 60 - Serão punidas com multas as seguintes infrações:
I - a realização, não autorizada, da atividade econômica de deposição, recolha,
transporte, armazenagem, valorização, tratamento e eliminação de resíduos sólidos – multa de
R$ 200,00 (duzentos reais);
II - descarga de Resíduos Sólidos Urbanos na via pública ou em qualquer outro
local não autorizado, bem como a sua colocação fora dos horários de recolha - multa de
R$ 200,00 (duzentos reais);
III - utilização de equipamentos de deposição e recolha não autorizados ou
fora dos padrões determinados, ou de capacidade não apropriada em função da produção de
resíduos - multa de R$ 100,00 (cem reais);
IV - utilização de equipamentos em más condições de higiene e estado de
conservação – multa de R$ 100,00 (cem reais);
V - deposição de Resíduos Sólidos Urbanos diferentes daqueles a que se
destinam os equipamentos de deposição - multa de R$ 100,00 (cem reais);
VI - destruir, provocar danos e afixar cartazes ou publicidade, em recipientes
destinados à deposição de Resíduos Sólidos Urbanos multa de R$ 100,00 (cem reais);
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VII - permanência dos recipientes de deposição dos Resíduos Sólidos Urbanos,
na via pública, fora dos horários fixados para tal efeito - multa de R$ 100,00 (cem reais);
VIII - vazar tintas, óleos, petróleo seus derivados ou quaisquer ingredientes
perigosos ou tóxicos para a via pública – multa de R$ 300,00 (trezentos reais);
IX - destruir ou danificar mobiliário urbano – multa de R$ 200,00 (duzentos
reais);
X - efetuar queima de resíduos sólidos a céu aberto - multa de R$ 100,00 (cem
reais);
XI - lançar quaisquer detritos ou objetos nas sarjetas ou sumidouros – multa de
R$ 100,00 (cem reais);
XII - poluir a via pública com dejetos, nomeadamente de animais - multa de
R$ 100,00 (cem reais);
XIII - despejar a carga de veículos, total ou parcialmente, com prejuízo para a
limpeza pública, sem efetuar a limpeza dos resíduos daí resultantes - multa de R$ 200,00
(duzentos reais);
XIV - não proceder a limpeza de todos os resíduos provenientes de obras que
afetem o acesso às vias e outros espaços públicos – multa de R$ 200,00 (duzentos reais);
XV - lançar ou abandonar animais estropiados, doentes ou mortos na via
pública – multa de R$ 300,00 (trezentos reais);
XVI – distribuir, lançar, afixar, colar volantes, panfletos, cartazes
promocionais e/ou publicitários na via, equipamentos públicos, posteamento e arborização
multa de R$ 200,00 (duzentos reais);
XVII - Sujar as vias públicas durante a carga ou transporte de resíduos multa
de R$ 200,00 (duzentos reais);
§1º As situações não previstas neste dispositivo, serão analisadas pela
Secretaria Municipal responsável pelo Meio Ambiente, que definirá se a mesma e passível de
penalidade previstas nesta Lei.
§ 2º As multas serão aplicadas em dobro por cada reincidência.
§ 3º Os valores das multas constantes neste artigo, serão corrigidas anualmente
pelo índice do IGPM da Fundação Getúlio Vargas ou por outro que venha a substitui-lo. 
Art.61 – Responde pela infração quem por ação ou omissão lhe deu causa, ou
concorreu para sua prática, ou dela se beneficiou.
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Art. 62 – Na hipótese de o infrator estar em lugar incerto ou não sabido, a
notificação far-se-á por edital, com prazo de 15 (quinze) dias a partir de sua publicação, para
o cumprimento da obrigação.
Art.63 – Pela gravidade do fato ou persistindo a situação proibida ou vedada
por esta Lei, será lavrado o Auto de Infração, no qual se assinalará a irregularidade constatada
e a sanção prevista.
§ 1º– Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no
mesmo pela autoridade que o lavrar.
§ 2º – O autuado poderá apresentar defesa, por escrito, a Secretaria Municipal
responsável pelo Meio Ambiente , no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da lavratura do
auto.
CAPÍTULO XIII
Da Educação Ambiental
Art. 64 – O poder público municipal, juntamente com a comunidade
organizada, desenvolverá política visando conscientizar a população sobre a importância da
adoção de hábitos com relação à limpeza urbana.
Parágrafo único: Para cumprimento do disposto neste artigo, a Administração
Pública do Município de Pará de Minas deverá :
a) Realizar regularmente programas de limpeza urbana, priorizando mutirões e
dias de limpeza;
b) Promover periodicamente campanhas educativas para a limpeza urbana
através dos meios de comunicação de massa;
c) Realizar palestras e visitas às escolas, promover mostras itinerantes,
apresentar audiovisuais, editar folhetos e cartilhas explicativas;
d) Desenvolver programas de informação, através da Educação formal e
informal, sobre materiais recicláveis e matérias biodegradáveis;
e) Celebrar convênios com entidades públicas ou particulares, objetivando a
viabilização das disposições previstas neste capítulo.
CAPÍTULO XIV
Das Disposições Finais
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Art. 65 – Fica proibido em todo o território do Município de Pará de Minas o
transporte e o depósito ou qualquer forma de disposição de resíduos que tenham sua origem
na utilização de energia nuclear e de resíduos tóxicos ou radiativos, quando provenientes de
outros municípios, de qualquer parte do território nacional ou de outros países, observadas as
disposições próprias da legislação federal reguladora da matéria.
Art. 66 - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei através da
expedição de Decreto e demais instrumentos normativos.
Art. 67 – Nos 3 (três) primeiros meses a contar da publicação desta Lei, o
Poder Executivo promoverá a ampla divulgação deste diploma legal, período este no qual a
ação dos fiscais será exclusivamente educativa.
Parágrafo único: Após o período acima enunciado, as sanções pecuniárias
previstas nesta Lei serão regularmente aplicadas.
Art. 68 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 16 de dezembro de 2011.
Andreia de Souza Reis Oliveira
Secretária Municipal de Gestão Pública (interina)
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
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