| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5285 / 2011 |
| Date | 2011-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A GESTÃO E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E O MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS/MG. |
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LEI Nº 5.285/2011 Dispõe sobre a gestão e a prestação dos serviços de limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos do Município de Pará de Minas/MG. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º – A presente lei, com fundamento na Lei Federal nº 12.305 - Política Nacional de Resíduos Sólidos - tem por objetivo estabelecer as regras referentes à gestão e a prestação dos serviços de limpeza urbana e o manejo de Resíduos Sólidos Urbanos no Município de Pará de Minas. Art. 2º - Compete ao Município, nos termos desta lei, diretamente ou por delegação, assegurar a gestão dos resíduos sólidos urbanos produzidos na área do Município. CAPÍTULO II Da Definição e Tipos de Resíduos Sólidos SEÇÃO I Da Definição Art. 3º - Define-se como resíduo sólido qualquer material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível. Art. 4º - Entende-se como Resíduos Sólidos Urbanos - os resíduos domésticos ou outros semelhantes de consistência predominantemente sólida, em razão da sua natureza ou composição, nomeadamente os provenientes do setor de serviços ou de estabelecimentos comerciais ou industriais, desde que, em qualquer dos casos, a produção diária não exceda 50 Kg., por gerador. SEÇÃO II 1 Dos Tipos de Resíduos Sólidos Urbanos Art. 5º - Para efeitos desta Lei consideram-se Resíduos Sólidos Urbanos os seguintes resíduos: I - Resíduos Sólidos Urbanos Domésticos - os resíduos caracteristicamente produzidos nas habitações ou estabelecimentos de produção de alimentação, notadamente os provenientes das atividades de preparação e de limpeza normal desses locais. II - Resíduos Sólidos Urbanos Comerciais - os resíduos produzidos em estabelecimentos comerciais ou de serviços, que pela sua natureza ou composição, sejam semelhantes aos resíduos sólidos domésticos e cuja produção diária não exceda 50 Kg., por gerador. III - Resíduos Sólidos Urbanos Industriais - os resíduos produzidos por uma única entidade, em resultado de atividades acessórias das unidades industriais, que, pela sua natureza ou composição, sejam semelhantes aos resíduos sólidos domésticos, nomeadamente os provenientes de refeitórios e escritórios, e cuja produção diária não exceda 50 Kg., por gerador. IV - Resíduos Sólidos Urbanos Hospitalares e Serviços de Saúde - os resíduos produzidos em unidades prestadoras de cuidados de saúde, incluindo as atividades médicas de diagnóstico, prevenção e tratamento da doença, em seres humanos ou em animais, e ainda as atividades de investigação relacionadas, que não estejam contaminados, em termos da legislação em vigor, que pela sua natureza ou composição sejam semelhantes aos resíduos sólidos domésticos e cuja produção diária não exceda 50 Kg., por gerador. V - Dejetos de Animais – excrementos, provenientes da defecação de animais na via pública. SEÇÃO III Dos Resíduos Sólidos Especiais Art. 6° - São considerados resíduos sólidos especiais e, portanto, excluídos dos Resíduos Sólidos Urbanos os seguintes resíduos sólidos: I - Resíduos Excedentes - os resíduos que embora apresentem características semelhantes aos previstos nos incisos I a IV do artigo anterior atinja uma produção diária superior a 50 Kg., por gerador, sendo que nos condomínios de edifícios não-residenciais ou de uso misto, a soma dos resíduos sólidos gerados pelas unidades autônomas que os compõem, seja em volume médio diário igual ou superior a 250 Kg. II - Resíduos Sólidos de Limpeza Pública – os resíduos provenientes da limpeza pública, entendendo-se esta como o conjunto de atividades destinadas a recolher os resíduos sólidos existentes nas vias e outros espaços públicos. 2 III - Resíduos Verdes Urbanos – os resíduos provenientes da limpeza e manutenção de áreas públicas, jardins ou terrenos baldios privados, designadamente troncos, ramos, folhas e ervas. IV - Entulhos - resíduos provenientes de restos de construção ou demolição resultantes de obras públicas ou particulares, tais como terras, pedras, escombros ou produtos similares, bem como os entulhos resultantes de descartes de limpeza de imóveis urbanos com características diferentes dos resíduos domésticos, classificados conforme Norma Técnica específica. V - Objetos Volumosos - objetos volumosos fora de uso, que, pelo seu volume, forma ou dimensões, não possam ser removidos através dos meios normais de remoção; VI - Resíduos Sólidos Agrícolas – resíduos provenientes das atividades agrícolas e da pecuária, como: embalagens de fertilizantes e de defensivos agrícolas, rações, restos de colheitas e outros assemelhados. VII - Resíduos Sólidos Perigosos - os resíduos que apresentem características de periculosidade para a saúde e para o meio ambiente, como: resíduos hospitalares e dos serviços de saúde, pilhas, lâmpadas fluorescentes, baterias, acumuladores elétricos, pneus e outros definidos pela legislação em vigor ou classificados nesta categoria pela NBR – 10.004/04 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas; VIII - Resíduos Radioativos - os contaminados por substâncias radioativas, observada a legislação federal de regência. § 1° Os resíduos da construção civil, poda de árvores e manutenção de jardins e os objetos volumosos deverão ser encaminhados pelo gerador aos depósitos, denominados de ecopontos, determinados pela Administração de acordo com a política municipal para o setor ou serão recolhidos pela Prefeitura, e na falta de sua existência, na forma das instruções baixadas para disciplinar o recolhimento. § 2º Os resíduos da construção civil e de poda de árvores e manutenção de jardins poderão ser coletados pela Prefeitura em coleta especial – diferenciada da coleta de resíduos domésticos, quando não superior a 30 (trinta) quilos e dimensões de até 40 cm (quarenta centímetros) e acondicionado separadamente dos demais resíduos. SEÇÃO IV Dos Resíduos Sólidos Urbanos Recicláveis Art. 7º - São considerados resíduos sólidos urbanos recicláveis os resíduos que, no todo ou em parte, possam ser recuperados ou regenerados sendo passíveis de coleta seletiva, sendo das seguintes categorias: papéis, plásticos, vidros, metais etc. 3 CAPÍTULO III Sistema de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos SEÇÃO I Das Definições Art. 8º - Define-se como Sistema de Resíduos Sólidos Urbanos, o conjunto de obras de construção civil, equipamentos mecânicos e ou elétricos, viaturas, recipientes e acessórios, recursos humanos, institucionais e financeiros e de estruturas de gestão destinados a assegurar, em condições de eficiência, segurança e inocuidade, a deposição, recolha, transportes, armazenagem, tratamento, valorização e eliminação dos resíduos sob quaisquer das formas. Parágrafo único: Entende-se por gestão do sistema de resíduos sólidos o conjunto de atividades de caráter técnico, administrativo e financeiro necessário à deposição, coleta, transporte, tratamento, reciclagem/reutilização e disposição final dos resíduos, incluindo o planejamento e a fiscalização dessas operações, bem como a monitoramento dos locais de destinação final, depois de se proceder ao seu encerramento. SEÇÃO II Das Fases e Atividades do Sistema de Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos Art. 9º - O sistema de gestão de Resíduos Sólidos Urbanos engloba, no todo ou em partes, as fases e atividades abaixo indicadas: I - Geração II - Acondicionamento III - Coleta IV - Transporte V - Tratamento VI - Reciclagem/reutilização VII – Destinação final VIII - Conservação e manutenção dos equipamentos e das infra-estruturas IX - Atividades de caráter administrativo, financeiro e de fiscalização. Art. 10 - As fases e atividades do sistema de gestão de Resíduos Sólidos Urbanos são definidas das seguintes formas: 4 I - Geração - produção de Resíduos Sólidos Urbanos na origem. II - Acondicionamento – colocação dos Resíduos Sólidos Urbanos nos recipientes para a remoção e podendo ser: a) Indiferenciado (orgânico) - num mesmo recipiente as várias espécies de resíduos. b) Seletivo - acondicionamento separado das frações dos Resíduos Sólidos Urbanos passíveis de serem reciclados. III - Coleta - a forma como o lixo ou resíduo será recolhido. IV - Transporte - remoção ou afastamento dos Resíduos Sólidos Urbanos dos locais de geração até a área de destinação final. V - Tratamento - quaisquer processos manuais, mecânicos, físicos, químicos ou biológicos utilizados nos resíduos de forma a reduzir o seu volume ou periculosidade, bem como a facilitar a sua movimentação, aproveitamento ou eliminação. VI - Reciclagem/reutilização - conjunto de operações que visem o reaproveitamento das frações aproveitáveis ou recicláveis dos materiais que constituem os resíduos depositados e recolhidos. VII - Destinação final - operações que visem dar um destino final adequado aos resíduos. Art.11 - São classificadas como serviços de limpeza urbana as seguintes tarefas: I - Coleta, transporte e disposição final dos resíduos sólidos de origem domiciliar, comercial, público e especial; II - Conservação da limpeza de vias públicas, sanitários públicos, viadutos, áreas verdes, parques e outros logradouros e bem de uso comum do povo do município. III - Remoção de bens móveis abandonados nos logradouros públicos. IV - Outros serviços concernentes à limpeza da cidade, definidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Planejamento. CAPÍTULO IV Das Responsabilidades Pelos Resíduos Sólidos Urbanos 5 Art. 12 - A responsabilidade pela separação e o acondicionamento dos resíduos previstos no artigo 5.º é do gerador, sendo a coleta, transporte e destinação final de responsabilidade do Município. Art. 13 - A responsabilidade pela separação, acondicionamento, transporte e destino final dos resíduos de que trata o artigo 6º é do gerador. § 1º - Para efeito do disposto neste artigo, considera-se geradores de resíduos da construção civil as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias ou responsáveis por obra de construção civil, reforma, reparos, demolições, empreendimentos de escavação do solo, movimento de terra ou remoção de vegetação que produzam resíduos da construção civil. § 2º - Para efeito do disposto neste artigo são considerados geradores de resíduos de objetos volumosos as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias, locatárias ou ocupantes de imóvel em que sejam gerados resíduos volumosos. Art. 14 - Os resíduos recicláveis devem ser separados, obrigatoriamente, dos demais resíduos e acondicionados de forma a permitir sua coleta e transporte separadamente, conforme orientações definidas pela Administração Pública de Pará de Minas através de regulamento, informativo ou material publicitário. § 1º - Os resíduos recicláveis, úmidos e outros só poderão ser dispostos nos passeios públicos para a coleta nos dias e horários definidos pela Administração Pública do Município de Pará de Minas através dos instrumentos citados neste artigo. § 2º - Para efeito deste artigo será identificado como infrator o morador, condomínio, industria ou comércio que tiver resíduos depositados no passeio em frente ao respectivo estabelecimento ou resíduos depositados em locais públicos tipo canteiros centrais, praças, e outros, desde que seu gerador possa ser identificado. Art. 15 - Os proprietários ou acompanhantes de animais devem proceder à limpeza e remoção imediata dos dejetos produzidos por estes animais nas vias e outros espaços públicos, exceto os provenientes de cães-guia quando acompanhados de cegos. Parágrafo único - A deposição dos dejetos de animais deve ser efetuada junto aos resíduos domésticos do responsável pelo animal ou nos equipamentos de deposição existentes nas vias públicas adequados a esta finalidade. Art. 16 - Os transportadores e os receptores de resíduos da construção civil e de objetos volumosos são os responsáveis pelos resíduos no exercício de suas respectivas atividades. § 1º - Para efeito do disposto neste artigo, considera-se transportadores de resíduos da construção civil e de objetos volumosos as pessoas físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação. 6 § 2º - São obrigações dos transportadores de resíduos da construção civil e de objetos volumosos: I - Possuir cadastro no órgão da Prefeitura Municipal de Pará de Minas responsável pelo gerenciamento dos resíduos sólidos; II - Utilizar dispositivos de cobertura de carga em caçambas metálicas estacionárias ou outros equipamentos de coleta, durante a carga ou transporte dos resíduos; III - Fornecer, para os geradores atendidos, comprovantes nomeando a correta destinação a ser dada aos resíduos coletados. Art.17 – No que for pertinente à limpeza e conservação dos logradouros públicos, as construções e demolições reger-se-ão pelas disposições da presente Lei e legislação municipal correlata, observando-se o seguinte: I – Manter em estado permanente de limpeza e conservação o trecho contíguo à obra, não promovendo obstrução nas vias públicas, observadas as disposições próprias do Código de Obras, Código de Posturas Municipais e legislação correlata; II – Evitar a queda de detritos nas propriedades vizinhas, vias e logradouros públicos, de forma a causar prejuízos à propriedade privada e pública, bem como à saúde dos cidadãos; III – Não dispor materiais no passeio público ou via pública, senão o tempo necessário para sua descarga ou remoção, salvo quando se destinar a obras a serem executadas no próprio logradouro ou muro de alinhamento. Parágrafo único: O descumprimento, total ou parcial, das disposições constantes deste artigo, constitui infração passível de penalidades. CAPÍTULO V Do Acondicionamento e Deposição dos Resíduos Sólidos Urbanos SEÇÃO I Da Definição Art. 18 - Acondicionamento é o conjunto de procedimentos utilizados para acomodar os resíduos sólidos no local de sua geração e que permita a deposição adequada. Parágrafo único: Entende-se por acondicionamento adequado dos Resíduos Sólidos Urbanos a sua colocação em condições de estanqueidade e higiene, em sacos plásticos ou em equipamentos apropriados, nos dias e horas definidos, de forma a evitar o seu espalhamento na via pública. 7 Art. 19 - Deposição é a colocação do resíduo em determinado local para ser coletado. SEÇÃO II Das Formas de Acondicionamento Dos Resíduos Art. 20 – O acondicionamento e a apresentação dos resíduos de origem domiciliar para a coleta regular deverão ser realizados de acordo com as seguintes determinações: I – Os resíduos serão acondicionados obrigatoriamente em sacolas plásticas, salvos os casos previstos nesta Lei, e não deve ser superior a 50 Kg., ou inferior a 5 Kg. II - O acondicionamento dos resíduos de origem domiciliar será implementado observando as seguintes condições: a) Nas áreas estritamente residenciais o acondicionamento somente poderá ocorrer em sacos plásticos apropriados e nos centros comerciais será permitido ainda acondicionar os resíduos leves e similares em caixas de papelão capazes de suportar o peso dos resíduos nela acondicionados, impedindo que o material depositado venha a sujar as vias públicas durante a atividade de sua coleta; b) materiais cortantes ou pontiagudos deverão ser devidamente embalados dentro de uma caixa de papelão ou recipiente vedado e envolvido com papel tipo jornal e somente após este procedimento acondicionado em sacolas plásticas, a fim de evitar lesão aos coletores. c) Os sacos plásticos ou recipientes indicados devem estar convenientemente fechados, em perfeitas condições de higiene e conservação, sem líquido em seu interior. III – Os resíduos domiciliares deverão ser acondicionados e apresentados à coleta separado em “lixo úmido” e “lixo seco”, visando à coleta seletiva, nas áreas definidas pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas, obedecendo à seguinte classificação: a) Classifica-se como “lixo úmido”: os restos de cozinha, de jardim, papel higiênico, guardanapos de papel, lenços de papel e absorventes, pó de limpeza caseira, tocos de cigarros e cinza. b) Classifica-se como “lixo seco”: vidros (inteiros), papel e papelão, metais, plásticos, restos de tecido, restos de madeira. IV – Os órgãos públicos municipais do Executivo e Legislativo deverão obrigatoriamente implantar sistema interno de separação do lixo para fins de apresentação à coleta seletiva. 8 VII - Os condomínios localizados nos bairros servidos com coleta seletiva de lixo deverão colocar, à disposição dos condôminos, recipientes próprios que garantam a coleta distinta dos resíduos gerados pelos mesmos, cabendo à Administração Pública Municipal analisar e aprovar os tipo de recipientes utilizados. Parágrafo único: O descumprimento, total ou parcial, das disposições constantes deste artigo, constitui infração passível de penalidade. Art. 21– A coleta seletiva dos resíduos domiciliares processar-se-à regularmente, sendo que o lixo seco e o lixo úmido deverão ser coletados com a utilização de equipamentos que favoreçam o seu reaproveitamento. Parágrafo único: O resíduo seco coletado seletivamente será destinado às Associações de Catadores de Material Reciclado de Pará de Minas. Art.22 - O usuário deverá providenciar, por meios próprios, recipientes necessários ao acondicionamento dos resíduos sólidos gerados conforme definido nesta Lei. Parágrafo único: Os recipientes que não apresentarem condições mínimas de uso ou não observarem o disposto no caput serão considerados irregulares e recolhidos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Art.23 – Somente serão recolhidos pelo serviço regular de coleta de lixo, os resíduos sólidos acondicionados em que estejam de acordo com o disposto neste regulamento. Art.24 - Na execução de qualquer serviço de limpeza urbana, os coletores deverão usar Equipamento de Proteção Individual, visando à prevenção de acidentes do trabalho. Parágrafo único: Nas habitações coletivas e em grandes geradores é permitida a colocação dos sacos plásticos em contêineres, neste caso, com aprovação prévia da Administração Pública Municipal, observada a legislação federal de regência. Art. 25 - É obrigatório o uso de contêineres ou caçambas, nos modelos e dimensões aprovados, observada a legislação de regência, para os resíduos previstos nos incisos II ao IV do artigo 6º desta Lei. §1º - Estes equipamentos deverão ser colocados na faixa da via pública destinada ao estacionamento de veículos, entre 20 (vinte) a 30 (trinta) centímetros de distância do meio-fio e dentro do limite da faixa e ter a identificação da empresa proprietária, telefone e faixas de visualização noturna. §2º - A Colocação destes equipamentos em outros locais dependerá de prévia aprovação da Administração Pública Municipal. § 3º - Os equipamentos de deposição devem ser removidos sempre que: I - Os resíduos atinjam a capacidade limite do equipamento; 9 II - Constituam um foco de insalubridade, independentemente do volume e tipo de resíduos depositados; III - Encontrem depositados resíduos não permitidos; IV - Estejam colocados de forma a prejudicar a utilização de espaços públicos, sarjetas, bocas-de-lobo, hidrantes, mobiliário urbano ou qualquer instalação fixa de utilização pública, excetuando-se as situações devidamente autorizadas; V - Sempre que prejudiquem a circulação de veículos nas vias e outros espaços públicos, excetuando-se as situações devidamente autorizadas. Art. 26 - Os resíduos de que tratam os incisos VII e VIII do artigo 6º desta Lei deverão ser colocados em recipientes próprios e adequados nos estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, ou por estes contratados, responsáveis pela coleta e destino final destes resíduos, observada a legislação específica que rege a matéria. SEÇÃO III Dos Recipientes Para Colocação Seletiva dos Resíduos Recicláveis Art. 27 – Fica adotada a padronização de sacos plástico azul para lixo reciclável e preto para lixo úmido. Nos dois primeiros anos a partir da data de publicação desta lei será tolerado o acondicionamento dos resíduos recicláveis em sacolas de qualquer cor ( exceto o preto) e do lixo úmido em sacolas pretas. Paragrafo único: Quando instalados recipientes próprios e com compartimentos individualizados para a o acondicionamento dos materiais recicláveis, estes devem obedecer às mesmas cores acima mencionadas, com o nome do reciclável e a sua representação visual. SEÇÃO IV Dos Responsáveis Pelo Acondicionamento Art. 28 - São responsáveis pelo correto acondicionamento dos Resíduos Sólidos Urbanos e pela sua disposição para a coleta: I - Os proprietários, gerentes ou administradores de estabelecimentos comerciais, industriais, ou prestadores de serviços; II - Os residentes em moradias ou edifícios de ocupação unifamiliar; III – O síndico nos casos de condomínio vertical ou horizontal; 10 IV - Quando instalados os recipientes previstos no art. 1º e 2º do artigo anterior é responsável do detentor do equipamento; V - Nos restantes dos casos, os indivíduos ou entidades para o efeito designados, ou na sua falta, todos os residentes. Parágrafo único: Sempre que no local de produção de Resíduos Sólidos Urbanos exista equipamento de deposição, o gerador deve utilizar obrigatoriamente estes equipamentos. Art. 29 - Quando o imóvel estiver dentro da área definida pela Administração Municipal para a separação seletiva do lixo, o gerador deve efetuar a separação e o acondicionamento da fração reciclável dentro das normas estabelecidas nesta Lei. SEÇÃO V Do Horário de Deposição dos Resíduos Sólidos Urbanos Art. 30 - O horário de colocação na via pública dos Resíduos Sólidos Urbanos é fixado pela Administração Pública do Município de Pará de Minas através de edital, e será dada ampla publicidade. §1º - Fora dos horários previstos, os sacos plásticos ou equipamentos individuais devem encontrar-se dentro das instalações do gerador. §2º - Quando houver necessidade absoluta de interromper ou alterar o funcionamento do sistema municipal de recolha de Resíduos Sólidos Urbanos, por motivos programados com antecedência ou por outras causas não acidentais, os munícipes afetados pela interrupção deverão ser comunicados anteriormente com ampla publicidade. SEÇÃO VI Remoção de Resíduos Volumosos Art. 31 - É proibido colocar nos equipamentos, vias e outros espaços públicos Resíduos Volumosos definidos no inciso V do artigo 6.º desta Lei. Paragrafo único: O detentor dos resíduos volumosos deve assegurar o seu transporte nas devidas condições de segurança até o local indicado para o seu descarte. Art. 32 - Estes Objetos não poderão ser de depositados no aterro sanitário. SEÇÃO VII 11 Remoção de Resíduos Verdes Urbanos Art. 33 - É proibido colocar nos equipamentos, vias e outros espaços públicos os Resíduos Verdes Urbanos, definidos nos termos do inciso III do art. 6º deste Regulamento. Art. 34 - O detentor de Resíduos Verdes Urbanos deve assegurar a sua eliminação ou valorização no local de produção cumprindo as normas de segurança e salubridade pública, ou assegurar o seu transporte nas devidas condições de segurança e efetuar o respectivo depósito no local destinado a este fim. Art.35 - Preferencialmente, sobre qualquer forma de eliminação dos Resíduos Verdes Urbanos, deve ser priorizado o seu reaproveitamento ou transformação. Art.36 - A coleta, transporte e destinação final dos resíduos públicos gerados na execução dos serviços de limpeza urbana serão de responsabilidade do Poder Público Municipal ou de sociedade empresária por ele contratada para a realização desta atividade. Parágrafo único: Os resíduos gerados no trabalho de capina e limpeza de meio-fio, sarjetas, ruas e demais logradouros públicos, deverão ser recolhidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da execução do serviço. CAPÍTULO VI Da Limpeza dos Terrenos e Espaços Públicos e Privados SEÇÃO I Da Limpeza das Calçadas e Áreas de Confinantes das Residências e Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviços Art. 37 - As residências e os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços devem proceder à limpeza diária de suas calçadas, bem como das áreas correspondentes à sua zona de influência quando ocupem vias públicas, removendo os resíduos provenientes da ocupação ou da atividade. § 1º Para efeitos desta Lei estabelece-se como zona de influência de um estabelecimento a faixa de 2 (dois) metros a contar do limite do estabelecimento. § 2º Os resíduos provenientes da limpeza da área enunciada no parágrafo único do artigo 37 desta Lei devem ser depositados nos recipientes existentes para deposição de resíduos ou acondicionados junto aos resíduos dos estabelecimentos. § 3º Fora dos limites estabelecidos neste artigo a responsabilidade pela limpeza pública é da Administração Pública Municipal, de forma direta ou indireta, através de sociedade empresária contratada para tal finalidade. 12 SEÇÃO II Limpeza de Terrenos Particulares Art. 39 - Nos terrenos, edificados ou não, é proibida a deposição de resíduos sólidos, designadamente lixos, entulhos, detritos e outros. Art. 40 - Nos lotes não edificados, caberá aos respectivos proprietários proceder periodicamente à respectiva limpeza, de modo a evitar o aparecimento de matagais, susceptíveis de afetarem a salubridade dos locais ou provocarem riscos de incêndios. Art. 41- Sempre que os serviços municipais entendam existir perigo de salubridade, os proprietários ou usufrutuários de terrenos onde se encontrem lixos, detritos ou entulhos, mesmo que depositados abusivamente por terceiros, ou cobertos de mato ou vegetação, serão notificados a limpá-los. Parágrafo único: No caso de não cumprimento no prazo que lhe vier a ser fixado, independentemente da aplicação da respectiva multa, a Administração Municipal de Pará de Minas executará os serviços, cobrando-se as respectivas despesas além da multa aplicada. SEÇÃO III Resíduos da construção civil Art. 42 – No que for pertinente à limpeza e conservação dos logradouros públicos, as construções e demolições reger-se-ão pelas disposições da presente lei, notadamente seu artigo 17. SEÇÃO IV Resíduos Provenientes de Mercados, Restaurantes, Bares e Similares Art.43 – Os mercados, supermercados, matadouros, açougues, sacolões, verdurão, peixarias e estabelecimentos similares deverão acondicionar o lixo produzido em sacos plásticos, manufaturados para este fim, e dispondo-se em local e horário a ser determinado para recolhimento observando as cores azul para lixo seco e preto para lixo úmido e rejeito. Somente poderão dispor para a coleta os resíduos devidamente separados para a coleta seletiva destes materiais. SEÇÃO V Resíduos Sólidos ou Pastosos Art.44 – A coleta de resíduos sólidos ou pastosos deverá ser feita de maneira a não provocar o seu derramamento no local de carregamento. 13 Art.45 – O transporte de resíduos sólidos ou pastosos deverá ser realizado de acordo com as seguintes determinações: I – Os veículos transportadores de material a granel, assim considerados: terra, resíduos de aterro, entulhos de construção ou demolições, areia, barro, cascalho, brita, escória, serragem e similares, deverão ser dotados de cobertura e sistema de proteção que impeça o derramamento dos resíduos nas vias e logradouros públicas. II – Os veículos transportadores de resíduos pastosos, deverão ter sua carroceria estanque de forma a não provocar derramamento nas vias e logradouros público. CAPÍTULO VII Dos Terrenos, Edificados ou Não, Muros, Cercas e Passeios Art. 46 – Os proprietários de terrenos, edificados ou não, são obrigados a: I – Murá-los ou cercá-los com tela, quando se localizarem em vias e logradouros providos de pavimentação, de acordo com as normas estabelecidas em legislação específica. II – Guardá-los e fiscalizá-los, mantendo-os em perfeito estado de limpeza. III– Nos logradouros que possuam meio-fio, executar a pavimentação do passeio público fronteiro aos seus imóveis dentro dos padrões estabelecidos pelo município e mantê- los constantemente em bom estado de conservação e limpeza. CAPÍTULO VIII Da Disposição Final dos Resíduos Sólidos Art. 47 - Os resíduos da construção civil e os resíduos de objetos volumosos e demais resíduos, cuja responsabilidade não seja do Município, só poderão ser depositados em aterros e locais previamente aprovados pelo Executivo Municipal, sendo permitido, na forma adequada, a sua reutilização, reciclagem, reserva ou destinação mais adequada. §1º Os resíduos destinados aos Aterros de Resíduos de Construção Civil, após prévia triagem para separação dos resíduos de natureza mineral, deverão ser prioritariamente reutilizados ou reciclados; caso inviável esta operação, estes resíduos deverão ser conduzidos para disposição final adequada em áreas autorizadas e licenciadas pelo Município ou pelo Estado. §2º Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos, bem como outros tipos de resíduos urbanos, não poderão ser dispostos em áreas de "bota fora", encostas, corpos 14 d'água, lotes vagos, em passeios, vias e outras áreas públicas ou particulares e em áreas protegidas por Lei. CAPÍTULO IX Dos Programas de Apoio a Coleta Seletiva Art. 48 - A Coleta Seletiva dos resíduos constitui parte essencial do Sistema para a Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos e será implantada conforme previsão contida nesta Lei e regulamentações próprias e específicas emanadas pelo Executivo Municipal. CAPÍTULO X Dos Atos Lesivos à Limpeza Pública Art. 49 – Constituem atos lesivos à limpeza urbana: I – Depositar, lançar ou atirar, nos passeios, vias ou logradouros públicos, papéis, invólucros, embalagens ou assemelhados que causem danos à conservação da limpeza urbana; II – Realizar triagem ou catação nos resíduos dispostos em logradouros ou vias públicas, de qualquer objeto, material, resto ou sobra, seja qual for sua origem; III – Depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, de propriedade pública ou privada, resíduos sólidos de qualquer natureza; IV – Reparar veículos ou qualquer tipo de equipamento em vias ou logradouros públicos, quando desta atividade resultar prejuízo à limpeza urbana; V – Descarregar ou vazar águas servidas de qualquer natureza em passeios, vias ou logradouros públicos; VI – Assorear logradouros ou vias públicas em decorrência de decapagens, desmatamentos ou obras; VII – Depositar, lançar ou atirar em riachos, canais, córregos, lagos, lagoas e rios ou às suas margens, resíduos de qualquer natureza que causem prejuízo à limpeza ou ao meio ambiente; VIII – Dispor material de qualquer natureza ou efetuar preparo de argamassa sobre passeios ou pista de rolamento; IX – Lançar os resíduos de varredura do interior de prédios, terrenos ou calçadas em vias ou logradouros públicos; 15 X – praticar todo e qualquer ato que dificulte ou impeça a realização da limpeza pública municipal. Parágrafo único: As práticas enunciadas no caput deste artigo sujeitarão os infratores à multa pecuniária prevista no artigo 60 desta Lei, além de outras sanções legais cabíveis. CAPÍTULO XI DAS TAXAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS Art. 50 - Pela prestação do serviço de coleta, transporte e destino final dos resíduos previstos no artigo 5º desta Lei serão cobradas as taxas previstas no Código Tributário Municipal. Art. 52 - A taxas relativas aos serviços de limpeza urbana serão lançadas e liquidadas na mesma guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sendo seu pagamento indissociável do pagamento do referido imposto, observando-se as regras e prazos definidos na legislação municipal. CAPÍTULO XII Da Fiscalização, Infrações e Penalidades SEÇÃO I Da Fiscalização Art. 53 - A fiscalização das disposições desta Lei e a imposição de penalidades competem aos órgãos municipais com competência fiscalizadora para as atividades ora regulamentadas. Art. 54 – A fiscalização do disposto nesta Lei será efetuada por fiscais e agentes de fiscalização da Secretaria Municipal responsável pelo Meio Ambiente. Art. 55 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com órgãos e entidades públicas e privadas com o objetivo de garantir a adequada aplicação das disposições desta Lei. Art. 56 – Os veículos transportadores dos resíduos enunciados nesta Lei deverão ter estampados, destacadamente, os números de telefone da Secretaria responsável pelo Meio Ambiente, pelo menos em dois pontos distintos, para auxiliar a fiscalização direta da população. 16 Art. 57 - Qualquer violação ao disposto nesta Lei constitui infração punível com multa, sendo igualmente puníveis as tentativas de violação e os comportamentos negligentes. § 1º O pagamento da multa não elide a irregularidade, ficando o infrator obrigado a regularizar a situação ou reparar os danos causados que estivarem em desacordo com as disposições contidas nesta Lei. § 2º Aplicam-se as sanções pecuniárias previstas nesta Lei as disposições que couberem previstas no Código Tributário Municipal, notadamente no que tange às infrações e penalidades. Art. 58 - As infrações às disposições desta Lei serão notificadas, em duas vias, e uma via da notificação será entregue ao infrator mediante recibo ou através de Aviso de Recebimento (AR). Parágrafo único: Se o infrator se recusar a receber a notificação tal fato será certificado no documento. Art. 59 - Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, é assegurado ao infrator o direito de recorrer no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação da penalidade. SEÇÃO II Das Infrações e Penalidades Art. 60 - Serão punidas com multas as seguintes infrações: I - a realização, não autorizada, da atividade econômica de deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização, tratamento e eliminação de resíduos sólidos – multa de R$ 200,00 (duzentos reais); II - descarga de Resíduos Sólidos Urbanos na via pública ou em qualquer outro local não autorizado, bem como a sua colocação fora dos horários de recolha - multa de R$ 200,00 (duzentos reais); III - utilização de equipamentos de deposição e recolha não autorizados ou fora dos padrões determinados, ou de capacidade não apropriada em função da produção de resíduos - multa de R$ 100,00 (cem reais); IV - utilização de equipamentos em más condições de higiene e estado de conservação – multa de R$ 100,00 (cem reais); V - deposição de Resíduos Sólidos Urbanos diferentes daqueles a que se destinam os equipamentos de deposição - multa de R$ 100,00 (cem reais); VI - destruir, provocar danos e afixar cartazes ou publicidade, em recipientes destinados à deposição de Resíduos Sólidos Urbanos multa de R$ 100,00 (cem reais); 17 VII - permanência dos recipientes de deposição dos Resíduos Sólidos Urbanos, na via pública, fora dos horários fixados para tal efeito - multa de R$ 100,00 (cem reais); VIII - vazar tintas, óleos, petróleo seus derivados ou quaisquer ingredientes perigosos ou tóxicos para a via pública – multa de R$ 300,00 (trezentos reais); IX - destruir ou danificar mobiliário urbano – multa de R$ 200,00 (duzentos reais); X - efetuar queima de resíduos sólidos a céu aberto - multa de R$ 100,00 (cem reais); XI - lançar quaisquer detritos ou objetos nas sarjetas ou sumidouros – multa de R$ 100,00 (cem reais); XII - poluir a via pública com dejetos, nomeadamente de animais - multa de R$ 100,00 (cem reais); XIII - despejar a carga de veículos, total ou parcialmente, com prejuízo para a limpeza pública, sem efetuar a limpeza dos resíduos daí resultantes - multa de R$ 200,00 (duzentos reais); XIV - não proceder a limpeza de todos os resíduos provenientes de obras que afetem o acesso às vias e outros espaços públicos – multa de R$ 200,00 (duzentos reais); XV - lançar ou abandonar animais estropiados, doentes ou mortos na via pública – multa de R$ 300,00 (trezentos reais); XVI – distribuir, lançar, afixar, colar volantes, panfletos, cartazes promocionais e/ou publicitários na via, equipamentos públicos, posteamento e arborização multa de R$ 200,00 (duzentos reais); XVII - Sujar as vias públicas durante a carga ou transporte de resíduos multa de R$ 200,00 (duzentos reais); §1º As situações não previstas neste dispositivo, serão analisadas pela Secretaria Municipal responsável pelo Meio Ambiente, que definirá se a mesma e passível de penalidade previstas nesta Lei. § 2º As multas serão aplicadas em dobro por cada reincidência. § 3º Os valores das multas constantes neste artigo, serão corrigidas anualmente pelo índice do IGPM da Fundação Getúlio Vargas ou por outro que venha a substitui-lo. Art.61 – Responde pela infração quem por ação ou omissão lhe deu causa, ou concorreu para sua prática, ou dela se beneficiou. 18 Art. 62 – Na hipótese de o infrator estar em lugar incerto ou não sabido, a notificação far-se-á por edital, com prazo de 15 (quinze) dias a partir de sua publicação, para o cumprimento da obrigação. Art.63 – Pela gravidade do fato ou persistindo a situação proibida ou vedada por esta Lei, será lavrado o Auto de Infração, no qual se assinalará a irregularidade constatada e a sanção prevista. § 1º– Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar. § 2º – O autuado poderá apresentar defesa, por escrito, a Secretaria Municipal responsável pelo Meio Ambiente , no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da lavratura do auto. CAPÍTULO XIII Da Educação Ambiental Art. 64 – O poder público municipal, juntamente com a comunidade organizada, desenvolverá política visando conscientizar a população sobre a importância da adoção de hábitos com relação à limpeza urbana. Parágrafo único: Para cumprimento do disposto neste artigo, a Administração Pública do Município de Pará de Minas deverá : a) Realizar regularmente programas de limpeza urbana, priorizando mutirões e dias de limpeza; b) Promover periodicamente campanhas educativas para a limpeza urbana através dos meios de comunicação de massa; c) Realizar palestras e visitas às escolas, promover mostras itinerantes, apresentar audiovisuais, editar folhetos e cartilhas explicativas; d) Desenvolver programas de informação, através da Educação formal e informal, sobre materiais recicláveis e matérias biodegradáveis; e) Celebrar convênios com entidades públicas ou particulares, objetivando a viabilização das disposições previstas neste capítulo. CAPÍTULO XIV Das Disposições Finais 19 Art. 65 – Fica proibido em todo o território do Município de Pará de Minas o transporte e o depósito ou qualquer forma de disposição de resíduos que tenham sua origem na utilização de energia nuclear e de resíduos tóxicos ou radiativos, quando provenientes de outros municípios, de qualquer parte do território nacional ou de outros países, observadas as disposições próprias da legislação federal reguladora da matéria. Art. 66 - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei através da expedição de Decreto e demais instrumentos normativos. Art. 67 – Nos 3 (três) primeiros meses a contar da publicação desta Lei, o Poder Executivo promoverá a ampla divulgação deste diploma legal, período este no qual a ação dos fiscais será exclusivamente educativa. Parágrafo único: Após o período acima enunciado, as sanções pecuniárias previstas nesta Lei serão regularmente aplicadas. Art. 68 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 16 de dezembro de 2011. Andreia de Souza Reis Oliveira Secretária Municipal de Gestão Pública (interina) José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal 20