| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5286 / 2011 |
| Date | 2011-12-16 |
| Ementa | DÁ NOVAS COMPETÊNCIAS AO CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA - DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS - MG, E DISCIPLINA O PLANTIO, O REPLANTIO, A PODA, A SUPRESSÃO E O USO ADEQUADO E PLANEJADO DA ARBORIZAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.286/2011 DÁ NOVAS COMPETÊNCIAS AO CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA - DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS - MG, E DISCIPLINA O PLANTIO, O REPLANTIO, A PODA, A SUPRESSÃO E O USO ADEQUADO E PLANEJADO DA ARBORIZAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º - Para efeitos desta Lei, considera-se como bem de interesse comum a todos os munícipes as plantas ornamentais e a arborização urbana, entendida como o conjunto de plantas que contribuem para a arborização de espaços públicos e privados, cultivadas isoladamente ou em agrupamentos arbóreos, e as árvores declaradas imunes ao corte. Parágrafo único- Constitui agrupamento arbóreo um conjunto de árvores, independentemente do número de indivíduos e de espécies, podendo ser espontâneas ou cultivadas, nativas ou exóticas, com ou sem estratos herbáceo e arbustivo. Art. 2º - Dos Laudos Técnicos constantes desta Lei e que servirão de embasamento para tomada de decisões em relação à Arborização Urbana, deverão constar : I - Identificação de espécime avaliado; II- Endereço onde encontra-se o espécime; III - Estado fitossanitário; IV - Justificativa da necessidade de intervenção; V - Documentação fotográfica elucidativa; VI - Responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado. 1 Art. 3º- Fica oficializado e adotado em todo o município de Pará de Minas o Guia de Arborização Urbana de Pará de Minas, que servirá de referência para o planejamento, implantação e manejo de arborização urbana, a ser editado por ato próprio do CODEMA. Parágrafo único – O CODEMA de Pará de Minas conjuntamente com a Secretaria de Meio Ambiente e Agronegócio promoverá, no prazo de 18 (dezoito) meses, o inventário quali-quantitativo por amostragem da arborização urbana encontrada em vias e logradouros públicos, o qual deverá ser informatizado, ampliado e mantido atualizado. CAPITULO II Da Arborização Urbana Art. 4º- Fica estabelecido que as vias públicas urbanas deverão ser arborizadas com espaçamento que permita o mínimo de 25 (vinte e cinco) árvores por quilômetro de calçada, desde que seja tecnicamente recomendado e viáveis os logradouros e calçadas antigas, já devidamente implantadas. Parágrafo único - Os novos loteamentos serão inspecionados pelo CODEMA sendo que os novos empreendimentos imobiliários deverão apresentar projeto arbóreo adequado à legislação ambiental municipal para a obtenção da aprovação de seus empreendimentos. Art. 5º- As árvores que se mostrem inadequadas ao bem estar público ou ao bom funcionamento dos equipamentos públicos poderão ser submetidas a podas de galhos e, eventualmente, de raízes, desde que não comprometam a estabilidade da planta, visando sua compatibilização com os equipamentos existentes, quando autorizadas pelo CODEMA. § 1º - As árvores existentes nas áreas públicas poderão ser gradativamente substituídas quando estiverem deformadas ou enfraquecidas por doenças, ataques de pragas, podas sucessivas, acidentes, risco iminente de queda, dano ao patrimônio Público e privado, quando atestado por laudo e deliberadas por maioria simples dos membros do CODEMA. § 2º - As árvores que, de alguma forma, prejudiquem a acessibilidade por estarem mal localizadas, deverão ser substituídas por árvores de menor porte ou, caso a calçada seja imprópria para o plantio, seja determinada uma área de parque, praça ou canteiro de logradouro para substituí-la, desde que devidamente protocolizadas e autorizadas pelo CODEMA. Art. 6º- É proibida a pintura, colocação de cartazes, anúncios, faixas ou suportes para instalações de qualquer natureza em árvores situadas em locais públicos, bem como o despejo ou a aplicação de substâncias nocivas que comprometam o desenvolvimento das plantas. 2 Parágrafo único- As decorações natalinas serão permitidas, desde que provisórias, restritas ao período de 1º de novembro até 1º de fevereiro do ano seguinte, desde que não causem nenhum dano às árvores, ficando os responsáveis sujeitos às penalidades da Lei, sendo que a permanência da decoração após o período estabelecido caracteriza injúria física ao espécime, conforme inciso IV do artigo 15 desta Lei. CAPITULO III Do Plantio, Poda, Replantio, Supressão e Substituição de Árvores na Área Urbana Art. 7º- O munícipe somente poderá efetuar nas vias públicas, às suas expensas, o plantio e replantio de árvores em frente à sua propriedade, mediante autorização por escrito do CODEMA que é responsável pela arborização urbana, observadas as recomendações do Guia de Arborização Urbana de Pará de Minas, MG. Parágrafo único- O plantio realizado de forma inadequada, sem a observância do que dispõe este artigo, implicará na substituição da espécie plantada, devendo o munícipe arcar com os custos decorrentes dos serviços necessários à substituição. Art. 8º - A poda de árvores em logradouros públicos só será permitida nas seguintes condições : I - para condução, visando sua formação; II - sob fiação, quando representarem riscos de acidentes ou de interrupção dos sistemas elétrico, de telefonia ou de outros serviços ; III - para sua limpeza, visando somente a retirada de galhos secos, apodrecidos, quebrados ou com pragas e/ou doenças; IV - quando os galhos estiverem causando interferências prejudiciais em edificações, na iluminação ou na sinalização de trânsito nas vias públicas ; V - para a recuperação de arquitetura da copa. § 1º - As podas de árvores deverão obedecer às instruções contidas no Guia de Arborização Urbana de Pará de Minas e serem acompanhadas por profissionais habilitados e/ou membro com capacitação ou notório saber designado dentre os membros do CODEMA. §2º - Os pedidos de corte deverão ser protocolados no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, mediante pagamento da taxa de expediente pelo requisitante, na forma prevista no Código Tributário Municipal, e posteriormente transformados em processos administrativos para deliberação do CODEMA. 3 §3º - O valor da taxa será creditada no Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pará de Minas e utilizado pelo CODEMA nas diversas ações de conscientização, proteção e acompanhamento da rearborização urbana, na forma delineada no artigo 21, § 1º desta Lei. Art. 9º - A supressão de árvores em logradouros públicos ou de propriedade particular só será autorizada mediante laudo emitido por membro do CODEMA, nas seguintes circunstâncias: I -quando o estado fitossanitário justificar a prática; II -quando a árvore ou parte dela apresentar risco iminente de queda; III - nos casos em que a árvore esteja causando comprovados danos permanentes ao patrimônio público ou privado; IV - quando o plantio irregular ou a propagação espontânea das espécies impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas; V - quando se tratar de espécies cuja propagação tenha efeitos prejudiciais para a arborização urbana; VI – quando infestada por pragas quando inviáveis os recursos para tratamento ou irreversível seu estado de saúde ou quando haja ainda o risco de contaminação de árvores circunvizinhas. Parágrafo único: Toda supressão, quando solicitada pelo contribuinte e autorizada pelo CODEMA, deverá ser precedida da doação de no mínimo 2 (duas) mudas de espécies arbóreas previamente indicadas pelo CODEMA. Art. 10 - O transplante, a supressão de árvores ou a intervenção em raízes, em áreas públicas e privadas, e a poda em logradouros públicos, serão realizados mediante autorização por escrito do CODEMA que é o responsável pela arborização urbana e será permitida somente: I - Pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou outro órgão público municipal desde que autorizado pelo CODEMA; II - funcionário de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos; III - soldados do corpo de bombeiros e funcionários da Defesa Civil nos casos emergenciais com comunicação no prazo máximo de 15 (quinze) dias ao órgão municipal responsável pela arborização urbana, esclarecendo os motivos e os serviços executados; 4 IV - empresas ou profissionais autônomos especializados e devidamente cadastrados e credenciados no órgão municipal responsável pela arborização urbana. Parágrafo único- Os critérios de cadastramento e credenciamento, previstos no inciso IV serão estabelecidos através de regulamentação própria a ser expedida pelo CODEMA. Art. 11- Novos empreendimentos imobiliários (loteamentos) deverão apresentar projetos de arborização do sistema viário, das praças e áreas verdes, de acordo com o Guia de Arborização Urbana de Pará de Minas, ficando a emissão do ‘‘habite-se’’ condicionada à execução destes projetos. § 1º- Tais projetos deverão ser analisados e aprovados pelo CODEMA. § 2º – A emissão de habite-se no município de Pará de Minas ficará condicionada ao plantio de no mínimo uma árvore em frente à propriedade, salvo em casos em que o plantio não for possível. Art. 12- O órgão responsável pelo sistema viário na cidade só poderá autorizar o rebaixamento das guias das calçadas, onde houver árvore plantada, quando os órgãos responsáveis pela arborização urbana emitirem, através de um responsável técnico, autorização para sua supressão, na impossibilidade física de se usar outro espaço para o projeto do acesso à residência. Parágrafo único- Deverá ser realizado o plantio de uma outra árvore na mesma calçada, desde que viável, em substituição à árvore extraída, de acordo com o Guia de Arborização Urbana de Pará de Minas, sendo que todas as despesas decorrentes serão custeadas pelo solicitante. Art. 13 - Os projetos de redes de distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento de água, telefonia, TV a cabo, e outros serviços públicos, executados em áreas de domínio público, deverão ser compatibilizados com a arborização, de modo a evitar podas, danos e supressões, de acordo com o Guia de Arborização Urbana de Pará de Minas. CAPITULO IV Da Declaração de Imunidade ao Corte Art.14 - Qualquer interessado poderá solicitar que uma árvore seja declarada imune ao corte, conforme o art. 7º do Código Florestal (Lei Federal 4771/65), por motivo de sua localização, raridade, beleza, antigüidade, tradição histórica, interesse científico e 5 paisagístico ou condição de porta sementes, através de ofício encaminhado ao CODEMA que após deliberação passará ao Chefe do Executivo Municipal de Pará de Minas. Art. 15 - Para solicitar declaração de árvore imune ao corte deverá ser oficializado ao CODEMA constando sua localização precisa, características gerais relacionadas com a espécie, o porte e a justificativa para a sua proteção. § 1º- Compete ao CODEMA: I - analisar e emitir parecer, mediante avaliação da Comissão Técnica Consultiva da Arborização de Pará de Minas, previstas no Regimento Interno do CODEMA. II - no caso da aprovação da solicitação, encaminhar ao Prefeito Municipal parecer conclusivo para substanciar o projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal; III - cadastrar e identificar, por meio de placas, que deverá conter a justificativa da imunidade, as árvores declaradas imunes ao corte; IV - dar apoio técnico permanente para preservação das espécies declaradas imunes ao corte. § 2º - O CODEMA deverá elaborar e manter atualizado o mapeamento das espécies declaradas imunes ao corte. § 3º - Espécies arbóreas em processo de declaração de imunidade ao corte não poderão sofrer qualquer intervenção até a conclusão do processo, devendo o CODEMA notificar o proprietário ou o responsável . CAPITULO V Dos Danos, das Infrações, Sanções e do Recurso Art. 16 - Além das penalidades previstas nas legislações Federal e Estadual, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as pessoas físicas e jurídicas que infringirem as disposições desta Lei, ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas: I - multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), por árvore abatida com diâmetro à altura do peito (DAP) até 0,10m (dez centímetros); II -multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por árvore abatida com DAP de 0,11 a 0,30m (de dez a trinta centímetros); III - multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por árvore abatida com DAP superior a 0,31 (trinta centímetros); 6 IV - multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 200,00 (duzentos reais), por injúrias físicas que comprometam as árvores (podas, anelamentos, envenenamento, acidentes de trânsito e outros), de acordo com sua gravidade, a ser definida pelo CODEMA em reunião mensal ou extraordinária de acordo com a gravosidade dos eventos. § 1º - As multas serão aplicadas em triplo conforme incisos I, II, II e IV, nos casos de : a - reincidência da infração; b - da árvore ser declarada imune ao corte; c - da poda, da remoção ou da injúria ser realizada no período noturno, fins de semana ou feriados. § 2º - Os valores das multas constantes neste artigo serão corrigidas anualmente pelo índice do IGPM da Fundação Getúlio Vargas ou por outro que venha a substitui-lo. § 3º - Mediante requerimento contendo declaração de hipossuficiência em sentido legal e parecer da Secretaria Municipal de Ação Social, as multas poderão ser substituídas por medidas compensatórias a serem definidas pelo CODEMA. § 4º - As situações não previstas neste dispositivo, serão analisadas pela Secretaria Municipal responsável pelo Meio Ambiente, que definirá se a mesma é passível das penalidades previstas nesta Lei. Art. 17 - A autuação e o Auto de Infração, com as informações das irregularidades constatadas, serão lavrados pelo CODEMA juntamente com quaisquer agentes fiscais do Município de Pará de Minas ou por outros agentes devidamente credenciados por este órgão. § 1º - Caso o infrator recuse o recebimento do Auto de Infração e Multa, o CODEMA lavrará o mesmo, especificando a recusa e, se possível, na presença de duas testemunhas. § 2º - O Auto de Infração e/ou Multa deverá ser publicado sob forma de extrato nos seguintes locais: a) Quadro de avisos no saguão da Prefeitura Municipal de Pará de Minas; ou b) Quadro de avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas. 7 § 3º - Deverá ser enviada ao infrator pelo Correio, através de Aviso de Recebimento (A.R.) cópia do auto de infração e multa. Art. 18 - Os danos causados às plantas, áreas gramadas e equipamentos em áreas verdes públicas, sujeitarão os responsáveis ao pagamento de indenização no valor correspondente ao dano provocado. § 1º - A avaliação do referido dano será previamente definida pelo CODEMA, através da expedição de laudo próprio no bojo do do respectivo processo administrativo. § 2º - O infrator terá prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação indicativa do valor da indenização a ser implementada para apresentar recurso direcionado à Presidência do CODEMA. Art. 19 - Respondem, solidariamente, pelas infrações : a - o mandante; b - seu autor material; c - quem, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração. § 1º - Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição de recurso, a partir da ciência do infrator. § 2º - Caso o infrator se recuse a dar ciência no Auto de Infração e Multa o CODEMA deverá agir conforme determina o art. 17, § 1º desta Lei. § 3º - Neste caso, o prazo para a interposição de recurso se iniciará quando o aviso de Recebimento (A.R.) for efetivamente juntado aos respectivos autos. § 4º - Caso o infrator se recuse a assinar o Aviso de Recebimento (A.R.), o prazo para recurso deverá ser contado a partir da publicação em quaisquer dos órgãos públicos mencionados no § 2º do art. 17 desta Lei. Art. 20 - O recurso será avaliado pelos conselheiros do CODEMA diante do agente ou conselheiro que lavrou o Auto de Infração e Multa, estabelecendo-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o seu deferimento ou indeferimento. Art. 21 - O procedimento relativo ao recolhimento da multa se dará conforme estabelecido pela Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Pará de Minas, mediante a emissão do Documento de Arrecadação Municipal, que deverá ser quitado junto a qualquer instituição financeira credenciada pelo município e anexada juntamente ao processo administrativo que lhe deu causa. 8 § 1º - Os valores mensais decorrentes das multas explicitadas nesta Lei será recolhido pelo contribuinte aos cofres Municipais e creditado até o dia 15 do mês seguinte em conta específica do Fundo Municipal de Meio Ambiente. § 2º - No caso do não recolhimento do valor devido no prazo estipulado, o débito deverá ser inscrito em Dívida Ativa, na forma da legislação de regência. CAPITULO VI Das Disposições Finais Art. 21 - O CODEMA poderá expedir pareceres Técnicos e Consultivos a respeito de Arborização no Município de Pará de Minas quando solicitado a tanto pelos órgãos da Administração Pública Municipal. Parágrafo único - O CODEMA terá 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta lei para aprovar ou adequar seu Regimento Interno. Art. 22 - Fica estipulado o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de publicação da presente Lei, para a elaboração e impressão do Guia de Arborização Urbana de Pará de Minas, que deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros do CODEMA. Art. 23 - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Divulgação da Política de Arborização Urbana, que será desenvolvido pelo CODEMA juntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio, com o objetivo de informar a população, por meio das seguintes ações: I - realização de campanhas educativas nos veículos de comunicação; II - distribuição de cartilhas e folhetos; III- impressão, distribuição e publicação na internet do Guia de Arborização do Município de Pará de Minas; IV - distribuição destes materiais para as escolas. Parágrafo único - O referido programa terá caráter permanente e será intensificado durante a Semana Municipal de Meio Ambiente e Semana da Árvore . Art. 24 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente. Art. 25 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 16 de dezembro de 2011. 9 Andreia de Souza Reis Secretária Municipal de Gestão Pública (interina) José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal 10